SP: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Interior de São Paulo - Sindioficiais/SP será fundado no dia 25 de abril em Limeira/SP

A Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça no Estado de São Paulo - SINDIOFICIAIS/SP, publicou edital de convocação no Diário Oficial da União - Seção 3 - Edição nº 63 de 02/04/2015, páginas n.º 143 e 143 (edital completo abaixo). 

A Asssembleia Geral Extraordinária de Fundação do Sindioficiais será na Rua Alferes Franco, nº 1236, centro, na cidade de Limeira/SP, no dia 25/04/2015 às 16:00 horas em primeira chamada com o quorum de 2/3 e às 17:00 em terceira e última chamada com os membros presentes e que tenham se cadastrado e assinado as listas de registro de presenças.

Confira abaixo o inteiro teor do edital: 

COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIOFICIAIS-SP

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLÉIA-GERAL DE FUNDAÇÃO

A comissão Pró-fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça no Estado de São Paulo (SINDIOFICIAIS-SP), que a este edital subscrevem, convocam a todos os servidores públicos ativos e inativos ocupantes do cargo de "Oficial de Justiça" em todas as entrâncias, órgãos e departamentos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, com exceção única daqueles do mesmo cargo sejam lotados nos quadros de funcionários diretamente vinculados ao fórum judicial do município e comarca da capital e os da sede do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e que exerçam suas atribuições especificamente dentro dos limites territoriais do município da cidade de São Paulo SP, para que, os demais se reúnam nas instalações do "Anglo Vestibulares" com endereço a Rua Alferes Franco, nº 1236, centro - na cidade de Limeira, SP, no dia 25/04/2015 às 16:00 horas ( Dezesseis horas) em primeira chamada com o quorum de 2/3 (dois terços de todos os membros do cargo convocados presentes, e, às 16:30 horas (Dezesseis horas e trinta minutos) em segunda chamada com 50% (cinqüenta por cento) e mais um membro, e, ainda, às 17:00(dezessete Horas) em terceira e última chamada com os membros presentes e que tenham se cadastrado e assinado as listas de registro de presenças, e assim, participar da Assembléia Geral Específica, cujo objetivo é discutir e deliberar sobre a criação, fundação e instalação (ou não) de uma entidade classista de representação sindical para defender e representar especificamente os interesses dos membros da categoria que atuam nas diversas zonas e todos os demais departamentos e órgãos vinculados do Poder Judiciário, localizados fora do limite territorial da cidade de São Paulo, assim portanto, se convoca exclusivamente os membros da categoria lotados nos seguintes municípios e Regiões Administrativas Judiciárias do Estado de São Paulo: da 1a. Região Administrativa Judiciária: São Bernardo do Campo, Diadema, Santo André, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Caetano do Sul, Barueri, Carapicuíba, Jandira, Osasco, Guarulhos, Arujá, Mairiporã, Santa Isabel, Mogi das Cruzes, Brás Cubas, Ferraz de Vasconcelos, Guararema , Itaquaquecetuba, Poá, Suzano, Itapecerica da Serra, Cotia, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Itapevi, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista; da 2a. Região Administrativa Judiciária: Lins, Cafelândia, Getulina, Promissão, Araçatuba, Bilac, Birigui, Buritama, Guararapes, Penápolis, Valparaíso, Andradina, Ilha Solteira, Mirandópolis, Pereira Barreto, Jales, Auriflama, Palmeira D'Oeste, Santa Fé do Sul, Urânia; da 3a.Região administrativa Judiciária: Botucatu, Conchas, Itatinga, São Manuel, Avaré, Cerqueira César, Fartura, Itaí, Paranapanema, Taquarituba, Ourinhos, Chavantes, Ipauçu, Piraju, Santa Cruz do Rio Pardo, Bauru, Agudos, Duartina, Lençóis Paulista, Pirajuí, Piratininga, Jaú, Bariri, Barra Bonita, Dois Córregos, Macatuba, Pederneiras, da 4a. Região Administrativa Judiciária: Jundiaí, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itatiba, Louveira, Várzea Paulista, Vinhedo, Bragança Paulista, Atibaia, Jarinu, Nazaré Paulista, Pinhalzinho, Piracaia, Mogi Mirim, Artur Nogueira, Conchal, Itapira, Mogi Guaçu, Campinas, Cosmópolis, Paulínia, Valinhos, Rio Claro, Brotas, Itirapina, Limeira, Araras, Cordeirópolis, Pirassununga, Leme, Porto Ferreira, Santa Rita do Passa Quatro, Piracicaba, Capivari, Cerquilho, Laranjal Paulista, Monte Mor, Rio das Pedras, São Pedro, Tietê, São João da Boa Vista, Aguaí, Espírito Santo do Pinhal, Vargem Grande do Sul, Americana, Hortolândia, Nova Odessa, Santa Bárbara D'Oeste, Sumaré, Amparo, Águas de Lindóia, Jaguariúna, Pedreira, Serra Negra, Socorro, da 5a. Região Administrativa Judiciária: Assis, Cândido Mota, Maracaí, Palmital, Paraguaçu Paulista, Quatá, Iepê, Martió- polis, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Presidente Prudente, Rancharia, Regente Feijó, Mirante do Paranapanema, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Rosana, Santo Anastácio, Teodoro Sampaio, Dracena, Junqueirópolis, Pacaembu, Panorama, Tupi Paulista, Adamantina, Bastos, Flórida