TJPA reconhece legalidade da antecipação das despesas de diligências dos oficiais de Justiça nas Execuções Fiscais

O Tribunal de Justiça do Pará, em sessão do Pleno desta quarta-feira (19/09), acolheu, sob a relatoria da desembargadora Nadja Nara Cobra Meda, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém, referente à antecipação de pagamento de despesas com diligências dos oficiais de Justiça em ações de Execução Fiscal.

Em consequência, o Pleno fixou a tese jurídica de que “A Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela resolução nº 003/2014- GP, não supre a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, devendo as Fazendas Públicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos Oficiais de Justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos.”

Com o acolhimento do IRDR, a tese definida pelo Pleno será aplicada em todos os processos atuais e futuros referentes à execução fiscal. Conforme o ordenamento jurídico, a instauração de IRDR é cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e quando há risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJPA

Em Brasília, Fesojus combate a Resolução 219

Em Brasília, a Federação esteve esta semana atuando no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para combater a aplicação da Resolução 219 que está afetando todos os Oficiais de Justiça no Brasil, em relação a chamada lotação paradigma. O processo foi distribuído para o conselheiro do CNJ, Henrique Ávila, e a Federação requereu uma audiência com ele para despachar o pedido de tutela de urgência e a ação nº. 7671-74 de 2018.

Segundo o presidente da Fesojus, João Batista Fernandes, a Federação entende que o combate a resolução 219 deve ser feito de forma efetiva, já que se trata de uma situação que pode afetar todos os Oficiais de Justiça do Brasil indistintamente. O pedido da FESOJUS é para que seja desconsiderada a fórmula que mensura a lotação paradigma e que seja aplicada índice que leve em conta a diversidade, distancia percorrida, grau de complexidade, tempo para certificar, mandados multiplos, dentre outras questões.

João Batista dá como exemplo o caso do TJ-CE, onde há o pedido de Tutela de urgência, já que o Tribunal está querendo promover remoção alegando a aplicação da resolução 219 e, com isso, não nomeia oficiais de justiça aprovados no último concurso; concurso este, inclusive, que expira agora neste mês de setembro. “Estamos tomando medidas urgentes no caso do TJ-CE, onde em função da 219 foi pedida a suspensão das remoções e promoção do concurso para Oficiais de Justiça”, acrescenta.

Ainda no Distrito Federal, os Diretores estiveram na Corregedoria, onde a Fesojus pediu audiência com o Corregedor para tratar desta e de outras questões, já discutidas anteriormente com a Ministra Cármen Lúcia, que agora deixa a presidência do STF/CNJ. “Foi-nos informado que devido a posse do novo presidente, somente na próxima semana poderão nos informara uma data de agendamento”.

O presidente informa que ainda compareceu ao Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), onde se reuniu com a Diretora e o técnico que fizeram o estudo do CUMPRIDEC dos aprovados, onde a Fesojus é parte; “eles nos RATIFICARAM que a Resolução 219 não tem a finalidade de determinar e remover servidores e que farão um outro parecer, neste caso no PCA do Sindojus-PI, onde a Federação também é parte e vai responder às questões que o Conselheiro determinou, seguindo nossos questionamentos”, esclareceu.

João Batista acredita que na próxima semana, estando novamente em Brasília, caso se confirme a audiência com o Corregedor e haja necessidade de despachar com os Conselheiros, a Federação terá mais efetividade em suas demandas.

Fonte: Fesojus

Neo Executiva reúne entidades de Oficiais de Justiça em Gramado (RS)

2° Integração Nacional das Entidades de Oficiais de Justiça (INEOJ) foi realizada em Gramado (RS)

Fotos: Matheus Henrique Pé/JRS

Empresa atinge a marca de mais de 21 mil segurados 

A Neo Executiva promoveu no último final de semana a 2° Integração Nacional das Entidades de Oficiais de Justiça (INEOJ) na cidade de Gramado, na Serra gaúcha. O encontro reuniu representantes de entidades de 14 Estados brasileiros, todos vinculados a Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, a FOJEBRA, e clientes da corretora.

