ASSOJAF-GO disponibiliza relatório atualizado com dados de crimes contra oficiais de Justiça

ATIVIDADE DE RISCO

 

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) disponibiliza aqui, em seu portal, para consulta de filiados e público em geral, relatório atualizado com números e tipos de agressões sofridas por oficiais de Justiça no exercício de suas atribuições no Estado e no Brasil, nos últimos anos. A estatística comprova, com dados e notícias de veículos de comunicação de todo o País, o risco cotidiano ao qual os profissionais da categoria são expostos durante a execução de mandados de prisão, condução coercitiva, busca e apreensão, medidas protetivas, reintegração de posse e desocupação. O conteúdo está classificado por ordem geral, de natureza do ato processual e de ocorrências registradas por Estado. Entre elas, o caso de uma oficiala de Justiça lotada em Goiânia, que teve o corpo atingido por gasolina ao cumprir um mandado de desocupação de imóvel edificado em área pública. O agressor ameaçou atear fogo na mulher, mas ela conseguiu fugir.

Os atentados contra a integridade física de oficiais de Justiça vão desde arranhões, a socos, pauladas, facadas e mordidas. Nos casos mais graves, quando escapam da morte, estes trabalhadores chegam a sofrer sequelas psíquicas e físicas, sendo então conduzidos à aposentadoria especial. Crimes de execução também são envidados contra oficiais que, desarmados e destituídos de coletes balísticos, nada podem fazer contra os agressores. Mesmo em mandados considerados simples, o índice expressivo de assaltos torna a atividade de risco constante, não eventual.

A ASSOJAF-GO indica a outras associações representativas da categoria que mantenham o relatório impresso, encapado, na sede da entidade, com acesso fácil, para ser mostrado e atestado por autoridades policiais, judiciais e legislativas, em campanha pró valorização da classe, visando a conscientizar as lideranças do risco ao qual os oficiais de Justiça são submetidos todos os dias. O conteúdo também deve ser utilizado quando de mobilizações e gestões junto a autoridades do Executivo e do Legislativo em defesa da categoria.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO

Designado regime de tramitação especial para PEC que torna a função do oficial essencial à Justiça

CÂMARA FEDERAL

Matéria, sujeita à apreciação do Plenário, foi remetida à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 414/2014), que relaciona a função do oficial de Justiça no leque das atividades consideradas essenciais à Justiça, foi encaminhada na quarta-feira (18) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Sujeita à apreciação do Plenário, houve designação de regime de tramitação especial para a a PEC.

A referida proposta altera o artigo 135-A e seção IV ao Capítulo IV da Constituição Federal - Das Funções Essenciais à Justiça. Pela proposta, o novo texto da lei dirá que “o oficial de Justiça é imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional.” Determinará, também, que o ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos e que será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho”.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

SÃO PAULO: Reunião na Assembleia Legislativa

Dia 10/06/14 o SINDOJUS e toda sua diretoria mobilizaram a categoria dos Oficiais de Justiça fornecendo ônibus e vans para todas as comarcas do estado de São Paulo que solicitaram meio de transporte.

Os Oficiais de Justiça do TJ-SP lotaram os corredores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a fim de ver votado e aprovado o Projeto de Lei Complementar 56/2003, que trata da exigência do Nível Superior para o referido cargo.

A diretoria do sindicato conduziu os Oficiais de Justiça até a porta de acesso à sala do Colégio de Líderes e ali permaneceram demonstrando a força e coesão da categoria, não sendo permitida a participação do sindicato ou de qualquer outra entidade.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini pontualmente se reuniu com o Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa, de portas fechadas.

Enquanto alguns Oficiais de Justiça ocupavam os corredores da ALESP outra parte lotava o auditório aguardando notícias da reunião.

Terminada a reunião o Presidente do Sindojus reuniu-se com os Deputados obtendo informação de que o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Renato Nalini é favorável ao nosso PLC 56/2013 e que depende de dotação orçamentária para ser levado à votação.

Assim, o Sindicato estará se reunindo com a Presidência do TJ-SP e com o Governador para cobrar a verba orçamentária necessária para a aprovação do PLC 56/2013, lembrando que já foi encaminhado pelo Sindicato, Ofício (20/2014), no qual apresenta reinvindicações para a elaboração da Proposta Orçamentária Setorial desse Tribunal de Justiça.

FONTE: Sindojus-SP

FENASSOJAF e entidades representativas atuam pela aprovação de projetos em prol do oficialato

A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), em ação conjunta com a Assojaf-GO e entidades que representam a categoria em todo o País, mantém atuação no Congresso Nacional pela aprovação de projetos de interesse dos Oficiais de Justiça. Entre eles, o Projeto de Lei (PL 1032/2011) que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando na compra de veículos próprios utilizados pelos Oficiais de Justiça no Trabalho; o PL 6404/2005, que autoriza o porte de arma de fogo para estes profissionais; e o PL 6971/2006, que garante livre estacionamento e parada aos Oficiais de Justiça em diligência. 