Paulista, Lucélia, Osvaldo Cruz,Tupã, Gália, Garça, Marília, Pompéia, da 6a. Região Administrativa Judiciária: Descalvado, Ibaté, Ribeirão Bonito, São Carlos, Américo Brasiliense, Araraquara, Borborema, Ibitinga, Itápolis, Matão, Franca, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Altinópolis, Batatais, Brodosqui, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Guará, Igarapava, Ipuã, Ituverava, Migueló- polis, São Joaquim da Barra, Cajuru, Cravinhos, Jardinópolis, Pontal, Ribeirão Preto, Santa Rosa de Viterbo, São Simão, Serrana, Sertãozinho, Guariba, Jaboticabal, Monte Alto, Pirangi, Pitangueiras, Taquaritinga, Caconde, Casa Branca, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tambaú, da 7a.Região administrativa Judiciária: Santos, Bertioga, Cubatão, Guarujá, Praia Grande, São Vicente, Cananéia, Eldorado, Iguape, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera Açu, Registro, Itanhaém, Itariri, Mongaguá, Peruíbe, da 8a.Região Administrativa Judiciária: Barretos, Bebedouro, Colina, Guaira, Monte Azul Paulista, Olímpia, Viradouro, Catanduva, Itajobi, Novo Horizonte, Santa Adélia, Tabapuã, Urupês, José Bonifácio, Macaubal, Mirassol, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nova Granada, Palestina, Paulo de Faria, Potirendaba, São José do Rio Preto, Tanabi, Cardoso, Nhandeara, Votuporanga, Estrela D'Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Ouroeste, da 9a. Região Administrativa Judiciária: Jacareí, Paraibuna, Salesópolis, SantaBranca, São José dos Campos, Caçapava, Campos do Jordão, Pindamonhangaba, São Bento do Sapucaí, São Luis do Paraitinga, Taubaté, Tremembé, Aparecida, Bananal, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Lorena, Piquete, Queluz, Roseira, Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião, Ubatuba, da 10a. Região Administrativa Judiciária: Ibiúna, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Roque, Sorocaba, Votorantim, Boituva, Cabreúva, Indaiatuba, Itu, Porto Feliz, Salto, Angatuba, Capão Bonito, Itapetininga, Porangaba, São Miguel Arcanjo, Tatuí, Apiaí, Buri, Itaberá, Itapeva, Itaporanga e Itararé. PAUTA: I. Discutir e deliberar sobre o inteiro teor deste este Edital. II. Aprovar ou não a criação, fundação e instalação do SINDIOFICIAIS - SP - Sindicato dos Oficiais de Justiça no Estado de São Paulo (com este ou outro nome a critério da assembléia geral reunida) com sua base territorial à exceção do município de São Paulo, Comarca da Capital, abrangendo todos os demais municípios do Estado de São Paulo conforme acima relacionados, ressalvado ainda a possibilidade de exclusão de todo e qualquer desses municípios em cujo, os ocupantes do mesmo cargo neles lotados, deliberem formal e tempestivamente e encaminhem a decisão escrita e assinada com firma reconhecida que, por metade mais um dos componentes locais são contrários à sua inclusão e assim o município será automaticamente excluído da base territorial do SINDIOFICIAIS-SP; III. Aprovar o Estatuto Social; IV. Eleição, apuração, proclamação do resultado, posse e investidura da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e Delegados Sindicais Regionais para o exercício pleno de seus cargos durante o triênio a seguir. V. CONVOCADOS E FORMA DE ACESSO: O acesso e permanência no recinto da reunião, o tempo e termos de uso do direito a voz e voto serão por soberana decisão dos seus membros definidos democraticamente pela própria assembléia geral reunida. Os membros da categoria deverão para ter acesso ao Recinto da Assembléia, apresentar a carteira Funcional e via recente de Holerith para se poder confirmar a Comarca em que é lotado. VI. A quem não se enquadre nesta convocação ou não tenha se identificado como mencionado no Item V e comprovado sua região de atuação e assinado folha de presença não será dado fazer uso da palavra, votar ou se manifestar durante a reunião. VII. As comunicações dos membros da classe lotados em zona judiciária ou comarca individual que forem contrários à criação da entidade, poderão ser entregues diretamente os membros desta Comissão ou até a abertura e início da assembléia geral ora convocada com cópia autêntica da ata e da lista de assinaturas dos participantes da reunião que deliberar pela não participação. A ausência de manifestação em sentido contrário será tida apenas como favorável à criação do SINDIOFICIAIS SP, mas, não como a filiação individual ou coletiva e obrigatória da comarca ou zona judiciária; VIII. Esta convocação não alcança ocupantes deste cargo com atribuições dentro dos limites territoriais da capital de São Paulo, único município previamente não contemplado, em respeito ao fato de ser sede da outra entidade sindical existente; IX. A Comissão Pró-Fundação fará a leitura do edital e a seguir será composta a mesa diretora por um presidente, o secretário e um vogal, que serão eleitos por aclamação pela assembléia dentre todos os seus membros e/ou na pessoa de membros da classe convidados de outros estados presentes. Os eleitos conduzirão os trabalhos da Assembleia Geral de criação e instalação da entidade até seu encerramento. 