Recentemente a empresa atingiu a marca de mais de 21 mil segurados pelo país, quase duplicando a quantidade de clientes em menos de dois meses. “Buscamos isso com muito trabalho, dedicação e empenho. Ampliamos a nossa área de atuação com escritórios novos e a parceria que fizemos com órgãos estratégicos, assim, seguimos ampliando exponencialmente o atendimento”, explica o diretor Zênio Costa.

Além disso, a Neo Executiva atingiu um bilhão em garantia segurada entre os Oficiais de Justiça e possui clientes em mais de mil municípios do país. “O Brasil é muito grande, e mesmo assim procuramos estar em todos os lugares que conseguimos, já tivemos no Pará, por exemplo, em comarcas que tinham 950 km de distância da Capital”, conta o diretor Luis Henrique Bueno. O momento contou com a presença do presidente da FOJEBRA, Edvaldo Lima, e do presidente da ABOJERIS (Associação dos Oficias de Justiça do Rio Grande do Sul), Sirlan da Rosa Cruz, além de outros representantes da categoria e de seguradoras.

Gramado foi escolhida para reunir o grupo de mais de 50 pessoas para levar os participantes e clientes da Neo a um lugar diferente. “É uma cidade bonita e receptiva, todos tinham vontade de conhecer e nada melhor do que fazer essa recepção num lugar como esse”, comenta. “Foi uma logística trabalhosa, mas muito gratificante de receber nossos clientes em um momento de comemoração de um trabalho que é feito diariamente”, acrescenta a coordenadora de treinamento da Neo, Júlia Fetter Bueno, responsável por toda a organização do INEOJ.

Clique AQUI e veja a reportagem da JRS Comunicação e todas as fotos do evento.

InfoJus BRASIL: Com informações da JRS Comunicação

Começa em Belém (PA) o Projeto Oficial de Justiça Pacificador Social Sistêmico

Nesta segunda-feira (17/09), iniciaram as aulas sobre o Projeto Oficial de Justiça como Pacificador Social Sistêmico. O curso está sendo promovido pela Escola da Magistratura do Pará e terá duração de 20 horas aulas.

Segundo a Professora e Oficiala Carmen Sisnando, o Oficial de Justiça tem que se encontrar dentro do Judiciário, por ter uma atividade externa, esses servidores da Justiça, ainda tem dificuldades para assumir o seu papel na Justiça.

Para o Professor e Oficial de Justiça Edvaldo Lima, os códigos processuais vem inovando a cada dia, atribuindo ao Oficial de Justiça poderes para subsidiar o juiz nas suas decisões. A categoria tem que desenvolver métodos que contribua para a primazia do seu trabalho e saber qual o momento de atuar no processo judicial. Quando o código processual determina que o Oficial auxilie o Magistrado, isso abre uma gama de prerrogativas que não se limitam apenas em manter a ordem nas audiências. O projeto contribuirá para uma mudança no perfil do Oficialato brasileiro, argumentou Lima.

Devido à dinâmica dos trabalhos as turmas só comportam o máximo de 50 participantes. O curso será estendido para várias cidades e outros tribunais já mostraram interesse no projeto.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fojebra

TRT confirma mais de 50 cargos vagos de Oficial de Justiça na 2ª Região

Mais de 50 cargos de Oficiais de Justiça estão vagos no âmbito do TRT da 2ª Região. A confirmação se deu através de um documento emitido na última quarta-feira (12) pela Seção de Gestão da Movimentação de Pessoal que indica um total de 54 cargos vagos, sendo autorizada apenas uma nomeação ainda em 2018.

O quantitativo é o segundo maior na lista de cargos vagos no Regional, ficando atrás dos Técnicos Judiciários – Área Administrativa, que possuem um total geral de 120 vacâncias com a autorização de sete nomeações.

Para a diretoria da Aojustra, a situação é alarmante e exige que os Oficiais de Justiça estejam unidos em prol da valorização do cargo. “Por isso é muito importante que os colegas participem das atividades da Associação para que, juntos, possamos decidir as atitudes que serão tomadas contra as medidas que desfavorecem o oficialato”, enfatiza o presidente Thiago Duarte Gonçalves.

A Aojustra levará essa preocupação à nova Administração do TRT-2 e empenhará esforços para que mais Oficiais de Justiça sejam nomeados ainda em 2018. 

Fonte: Aojustra

Fenassojaf protocola impugnação de parecer contra reajuste da IT emitido pelo CSJT

A Fenassojaf protocolou, na última quinta-feira (13), pedido de impugnação do Parecer emitido pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT que é contrário à solicitação de reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.

No documento, a Federação contesta vários pontos do parecer, que apontou um valor de R$ 1.389,37 para a Indenização, inferior aos R$ 1.537,89 pagos atualmente. Isso porque o estudo tem imprecisões no tocante à jornada de trabalho dos Oficiais de Justiça, e computa a utilização do veículo por 7 horas/dia, 6 dias por semana, 20 dias no mês e 10 meses no ano, deduzindo férias e recesso. O parecer, portanto, não considera o trabalho acumulado com as substituições de colegas em licenças, férias e outros, e adota uma mudança na Metodologia de Cálculo para a Depreciação e Imobilização do veículo.

A impugnação apresentada pela Fenassojaf demonstra contradições existentes no último parecer, que levou em consideração custos mensais menores do que os utilizados em estudos anteriores. “Impende destacar que a SOF, nos seus últimos pareceres, tem chegado, aparentemente, à descabida conclusão de que os custos suportados pelo Oficial de Justiça são inversamente proporcionais ao passar do tempo e ao crescimento das despesas”, diz o documento. 

Na impugnação, a Fenassojaf elencou as distâncias percorridas por Oficiais de várias cidades em diferentes regiões do país, como forma de demonstrar os custos suportados pelo oficialato no cumprimento de mandados. 

VEJA AQUI O DOCUMENTO DE IMPUGNAÇÃO PROTOCOLADO PELA FENASSOJAF

A Federação informa que o pedido de reajuste da Indenização de Transporte não consta na pauta da próxima sessão do CSJT que deve ocorrer em 25 de setembro, havendo a expectativa de que seja pautado na sessão prevista para o dia 26 de outubro. 

A Fenassojaf continuará atenta e atuando junto ao CSJT visando a urgente recomposição do valor da IT. 

JUSTIÇA FEDERAL

Conforme já noticiado os diretores da Federação Neemias Ramos Freire e Eduardo Virtuoso estiveram, no dia 30 de agosto, no CJF para obter informações sobre o pedido de reajuste para os Oficiais da Justiça Federal. O pedido de majoração encontra-se na Subsecretaria de Normas Orientações e Direitos e Deveres da Secretaria de Gestão de Pessoas (SUNOR/SGP) aguardando emissão de parecer.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Oficiais de Justiça participam do IV Congresso Nacional de Direito Sindical da OAB em Belo Horizonte

Oficiais de Justiça, dentre eles a diretora de comunicação da Fenassojaf Paula Drumond Meniconi, participam, desde esta quinta-feira (13), do IV Congresso Nacional de Direito Sindical promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Belo Horizonte/MG.

Com o tema “A Derrocada dos Direitos Trabalhistas e a Tentativa de Aniquilamento do Sindicalismo: Reflexão e Resistência”, o evento acontece até este sábado (15).

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, trata-se de uma oportunidade ímpar de debater os rumos do direito sindical no Brasil. 

Nesta sexta-feira (14), os participantes acompanham painéis sobre o Direito Coletivo dos Servidores Públicos; As (In)Constitucionalidades da Reforma Trabalhista; Direito Sindical e Reforma Trabalhista; As Reformas, A Crise Orçamentária-Financeira e Os Direitos dos Servidores Públicos e Celetistas; e Aspectos Materiais da Reforma Trabalhista.

