PEC 414/14 (PEC dos Oficiais de Justiça): Proposta original e substitutivo apresentado pelo relator na CCJ da Câmara dos Deputados

Veja o texto da PEC 414/14 que tem como autor o Deputado Ademir Camilo (PROS - MG), cujo objetivo é inserir o cargo de Oficial de Justiça no texto constitucional, tornando o oficialato de Justiça carreira independente, nos mesmos moldes do Ministério Público e Defensoria Pública:

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 414/ 2014

(Do Sr. DEPUTADO Ademir Camilo):

Acrescenta o artigo 135-A e Seção IV ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça.

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos da art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1° Acrescenta-se ao Texto Constitucional a seguinte Seção e artigo ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça: 

“Seção IV”

DO OFICIAL DE JUSTIÇA

Art. 135-A - O Oficial de Justiça é imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei.

§ 1º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 2º. Será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.” 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Agora veja o substitutivo à PEC 414/14 apresentado pelo relator, Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que desloca o texto do artigo 135-A para o artigo 95-A da Constituição Federal. Isso significa que o cargo passará a ter existência constitucional, sendo carreira típica de Estado, não podendo a lei extinguir o cargo ou torná-lo função de confiança dos Juízes, mas não cria um órgão independente:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 414 DE 2014

Acrescenta o artigo 95-A e parágrafos à Seção I, do Capítulo III, Do Poder Judiciário. As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos da art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1° Acrescenta-se ao Texto Constitucional o seguinte artigo e parágrafos:

“Art. 95-A - O Oficial de Justiça constitui-se carreira típica de estado, sendo imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei.

§ 1º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 2º. Será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em de de 2015.
Deputado VALTENIR PEREIRA Relator

Fonte: InfoJus BRASIL

Fenapec 414 lança site para promover a PEC 414/14

Idealizado pelo oficial de Justiça Waldeck Rodrigues de Moraes do TJSP, a Fenapec 414 lançou o site oficial da Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014. A finalidade do site é promover e divulgar a Proposta de Ementa à Constituição n.º 414 de 2014, facilitando a organização e ação dos oficiais de Justiça pela aprovação da proposta.

A PEC 414/2014 apresentada pelo Deputado Federal Ademir Camilo (PROS - MG) e tem como objetivo inserir no texto da Constituição Federal a carreira dos Oficiais de Justiça como função Essencial à Justiça e carreira Típica de Estado. Tal inserção na nossa Carta Magna fará com que fique afastada definitivamente a possibilidade de extinção de nosso cargo como já foi feito no Estado do Paraná e é cogitado em alguns outros Estados da Federação.

O site tem um visual dinâmico e moderno, confira clicando no link: http://fenapec.wix.com/fenapec.

Oficiais de Justiça participam da XIX Plenária Nacional da Fenajufe na Paraíba

Diversos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais compõem as delegações representantes dos sindicatos de todo o país nos debates promovidos pela Fenajufe que ocorrerão, a partir desta sexta-feira (23), em João Pessoa (PB).

A XIX Plenária Nacional discutirá importantes temas sobre a carreira dos servidores públicos. Além disso, os inscritos acompanharão palestras e tratarão da greve pela conquista do reajuste salarial da categoria.

A Fenassojaf estará representada pela Plenária pelo presidente Marcelo Rodrigues Ortiz e demais diretores que fazem parte das delegações. Para Ortiz, a participação dos Oficiais de Justiça nos debates sobre carreira é fundamental “para auxiliar a construção de uma proposta que contemple os nossos interesses peculiares”.

A XIX Plenária Nacional da Fenajufe acontece até o próximo domingo (25), no Hotel Caiçara em João Pessoa.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

FENOJUS atua na Câmara dos Deputados pela aprovação da PEC 414/2014

A Proposta de Emenda à Constituição n.º 414/2014, apresentada pelo Deputado Federal Ademir Camilo (PROS-MG), torna a Carreira de Oficial de Justiça típica de Estado e Essencial à Justiça.