Limeira, 1º de abril de 2015.

WALDECK RODRIGUES DE MORAES, CPF Nº 623289214-34, ENDEREÇO: RUA BARÃO DE CAMPINAS, 485 AP 132, CEP: 13480-945, CENTRO-LIMEIRA-SP.

ANTONIO CARLOS GRACIANI CPF NO.: 017.255.438-18, ENDEREÇO RUA JOÃO MACHADO GOMES JUNIOR, 328, VILA CLÁUDIA - CEP 13480-475- VILA CLAUDIAL I M E I R A - S P.

CARLOS AMARO DE MELO CPF: 038.625.978- 06, ENDEREÇO: RUA JOSÉ MEDEIROS, 285- BAIRRO MANOEL SIMÃO LEVY-CEP: 13.481.585- LIMEIRA-SP. 

A Comissão

Sindojus-RN divulga Nota Pública

NOTA PÚBLICA

O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDOJUS/RN solidariza-se a todos os servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, em razão do movimento grevista deflagrado no último dia 17 pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário – SISJERN, que teve adesão irrestrita dos Oficiais de Justiça.

O SINDOJUS/RN esclarece que a motivação da greve dos Oficiais de Justiça e dos demais servidores não se deu em busca de melhorias salariais ou de condições de trabalho. De fato, em 123 anos de existência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN, é a primeira vez que se ouve falar em greve para garantir direitos conquistados, alguns destes, somente após o trânsito em julgado em instâncias superiores (Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal – STF).

O SINDOJUS/RN repudia os atos da atual gestão do TJRN, que, desde seu discurso de posse, sinalizou que seria algoz dos servidores, anunciando medidas de austeridade fundamentadas em explicações deturpadas, que, inexplicavelmente e de forma autoritária, imparcial e cruel, julgou e condenou os servidores de carreira do quadro como responsáveis pelo descontrole que alega haver nas contas daquela Corte.

É de conhecimento geral que o Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN, em Representação com pedido cautelar sobre o cumprimento da LRF, em relação às despesas de pessoal, decidiu que o TJRN apresentasse, em 60 (sessenta) dias, um plano para incorporação das despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial que representassem despesas de caráter continuado pagos há mais de doze meses no cômputo da despesa total com pessoal, bem como, orientou o TJRN a se abster de ato que implicasse em efetivo aumento de despesa com pessoal até o julgamento de mérito da representação (Decisão 2127/2014 – TCE, publicada no DOE 08/01/2015).

Neste sentido, a atual gestão do TJRN deliberadamente e, em controversa interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal, lançou medidas de contenção e de aumento de gastos aleatórias, o que demonstrou a total ausência de planejamento e coordenação, indispensáveis a uma boa gestão. Confrontando-se o recomendado pelo TCE com o realizado, percebe-se da atual gestão, no mínimo, inabilidade administrativa, quando:

1. Anuncia a exoneração de 100 cargos comissionados, mas, no decorrer de três meses de sua gestão, não obstante haver exonerado 150 cargos comissionados puros, nomeou outros 157, incluindo-se, neste cálculo, pessoas ligadas à imprensa e à própria OAB.

2. Propõe o congelamento e absorção da Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), uma proposta evidentemente inconstitucional, pois viola o Direito e a garantia constitucional à coisa julgada.

3. Alvitra a extinção de gratificações dos Oficiais de Justiça, em flagrante desrespeito a mandamento constitucional e, especialmente, à Resolução nº 153 do Conselho Nacional Justiça – CNJ, na qual, de forma clara e precisa, expõe a necessidade de garantir aos Oficiais de Justiça o recebimento justo, correto e antecipado das despesas com diligências que devam cumprir e que tais despesas não se confundem com custas judiciais.

4. Nega arbitrariamente o direito dos Oficiais de Justiça e demais servidores à progressão funcional, embora amparada em lei e na jurisprudência do próprio TJRN e, na contramão, concede administrativamente a si mesmo e aos demais juízes e desembargadores reajuste de aproximadamente 20% em seus vencimentos, retroativamente a janeiro, além do obsceno auxílio moradia.

O SINDOJUS/RN repudia o tratamento discriminatório da atual gestão do TJRN, que viola os princípios constitucionais de moralidade administrativa, isonomia, impessoalidade e boa-fé. Estes atos, imorais, provocam enorme injustiça social, pois tiram direitos daqueles que ganham menos para conceder benefícios ilegais à carreira que recebe os maiores subsídios do funcionalismo público.

Natal, 31 de março de 2015

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-RN

Colaboração: Oficial de Justiça Sueldo Pinto

Conselho de Representantes intervém e nomeia novo presidente da Fenojus

O Conselho de Representante da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça - FENOJUS, elegeu Junta Governativa que administrará a Fenojus até que novas eleições sejam realizadas. O novo presidente da Fenojus, segundo nota do Conselho de Representantes, é o Presidente do Sindojus-PB, oficial de Justiça Benedito Venâncio da Fonseca Junior.