Para o último dia de Congresso serão dois painéis: Painel I – Reforma Previdenciária em Tempos de Crise, e Painel II – Aspectos Processuais da Reforma Trabalhista. 

Além da diretora Paula Meniconi, o assessor parlamentar da Federação Alexandre Marques também participa do IV Congresso. Representantes da Assojaf/MG, do Sitraemg e de outras entidades sindicais de todo o Brasil estão na capital mineira para os debates.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Bloqueio judicial online vai alcançar Tesouro Direto

A nova funcionalidade do Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio judicial online, alcançará agora também os investimentos em títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), inclusive aqueles do Tesouro Direto.

A ferramenta virtual já havia incorporado no seu raio de alcance os investimentos em rendas fixas e variáveis, mas estava limitada aos títulos privados. Com a mudança anunciada na última reunião do Comitê Gestor do BacenJud, em 5 de setembro, as possibilidades de bloqueio judicial para garantir a efetividade das execuções serão consideravelmente ampliadas.

A nova funcionalidade tecnológica está em fase de ajustes e promete ampliar a abrangência de atuação do Poder Judiciário, segundo o coordenador do Comitê Gestor do BacenJud no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Luciano Frota. “Até então, tínhamos como bloquear recursos investidos em títulos privados. A partir de agora, se você investe em títulos públicos federais – inclusive Tesouro Direto – e tem dívidas judiciais a saldar com credores, seu investimento estará ao alcance  pelo BacenJud”, disse o conselheiro Frota.

No ano passado, a ferramenta foi usada para recuperar R$ 18,3 bilhões relacionados a ações judiciais, de acordo com dados extraídos do Sistema. Nesse período, foram registrados 8,6 milhões de pedidos de ordens de bloqueio de valores emitidas por magistrados brasileiros. A maior parte das solicitações foi feita por juízes do Trabalho. É esse ramo do Poder Judiciário que mais utiliza o sistema.

O bloqueio de valores é parte essencial de um processo de execução judicial. É por meio desse ato processual que o juiz determina que seja reservado, no patrimônio do devedor, o valor necessário para solucionar a dívida. No entanto, é nessa fase que o esforço pela recuperação dos recursos é interrompido por várias dificuldades, inclusive relacionadas à localização do dinheiro.

Com isso, um processo passa, em média, um ano e cinco meses na fase de conhecimento, momento em que as provas são reunidas e as partes em conflito apresentam suas versões, na primeira instância. Na fase de execução, no entanto, a ação demora em média cinco anos e seis meses até ser baixada, o que acontece quando o conflito é solucionado ou a dívida é paga, de acordo com o anuário estatístico da Justiça em Números 2018.

Fonte: CNJ

Oficiais de Justiça enfrentam situações de perigo no cumprimento de mandados em SP

Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região, assim como na maior parte do Brasil, se arriscam para o cumprimento dos mandados em todo o estado de São Paulo. Esses servidores adentram por locais estreitos, periferias e comunidades perigosas para fazer valer a decisão expedida pelo magistrado. “E há quem diga que vida de Oficial é moleza”, afirma um dos Oficiais de Justiça.

Os relatos sobre as dificuldades de condições de acesso, além da irregularidade de numerações e ameaças sofridas são diversos. “No lugar onde eu cumpro as diligências as pessoas geralmente não querem ser encontradas... Isso quando eu consigo encontrar pois há dupla, as vezes tripla numeração e números pares e ímpares em ambos os lados da rua. Os moradores desconfiam de tudo e todos e quando falam comigo dizem que são novos no lugar”, conta um outro Oficial.

No último dia 20 de agosto, uma Oficiala de Justiça teve o carro apedrejado enquanto fazia uma diligência na periferia de São Paulo. “Assim que estacionei já ouvi o morador de outra casa avisar que eu era Oficial de Justiça!!! Na saída jogaram uma pedra no meu carro”.

De acordo com os Oficiais, normalmente em comunidades da grande São Paulo é preciso pedir a ajuda dos próprios moradores para a localização do intimado, o que expõe o servidor a mais riscos.

Como o medo rodeia a profissão, muitos se identificam como “servidores da Justiça do Trabalho” para conseguirem transitar pelo bairro sem hostilidade. “Me identificando digo que sou da trabalhista que algum morador tem ação correndo que preciso avisar da audiência”.

Quanto a pedirem apoio para o cumprimento dos mandados, a maioria é enfática ao dizer que “fico com muito receio de pedir apoio da segurança ou polícia e ficar marcado no local ou me encontrarem em outro lugar. Nunca pedi por também correr o risco de haver troca de tiros”, afirma um Oficial.

“Uma vez eu pedi para um guarda civil metropolitano bater em uma porta comigo, ninguém abriu e eu desisti. Quando eu estava a uns 200 metros do local e sem policial, apareceu uma pessoa que nunca vi e que me disse firme: “se a senhora tem amor a sua saúde não faça mais isso nesse lugar", lembra um outro colega.

Para o presidente da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves os relatos levantados pela Associação reafirmam a necessidade de implementação de recursos que amenizem os riscos sofridos pelo oficialato. “Sabemos que o medo e o enfrentamento de situações de risco atingem os Oficiais de Justiça de todo o Brasil e precisamos pensar em como agiremos para mudar essa realidade e garantir o mínimo de segurança para os Oficiais”, afirma.

Fonte: Aojustra

Lançado livro sobre os riscos inerentes ao exercício do cargo de Oficial de Justiça no Brasil

Os oficiais de Justiça do TJMG Jonathan Porto Galdino do Carmo e André Pedrolli em parceria com o  advogado do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Minas Gerais (Sindojus-MG), Dr. Bruno Aguiar, publicaram o livro "Análise jurídica dos riscos inerentes ao Oficial de Justiça no Brasil - Análise dos riscos inerentes ao exercício do cargo Oficial de Justiça no Brasil e seu tratamento jurídico atual". O livro foi lançado pela editora Novas Edições Acadêmicas e já está disponível para venda no Portal Amazon.com e More Books.shop.

Segundo os autores "É fato notório que os Oficiais de Justiça Avaliadores, anos a fio, têm buscado um diálogo produtivo, contínuo e necessário acerca de medidas urgentes para atenuar o elevado risco que o exercício de suas atribuições legais representa. Tal fato dispensa uma digressão excessiva, dada a notoriedade do perigo que representa a imprevisibilidade do comportamento da parte destinatária da ordem judicial, sendo certo que, independentemente da reação do jurisdicionado, o Oficial de Justiça tem o dever de cumprir as ordens judiciais, mas ao mesmo tempo necessita de instrumentos e mecanismos de segurança eficazes que possibilitem o efetivo cumprimento de seu mister. Não são poucos os casos de homicídio, roubo, agressão, ameaça e outros tipos de violência que tais agentes têm sofrido, durante o exercício das suas funções, sobretudo na execução de ordens judiciais e sentenças, já que na maioria das vezes, o destinatário da ordem judicial deve permitir seu cumprimento, ainda que de forma coercitiva. Por tal fato, não é temerário dizer que a mais simples tarefa exercida pelo Oficial de Justiça enseja flagrante risco e o coloca em evidente situação de perigo."

Para adquirir o livro cliques nos links abaixo:

AMAZON.COM

MOREBOOKS.SHOP

Dados do livro:

Editora:Novas Edições Acadêmicas

Website: https://www.nea-edicoes.com

Por (autor):Andre Pedrolli Serretti, Jonathan P. G. Carmo, Bruno B. Aguiar

Número de páginas:92

Publicado em:2018-08-21

Categoria:Direito público, Administrativa-, Direito Processual Constitucional

Palavras chave:Oficial de Justiça, Porte de Arma, periculosidade, Estatuto do Desarmamento

InfoJus BRASIL: o site dos Oficiais de Justiça do Brasil