Os oficiais de Justiça da Paraíba, Alfredo de Miranda Neto (Diretor Jurídico da Fenojus-BR) e Joselito Bandeira Vicente (Diretor de Assuntos Legislativos da Fenojus-BR), estiveram, na última quinta-feira (22/10), na Câmara dos Deputados reunidos com deputados da região Nordeste para tratar da aprovação da PEC 414/2014. 

Na oportunidade os Diretores Sindicais foram recebidos pelo Deputado Federal Agnaldo Ribeiro (PP – Paraíba) que é o atual vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sendo discutidos vários aspectos da PEC 414, bem como feito o pedido de apoio a aprovação da proposta.

O Deputado Agnaldo Ribeiro se comprometeu com a inclusão da PEC 414/2014 na pauta da CCJ o mais rápido possível. A proposta de emenda constitucional encontra-se com o relator, Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) que já havia apresentado seu relatório na forma de substitutivo, prevendo a inclusão do art. 95-A na Constituição Federal, nos seguintes termos:

“Art. 95-A - O Oficial de Justiça constitui-se carreira típica de estado, sendo imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei.

§ 1º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. 

§ 2º. Será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.” 

A comissão da Fenojus-BR em Alagoas irá visitar o presidente da CCJ, Deputado Arthur Lira (PP – Alagoas), para pedir apoio para inclusão e a aprovação da PEC 414 na CCJ o mais rápido possível.

Também na quinta-feira, 22/10, os diretores Joselito Bandeira e Alfredo Neto visitaram os deputados Pedro Cunha Lima (PSDB), Veneziano Vital do Rego (PMDB), Manuel Júnior (PMDB) e Luiz Couto (PT), todos do estado da Paraíba, que se comprometeram em votar e apoiar a aprovação da PEC 414.

A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (FENOJUS-BR) trabalha junto aos parlamentares a fim de fazer valer os direitos e prerrogativas da categoria que representa.

Imagem - arquivo

Por Asmaa Abduallah

FENAPEC 414: Eleitos os novos coordenadores da Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014

Na última terça-feria (20/10), em Brasília/DF, foram eleitos os novos coordenadores da Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014 (FENAPEC 414), conforme relação abaixo:

Coordenadores Financeiros:

Rosimeire Soares Bianchi

Emerson Luiz Franco.

Coordenadores da Fenapec:

Paulo Sérgio Costa da Costa (RS)

Tobias Luiz (RJ)

Leon Prata Neto (ES)

Mario Candido 

Paulo Sérgio Meinick 

Waldeck Rodrigues Moraes 

Jairo Cardoso Albuquerque(SE)

A Fenapec 414 é uma organização supra entidades que tem como objetivo atuar pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 414. A PEC 414/2014, apresentada pelo Deputado Federal Ademir Camilo (PROS-MG), torna a Carreira de Oficial de Justiça típica de Estado e Essencial à Justiça. Atualmente a  matéria está na CCJ da Câmara dos Deputados e o relator é o Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).

FENOJUS vai ao Senado Federal em busca da aprovação do porte de arma para os oficiais de Justiça

Senadores se comprometeram a atender o pedido da Fenojus

Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN) recebe comissão da FENOJUS-BR

O Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN) recebeu, nesta quarta-feira (21/10), uma Comissão de Oficiais de Justiça da FENOJUS-BR. O principal assunto tratado foi o pedido de apoio do senador para a aprovação do porte de arma para os oficiais de Justiça através do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n.º 030/2007, tendo em vista que o projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e em várias comissões do Senado Federal.

Na oportunidade a Direção da FENOJUS-BR relatou as implicações na segurança dos oficiais de Justiça em não poder portar arma de fogo, sem restrições. O Senador garantiu total apoio aos Oficiais de Justiça e prontamente contactou o Relator do PLC 030/2007, Senador João Capiberibe (PSB/AP), o qual ouviu a voz da federação e disse ser favorável a concessão do porte de arma aos Oficias de Justiça.

Na mesma oportunidade o Senador Garibaldi conduziu o Presidente da FENOJUS-BR, Edvaldo Lima, ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Senador Paulo Paim (PT/RS), onde atualmente tramita o PLC 030/2007. O Senador Paulo Paim disse que, no passado fez concurso para o cargo de Oficial de Justiça, e completou dizendo que se o relator der o parecer favorável, ele também dará total apoio.

