Veja a sessão de debates:
InfoJus: Com informações da Fesojus
segunda-feira, 9 de maio de 2022
Fesojus participa de sessão do senado que debate desjudicialização da execução civil
Em Brasília, Fesojus-BR pressiona pelo fim do projeto de desjudicialização
Imagem: TV Senado
ADiretoria da Fesojus-BR se encontra em Brasília para acompanhar de perto a sessão de debates temáticos que o Senado realiza na tarde de hoje, 9 de maio, para discutir o projeto de lei que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil (PL 6.204/2019). O requerimento da sessão temática (RQS 276/2022) foi apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do projeto.
Visto como um retrocesso, o projeto de desjudicialização vem sendo refutado pela Federação desde que entrou em pauta no Senado. Nesse sentido, a entidade vem realizando um intenso trabalho junto aos integrantes do Senado Federal para barra-lo, o que acabou por acelerar as discussões sobre o tema.“Entendemos que essa desjudicialização é uma ‘uberização’ da justiça; um desserviço para a sociedade”, ressalta o vice-Presidente da Fesojus-BR, Eleandro Alves Almeida, um dos Diretores da Federação a acompanhar o debate de hoje.
Em breve, mais informações.
Por Assessoria Fesojus-BR,
jornalista Patrícia Claudino.
Fonte: Fesojus
sábado, 7 de maio de 2022
Oficial de Justiça é encontrado morto dentro do Fórum de Quixadá (CE) com marca de tiro
Maikon foi encontrado morto dentro da sala dos oficiais, por volta de 23h, segundo a Polícia (Foto: divulgação)
Quixadá: Um oficial de justiça foi encontrado morto dentro do Fórum de Quixadá, sertão do Ceará. Um policial militar que estava de serviço encontrou a vítima sem vida. O oficial era casado, e as primeiras suspeitas é de que teria tirado a própria vida com um tiro de arma de fogo.
Maikon Gomes Coutinho, 39 anos, era natural de Tauá/CE e atuava como oficial de Justiça na Comarca de Quixadá. De acordo com a Polícia Militar o crime só foi percebido por volta de 23h, embora possa ter sido praticado antes. Um policial militar que fazia a segurança do Fórum percebeu que o carro de Maikon ainda estava no estacionamento, mas notou a ausência dele no local.
O PM de serviço acionou a Polícia e realizou buscas no interior do Fórum e encontrou o oficial morto. O Revista Central apurou com uma fonte que Maikon Gomes Coutinho estava na sala dos oficiais, na parte dos fundos do Fórum. O profissional teria tirado a própria vida com um tiro de arma de fogo. Ainda segundo a fonte, a arma era de seu uso particular.
Maikon era natural de Tauá, era casado com uma advogada e filho do ex-vereador do município, Antônio Coutinho. Segundo as apurações do radialista Wirismar Holanda, antes de tirar a própria vida a vítima teria ligado para sua esposa, Vérika Sales. Em seguida ela tentou retornar a ligação para o marido, mas as chamadas não eram mais atendidas.
Equipes da Perícia Forense (Pefoce) recolheram o corpo do interior do Fórum e levaram para Quixeramobim onde será necropsiado. Em seguida o corpo de Maikon será levado para Tauá, onde deve acontecer ainda neste sábado (6) o velório.
Em nota o Tribunal de Justiça do Ceará lamentou a morte do Oficial de Justiça:
"NOTA DE PESAR
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lamenta profundamente o falecimento do oficial de justiça Maikon Gomes Coutinho, ocorrido na última sexta-feira (06/05), no Fórum da Comarca de Quixadá.
Maikon deixará muitas saudades entre todos os colegas que tiveram a honra de trabalhar com a excelente pessoa e profissional que ele foi.
O Judiciário cearense colabora com as investigações para apurar as circunstâncias da morte.
Nossas sinceras condolências aos familiares e amigos nesse momento de luto."
InfoJus Brasil: com informações do portal Revista Central e TJCE
quinta-feira, 5 de maio de 2022
OFICIAL DE JUSTIÇA: Não cabe ao réu decidir se será ou não intimado. Veja a análise técnica da intimação do Deputado Daniel Silveira
Desde ontem, 04/05, diversos jornais de todo o país noticiam "tentativa de intimação" do Deputado Daniel Silveira (PTB/RJ) pela oficial de Justiça Doralúcia das Neves Santos, do STF.