Proposta de autoria do deputado Dr. Ubiali (PSB/SP), o PL 1032/2011 aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. O texto altera a redação da Lei nº 8.989/95 em seu artigo 1º, parágrafo VI, estendendo a isenção do IPI aos veículos particulares pelos quais os Oficiais de Justiça se dirigem para efetuar citações, prisões, penhoras, arrestos e diligências próprias do trabalho. De acordo com o parlamentar, a renúncia fiscal “seria compensada pelo aumento da arrecadação proveniente da melhoria dos serviços de execução e penhora fiscais. Além disso, em alguns casos, quando se dá o uso de carro oficial para execução de mandados, haverá uma redução das despesas públicas”.

O PL 6404/2005 amplia o campo dos agentes públicos, inclusive Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, aos quais se permite o porte de arma de fogo, ainda que fora do serviço. O texto de autoria do deputado Nelson Peregrino (PT/BA) aguarda retorno do Senado Federal. A proposta visa alterar o inciso X do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003, para vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º – X – os integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal, e Auditoria-Fiscal do Trabalho;”. Quando o projeto foi aprovado na Câmara pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o texto recebeu um substitutivo “com o propósito de possibilitar o porte de arma de fogo ainda (…) por Oficiais de Justiça e avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados”.

Por fim, o PL 6971/2006 que garante livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência, aguarda parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT). O texto foi proposto pelo deputado Maurício Quintella Lessa (PDT/AL) e tem como objetivo alterar a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. A alteração se dará no artigo 29, ao qual será acrescido o parágrafo 3º, com o texto “equiparam-se aos veículos prestadores de serviço de utilidade pública, previstos no inciso VIII, os veículos particulares dos oficiais de Justiça, quando em diligência para o Poder Judiciário”.

Fonte: FENASSOJAF (Com a Assojaf/GO).

Dilma sanciona porte de armas para agentes prisionais fora do serviço

Presidente vetou trecho do projeto que dava o direito a guardas portuários. 

Lei foi publicada na edição desta quarta-feira (18) do 'Diário Oficial'.

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite que agentes penitenciários e guardas prisionais tenham porte de arma de fogo mesmo fora do trabalho. O texto, publicado nesta quarta-feira (18) no "Diário Oficial da União", já havia sido aprovado pelo Congresso em maio.

Ao sancionar a lei, porém, Dilma fez um veto com relação ao projeto aprovado pelos parlamentares. A presidente retirou do texto o trecho que estendia o porte de armas fora do serviço também para agentes portuários.

Em 2013, centenas de agentes penitenciários acamparam por semanas em frente ao Congresso em defesa do pedido. A reivindicação levou o Ministério da Justiça a preparar o projeto que agora virou lei.

Pelo texto, os agentes penitenciários e guardas prisionais serão autorizadas a portar arma de fogo particular ou fornecida pelo órgão a que estão vinculados desde que trabalhem em regime de dedicação exclusiva.

Fonte: G1

Por unanimidade, CNJ aprova Nota Técnica contra a PEC 59/13

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou Nota Técnica pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 59/2013, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Embora houvesse muitos processos em pauta, sem garantia de que a nota fosse submetida ao plenário, ela foi votada como último ponto de pauta da 191ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (16/06), e aprovada por unanimidade.

Ao iniciar a leitura do voto, o conselheiro Saulo Bahia ressaltou que o relatório foi elaborado por ele em parceria com o conselheiro Fabiano Silveira, depois de amplo debate na comissão de gestão de pessoas do CNJ.

Saulo Bahia afirmou que a criação de regime jurídico único para o Poder Judiciário viola a autonomia dos estados e fere cláusula pétrea da Constituição. Ele também citou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que seria afrontada com a criação do estatuto único, já que atualmente onze tribunais de justiça estão com gastos próximos aos seus limites. 

Todos os conselheiros do CNJ aprovaram a redação da Nota Técnica, que, na sua conclusão, “manifesta-se pela não aprovação da PEC 59/13”. Para concluir as manifestações sobre a matéria, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, disse que a PEC 59/13 “agride frontalmente o pacto federativo”.

Fonte: Fenajufe

Oficiais de Justiça do Amazonas fundaram o SINDOJUS/AM

Em Assembleia Geral realizada hoje (16/06/2014) às 14:00 horas em Manaus/AM, os Oficiais de Justiça amazonenses fundaram o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Amazonas – SINDOJUS/AM, com o objetivo de representar a categoria específica dos oficiais de Justiça do Estado. Na oportunidade também foi aprovado o Estatuto Social e autorização de filiação da entidade à Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil – FENOJUS.

A Assembleia Geral também elegeu a Diretoria e o Conselho Fiscal do Sindojus/AM. Para presidente foi eleita a oficial de Justiça MARIÊDA MANCILHA e para Vice-Presidente a oficial ANA HÉLIA LOBO.

