Confira a programação provisória do II Enojus, que acontecerá em Palmas/Tocantins

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Tocantins - SOJUSTO divulgou a programação provisória do II Encontro Nacional de Oficiais de Justiça, que acontecerá em Palmas/TO. Confira:

II ENOJUS - Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça  - Palmas/TO

Conforme informações atualizadas do Presidente do SOJUSTO e da diretoria da FENOJUS o evento iniciará no dia 11/09/2014.

Em breve os dados abaixo serão atualizados.

Programação (PROVISÓRIA)

Quarta-feira (noite), 10 de setembro de 2014

Local: Auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

19hs00 às 19hs30: Boas vindas/Recepção e Inscrição

19hs30 às 20hs00: Abertura Oficial do II ENOJUS (Equipe Cerimonial TJ e SOJUSTO)

Hino Nacional: Jadir e Glauciele servidores do TJTO

Oração: Dr. Sebastião Tertuliano Filho, OAB 6.074

20hs00 às 21hs30: 1ª Palestra – Pronunciamento de abertura e as Conquistas e Desafios do Poder Judiciário Tocantinenses e Nacional

Palestrante: Des. Ângela Prudente, Pres. do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

21hs30 as 22hs00: Coquetel e confraternização dos presentes

Parceria: 

Quinta-feira (manhã), 11 de setembro de 2014

Avaliação Psicológica dos Oficiais de Justiça previamente inscritos

08hs00 às 12hs00

Dr.ª Bianca Zortea, Psicóloga credenciada pela Polícia Federal.

Local: Brasil Consultoria Empresarial, 104 Sul, ....

08hs00 às 08hs30: Recepção

08hs30 às 09hs15: Apresentação indígena: (xxx)

09hs15 às 10hs45: 2ª Palestra – Processo Eletrônico e suas implicações na vida laboral do Oficial de Justiça – Workshop e-Proc (Equipe do TJTO)

Palestrante: (xxx)

Cargo/função: (xxx)

10hs45 às 11hs00: Coffee Break

11hs00 às 12hs15: 1ª Rodada de debates

Mediador (a): (xxx)

Cargo/função: (xxx)

12hs15 às 14hs15: Almoço

Parceria:

Quinta-feira (tarde), 11 de setembro de 2014

Curso de Tiro aos Oficiais de Justiça previamente inscritos e aprovados na Avaliação Psicológica

14hs00 às 18hs30

Instrutor: José Luiz Gerhardt (Kiko), credenciado pela Polícia Federal.

Local: CTECP – Clube de Tiro Esportivo e caça de Palmas

TO 020 Km 04, Antiga estrada de Aparecida do Rio Negro/TO

14hs15 às 14hs30: Dinâmica

14hs30 às 16hs00: 3ª Palestra – Abordagem segura no cumprimento de mandados de alta complexidade

Palestrante: (xxx)

Cargo/função: (xxx)

16hs00 às 16hs15: Coffee Break

16hs15 às 17hs30: 2ª Rodada de debates

Mediador (a): (xxx)

Cargo/função: (xxx)

Parceria:

Quinta-feira (Noite), 11 de setembro de 2014

19hs00 às 19hs15: Boas vindas

19hs15 às 20hs15: 4ª Palestra – Pagamento de Diligencias em Processos das Faz. Públicas, Res. 153 do CNJ, Súmula 190 do STJ e Situação dos Oficiais de Justiça a nível nacional

Palestrante: João Batista

Cargo/função: Presidente da FENOJUS – Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil

20hs15 às 21hs30: 3ª Rodada de debates

Mediador (a): (xxx)

Cargo/função: (xxx)

Parceria:

Sexta-feira (manhã), 12 de setembro de 2014

08hs00 às 08hs30: Recepção

08hs30 às 09hs15: Apresentação de Vídeo sobre o Judiciário Tocantinense

09hs15 às 10hs45: 5ª Palestra – Avaliações de Bens Urbanos e Rurais

Palestrante: (xxx)

Cargo/função: (xxx)

10hs45 às 11hs00: Coffee Break

11hs00 às 12hs15: 4ª Rodada de debates

Mediador (a): (xxx)

Cargo/função: (xxx)

12hs15 às 12hs30: Encerramento e almoço.

Fonte: FENOJUS

Ex-governadora Yeda Crusius será intimada por hora certa no caso Rodin

• Ex-governadora do Rio Grande do Sul é ré por improbidade administrava. 
• Ela não foi localizada por oito vezes em sua casa em Porto Alegre.