Exemplos do noticiário replicado em centenas de jornais em todo o Brasil.
Conforme narrado em certidão, a oficiala de Justiça Doralice das Neves Santos esteve no anexo IV da Câmara dos Deputados, Gabinete 403, no dia 04/05/2022 às 11:45horas e não encontrou o Deputado Daniel Silveira no local, mas informada que ele poderia estar no Plenário 01 ou 06, anexo I.
Em seguida a oficial de Justiça foi até o anexo I, área da Comissões e adjacências, onde, por volta das 12:35 horas encontrou o deputado Daniel Silveira, mas ao se identificar como Oficial de Justiça do STF, ele (o deputado) "recusou a receber o mandado e ainda afirmou que não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o Decreto do Presidente da República".
Diante da situação, a oficial de Justiça certificou que "deixou de intimar" o deputado Daniel Lúcio da Silviera.
Ao final, escreveu: "Devolvo o presente mandado, submentendo esta certidão à apreciação superior".
A certidão da Oficial de Justiça Doralúcia das Neves Santos foi publicada em diversos jornais e circulou em dezenas de grupos de WhatsApp de oficiais de Justiça de todo o Brasíl, sendo alvo de duras críticas, pois segundo vários comentários, o réu não tem a liberdade de escolher se quer ou não ser intimado, podendo se negar a receber ou assinar o mandado, entretanto, a intimação é válida, independentemente do consentimento do réu.
Certidão expedida pela oficial de Justiça Doralúcia
O que diz a lei:
O art. 251, que aplica a citações e intimações, diz que:
"Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado."
Portanto, não cabe ao réu decidir se quer ou não ser citado ou intimado.
Confira o vídeo da Oficial de Justiça Vanessa de Marchi, do canal especializado Papo de Oficial, intitulado "Análise técnica da tentativa de intimação do Deputado Daniel Silveira".
InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça.
quarta-feira, 4 de maio de 2022
Prazo de inscrições para concurso promovido pelo TJCE se encerra nessa sexta-feira, 6 de maio
Serão 41 vagas para analistas judiciários e 10 para Oficiais de Justiça. Além disso, são 306 vagas destinadas à formação de cadastro reserva, com lotação para Capital e Interior
Foto: TJCE
As inscrições para o concurso de servidor do Poder Judiciário cearense, que se iniciaram no dia 4 de abril, se encerram nesta sexta-feira(6). Serão 41 vagas para analistas judiciários e 10 para Oficiais de Justiça. Além disso, são 306 vagas destinadas à formação de cadastro reserva, com lotação para Capital e Interior. As inscrições podem ser feitas por meio do site da Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora da seleção.
Para as vagas de analista judiciário, as áreas se dividem em Sistema da Informação (11); Infraestrutura de TI (5); e Judiciária (25). A aplicação das provas está prevista para o dia 19 de junho. Os questionamentos relacionados aos editais deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no site da instituição, ou pelo telefone (11) 3723.4388.
Confira o edital do concurso público para servidores do TJCE AQUI.
Fonte: Portal de notícias do TJCE
Extraído do site do Sindojus-CE
InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Jutça do Brasil
Agentes de Segurança do PJU fundaram o Sindicato Nacional dos Policiais Judiciais - SINPOL-JUD
Sem alardes, foi fundado no dia 02 de abril de 2022, o Sindicato Nacional dos Policiais Judiciais (SinpolJud), para representar a categoria dos policiais judiciais, ocupantes do cargo de Técnico Judiciário e Analista Judiciário do Poder Judiciário da União cuja atuação seja na área de segurança, art. 4º, §2º da Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006.
