segunda-feira, 16 de junho de 2014

Por unanimidade, CNJ aprova Nota Técnica contra a PEC 59/13

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou Nota Técnica pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 59/2013, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Embora houvesse muitos processos em pauta, sem garantia de que a nota fosse submetida ao plenário, ela foi votada como último ponto de pauta da 191ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (16/06), e aprovada por unanimidade.

Ao iniciar a leitura do voto, o conselheiro Saulo Bahia ressaltou que o relatório foi elaborado por ele em parceria com o conselheiro Fabiano Silveira, depois de amplo debate na comissão de gestão de pessoas do CNJ.

Saulo Bahia afirmou que a criação de regime jurídico único para o Poder Judiciário viola a autonomia dos estados e fere cláusula pétrea da Constituição. Ele também citou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que seria afrontada com a criação do estatuto único, já que atualmente onze tribunais de justiça estão com gastos próximos aos seus limites. 

Todos os conselheiros do CNJ aprovaram a redação da Nota Técnica, que, na sua conclusão, “manifesta-se pela não aprovação da PEC 59/13”. Para concluir as manifestações sobre a matéria, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, disse que a PEC 59/13 “agride frontalmente o pacto federativo”.

Fonte: Fenajufe
InfoJus BRASIL - Publicado por

9 comentários:

  1. Já expressei minha opinião e novamente vou levantar a bandeira. Para que não seja alegada a malfadada inconstitucionalidade bastava tão somente o CNJ, como órgão de controle administrativo e financeiro, criar um modelo de gestão e obrigar os tribunais a adotarem. Esse modelo traria a denominação dos cargos, direitos e deveres e talvez sua remuneração.

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  2. É meu amigo Aquino! Mais uma vez o CNJ provou que trabalha mediante pressão, pressão essa manejada por alguns funcionários federais, que se julgam superiores aos da justiça tradicional. Acontece que não se poder esquecer que o grande alicerce do judiciário é justamente a JUSTIÇA TRADICIONAL onde tudo acontece. A esfera federal é apenas um complemento. Aliás, quando não existe a justiça federal quem faz as vezes é a Justiça tradicional com seus servidores. Ademais, a PEC 59/13 tinha como cunho resolver os inúmeros Estatutos dos Tribunais Estaduais que só servem para encher prateleiras de bibliotecas. Quando se quer, se resolve não manda recado. Grande abraço. Marcos Antonio Detoffol - Oficial de Justiça e Avaliador-Tangará da Serra/MT - Brasil

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  3. VEJAM O QUE DIZ A FENAJUD :

    CNJ em contradição: uma nota técnica contra e uma a favor da PEC 59/13
    Publicado em 17/06/2014 | 11:45


    O Conselho Nacional de Justiça embrenhou-se em sua última sessão plenária em uma grande contradição ao aprovar Nota Técnica contrária à PEC 59/13. A própria forma atropelada com que se tratou o assunto indica que os conselheiros tinham, ao menos em parte, noção do emaranhado jurídico e político que está sendo criado.

    Isto porque a PEC 59/13 é a mesma PEC 190/07, sobre a qual o mesmo Conselho, em 2009 emitiu Nota Técnica favorável. Os motivos apontados pelo Conselheiro Saulo Bahia em seu voto, ou mesmo os proferidos pelo presidente Joaquim Barbosa já não haviam sido analisados em 2009?

    A PEC 190 tem como autor o ex-deputado federal Flávio Dino, que foi Secretário Geral da primeira gestão do CNJ. Não se pode, sem dúvida, afirmar que seja uma proposta de quem desconhece o assunto.

    A Nota Técnica de 2009 serviu como fundamento para a aprovação da PEC 190/07 pela CCJ, pela Comissão Especial, e pelo Plenário da Câmara com mais de 400 votos de deputados. Como mudar a regra com o jogo em andamento? Que consequências isso pode trazer no futuro, para um processo legislativo já em andamento? Significaria dizer que, em assuntos relativos ao Judiciário, bastaria uma NT do CNJ para impedir a sanção de um projeto de lei já aprovado?

    Os riscos da decisão são muitos, e indicam um posicionamento político que busca evitar o caminho de um judiciário uno.

    O assunto não era desconhecido do Conselho Nacional de Justiça: em duas ocasiões neste ano foi abertamente abordado em reuniões públicas do Conselho. Em fevereiro, durante a Audiência Pública para discutir a eficiência do 1o. Grau de Jurisdição, foi objeto da fala da Fenajud, e em abril durante a reunião preparatória ao VIII Encontro Nacional do Judiciário, novamente foi abordado.

    Tratava-se de assunto público. O que não justifica a forma clandestina com que foi tratado no interior do CNJ. Embora a solicitante da Nota Técnica tenha sido a Fenajufe, em nenhum momento isso aparece no processo. No processo não há indicação do assunto do qual trata, e só após muita insistência, e já na iminência da votação da nota técnica é que a Fenajud descobriu a tramitação do assunto.