Confira abaixo a nota emitida pela Fenojus, através da Junta Governativa e Conselho de Representantes:

Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil – FENOJUS – NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil – FENOJUS, vem pelo presente esclarecer o que segue: A primeira Diretoria executiva da Federação teve sua finalização em 19 de janeiro de 2015, e atravessa um período de turbulência em virtude de, até a presente data, encontrar-se acéfala, ou seja, sem Diretoria Executiva eleita na conformidade do pleito eleitoral. A primeira Diretoria Executiva da FENOJUS, Presidida pelo Oficial de Justiça cearense João Batista Fernandes, criou transtornos para que não ocorressem as eleições para nova Diretoria. Em Assembleia, na cidade de São Paulo, nos dias 6 e 7 de novembro de 2014, foi constituída a Comissão Eleitoral para realizar as eleições. A Comissão foi composta por um Oficial de Justiça do Pará, um de São Paulo e um da Paraíba. Posteriormente, inclusive com sua gestão já finalizada, João Batista Fernandes, desprezou esta Comissão, em uma reunião convocada por ele, na cidade de Brasília, a qual ocorreu sem quórum posto que participaram apenas os Estados do Ceará, Mato Grosso, São Paulo. A quando da reunião, mesmo sem competência estatutária ou legal, João Batista tornou sem efeito a Assembleia de São Paulo. Após isto convocou Assembleia, novamente no Estado de São Paulo, para o dia 19 de janeiro, ou seja, último dia de sua gestão na Presidência da FENOJUS. Aberta esta Assembleia, imediatamente João Batista passou para o advogado de nome Sobreira, o uso da palavra, o qual passou a presidir a Assembleia. De início referido advogado passou a insultar o Presidente do SINDOJUS-PE, chamando-o inclusive de “Comendador”, o que repetia frequentemente, pelo que fora advertido por outros presentes, os quais cobraram respeito. O advogado justificou o apelido como apenas uma brincadeira. Por diversas vezes o advogado Sobreira proferiu ofensas aos presentes, dando tapas sobre a mesa e causando tumulto na Assembleia. Outro fator que chamou à atenção foi o fato do SINDOJUS-CE, SOJUSTO e SINDOJUS-MT terem levado para a Assembleia, pessoas que nunca compareceram às Assembleias dos SINDOJUS, pessoas estas que proferiam insultos e provocações aos membros das supostas concorrentes à de João Batista. Tentada uma composição para por fim ao caos ali instalado, porém tentativa frustrada porque o SINDOJUS-PE, SINDOJUS-PA, SINDOJUS-PB e SINDOJUS-AM não concordaram com a imposição do SINDOJUS-SP e SINDOJUS-CE no tocante à composição da chapa. A partir desse momento a Assembleia tornou-se um caos e as pessoas não se ouviam passando uns a agredirem aos outros, ocasião em quem João Batista deu por encerrada a Assembleia, dizendo que o fazia em razão da falta de decoro. A Oficial Dolores, então esposa de João Batista recolheu o computador no qual se redigia a Ata da Assembleia, sem imprimir Ata tampouco dar satisfação aos presentes. Indagado por alguns Sindicatos, fora distribuída uma Ata, sem assinatura do secretario e do Presidente da entidade, Ata com redação distorcida dos fatos ocorridos na Assembleia, inclusive referida Ata constava a retirada do recinto, do então Presidente do SINDOJUS-PA, fato este não ocorrido. Após aproximadamente uma hora, todos foram surpreendidos por uma convocação do ainda Presidente da FENOJUS, posto que, ainda era dia 19 de janeiro de 2015, o qual convocava novamente todos os presentes na Assembleia já encerrada, para uma Assembleia de continuidade a ocorrer no dia seguinte. Após 30 (trinta) minutos, nova postagem fora feita, de uma nova convocação para a data do dia 6 de março de 2015. Nessa reunião não se sabe quais entidades que compareceram posto que nenhuma Ata fora publicada, tampouco registrada no Cartório de Registros. A princípio convém esclarecer que todos os atos tomados pelos ex-Diretores da FENOJUS, contados a partir do dia 19 de janeiro, não tem efeitos legais tendo em vista o encerramento do mandato. Diante das ilegalidades, como por exemplo, falta de prestação de contas, convocação de eleição na data conforme determina o estatuto, dentre outros, o Conselho de Representantes, único órgão legitimado para deliberar na FENOJUS, posto que é Órgão permanente, convocou aos 20 dias do mês de março de 2015, reunião na cidade de Recife, conforme publicação no Diário Oficial da União. Nessa reunião o Conselho de Representantes deliberou conforme se verifica a Ata anexa. Dentre as deliberações criou a Junta Governativa para dirigir a Federação e convocou Assembleia que se realizará no dia 24 de abril, para analise da prestação de contas da última diretoria executiva, analise dos relatórios das atividades e o plano de trabalho dentre outros assuntos. O atual Presidente da FENOJUS, que é Oficial de Justiça Presidente do SINDOJUS-PB, Benedito Venâncio da Fonseca Junior, notificou o banco SANTANDER para que suspenda a movimentação da conta bancária tendo em vista que o ex-presidente João Batista, mesmo após o fim de seu mandato continua movimentando a conta e realizando gastos em nome da FENOJUS. O Conselho de Representantes por unanimidade deliberou pela abertura de Investigação de supostas infrações ao Art. 53 do Estatuto da FENOJUS, em face dos ex-diretores João Batista Fernandes, Mauro Xavier e Eduardo Quintas. O Conselho aprovou o encaminhamento das supostas transgressões por parte daquela diretoria, ao Ministério Público Federal para analises e eventuais medidas que se façam necessárias, uma vez compete ao MPF, a fiscalização das entidades representativas. Na oportunidade esclarecemos que todos os atos tomados pelos ex-diretores da FENOJUS tendo em vista que o ex-diretor Mauro Xavier é portador da senha de acesso, o qual no momento está publicando o que entende ser pertinente aos seus aliados, um exemplo foi a não publicação da inscrição da chapa concorrente a qual preencheu todos os requisitos legais para concorrer à eleição da Federação. O Conselho de Representantes da FENOJUS, adverte que o Sr. João Batista, Sr. Mauro Xavier e Senhor Eduardo Quintas bem como demais ex-diretores não tem legitimidade para deliberar nada em nome da FENOJUS, sob pena de responsabilidade. Os editais, convocações ou quaisquer deliberação convocada por qualquer ex-diretor é nula de pleno direito e o único Órgão legitimado é o Conselho de Representantes e a Junta Governativa composta por Benedito Venâncio da Fonseca Junior, Sana Amaura Coelho Felix Nogueira e Juliano Costa Bezerra. Para grau de transparência, todos os atos deliberados pelo Conselho de Representantes e a Junta Governativa, estão registrados no Cartório de Registro Civil conforme se verifica a anexa Ata, sob o Nº 1537. Para finalizar esse ato informativo, o Conselho de Representantes informa que está sendo construído um novo site da FENOJUS, a saber: www.fenojusbrasil.org.br. O objetivo do Conselho de Representantes da FENOJUS não é ofender quem quer que seja mais sim esclarecer os fatos que estão ocorrendo dentro da Federação. Existem vídeos que comprovam, por exemplo, a reunião ocorrida dia 19 de janeiro na cidade de São Paulo.