A direção da FENOJUS-BR, está confiante na vitória desse pleito em favor do Oficialato de Justiça.

Senado promove enquete sobre porte de arma para oficial de Justiça

Continua na página do Senado Federal a enquete sobre o PLC 030/2007 que dispõe sobre porte de arma para oficiais de Justiça e outras categorias.

O Projeto de Lei da Câmara - PLC 30/2007, de autoria do Deputado Nelson Pellegrino, tramita no senado há 08 anos e atualmente está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aguardando relatório. O relator na CDH do Senado é o Senador João Capiberibe.

Participe da enquete.

Veja como votar:

Clique neste link: http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=50984

ou AQUI.

Após abrir a tela abaixo dê a sua opinião. Vote A Favor.

Após votar não se esqueça de acessar seu e mail e confirmar seu voto, conforme tela abaixo. Basta clicar no link. SEU VOTO SOMENTE SERÁ VÁLIDO SE CONFIRMAR O VOTO.

InfoJus BRASIL: O portal do Oficial de Justiça.

Deputado Federal José Priante recebe comissão de Oficiais de Justiça da Fenojus-BR

O Deputado Federal José Priante, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, atende a Comissão de Oficiais de Justiça da Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil, para ouvir os reclames do oficialato de Justiça no tocante à garantia da incolumidade física dos membros da categoria e aos Projetos de Lei que tratam do Direito ao Porte de Arma.

Os PLs 8126/2014 e 7282/2014, ambos incluídos no PL 3722/2012 de autoria do Deputado Rogério Peninha que pretende alterar o Estatuto do Desarmamento e no substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG) concede Oficial de Justiça o porte de arma institucional, ou seja, somente em serviço.

Na reunião, a direção da Fenojus-BR também abordou a PEC 414/2014 que reconhece o Oficial como Essencial à Justiça. A resposta do deputado Priante foi de comprometimento para com a categoria na busca pelos justos pleitos, de forma incansável.

por Asmaa Abduallah

Câmara dos Deputados: Diretoria da Fenojus-BR faz visita aos parlamentares

A Direção Executiva da Federação dos Oficiais de Justiça (Fenojus) compareceu, em massa, hoje à Câmara dos Deputados e panfletou nos gabinetes dos parlamentares, pedindo apoio aos pleitos da categoria. 

Em alguns gabinetes a Comissão de Oficiais de Justiça foi atendida por Assessores dos Parlamentares. Alguns dos Gabinetes acessados: Deputado Beto Salame, do Pará, Efraim Filho, da Paraíba, Bossonaro, do Maranhão, Walter Alves, do Rio Grande do Norte, Benjamin Maranhão, da Paraíba e José Priante do Pará.

Para os Diretores da FENOJUS-BR, o "face a face" se faz necessário na busca pelo reconhecimento e garantia de direitos, já que até mesmo dentro do Poder Judiciário, a função do Oficial de Justiça é pouco conhecida.

Deputado Federal Walter Alves recebe Comissão de Oficiais de Justiça da Fenojus e apoia pleitos da categoria

O Deputado Federal Walter Alves recebeu a Comissão de Oficiais de Justiça da FENOJUS-BR e comprometeu a encampar a luta da categoria na busca da redução ou isenção  de impostos para aquisição de veículos pelos oficiais de Justiça e para serem utilizados no cumprimento de ordens judiciais.

A Fenojus-BR esclarece que os Oficiais de Justiça são os únicos servidores públicos que utilizam o patrimônio próprio (veículo) colocando-o à disposição do Estado para realização do cumprimento das ordens judiciais.

Walter Alves se comprometeu a trabalhar junto com a categoria dos oficiais de Justiça para atendimento dos pleitos. Na oportunidade Edvaldo Lima,  presidente da Fenojus-BR, explanou ao deputado as dificuldades de acesso nas zonas rurais em razão das estradas intrafegáveis, o que danifica os veículos e obriga os Oficiais de Justiça a estarem constantemente trocando seus veículos para que possam desempenhar as funções.