A Fenajufe, federação que representa os servidores do Poder Judiciário da União e os sindicatos da categoria ainda não comentaram sobre a fundação do novo sindicato.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 21/02/2022 | Edição: 36 | Seção: 3 | Página: 167
Órgão: Ineditoriais/PARTIDO DA SEGURANÇA PRIVADA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Comissão para Constituição, Fundação, Eleição e Posse da Diretoria do SINDICATO NACIONAL DOS POLICIAIS JUDICIAIS - SINPOLJUD neste ato, representado pelo senhor: SILVANILDO DO NASCIMENTO FARIA, CPF: 505.390.001-91. RG: 4110527 SSP-GO. Brasileiro, POLICIAL JUDICIAL DO TRF1, divorciado. Convoca a todos os interessados, para a realização da Assembleia Geral, no dia 02 de abril de 2022, às 08:00 (oito horas da manhã) em primeira convocação, em seguida às 08:30 ( oito e meia da manhã) em segunda convocação com os presentes. A Assembleia ocorrerá no Clube da ASSEJUFE no endereço: St. de Clubes Esportivos Sul Trecho 2 - Brasília, DF, 70200-, a fim de serem deliberados e discutidos a seguinte ordem do dia: 01-Deliberação sobre a fundação do SINDICATO NACIONAL DOS POLICIAIS JUDICIAIS - SINPOLJUD ; 02- Eleição e Posse dos dirigentes; 03-. Discussão sobre o Estatuto; 04-. Aprovação do Estatuto ; 05- Assuntos de interesse geral.
Brasília-DF 18 de fevereiro de 2022
SILVANILDO DO NASCIMENTO FARIA
Presidente da Comissão Pro-Fundação
ALAN HASSEM SALVATIERRA
Secretário-Geral
HUGO LUIGI SENA SALES
Advogado - OAB-GO 47.748
Imagens: Partido da Segurança Privada - Instagram
Atualizado em 04/05/2022 às 18:55h
Fonte: InfoJus Brasil
Sindojus-CEquer o registro de frequência da categoria de Oficiais de Justiça pelo sistema VPN
Medida visa à otimização dos trabalhos e ao aumento da produtividade destes servidores, responsáveis por materializar as decisões judiciais
Foto: Divulgação
O Oficial de Justiça realiza trabalho essencialmente externo. Com o avanço tecnológico e a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis, observa-se a necessidade de mudança no controle da frequência da categoria, para que possa ser feita dentro do sistema VPN (rede privada virtual), evitando, assim, o deslocamento destes servidores ao fórum, exclusivamente, para registro de frequência, sem desperdício de tempo e alcançando maior eficácia no cumprimento dos mandados. A produtividade da categoria é aferida pela relação mandados recebidos versus mandados cumpridos, não guardando qualquer correlação com a periodicidade normativa estipulada do registro de frequência.
No requerimento protocolado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), a entidade explica que é preciso levar em consideração também o caráter irregular da jornada de trabalho dos Oficiais de Justiça, cujas atividades frequentemente são realizadas aos sábados, domingo e feriados, seja no cumprimento de diligências ou na utilização dos sistemas de automação judiciais: SAJ, Pje e SEEU.
“O registro do ponto não se vincula às atividades obrigatórias dos Oficiais de Justiça para o controle e aferição da produtividade, tampouco para atestar e regular a efetividade do trabalho. O próprio sistema acusa e controla essa efetividade, através dos registros eletrônicos e do controle dos prazos para cumprimento dos mandados, que só vêm aumentando”, observa o diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello.
Aumento da produtividade
A não obrigatoriedade do registro de frequência de Oficiais de Justiça é uma medida que vem sendo adotada por diversos tribunais do país, considerando o caráter irregular da jornada de trabalho, visando à otimização e ao aumento da produtividade destes servidores, responsáveis por materializar as decisões judiciais.
Outra evidência de que os Oficiais de Justiça podem receber e cumprir os mandados sem a necessidade de ir à unidade judicial é que, no período de pico da pandemia, a categoria continuou trabalhando, mesmo com os fóruns fechados. “É uma questão de celeridade e o próprio Tribunal de Justiça vem absorvendo aquilo que foi percebido como proveitoso ao trabalho remoto”, defende o diretor Jurídico.
Preservação da saúde
É preciso levar em conta também que, na comarca de Fortaleza, o registro de frequência ocorre por meio de ponto biométrico, em que se exige o posicionamento do dedo cadastrado no equipamento de controle, o que pode contribuir para propagação de infecção e transmissão não só da Covid-19, mas de outros vírus circulantes. Objetiva-se, portanto, a preservação da saúde de todos os servidores, magistrados e usuários dos serviços judiciários.
O pedido do sindicato, portanto, é para que o registro ocorra pelo sistema VPN, pelo menos dois dias na semana, em batida única, consoante a Portaria nº 1.284/2016 – a qual dispõe sobre a jornada de trabalho do Poder Judiciário.
O requerimento protocolado pela entidade está disponível na área restrita do site, na aba “Jurídico” e “Informações processuais”, com acesso aos sindicalizados.
InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE
Fesojus reune-se com Deputada Alê Silva para tratar do PL 379/2022 que visa modernizar a atividade dos Oficiais de Justiça
Na terça-feira (03/05/2022), a Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS) representados pelo Vice-Presidente, Eleandro Alves Almeida, e o Diretor Financeiro-Tesoureiro Luiz Arthur de Souza, reuniram-se no dia 03/05/22 em Brasília com a Deputada Federal Alê Silva para debater o PL 379/2022 que visa a modernização do CPC.
A Deputada Alê Silva é a relatora do projeto de lei n.º 9.609/2018 e apensados (PL nº 4.757/2019, PL nº 6.586/2019, PL nº 4.755/2020, PL nº 1.117/2021, PL n° 4.332/2021 e PL n° 379/2022), tendo apresentado parecer na forma de substitutivo (confira aqui), antes da reunião com a Fesojus e se comprometeu a aprimorar o relatório.
De acordo com o representate da Fesojus o projeto de lei em debate visa resgatar, na era do processo eletrônico, a celeridade e efetividade no cumprimento das ordens judiciais nas ações judiciais de conhecimento e de execução.
Segundo publicação da Fesojus, o PL 379/2022 tem proposições que tornam o sistema de justiça mais eficiente por intermédio de atribuições desenvolvidas pelo Oficial de Justiça - Agente de Inteligência e Execução do Poder Judiciário, refletindo em uma melhor e mais célere prestação jurisdicional à sociedade.
Confira abaixo vídeo da Deputada Alê Silva com representantes da Fesojus:
InfoJus Brasil: com informações da Fesojus
Deputada Alê Silva apresenta substitutivo que atribui novas funções e moderniza a atividade dos oficiais de Justiça
A Deputada Alê Silva (Republicanos/MG) apresentou, na última segunda-feira (02/05/2022), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados um relatório, na forma de substitutivo, ao projeto de lei n.º 9.609/2018 e apensados (PL nº 4.757/2019, PL nº 6.586/2019, PL nº 4.755/2020, PL nº 1.117/2021, PL n° 4.332/2021 e PL n° 379/2022), prevendo novas atribuições e modernização na atuação dos oficiais de Justiça nos processos de conhecimento e execução. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões, e se aprovado, irá direto para análise no Senado Federal.
O substitutivo apresentado pela Deputada Alê Silva altera o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer as atribuições do oficial de Justiça e modernizar procedimentos.
A proposição prevê novas atribuições aos Oficiais de Justiça (art. 154 do CPC), entre outros.
"Art. 2° O art. 154 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 154. ...............................III – entregar o mandado em cartório ou por meio digital após seu cumprimento; [...]VII – realizar a conciliação e a mediação;VIII – realizar inspeções por determinação judicial e lavrar o correspondente auto de constatação;IX – realizar diligências no sentido de localizar bens, pessoas e verificar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de decisões, sempre por determinação judicial;X – realizar praças e leilões oficiais, por determinação judicial.XI – atuar como juiz leigo, quando autorizado pelo juiz, desde que atendidos os requisitos para a função................."