Estiveram presentes na Assembleia de Fundação do SINDOJUS/AM o Presidente do SINDOJUS/PA, Edvaldo Lima, representando a FENOJUS e a oficial de Justiça Asmaa AbduAllah, vice-presidente do SINDOJUS/PA.

Os oficiais de Justiça do Amazonas conhecerão uma nova etapa de representação e representatividade, agora amparados pela força de um sindicato específico da categoria.

Veja mais fotos da Assembleia Geral de Fundação do SINDOJUS/AM:

Servidores do judiciário de Pernambuco terão bônus de desempenho

Foi sancionada em Pernambuco uma lei instituindo o pagamento de Bônus de Desempenho Jurisdicional (BDJ) para funcionários do Judiciário estadual. A Lei 15.310, de 10 de junho de 2014, tem como objetivo estimular o engajamento dos servidores em busca de um serviço judicial célere e eficiente.

"Haverá, sem dúvida, aumento do grau de motivação e mais envolvimento dos servidores na busca da eficiência nos serviços judiciais, materializada no cumprimento de resultados diretamente relacionados à melhoria da prestação jurisdicional e aferidos por indicadores objetivos", explicou o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Frederico Neves, na justificativa do projeto enviado à Assembleia Legislativa.

De acordo com a lei, o bônus será pago anualmente conforme os resultados da prestação jurisdicional de cada servidor. O regulamento com os parâmetros para medir essa produtividade ainda precisam ser definidos pelo TJ-PE, que tem um prazo de 60 dias para regulamentar a lei.

O valor do bônus corresponderá a, no máximo, 100% da remuneração mensal do servidor beneficiado. Conforme o artigo 4ª da lei, Bônus de Desempenho Jurisdicional não integra nem se incorpora aos vencimentos dos servidores, não podendo ser considerado para cálculo de qualquer vantagem ou benefício. 

Clique aqui para ler a Lei estadual de PE 15.310/2014.

Fonte: CONJUR

Reunião da diretoria do SINDOJUS/DF trata de vários assuntos de interesse dos oficiais de Justiça

O Presidente, o Vice-Presidente e diretores do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – SINDOJUS/DF estiveram reunidos neste sábado (14/06), das 15:30 horas até as 19:00 horas debatendo diversos assuntos de interesse dos oficiais de Justiça do DF a fim de traçar metas e principais planos de ação do sindicato.

Dentre os assuntos discutidos na reunião da diretoria os que tiveram maior destaque foi o aumento da indenização de transporte, limitação de mandados e segurança dos oficiais de Justiça no exercício da função. Diversos outros temas também foram debatidos, tais como, plantão judiciário, aposentadoria especial, estacionamento livre, porte de armas, etc.

O SINDOJUS/DF já está em pleno funcionamento e várias ações serão tomadas em benefício da categoria dos oficiais de Justiça.

Para se filiar ao SINDOJUS/DF clique AQUI, preencha a ficha e entre em contato com o sindicato.

Em assembleia, oficiais de Justiça ratificam a fundação do SINDOJUS/DF e elege nova diretoria

No dia 11/06/2014, em Assembleia Geral, os oficiais de Justiça do DF ratificaram a fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – SINDOJUS/DF, aprovaram o Estatuto Social e elegeram a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para o biênio 2014/2016.

Confira a lista dos Diretores e dos membros do Conselho Fiscal do SINDOJUS/DF que tomaram posse no dia 11/06/2014:

Diretoria Executiva:

Diretor Presidente: BRUNO AMERICO CARNEIRO SANTOS

Diretor Vice-Presidente: EDINALDO GOMES DA SILVA

Diretor de Planejamento e Finanças: WILSON FILHO CASIMIRO DE OLIVEIRA

Diretor de Secretaria, Comunicação e Imprensa: CLAUDIA CARDIM LEITE

Diretor Esportivo, Sócio-Cultural e de Inativos: STWART MOACIR MACHADO GOMES

Diretor Administrativo: BRENER RODOVALHO SOUZA

Diretor Jurídico: IVAN DE JESUS RODRIGUES FERREIRA

Suplentes de Diretoria:

DANIEL REPOLÊS PEREIRA (Suplente de Diretor de Planejamento e Finanças), SHIRLEY MENDES ARAUJO GUIMARAES GOMES (Suplente de Diretor de Secretaria, Comunicação e Imprensa), SONIVAL DE OLIVEIRA COSTA (Suplente de Diretor Esportivo, Sóciocultural e de Inativos), ELAINE LIMA MACHADO (Suplente de Diretor Administrativo) e KENNEDY LOPES DE OLIVEIRA (Suplente de Diretor Jurídico).

Membros Titulares do Conselho Fiscal:

GILBERTO ATAIDES E OLIVERIA, ALEX PEREIRA CARDOSO e EDELSON RODRIGUES NASCIMENTO.

Suplentes do Conselho Fiscal: GERALDO RAMOS BARBOSA, ELTOMAR RODRIGUES PIMENTA e MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA.