Assojaf/CE se reúne com relator do PLP que concede aposentadoria especial para os oficiais de Justiça

A presidente da Assojaf/CE Kelma Lara Costa Rabelo Lima e o tesoureiro da Associação Carlos Antônio Moreira dos Santos estiveram, nesta segunda-feira (30), com o deputado Cabo Sabino (Avante/CE).

O objetivo do encontro, que contou com a presença da vice-coordenadora da Região Nordeste II da Fenassojaf, Claudionora Pires dos Santos, foi tratar do PLP 330/2006, que trata da concessão da aposentadoria especial para servidores públicos em atividade de risco, dentre eles, os Oficiais de Justiça.

No dia 18 de maio, o deputado Cabo Sabino foi designado relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.

Na reunião com os Oficiais de Justiça, o parlamentar disse ser favorável à concessão da aposentadoria especial para o oficialato e explicou que apresentará um novo substitutivo com parecer pela aprovação da matéria.

Cabo Sabino também afirmou que solicitará a inclusão do PLP 330/2006 na pauta de votações mas, disse acreditar que a análise da concessão da aposentadoria especial deve ser adiada diante da retomada das discussões sobre a Reforma da Previdência que, segundo ele, poderá ocorrer logo após às eleições de outubro.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Gerente de banco se recusa a receber mandado de desbloqueio de valor da Dolly

Oficial de Justiça deu o banco por intimado para todos os efeitos.

Uma gerente do Banco Safra se recusou a receber a intimação em que a Justiça determina o desbloqueio das contas da Dolly. O oficial que cumpriu o mandado informou, por meio de certidão, que esteve na sede da instituição financeira, na Avenida Paulista, em São Paulo, por volta de meio-dia desta sexta-feira (27/7), mas que a representante do banco se negou a receber o documento.

Como não conseguiu entregar o mandado, o oficial de Justiça descreveu, na certidão, a gerente em questão e informou ter intimado, então, Salim Jorge Curiati, responsável pela área de desbloqueio do Safra.

A empresa está em recuperação judicial e o juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, determinou, na terça-feira (24) a liberação de R$ 5,1 milhões. O valor foi indisponibilizado em junho, em uma ação por fraude fiscal que a companhia responde.

Sacramone, ao determinar o desbloqueio, entendeu que não há justificativa para manter o valor inacessível, uma vez que ele pode ser usado para pagar dívidas da empresa. O bloqueio poderia gerar a falência da Dettal, proprietária da Dolly, que está em recuperação judicial. O pedido de desbloqueio foi feito pelo advogado Marçal Alves de Melo.

Ao expedir o mandado de desbloqueio do valor suficiente para quitar essas dívidas, o juiz determinou o pagamento de multa diária de R$ 50 mil caso a decisão não fosse cumprida em até 48 horas.

O magistrado ressaltou ainda que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a competência para decretar medidas constritivas é do juízo onde ocorre a recuperação judicial. Mas a juíza federal ainda não se declarou incompetente para decidir no caso e não libera a verba, que a Dettal diz ser fundamental para retomar suas atividades.

Clique aqui e aqui para ler o mandado e a certidão.

Processo 1064813-83.2018.8.26.0100

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

Prefeito de Recife veta livre parada e estacionamento para oficiais de Justiça em serviço e prejudica prestação jurisdicional

Geraldo Júlio (PSB). Foto internet

Sem alarde, o prefeito Geraldo Júlio (PSB) vetou integralmente projeto de lei do vereador Jayme Asfora (PROS), sobre a concessão de gratuidade em todos os estacionamentos públicos e privados da cidade, para os oficiais de Justiça, quando estiverem trabalhando.

Segundo as razões de veto, assinadas pelo próprio prefeito, o vereador estava se intrometendo nas prerrogativas do Poder Executivo em cuidar do ordenamento urbano.

“Cabe ao Poder Executivo planejar, operar e regulamentar o trânsito. A interferência do Poder Legislativo é indevida”, assinou Geraldo Júlio, no veto.

O prefeito alegou razões jurídicas para vetar o projeto, mesmo sendo Jayme Asfora advogado e procurador concursado do Estado.

O veto, com razões públicas contundentes, já está sendo visto, nos bastidores, como resultado do vereador Jayme estar liado ao PROS. Nesta semana, o partido já declarou oficialmente que irá apoiar Marília Arraes (PT) para o governo do Estado.

Jayme chegou a ser secretário de Juventude do próprio Geraldo Júlio, na Prefeitura do Recife. Por coincidência, Jayme sucedeu Marília Arraes, que também foi secretária de Geraldo.

Agora, o partido de Jayme Asfora vai apoiar Marília Arraes, contra o PSB de Geraldo Julio.

Veja o projeto aprovado e o veto do Prefeito Geraldo Júlio (PSB/PB):

Veja as supostas razões para o veto:

InfoJus BRASIL: Com informações do Blog do Jamildo

Presidente em exercício do Senado visita sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB) recebeu na tarde desta quarta-feira o presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima, que conheceu a nova sede administrativa da entidade e elogiou as instalações, modernas e funcionais.

Em seguida, ele se reuniu no auditório com diretores e filiados representantes de várias Comarcas do Estado, ocasião em que reafirmou seu compromisso com a categoria em nível nacional nas esferas estadual e federal, através, por exemplo, do empenho para aprovação do PLC 30/2007, que permite o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça.

“O cidadão pode até ser desarmado, mas o Oficial de Justiça – que é representante do Estado – não”, advertiu. Ele também se comprometeu a buscar junto ao desembargador-presidente do TJ-PB, Joás de Britto Filho, uma solução para o cumprimento da data-base que deveria ter ocorrido em janeiro, lembrando que foi em sua gestão como governador, que reconheceu a autonomia dos Poderes, reconhecendo suas autonomias, ao estabelecer seus duodécimos.

Os diretores presidente, vice-presidente e jurídico do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca, Joselito Bandeira e Alfredo Miranda, respectivamente, diretores financeiro-adjunto, de assuntos legislativos e jurídico-adjunto da Fojebra e os presidente e 1º secretário da Assojaf, Henrique Miranda e Joselito Soares foram uníssonos em reconhecer e agradecer o apoio recebido, que oportunizou o recebimento, inédito, em audiências de representantes da classe com autoridades como o ministro da Justiça e presidente do Senado.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

Governador do Pará vai ao STF contra recolhimento das despesas de diligências dos oficiais de Justiça nas ações fiscais

O governador do Pará, Simão Jatene (Foto), questionou no Supremo Tribunal Federal lei estadual que estabelece o regime de custas e outras despesas processuais no Poder Judiciário estadual. A regra impõe à Fazenda Pública, nas execuções fiscais, a antecipação do pagamento das despesas com diligências dos oficiais de Justiça.

Jatene sustenta que a imposição do recolhimento antecipado de custas, previsto no artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 8.328/2015, afronta os princípios da moralidade e da legalidade, uma vez que os oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Pará já recebem do Tesouro estadual, em seus contracheques, a Gratificação de Atividade Externa, uma verba de caráter indenizatório e sem previsão de prestação de contas, com o intuito de ressarcir suas despesas com locomoção no cumprimento de diligências externas.

Ainda segundo o governador, a norma usurparia a competência privativa da União para legislar sobre processo civil, além de extrapolar a competência legislativa estadual suplementar em relação às custas forenses e aos procedimentos em matéria processual.

Em razão da relevância da matéria para a ordem social e a segurança jurídica, o relator da ação, ministro Luiz Fux, adotou o rito abreviado (previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999), a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.

O relator requisitou informações às autoridades envolvidas, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, à advogada-geral da União e à procuradora-geral da República. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.969

Imagem da internet.

InfoJus BRASIL

Oficial de justiça morre ao colidir carro com caminhão em Cáceres (MT)

Acidente ocorreu na tarde desta quarta- feira (25); ele era lotado em Porto Velho (RO)

O oficial de justiça Rogério Pinto de Barros Leal, 38 anos, morreu na tarde desta quarta-feira (25) após o carro em que estava colidir com um caminhão na BR-070, em Cáceres (a 220 km de Cuiabá).

De acordo com informações da Polícia Rodoviária Federal, um caminhão, com placa de Cáceres, colidiu de frente com o veículo que o servidor dirigia, um Gol com placas de Porto Velho, cidade onde ele trabalhava. 

Conforme relatos colhidos no momento do acidente, o caminhão perdeu a direção e invadiu a pista contrária. Com o impacto, o carro de passeio ficou completamente destruído e Rogério morreu na hora.

O motorista do caminhão, Adenilson Batista dos Santos, 40 anos, foi encaminhado para o Hospital Regional de Cáceres em estado grave.

O corpo do servidor foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Cáceres, de onde será encaminhado para Rondônia. 

As causas do acidente devem ser apuradas pela Polícia Civil de Cáceres.

Fonte: Mídia News

Centro Nacional de Inteligência estudará melhorias nas execuções fiscais da Justiça Federal

O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal divulgou nota técnica sobre o desenvolvimento de estudos e promoção de diálogo interinstitucional, visando à racionalização do processamento de execuções fiscais. O documento, elaborado sob a relatoria do juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, foi aprovado na última reunião do grupo, realizada no dia 17 de maio, em Fortaleza (CE).

Conforme o documento, a necessidade de se racionalizar a prestação jurisdicional no processamento de execuções fiscais se deve ao impacto da instituição do Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito (RDCC) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN nº 396/2016 e da criação da fase extrajudicial de cobrança de crédito inscrito em dívida ativa federal. Outro motivo apresentado foi o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4697 e 4762, em que se reconheceu a constitucionalidade da fixação legal de tetos aos critérios materiais de incidência nas contribuições de conselhos profissionais.

Na argumentação, o relator enfatizou que a Justiça Federal “nunca conseguiu desenvolver inteligência na localização de bens para uso nas execuções fiscais, justamente porque sempre esteve congestionada com cobranças de baixo valor. Por isso, desde sempre trabalhou excessivamente no plano operacional nos processos de execução fiscal e nunca conseguiu subir ao estratégico, até contrariando seu histórico de vanguarda na modernização da prestação jurisdicional”.

Para solucionar o problema, a nota propõe a instituição de diálogo interinstitucional, por meio de uma série de reuniões do relator do tema com a área definidora da política estratégica nacional de cobrança da PGFN, PFN e Caixa Econômica Federal; a realização de um workshop com a presença dos setores jurídicos de todos os conselhos profissionais; a construção de um modelo nacional de estratégia de cobrança, com sugestões de estruturação das varas federais para tratamento adequado desses conflitos; e a definição de um plano de capacitação em localização de bens para a Justiça Federal. Após essas ações, ao longo de seis meses, deverá ser emitida nota técnica final para aprovação de conclusões pelo grupo decisório do Centro Nacional de Inteligência.

O Centro Nacional é composto pelo grupo operacional, responsável pelos estudos, pesquisas e levantamento de dados sobre o fenômeno da explosão de processos, de demandas repetitivas e otimização de precedentes. As análises e conclusões são levadas ao grupo decisório, que analisa as medidas para tentar otimizar e harmonizar os julgamentos dos processos.

Fonte: CJF

Governador de São Paulo, Márcio França (PSB), reúne-se com oficiais de Justiça Estaduais e Federais de SP

Ao lado do Presidente da Aojesp, Mário Medeiros Neto, o governador Márcio França fala aos oficiais de Justiça

Nesta segunda-feira (23/07) o governador de São Paulo, Márcio França (PSB), reuniu com diversas lideranças de oficiais de Justiça do Estado de São Paulo no Auditório da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) onde mais de 100 oficiais de Justiça acompanharam os debates.

O objetivo foi apresentar e debater pautas comuns de interesse dos Oficiais de Justiça federais e estaduais daquele estado, como a redução de ICMS, IPVA e a isenção do pagamento de pedágios no cumprimento de mandados, entre outras. 

O encontro, articulado pela diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp) contou com a presença de representantes das Associações de Oficiais da Justiça do Trabalho (Aojustra e Assojaf-15) e de cerca de 100 Oficiais de Justiça estaduais da capital e do interior do estado. 

A mesa dos trabalhos foi composta pelo presidente da Aojesp, Mário Medeiros Neto, pelo governador Márcio França, pelo presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire, pelo ex-vereador da cidade de Ribeirão Preto e Oficial de Justiça Ricardo Silva – também candidato a deputado federal, pelo presidente da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves e pelo Oficial de Justiça do TRT da 15ª Região Guilherme Topan, representante da Assojaf-15. 

Durante a reunião o presidente da Fenassojaf afirmou sobre a importância de se ter um governador, candidato à reeleição, que é Oficial de Justiça. Em sua fala, o presidente da Fenassojaf também enfatizou a relevância em se ter uma pessoa no governo que entende e defende o papel do Estado em um momento marcado por ataques ao servidor público. “Estamos vivendo um momento histórico”, disse. 

Márcio França foi nomeado Oficial de Justiça do TJSP para a comarca de São Vicente em 1983 e exerceu o cargo durante cerca de 10 anos, afastando-se para se dedicar exclusivamente à vida pública. Ele foi vereador e depois prefeito de São Vicente, deputado federal e vice-governador, tendo assumido o governo de São Paulo com o afastamento de Geraldo Alckmin. 

Nesta segunda-feira ele reiterou sua origem como Oficial de Justiça e destacou o trabalho desenvolvido em defesa dos interesses do oficialato, notadamente na aprovação da lei estadual que reconheceu o nível superior para o cargo no Judiciário Estadual. O governador também se comprometeu publicamente em atuar para atender as demandas apresentadas no encontro. 

Antes da reunião no auditório da Amapagis, o governador de São Paulo recebeu projetos de lei de interesse dos Oficiais de Justiça estaduais e federais.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Fachin nega pedido de juízes para facilitar porte de armas

Associações de magistrados queriam que categoria fosse liberada de cumprir exigência de comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica

Para Fachin, prerrogativa de juiz portar arma está garantida — desde que com regras (Rosinei Coutinho/SCO/STF/Divulgação)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente o pedido de três associações de magistrados para declarar a ilegalidade da exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que juízes tenham arma de fogo. As entidades afirmam que os regulamentos do Estatuto do Desarmamento violam uma prerrogativa da categoria prevista em lei.

A ação foi movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). No caso, elas citam um dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura, que autoriza o porte de arma para “defesa pessoal”, e argumentam que as restrições não se aplicam aos juízes.

Fachin reconheceu a prerrogativa dos magistrados, mas argumentou que o direito ao porte não dispensa o proprietário de cumprir os requisitos legais. O ministro explicou que o Estatuto do Desarmamento só dispensa da comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica os integrantes das Forças Armadas e policiais.

Para ele, o Estatuto do Desarmamento em nada altera a prerrogativa dos magistrados — desde que dentro das regras. “Não há extrapolação dos limites regulamentares pelo decreto e pela instrução normativa, os quais limitaram-se a reconhecer, nos termos da própria legislação, que a carreira da magistratura submete-se às exigências administrativas disciplinadas por ela.”

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Veja

Em Brasília, Sindojus-PB conquista importantes apoios às causas dos Oficiais de Justiça

Os diretores presidente, vice-presidente e jurídico do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca, Joselito Bandeira e Alfredo Miranda, participaram recentemente em Brasília, de assembleia da Fojebra, entidade da qual são, respectivamente, diretores financeiro-adjunto, de assuntos legislativos e jurídico-adjunto.“A assembleia teve uma reafirmação nos compromissos em defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça. É uma luta constante”, afirmou Benedito.

Por intermédio do senador paraibano Cássio Cunha Lima, os diretores da Fojebra foram recebidos pelo assessor especial da Presidência da República Vitor Sabak, acompanhado de mais dois técnicos da Casa Civil da Presidência da República, que ouviram e reconheceram as explanações dos motivos que justificam o resgate do direito ao porte de arma pela categoria, tanto que agendaram a reunião com o Ministério da Justiça, que foi bastante exitosa.

Ministério da Justiça

Estiveram com a secretária executiva Elisa Pimentel e com o assessor especial para Assuntos Federativos e Parlamentares, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Lucas Góes, ocasião em que expuseram as atribuições profissionais e apresentaram dados estatísticos que justificam o direito da categoria ao porte de arma, tendo recebido apoio da Pasta, que se comprometeu a realizar estudo nesse sentido.

"A cada audiência que temos em Brasília temos a certeza de estar avançando em conquistas relevantes para o oficialato brasileiro, essas audiências com a Presidência da República, Casa Civil e Ministério da Justiça nos dão essa certeza, pelas reações que apoio que recebemos", declarou o vice-presidente Joselito Bandeira.

A proposta prevê o direito ao porte de arma de fogo particular ou fornecida pelo poder público. De acordo com o texto, a arma também poderá ser utilizada fora do horário de serviço, desde que o servidor comprove aptidão psicológica e capacidade técnica no manuseio.

Fonte: Portal "Paraiba.com.br"