O substitutivo propôe ainda a inclusão do art. 274-A no Código de Processo Penal prevendo as atribuições dos Oficiais de Justiça no processo penal, trazendo mais segurança jurídica aos atos, além de alterar outros artigos do CPP:
"O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo
“Art. 274-A. Incumbe ao oficial de justiça:I - fazer pessoalmente citações, intimações, prisões, sequestros, arrestos, conduções coercitivas, capturas de internados, buscas e apreensões, avaliações e demais medidas cautelares e diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;II - indagar à parte se possui condições financeiras para arcar com as despesas decorrentes da contratação de advogado, quando da prática do primeiro ato de comunicação processual;III - executar as demais ordens do juiz a que estiver subordinado;IV - entregar o mandado em cartório, após seu cumprimento ou por meio digital após seu cumprimento;V - auxiliar o juiz na manutenção da ordem e no exercício do poder de polícia, inclusive em audiências, sessões e inspeções judiciais;VI - certificar, em caso de obstrução à execução da ordem que lhe for atribuída, as razões de seu não cumprimento e sugerir as medidas cabíveis;VII - indagar à parte, quando da intimação de decisão judicial, se deseja interpor recurso, e ao ofendido, nos crimes de ação pública condicionada, se lhe interessa apresentar representação;VIII - comunicar ao juiz o perdão do ofendido, a retratação da representação ou a desistência do recurso, informados diretamente pela parte;IX - obter ou confirmar a qualificação de partes, testemunhas e informantes, ou seus sinais característicos, quando necessário;X - certificar a incomunicabilidade de jurados e testemunhas, bem como suas condições de segurança caso qualquer deles se encontre potencialmente em risco;XI - cumprir alvarás de soltura em estabelecimentos prisionais, quando não for possível seu cumprimento por meio eletrônico;XII - fiscalizar as condições da custódia de presos provisórios, bem como a execução de medidas alternativas, penas privativas de liberdade e restritivas de direitos;XIII - requisitar, de ofício, o auxílio dos órgãos de segurança pública para a execução das ordens que lhe forem atribuídas, quando necessário;XIV - indagar à vítima, nos casos de violência doméstica, sobre a necessidade de subsistência ou a insuficiência das medidas protetivas deferidas;XV - realizar vistorias e lavrar laudos periciais que não exijam conhecimentos extraordinários, no curso do processo, facultada a oitiva de assistentes técnicos"
A deputada Alê Silva propõe ainda modificações da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, que além de outras mudanças, prevê alterações nas atribuições dos Oficiais de Justiça:
.................................................
“Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao afastamento do lar conjugal, ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.§ 1º A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.§ 2º No cumprimento de medidas protetivas fixadas pelo juízo, deverá o oficial de justiça indagar à vítima, nos casos de violência doméstica, sobre a necessidade de subsistência ou a insuficiência das medidas protetivas deferidas.§ 3º Nos casos de violência doméstica, poderá a vítima informar, ao oficial de justiça, o descumprimento da ordem judicial ou sua insuficiência, o que se comunicará ao juiz, para a tomada das providências devidas. (NR)
A Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS) representados pelo Vice-Presidente, Eleandro Alves Almeida, e o Diretor Financeiro- Tesoureiro Luiz Arthur de Souza, reuniram-se no dia 03/05/22 em Brasília com a Deputada Federal Alê Silva para debater o PL 379/2022 que visa a modernização do CPC.
De acordo com o representate da Fesojus o projeto de lei em debate visa resgatar, na era do processo eletrônico, a celeridade e efetividade no cumprimento das ordens judiciais nas ações judiciais de conhecimento e de execução.
De acordo com publicação da Fesojus, o PL 379/2022 tem proposições que tornam o sistema de justiça mais eficiente por intermédio de atribuições desenvolvidas pelo Oficial de Justiça - Agente de Inteligência e Execução do Poder Judiciário, refletindo em uma melhor e mais célere prestação jurisdicional à sociedade.
InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil
Atualizado em 04/05/2022 às14:11h
terça-feira, 3 de maio de 2022
TRF1 reconhece atividade de risco e juiz determina expedição de porte de arma para oficial de Justiça do Maranhão
O Juiz Federal José Valterson de Lima, titular da 13ª Vara Federal de São Luís/MA, determinou que a Superintendência da Polícia Federal no Maranhão, no prazo de 05 dias, conceda ao oficial de Justiça Igor Alves Bacelar, vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão, o porte de arma de fogo para defesa pessoal.
A decisão, datata de 26/04/2022, trata-se de cumprimento de acórdão do Tribunal Regional da 1ª Região.
Atividade de risco
Segundo o Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, relator do caso no TRF1, "o exercício do cargo de Oficial de Justiça Avaliador, ao qual incumbe a execução de ordens judiciais, indubitavelmente resulta no desempenho de atividades de risco e, portanto está enquadrada nos ditames da Lei n. 10.826/2003, que assim dispõe:
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;"
Processo: 1014383-84.2022.4.01.3700
InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil
Assinar:
Postagens (Atom)
Postagens populares
-
Sancionada a Lei nº 15.291/2013 Ficam garantidos os 5,58% a partir da folha de janeiro/2013 “Lei n.º 15.291, de 08 de janeiro de 2013...
-
Usurpação de competência O Partido Social Liberal (PSL) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 11.905/...
-
Quem leu a notícia anterior viu que o oficial de Justiça, de posse de um Mandado de Busca e Apreensão deixou de cumprir a ordem porque o j...
-
Decisão do TJGO condenou Boechat e a Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Boechat - Imagem da internet Na última sexta...