O juiz Loraci Flores, da Justiça Federal de Santa Maria, na Região Central do Rio Grande do Sul, determinou na tarde desta quinta-feira(12) a intimação por hora certa da ex-governadora do estado, Yeda Crusius. Ela é ré em uma das ações de improbidade administrativa originadas na Operação Rodin, que investigou fraudes no Detran gaúcho, e deve ser intimada para apresentar sua defesa.

A Justiça informou que a ré foi procurada oito vezes sem sucesso na casa onde mora em Porto Alegre. Com a nova determinação do juiz, um oficial de Justiça deverá comparecer à residência de Yeda e marcar uma data para a entrega da intimação. Mesmo que não seja encontrada na data marcada, ela será considerada ciente da situação e terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa à Jusrtiça. Caso isso não ocorra, o processo seguirá a revelia.

O advogado de Yeda não foi localizado pelo G1 para comentar a decisão da Justiça.

Entenda a Operação Rodin

Há seis anos, a Operação Rodin desarticulou um esquema de corrupção nos serviços de exames teóricos e práticos para expedição da carteira de motorista no Rio Grande do Sul. Foram desviados cerca de R$ 44 milhões dos cofres públicos entre os anos de 2003 e 2007, segundo apontaram as investigações.

Os suspeitos desviavam recursos utilizando como apoio fundações universitárias e empresas administradas por "laranjas". Na fraude, eram realizadas subcontratações ilegais com serviços superfaturados. A fraude deu origem a 12 processos na Justiça Federal de Santa Maria. No dia 23 de maio, a Justiça condenou 29 dos 32 réus do Caso Rodin.

Fonte: G1

Senado discute penhora online no novo CPC

A comissão do Senado responsável pela análise do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) fez, nesta quinta-feira (11), a segunda reunião para analisar as mudanças votadas na Câmara. Um dos temas mais polêmicos é a penhora online de contas e investimentos de devedores. Juristas assessoram a comissão especial e também participaram das discussões.

O deputado Paulo Teixeira (PT/SP), relator do projeto do CPC na Câmara, esclareceu que a casa, por maioria, incluiu emenda para impedir que o juiz determine bloqueio de dinheiro do devedor de forma provisória (tutela antecipada). Dessa forma, os recursos só poderiam ser retidos por sentença definitiva. Segundo Teixeira, o Senado poderá reverter essa posição.

“É um risco impedir o bloqueio de recursos de uma pessoa que esteja se desfazendo do dinheiro”, disse o deputado, sobre possível conduta do devedor para fugir da obrigação de pagar.

O ministro do STF Luiz Fux, que preside a comissão de juristas que presta apoio aos senadores, afirmou que aprimoramentos no sistema de penhora online serão feitos se houver necessidade, inclusive para assegurar proteção ao devedor quando o montante bloqueado ultrapassar o valor da obrigação. Para resolver esse problema específico, a Câmara aprovou emenda que determina a devolução do valor excedente dentro de 24 horas.

De acordo com o relator da matéria na comissão especial, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), são 18 pontos no total com “divergências de pensamento” entre as comissões de juristas que trabalharam com os senadores e com os deputados.

O novo CPC deve criar mecanismos para simplificar os processos e acelerar as decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Além disso, muda o processo de ações de família, introduz instrumentos para ampliar a segurança das empresas e regulamenta a gratuidade da Justiça.

Segundo o presidente da comissão especial de senadores, José Pimentel (PT/CE), o cronograma de trabalho no colegiado será cumprido, com previsão de apresentação e votação do parecer em 9 de julho. Ele reforçou que a intenção dos senadores e do presidente Renan é de votar o substitutivo em Plenário entre 15 e 17 de julho, antes do recesso parlamentar. Em seguida, se aprovada, a matéria seguirá para sanção presidencial.

Fonte: Fenassojaf (com informações da Câmara).

Assembleia de fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Amazonas

A DIRETORIA DA AOJAM (ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO AMAZONAS) CONVIDA A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES A SE FAZEREM PRESENTE NA ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE OCORRERÁ NO DIA 16/06/2014. ONDE SE FARÃO PRESENTES:

FENOJUS, SINDOJUS – PA E DR. BELMIRO CASTRO (JURÍDICO) PARA QUE O TÃO ALMEJADO SONHO, POSSA SE TORNAR EFETIVAMENTE REALIDADE E ASSIM DIRIMIRMOS DÚVIDAS QUE VENHAM A EXISTIR.

OBS: DEVERÃO PORTAR IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL/MATRICULA OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.