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FENOJUS

(Clique Aqui)

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenojus

Diretores do Sindojus-PA visitam o Sindojus-PI

Os Diretores do SINDOJUS-PA visitaram nos dias 26 e 27 de março de 2015, os colegas Oficiais de Justiça do estado do Piauí. Na oportunidade, os Oficiais de Justiça do Piauí estavam participando da primeira etapa do curso de Segurança e Gerenciamento de Crises para Oficiais de Justiça. Referido curso em prol da Categoria foi uma inovação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, tendo sido concluída uma turma.

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí juntamente com o SINDOJUS-PI, é o segundo Tribunal que adotou e está ministrando para a sua primeira turma. O Gerenciamento de Crises contribui para o bom desempenho da atividade dos Oficiais de Justiça, em especial no cumprimento de ordens executivas e constritivas. No momento da visita o curso estava sendo ministrado pela Coronel, da Polícia Militar Júlia Beatriz, lotada na Coordenadoria da Polícia Militar do Piauí, especialista em gerenciamento de crises, cujo módulo estava sendo ministrado. A Coronel, reputa de suma importância o curso para os Oficiais de Justiça e ressalta que o principal objetivo do treinamento é a construção de solução, via diálogo, como também a necessidade de estreitamento das relações profissionais do Oficial de Justiça com a Polícia Militar. Na oportunidade Edvaldo Lima fez uma explanação da experiência obtida no estado do Pará, mencionou inclusive fatos ocorridos em atos de reintegração de posse, apresentado vídeos e apontados eventuais falhas ocorridas e os motivos destas falhas, dentre elas a falta de preparação física e psicológica dos Oficiais. 

Na sede do SINDOJUS-PI, a Direção do SINDOJUS-PA, observou a organização e competência dos Diretores do Sindicato Piauiense, o qual é detentor de sede administrativa com prédio próprio toda mobiliada, confortavelmente bem divida para realizar as suas atividades laborais e atender aos seus sindicalizados, e ainda veículo, tipo camionete HILLUX, pertencente ao SINDOJUS-PI.

A Categoria de Oficiais de Justiça Piauiense está sendo representada por uma equipe de Diretores Sindicais éticos, responsáveis e comprometidos com a categoria, cujo objetivo claramente é garantir as prerrogativas e Direitos do seu Oficialato. Referido Sindicato, provou, em greve pretérita realizada já em 2015, que sem luta não se garante, tampouco se conserva Direitos, e é um exemplo de Sindicato a ser seguido, pois diferentemente de muitos sindicatos trabalha pautado na ética e responsabilidade social.