    Diferentemente do que ocorreu em 2009, em que a Fenajud assumiu abertamente o processo solicitando Nota Técnica.

    Entre outros problemas, uma das dificuldades é explicar a ausência de possibilidade de contraditório: se a NT de 2009 foi solicitada pela Fenajud, como é possível admitir que uma nova nota sobre o mesmo assunto seja elaborada sem qualquer possibilidade de contraditório?

    Nas últimas semanas, dirigentes dos sindicatos de servidores federais tentaram disseminar, equivocadamente, a visão de que a PEC seria muito ruim para os servidores estaduais.

    Os fatos falam por si: se a PEC era mesmo um "cheque em branco" ao STF, por que o presidente do CNJ e do STF não a quis? Por que os federais se preocuparam com ela? Por que tribunais mobilizaram seus esforços contra a proposta?

    A direção da Fenajud entende que a matéria merece as melhores reflexões e esforços da categoria. Considera fundamental aprimorar o diálogo com a Fenajufe e com o CNJ sobre o assunto. E que neste momento, o jogo das Notas Técnicas está empatado, o que leva a decisão para o campo político.

    Portanto, seguirá mobilizando, discutindo e lutando por um judiciário melhor. O esforço até aqui realizado, e os fatos, já serviram para demonstrar a importância do assunto.



    IMPRENSA/FENAJUD

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  4. NOTA PÚBLICA: LUTA PELA ISONOMIA VAI CONTINUAR, MESMO CONTRA VONTADE DO CNJ



    A manifestação unânime do plenário do CNJ, em sua última sessão presidida pelo ministro Joaquim Barbosa, revendo manifestação anterior, posicionando-se contrário à tramitação da PEC 59, que trata da criação de um Estatuto Único para os servidores do Judiciário (estadual e federal), não fará com que a FENAJUD interrompa sua luta pela isonomia entre os trabalhadores que exercem as mesmas funções.

    A isonomia defendida pela FENAJUD não trata apenas de remuneração. Trata também de uma política em defesa do concurso público como única forma de ingresso no Judiciário, de prevenção ao adoecimento dos servidores, da democratização dos tribunais e, especialmente, do reconhecimento do serviço judiciário como serviço público essencial, gratuito e acessível a todos os cidadãos. A FENAJUD discute a Justiça!

    Portanto, a campanha pela rejeição da PEC 59 encampada por alguns dirigentes vinculados à federação que representa os servidores do judiciário federal, embora legítima, continua calcada na falta de compreensão do significado do fortalecimento político da categoria dos trabalhadores do Judiciário, hoje mais 400 mil, sendo mais de 70% nos tribunais estaduais.

    Os conselheiros que atualmente estão no CNJ perceberam o poder político da Proposta, que iria reunir em só estatuto todos os trabalhadores dos tribunais, estaduais e federais, e fortalecer toda uma categoria nacionalmente em defesa de princípios que são contrários aos interesses da cúpula do Poder. E foram brindados com a divisão da categoria, quando provocados pela representação dos servidores federais, a novamente se manifestarem. Oportunidade que não se perde!

    Com argumentos de que a PEC fere o pacto federativo, a autonomia dos Estados e a LRF o Plenário do CNJ manifestou-se contra a Proposta. No entanto, há poucas semanas, este mesmo Plenário manifestou-se favoravelmente a PEC 63, que retorna com o adicional por tempo de serviço para os magistrados brasileiros, fora do teto constitucional e criando uma despesa extraordinária para União e Estados. Vê-se, portanto, que a decisão de hoje no CNJ demonstrou um posicionamento político da atual composição do Conselho, que é antagônica aos interesses dos servidores.

    Lembramos que a luta pela isonomia não começou com a PEC 59. Essa luta iniciou-se desde a fundação da FENAJUD há 25 anos. A PEC é apenas uma das expressões dessa luta, que vai continuar, inclusive no debate dentro do próprio Poder Judiciário. A isonomia não é apenas com servidores federais. A isonomia é ampla. É entre Estados também.
    A disputa política está em curso e continua no Senado Federal, onde tramita a proposta que já foi aprovada na Câmara por ampla maioria (400 votos favoráveis e apenas 4 contrários). Não é pouco.

    Para os que ainda não acreditam (ou não acreditava) no poder político da PEC 59 e que ela vai trazer dignidade para os servidores, inclusive com melhorias salariais, aproveite para ler a decisão desta semana do próprio CNJ.

    A diretoria da FENAJUD reunir-se-á nos próximos dias para deliberações de medidas cabíveis.


    Saudações aos que tem coragem!


    FENAJUD

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