MARIÊDA MANCILHA RODRIGUES

PRESIDENTE

Fonte: AOJAM

RAPIDEZ: Bancos querem retomar carros de devedores de forma extrajudicial e sem intervenção de um oficial de Justiça

Os bancos e o governo federal estão preparando alterações na legislação relativa aos financiamentos automotivos para facilitar a retomada de carros financiados de compradores que estão inadimplentes.

Hoje, um carro financiado cujo comprador deixou de pagar as parcelas pode ser recuperado pelo Banco, porém esse processo é caro - custando entre R$ 7 mil e R$ 9 mil para o banco, demorado - pode levar mais de seis meses - e taxa de sucesso na recuperação é baixa: variando entre 20 e 25% - o que significa dizer que menos de um quarto dos carros com financiamento com problemas são resgatados.

Esse é um dos motivos apontados pelos bancos para a queda na oferta de financiamentos de automóveis - algo que vem impactando o setor como um todo, já que as vendas em 2014 estão em níveis menores que em 2013, provocando demissões e férias coletivas nas empresas.

Para resolver o problema, a nova lei dos financiamentos vai permitir que os bancos reassumam os carros dos inadimplentes com uma simples notificação extra-judicial. Não será mais necessário procedimento judicial, e os bancos não vão mais depender de oficiais de Justiça. Com isso, o custo para reaver um carro cairia em R$ 5 mil reais.

Carros Bruxa ou "Pokemon"

As dificuldades de se reassumir um carro com financiamento atrasado acabou criando um mercado paralelo de veículos de devedores inadimplentes. São os chamados "carros NP" (não pagos), também conhecidos como carros "bruxa" ou "pokemon". 

Esses veículos tem um valor que é uma pequena fração do preço de tabela, mas os vendedores prometem que o comprador, caso tome alguns cuidados, pode ficar circulando por até dois anos antes de ser apreendido pela Justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal Valor Econômico

MINAS: Oficial de Justiça tem o portão de sua casa atingido por tiros e acredita em “represália”

Ameaça a oficiais de justiça

Em mensagem encaminhada pelo Correio Eletrônico (e-mail) ao SINDOJUS/MG, o filiado João Vítor Neto, oficial de justiça avaliador lotado na comarca de Divinópolis (MG), informa que, no dia 8 de maio último, por volta das 4h15 da manhã, ouviu um barulho no portão de sua residência e, por volta das 10h, ao verificar do que se tratava, constatou que o portão de entrada do imóvel havia sido alvejado, com quatro disparos de arma de fogo de calibre não identificado. Um dos projéteis atravessou o portão e atingiu a janela de um dos quartos da casa.

Segundo o oficial de justiça, a Polícia Militar foi acionada, compareceu ao local, lavrou a ocorrência e levou consigo os projéteis, para análise técnica. Ele enviou ao Sindicato a cópia da ocorrência e fotos dos locais atingidos pelos tiros.

“Penso ser represália, pelo fato de ser oficial de justiça, pois não tenho outra suspeita que não essa. Informo, também, que trabalho em uma região perigosa e, mesmo tendo comunicado o fato ao coordenador da central de mandados, providência alguma foi tomada até o momento. Em consequência do fato, tive que me mudar da minha casa própria às pressas, com minha esposa grávida e filha pequena, temendo pela minha vida minha e delas. Espero que as fotos e o boletim de ocorrência anexos reforcem as provas da insegurança e ilustrem o perigo que temos vivido todos os dias em virtude do nosso trabalho”, relata João Vítor Neto.

Fonte: SINDOJUS/MG

REINTEGRAÇÃO DE POSSE: Em impasse, oficial de Justiça pede que estudantes desocupem Reitoria da UnB

Reitor só assina carta de retratação se alunos deixarem o prédio. Estudantes, por sua vez, garantem que só vão sair depois da assinatura de Ivan Camargo

Depois de se reunir na Faculdade de Tecnologia (FT) com o Conselho Diretor da Reitoria, o reitor da Universidade de Brasília (UnB), Ivan Camargo, se dirigiu ao prédio da reitoria. Ele e os estudantes que ocupam o local se encontram num impasse. O dirigente só aceita assinar a carta de retratação redigida pelo grupo de alunos, caso todos os manifestantes saiam do local. No momento, o prédio está sendo esvaziado, mas alguns estudantes se recusam a sair e se encontram na rampa de acesso ao prédio. Depois de se encontrar com os estudantes, Ivan Camargo dediciu voltar para a FT para esperar que o prédio seja totalmente desocupado.

Um oficial de Justiça chegou ao local e pediu que os alunos cumpram a ordem de reintegração e desocupem todo o espaço. Os estudantes, por sua vez, reiteram que só deixarão as dependências da UnB quando o reitor assinar o documento.