A Direção do SINDOJUS-PA parabeniza os Diretores do SINDOJUS-PI, e orgulha-se do estreitamento de laços ora instituídos e estabelecidos, pois JUNTOS SEREMOS MAIS FORTES e podemos trocar nossas experiências para aprimoramento e uniformização da Categoria.

Presidente do Sindojus-SP defende PLC 56/2013 no Colégio de Líderes da Alesp

Na tarde dessa terça-feira, 31 de março, o Presidente do Sindojus-SP, Daniel Franco do Amaral participou da reunião do Colégio de Líderes da ALESP, sendo-lhe passada a palavra pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da ALESP Deputado Fernando Capez.

O Presidente do Sindojus-SP expôs de forma objetiva, todo o histórico e atual situação do PLC 56/2013, destacando aos Sres. Líderes dos partidos, que o referido PLC foi aprovado por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, sendo encaminhado a ALESP no mês de Novembro de 2013, e colocado em tramitação de caráter de urgência.

Discursou também que as Comissões de Constituição, Redação, Justiça, Finanças e Orçamento, deram pareceres favoráveis, ficando claro que todas as etapas para colocar o projeto em votação já foram superadas, não havendo mais o porquê de não ser colocada em pauta para votação.

Saindo do Colégio de Líderes, Daniel se reuniu com os Oficiais de Justiça que o aguardavam no Plenário D.Pedro, para receber informações do ocorrido internamente no Colégio de Líderes.

O Presidente, mais uma vez, ressaltou o esforço e a mobilização da categoria, que em grande número, marcaram presença na ALESP, unidos em defesa da principal reivindicação dos Oficiais de Justiça.

Além de informar que a sua sustentação oral teve grande receptividade dos nobres Deputados, e que ficou nítido a sensibilização com a justa reivindicação da categoria entre parlamentares da ALESP.

O Presidente do Sindojus-SP finalizou, após longo discurso com os Oficiais de Justiça presentes, que estará no próximo dia 07 de Abril, às 14h, reunido novamente com as juízas assessoras da Presidência no TJ/SP, em sede de dissídio coletivo para tratar do PLC 56/2013, e, a outra parte da diretoria estará na ALESP conduzindo a mobilização da categoria.

Na percepção do Presidente, os Líderes da ALESP não vêm obstáculo para colocar nosso projeto em pauta de votação e aprovação, assim, o único impasse, em tese, é a vontade política da Presidência do TJ/SP, haja vista que já existe verba orçamentária para fazer frente as despesas decorrentes da aprovação do PLC.

Continuamos enfatizando a importância da união da categoria e a participação todas as terças feiras, a partir das 14h no Colégio de Líderes.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-SP

RIO GRANDE DO SUL: Oficial de Justiça é vítima de tentativa de homicídio. Polícia demora mais de uma hora para atender a ocorrência.

Após o ocorrido foi apreendida 15 armas e muita munição no local da ocorrência. Os oficiais de Justiça não podem portar arma de fogo, mas os bandidos podem ter até 15 armas. 

A polícia demora mais de 01 hora para chegar ao local, enquanto oficial de Justiça é vitima de disparos de arma de fogo.

Na noite dessa segunda-feira (30/03) o Oficial de Justiça Antonio Vargas, de Caxias do Sul, foi alvejado por tiros quando cumpria uma diligência atendendo a Lei Maria de Penha.

Vargas buscou a vítima e sua filha, de sete anos, com seu veículo e dirigiu-se para a residência da mesma, onde apresentaria ao acusado de agressão a medida protetiva emitida pelo Juiz, obrigando o marido a se afastar da esposa e da filha, deixando a residência.

Chegando no local, Vargas encontrou o pai do acusado, pois o marido ainda não havia retornado do trabalho. O Oficial de Justiça procurou apresentar ao avô da criança a medida protetiva. "Tratava-se de um idoso, que estava na área externa da residência. Quando informei a ele sobre a medida protetiva, disse que não lhe interessava e que ninguém iria impedir seu filho de entrar ou sair da residência ", afirmou. Segundo Vargas, logo após a conversa ouviu disparos em sua direção e na direção da mulher e da criança. "Procurei meu veículo e coloquei nele a vítima e sua filha, deixando o local o mais rápido possível", lembra. Vargas procurou a Brigada Militar, que levou mais de 1 hora para comparecer no local, e também procurou a Policia Civil, que registrou a ocorrência e após decisão judicial, executou busca e apreensão na residência, além de prisão preventiva do autor dos disparos. Foram apreendidas 15 armas, com munição em abundância.

Para a Diretoria da ABOJERIS, os alertas são constantes e a possibilidade de ocorrer outra fatalidade é muito grande. "Estamos deixando claro que o Oficial de Justiça não tem segurança para trabalhar, e que o risco está presente diuturnamente em nossa profissão. Em razão disto precisamos ter mais celeridade no acompanhamento policial, liberação do porte de armas para categoria e, em função do risco de vida, direito a aposentadoria especial", afirmou Jaques Pereira - Presidente da ABOJERIS.