A carta de retratação foi redigida durante a Assmebleia Geral de Estudantes realizada nesta terça-feira (10/6) no Salão de Atos da Reitoria, quando cerca de 200 alunos estiveram presentes. O texto pede a extinção do processo movido contra oito estudantes que participaram do catracaço no Restaurante Universitário (RU) em 2013. O texto pede ainda que novas investigações sejam feitas sobre o catracaço e sobre os happy hours.

Fonte: Correio Braziliense

Justiça manda prender secretário de saúde do Amapá

Mandado de prisão foi cumprido por um oficial de Justiça com apoio de policiais militares

O desembargador Agostinho Silvério, do pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, mandou prender na manhã de hoje o secretário de estado da saúde por desobediência judicial.

Desde abril, a Justiça vem notificando a Secretaria de Saúde (Sesa) para que proceda a compra de um medicamento prescrito por médico da rede pública para um paciente de câncer.

Depois de notificar quatro vezes o secrtário de saúde, o desembargador Agostinho Silvério decidiu expedir um mandato de prisão contra o secretário por desobedecer ordem judicial.

O mandado foi cumprido na manhã de hoje, por volta das 10h, por um oficial de justiça e dois policiais da Casa Militar do TJAP. Nunes foi levado para o Tribunal de Justiça onde assinou um termo circunstanciado e comprometendo-se a cumprir a ordem judicial. Depois de alguns telefonemas, o governo comprou o medicamento que imediatamente foi levado para o paciente e o secretário liberado.

Fonte: http://www.alcinea.com/

Criação de sindicatos específicos da categoria de oficiais de Justiça é constitucional e atende aos interesses da categoria

Nos últimos anos nota-se grande aumento na criação de sindicatos da categoria específica dos oficiais de Justiça, ocorrendo com isso o desmembramento da representação da categoria que deixa de ter como representante o Sindicato genérico dos demais servidores do Judiciário.

Antes mesmo da criação de sindicatos específicos, os oficiais de Justiça já perceberam que possuíam pleitos específicos e que quase sempre eram diferentes e até conflitantes com os pleitos dos demais servidores do Judiciário. E para ter uma melhor representação começaram a criar associações com a finalidade de representar melhor a categoria e lutar por seus direitos específicos. Ocorre que, de modo geral, as associações têm viés de cunho cultural, esportivo, artístico, sem uma competência LEGAL para representação da categoria, mas tão somente de associados a ela. Assim, os meios legais de atuação de uma associação em favor da categoria são muito restritos. 

Para exemplificar a falta de meios legais de atuação das associações, podemos citar (a nível federal) algumas atribuições que as associações de trabalhadores não possuem:  não representa todo a categoria, mas apenas os associados; os diretores de associações não têm estabilidade sindical e também não desfruta de licença para exercício de mandato classista; associações não têm competência legal para propor ações judiciais representando toda a categoria e necessita de autorização expressa para representar até mesmo seus associados; associações não têm competência legal para celebrar acordos ou convenções coletivas de trabalho, entre outros.

Por outro lado, a competência legal dos sindicatos é ampla. Os sindicatos representam todos os trabalhadores da categoria, seja no âmbito administrativo ou judicial, não necessitando de procuração ou autorização. Além de dispor de estabilidade sindical e licença para exercício de mandato classista de seus diretores, o sindicado poderá celebrar acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho. Sendo importante observar que além de ser o único representante legal da categoria, as ações do sindicato beneficiam toda a classe trabalhadora, por isso os sindicatos poderão cobrar o imposto sindical para custear as despesas da entidade que atuará em benefício de todos. Por sua vez, a associação só conta com a contribuição dos filiados.

No Brasil já foram criados quinze sindicatos específicos da categoria dos Oficiais de Justiça e seis já possuem a carta sindical (SINDOJUS/SP, SINDOJUS/CE, SINDOJUS/MG, SINDOJUS/PB, SINDOJUS/PE e SINDIOFICIAS/ES), o que demonstra que somos uma categoria específica e temos demandas diferentes e conflitantes com os demais servidores do Judiciário, sendo impossível uma representação sindical única.

Nos diversos tribunais federais e estaduais trabalham motoristas, seguranças, médicos, enfermeiros, escrivães, diretores de secretaria, técnicos judiciários, etc, cujas atividades são internas e infinitamente diferentes da atividade externa exercida pelos oficiais de Justiça. Além disso, os oficiais de Justiça são os únicos servidores do Judiciário que utiliza o veículo próprio à serviço do Judiciário. Os oficiais de Justiça são os responsáveis pelo cumprimento de mandados judiciais, tais como intimações, citações, prisões, penhoras, buscas e apreensões, reintegração de posse, etc, cujas atribuições são exclusivas dos oficiais de Justiça, não podendo o oficial de Justiça delegar tais atribuições. Saliente-se que não existe nenhuma similaridade entre as atribuições de um oficial de Justiça e um Técnico Judiciário que trabalha nas secretarias judiciais, atendendo ao público e digitando documentos, tais como atas, ofícios e mandados. 