InfoJus BRASIL: Com informações da Abojeris

Diretores do Sindojus-PA ministram palestras no Encontro Nacional do Colégio Permanente de Corregedores Gerais de Justiça

Diretores do Sindojus-PA participam do 68º Encoge realizado em Teresina e ministram palestra aos desembargadores corregedores e juízes auxiliares das corregedorias de todo o Brasil

O 68º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, aconteceu nos dias 25, 26 e 27 de março, na cidade de Teresina, estado do Piauí

Pela primeira vez, Oficiais de Justiça foram convidados a participar com palestras sugestivas para a Carta de Teresina, no sentido de contribuir para a Celeridade e Efetividade da Justiça. Na ocasião os Oficiais de Justiça Avaliadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Edvaldo Lima e Dra. Asmaa Abduallah Farias, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do SINDOJUS-PA, usaram da palavra no 11º painel de Palestras. Os Diretores Sindicais foram convidados pelo Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, Corregedor Geral de Justiça do Estado do Piauí, para levar a voz dos Oficiais de Justiça ao Colégio de Desembargadores Corregedores.

Edvaldo Lima ministrou a palestra de tema “Segurança dos Oficiais de Justiça”, mostrando aos Desembargadores a necessidade de os Tribunais investirem na segurança dos Oficiais, como requisito para o bom desempenho das atividades desse Servidor. Edvaldo apresentou vídeos com conteúdo de diligência de alto risco, sendo realizadas por Oficial de Justiça com auxílio da Polícia Militar. Edvaldo Lima solicitou aos Desembargadores do 68º ENCONGE que passem a olhar a necessidade de garantia da incolumidade física dos Oficiais de Justiça, como primordial para a celeridade e efetividade da Justiça.

A Oficial de Justiça Asmaa AbduaAllah Farias, ministrou a palestra de título “Efetividade do Cumprimento das Ordens Judiciais”, defendendo a especialização dos Oficiais de Justiça, buscar e garantia de atribuições à Categoria, inclusive mencionando que o novo CPC, sancionado no dia 16 de março, traz conceitos, até então tácitos, sobre Efetividade. Na sua palestra Asmaa Farias sugeriu ao Colégio de Desembargadores e Juízes Auxiliares para repensarem sobre a celeridade até então desenvolvida pelos Tribunais e encaminhem, como sugestão de nova modalidade de busca da celeridade e efetividade, o Projeto Oficial de Justiça Mediador e Conciliador. Para a palestrante os Tribunais, diante do novo CPC, tem autonomia para inovar e adotar meios que, segundo ela, de fato, garantam a Celeridade e Efetividade. Apresentou ao Colégio, o Projeto Oficial de Justiça Conciliador e o defendeu dizendo que as figuras de Mediador e Conciliador Judiciais trazidas pelo novo Código, coadunam com a especialização dos Oficiais de Justiça no sentido do Projeto e consequente com necessidade de “desabarrotamento” das prateleiras do Poder Judiciário.

A Direção do SINDOJUS-PA agradece ao Desembargador Piauiense, o qual, de forma inovadora e ousada, possibilitou que os Oficiais de Justiça falassem diante do Colégio de Corregedores do Brasil no qual agradecemos com a certeza de ter contribuído com sugestão consistente para avanços na prestação jurisdicional em nosso País.

Estavam também presentes no 68º ENCOGE de Teresina as Desembargadoras Diracy Nunes Alves e Maria do Céu Maciel Coutinho Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém e do Interior do Estado do Pará, respectivamente. Presentes também a Juíza Auxiliar da Corregedoria Danielle Buhrnheime e a Chefe de Gabinete Cláudia Cunha.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PA

ABOJERIS (Rio Grande do Sul) decide se desfiliar da FOJEBRA

Assembleia Geral da ABOJERIS debateu temas relevantes para categoria

Os oficiais de justiça associados a ABOJERIS participaram da Assembleia Geral da categoria realizada no último sábado (28/03) no CTG Estância da Azenha, em Porto Alegre. A reunião, iniciada em segunda chamada, teve como tópicos: Prestação de Contas da Administração Anterior; Relatório da comissão formada para estudar a relação da entidade com a FOJEBRA; Relatório final da auditoria realizada nas contas da administração anterior e Assuntos Gerais.

Abrindo a reunião, colhendo os temas a serem debatidos em Assuntos Gerais, foi passado ao primeiro item da pauta onde foi concedido, a antiga administração, a palavra para justificar a prestação de contas - que foi reprovada na última Assembleia.

No segundo item da pauta, referente o relatório ABOJERIS x FOJEBRA, foram apresentados os votos dos integrantes da comissão, e após amplo debate o presidente consultou a opinião dos presentes, onde a maioria se manifestou pela desfiliação da entidade em relação a FOJEBRA.

Atendendo o terceiro item da convocação, Jaques Pereira passou a apresentar o relatório da auditoria realizada na prestação de contas final da administração anterior. Após ler os apontamentos, a plenária foi novamente ouvida sobre o tema.

Nos Assuntos Gerais, foram debatidos nove temas. Sendo os valores destinados as despesas de condução o que mais recebeu destaque. O presidente apresentou aos associados uma proposta construída pela Corregedoria Geral da Justiça - CGJ RS, que contempla valores em URCs para cada cidade, considerando as distâncias do centro da cidades para com as áreas urbana e rural. No final, a proposta foi rejeitada pela maioria.

Fonte: Abojeris

STF pronto para decidir aposentadoria especial para oficial de Justiça

Por Luiz Orlando Carneiro

Brasília

O plenário do Supremo Tribunal Federal deve resolver, ainda neste semestre, uma questão constante de dois mandados de injunção (MIs 833 e 844), com base nos quais os oficiais de justiça – que executam ordens dos juízes, como citações e mandados de prisão – pretendem ser equiparados aos policiais e agentes penitenciários, por exercerem, também, atividade “inerentemente de risco” e de “perigo contínuo”.

Se assim for decidido, tais servidores do Judiciário teriam direito a aposentadoria especial com redução de cinco anos no tempo de serviço, como prevê a Lei Complementar 51/1985, referente, apenas, ao “servidor público policial”.

O ministro Luiz Fux – que pediu vista das ações na sessão de 22 de outubro do ano passado – devolveu os autos, na última quarta-feira (25/03), para a retomada do julgamento. O placar, até o momento, é de 3 votos a 2 pelo deferimento parcial do mandado principal (MI 833), proposto há mais de seis anos pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro.

A votação

Na sessão de outubro último, o ministro Roberto Barroso abriu divergência, contra o entendimento da ministra-relatora Cármen Lúcia e do ministro Ricardo Lewandowski, que já tinham se manifestado em agosto de 2010. O ministro Teori Zavascki acolheu, parcialmente, a pretensão dos oficiais de justiça. O ministro Gilmar Mendes aproveitou para antecipar o seu voto, acompanhando a divergência aberta por Barroso. O ministro Luiz Fux acabou pedindo vista dos autos.

O mandado de injunção é um pedido para que seja regulamentada norma constitucional no caso de omissão ou demora dos poderes competentes, geralmente do Congresso. No caso em julgamento, cobra-se a ausência de regulamentação do artigo 40 (parágrafo 4º) da Constituição que proíbe a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, “ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: portadores de deficiência física; que exerçam atividades de risco; cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

Os oficiais de justiça pedem a aplicação analógica da disciplina prevista na LC 51, que regulamentou a aposentadoria especial para funcionário policial, com a redução de cinco anos no tempo de serviço (30 anos se homem, 25 anos se mulher).

No início do julgamento, há quatro anos, a relatora Carmen Lúcia acolheu parcialmente o pleito, restringindo, entretanto, a concessão da aposentadoria especial à comprovação, pela autoridade administrativa competente, do exercício efetivo da função pelo tempo mínimo previsto em lei. O ministro Lewandowski seguiu o voto da relatora. E lembrou que – juntamente com o MI 833 – estão em pauta para julgamento outros 22 mandados de injunção com pedidos semelhantes

Teori Zavascki aderiu a estes votos, embora com fundamentação um pouco diferente. Para ele, a LC 51/85 pode ser aplicada por isonomia, já que não trata, especificamente, de aposentadoria especial por causa do risco imanente à atividade do oficial de justiça, mas sim de previdência social, como ocorre, por exemplo, com o regime especial de que gozam os professores.

Mas o ministro Barroso manteve a sua convicção de que, para aposentadoria especial, a atividade tem de ser “inerentemente perigosa”, como a dos policiais, e não de “risco contingente”. A seu ver, se o STF admitisse a mandado de injunção em julgamento, estaria abrindo as portas para reivindicações até de juízes e promotores – e até de motoristas de ônibus – que exercem atividades em que há sempre algum risco.

A posição de Barroso é também a de Gilmar Mendes – que antecipou o seu voto – alertando para o risco de que, em função da concessão de mandados de injunção a uma série de categorias funcionais, vir a ocorrer um grande número de aposentadorias, desfalcando o serviço público de servidores experientes, e colocando-o na contingência de contratar novos e elevar suas despesas.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Jota

MATO GROSSO DO SUL: Homem é preso ao tentar impedir oficial de Justiça cumprir mandado

Um homem foi preso ao tentar impedir o cumprimento de uma decisão judicial, além de ameaçar policiais e o oficial de justiça. O caso aconteceu na madrugada deste sábado (28) em uma fazenda localizada na BR-148, no município de Paranaíba, a 422 km de Campo Grande.

Segundo informações do boletim de ocorrência, o mandado destinava-se ao recolhimento de cabeças de gado para quitar uma dívida de R$ 142 mil do dono da propriedade. As equipes recolhiam os animais quando o suspeito apareceu. Ele disse que também é credor do fazendeiro.

O homem colocou o veículo na frente do caminhão usado para o transporte do gado e falou que iria levar os animais. Durante quarenta minutos, conforme o registro, a equipe tentou negociar, mas o suspeito mostrou-se irredutível, dizendo que deveriam “matá-lo ou prendê-lo”.

Foi preciso imobilizá-lo e algemá-lo para que a decisão judicial pudesse ser cumprida. Mesmo contido, o homem se debatia e, no caminho para a delegacia, dizia que sabia o nome de todos os envolvidos na operação e que iria tomar medidas.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Campo Grande News