Exigir que o Poder Judiciário tenha apenas um único sindicato representando todos os servidores é inconstitucional e ilegal, pois assim como ocorre na esfera do Poder Executivo, também temos mais de uma categoria de trabalhadores que compõem o quadro de pessoal do Judiciário. Os interesses de uma categoria específica podem ser conflitantes com os demais, não se admitindo serem representados pelo mesmo sindicato. 

Atendendo ao comando constitucional o STF tem admitido a criação e desmembramento de sindicato genérico para criação de sindicatos específicos, senão vejamos: “É pacífica a jurisprudência deste nosso Tribunal no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, para representação de categoria profissional específica, desde que respeitados os requisitos impostos pela legislação trabalhista e atendida a abrangência territorial mínima estabelecida pela CF.” (AI 609.989-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 30-8-2011, Segunda Turma, DJE de 17-10-2011.) Vide: RE 202.097, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 16-5-2000, Primeira Turma, DJ de 4-8-2000; RMS 21.305, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 17-10-1991, Plenário, DJ de 29-11-1991.”. 

É bom lembrar que criação de sindicatos específicos de Oficiais de Justiça não se trata de desmembramento da base territorial, mas de “desmembramento subjetivo”, de categoria específica para melhor representar os oficiais de Justiça.

Impõe-se ressaltar que, como corolário da liberdade sindical preconizada pela carta magna, o desmembramento da categoria independe do consentimento da entidade sindical pré-existente (sindicato genérico).

Por fim, conclui-se que a criação de sindicatos específicos da categoria de oficiais de Justiça, seja em âmbito estadual ou federal, encontra-se amparo na Constituição Federal, na CLT e jurisprudência de nossos tribunais. Assim, a fundação de um sindicato específico é direito líquido e certo da categoria dos oficiais de Justiça e a fundação da entidade sindical depende exclusivamente da vontade dos trabalhadores, cabendo somente a estes decidirem sobre a oportunidade e a conveniência da fundação do sindicato próprio.

Edinaldo Gomes da Silva
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Artigo: Ética e Transparência na Atividade Sindical.

Artigo da colega oficial de Justiça e vice-Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (SINDOJUS/PA), Asmaa AbduAllah, que fala sobre a Ética e a Transparência na Atividade Sindical, assunto oportuno nos dias atuais e de grande importância para toda a sociedade brasileira.

Breve reflexão sobre a Ética e Transparência na Atividade Sindical

                                                                                                     

Asmaa AbduAllah[1]

O presente texto não visa esgotar o tema e seria impossível fazê-lo nas poucas linhas que escrevemos, porém meramente para reflexão acerca desses dois valores, ética e transparência, que devem envolver o cotidiano laboral dos Dirigentes Sindicais. Também não discorreremos sobre a história sindical e sua origem, tema este já bem debatido, sendo aqui suficiente ressaltar que no Brasil, os Sindicatos tem cunho Constitucional, e no tocante aos Direitos Sociais, estão bem difundidos no Art. 7º da CF, assim como, tem garantia prevista pelo Art. 5º do texto da Magna Carta.

 Durante muitos anos, mesmo após o evento da Constituição Federal de 88, os Sindicatos foram sufocados, quer seja pelo “poder” patronal, quer seja pelo próprio Poder Público. Sindicalistas, não raro, eram/são tidos como baderneiros, e tornavam-se “personas non gratas”. Não vemos muita mudança nesse quadro de visão, retrograda, contudo em alguns setores do Serviço Público, vemos Categorias e Classes de Trabalhadores que ora se organizam através de aglomeração sindical, com intuito de garantir direitos trabalhistas já positivados, ou buscar a positivação e/ou reconhecimento de novos e fatídicos direitos.

Em que pese a criação de um Sindicato ser, ou dever ser, interesse geral da Categoria que será, ou deverá ser por ele representada, no Brasil, imoralmente ainda ocorrem criações de Sindicatos cuja identidade sequer é conhecida pela sua base, permanecendo dessa forma como “sindicato de gaveta”, até o dia que em que, grande parte da sua base, é surpreendida pelo malfadado imposto sindical, que todos sabem, corresponde à um dia de trabalho, no decurso do lapso temporal de um ano.