TRF-6: Oficiais de Justiça terão funções adequadas à nova realidade digital

Com o surgimento de novos sistemas eletrônicos, as funções dos Oficiais de Justiça serão adaptadas à nova realidade. O juiz federal Reginaldo Márcio Pereira Lopes, membro da comissão temporária para avaliação das atribuições dos Oficiais de Justiça, informou durante a reunião da comissão realizada na quarta-feira (10).

O magistrado explica que diante das dificuldades e carências enfrentadas principalmente em relação aos recursos humanos no TRF6, a comissão estudou formas de reaproveitar servidores. Com isso, algumas novas funções serão atribuídas aos Oficiais, conforme avaliado pela comissão da PORTARIA PRESI 12/2024.

Depois de muitos debates e pesquisas, a comissão verificou a necessidade de atribuição de novas tarefas para os oficiais de justiça. Dentre elas está o aproveitamento dos oficiais no apoio às Varas de Execução Fiscal e Extrajudicial operando sistemas eletrônicos de pesquisa e de bens. Outra função que seria atribuída é o apoio na Secretaria dos Juizados na intimação das partes.

O diretor da Secretaria Única de Execução Fiscal de Belo Horizonte, Marco Antônio Pereira Silva explicou que “além dos Oficiais de Justiça, cumprirem os mandados externos e todas as competências que já realizam, também irão fazer pesquisas patrimoniais e bloqueios nos sistemas eletrônicos, aliviando a secretaria que hoje tem centenas, talvez milhares de decisões em cumprimento dessas determinações de bloqueio eletrônico. O trabalho será mais online e estará mais ligado às novas tecnologias”, detalhou.

A Oficiala associada da Assojaf-MG Juliana Santana Rick lembrou que os Oficiais de Justiça no Brasil estão numa fase de estudar novas possibilidades diante dos avanços tecnológicos. "A comissão surgiu para estudar essas possibilidades e regulamentar o que já está previsto no novo provimento geral do TRF6. São novas atribuições ligadas principalmente às pesquisas patrimoniais", explicou.

A presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes, instituiu a comissão em 12 de abril de 2024. A Comissão é presidida pelo desembargador federal e corregedor geral, Vallisney de Souza.

A Assojaf-MG integra os trabalhos da comissão através da colega Juliana Rick.

InfoJus: com informações da Assojaf/MG

Conjur: Extinção do cargo de Oficial de Justiça é inconstitucional

O Presidente da UniOficiais, Gerardo Lima, e o advogado titular de Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados (AFCTF), Daniel Amin, publicaram importante artigo no Portal Consultor Jurídico, um dos sites mais acessados pela comunidade jurídica do país, demonstrando a inconstitucionalidade da extinção do cargo de Oficial de Justiça e da sua substituição por servidores comissionados.

O texto se mostra de grande relevância em um contexto em que cinco Tribunais de Justiça (SE, TO, MS, PR e AM) extinguiram o cargo com enorme prejuízo para a categoria e para a população.

Os autores realizaram uma aprofundada análise sobre a organização dos servidores públicos no Brasil, estruturada pela Constituição Federal de 1988, e verificaram se haveria compatibilidade ou não na utilização de cargos comissionados para as atribuições dos Oficiais de Justiça. Ademais, procederam a um exame das principais decisões do STF e do CNJ sobre o tema.

Demonstrada a inconstitucionalidade da extinção do cargo de Oficial de Justiça, é extremamente importante que as entidades representativas se unam no propósito de impedir qualquer eventual nova iniciativa de Tribunal com esse propósito. Ademais, é perfeitamente possível se realizar uma luta pela retomada do cargo nos Estados em que ocorreu a extinção.

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo.

Daniel Amin é advogado titular de Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados, mestre e doutor em Direito Internacional e professor do Doutorado do UniCEUB.

Gerardo Alves Lima Filho é Oficial de Justiça do TJDFT, presidente da União dos Oficiais de Justiça do Brasil (sindicato do DF/associação nacional), especialista em Direito pela ESMA/DF e mestre em Direito pelo UniCEUB.

InfoJus: com informações da UniOficiais (Sindicato do DF e Associação Nacional)

CNJ mantém acórdão do CJF que reconheceu direito ao passivo de quintos incorporados entre 1998 e 2001

Em decisão importante para a categoria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu a liminar pedida pela Advocacia da União em processo que visava suspender o pagamento de Quintos aos servidores da Justiça Federal, referente ao Acórdão 0527682.

Trata-se do acórdão do CJF que reconheceu valores reconhecidos administrativamente para servidores da Seção Judiciária do Paraná. A Fenassojaf defende a mesma providência para os Oficiais de Justiça associados da Justiça Federal, que não tenham recebido os valores.

A decisão de agora representa uma importante vitória nesta etapa, porque reconhece a especificidade do caso e destaca que não há evidências de que o CJF esteja descumprindo decisões do STF, em relação aos pagamentos desse passivo mais antigo de quintos.

Segundo o advogado Rudi Cassel, "a assessoria jurídica da entidade defende em seus pedidos que o Tema 395 foi modulado para garantir as incorporações administrativas por segurança jurídica, garantindo-se igualmente o passivo de quem não recebeu anteriormente. Trata-se da modulação dos efeitos do RE 638.112", destaca Cassel.

A Fenassojaf encaminhou memoriais logo após a distribuição do processo ao CNJ, e tem intervenção encaminhada para o pedido de providências, a fim de assegurar o mesmo tratamento aos demais servidores com passivo administrativo reconhecido do período de 98 a 2001.

Pela assessoria jurídica - Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

InfoJus: com informações da Fenassojaf

Nova diretoria do Sindojus-CE participa da primeira reunião com o presidente do TJCE

Alteração do PCCR, GEI, convocação de aprovados(as), atualização da IT e o repasse dos valores recolhidos antes da aprovação da lei do FECDOJ foram algumas demandas debatidas

Fotos: Luana Lima/Sindojus Ceará

A diretoria reeleita do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) participou, na última sexta-feira (5), da primeira reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides, oportunidade em que foram apresentados os novos representantes da entidade. Entre eles, o vice-presidente, Edisoneudson Guerra, lotado na Central de Cumprimento de Mandados Judiciais (Ceman) de Fortaleza; e a diretora Virgínia Gurgel, lotada na Ceman de Quixadá. Também participaram do encontro o presidente Vagner Venâncio e o diretor Carlos Eduardo Mello.

Na pauta: a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR); a Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) das comarcas vinculadas/agregadas, agregadoras e das três comarcas de entrância final, que ainda não recebem; convocação de mais Oficiais de Justiça; atualização da Indenização de Transporte (IT) e o repasse dos valores recolhidos antes da aprovação da lei do Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça (FECDOJ); e a segurança dos Oficiais de Justiça no grupo específico do cumprimento dos mandados da Vara de Delitos de Organizações Criminosas (VDOC).

A atualização do PCCR foi o primeiro ponto tratado. O presidente Vagner Venâncio reforçou a importância de a matéria ser levada ao Pleno ainda neste mês de julho. Apesar de não discutir propostas, o chefe da Corte informou que o texto está sendo elaborado a partir das emendas apresentadas pelos(as) desembargadores(as) e que a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) apresentará a redação final à presidência. Ele assegurou que a matéria será levada ao Pleno, mas antes será realizada uma reunião administrativa com os desembargadores e desembargadoras. “A minha luta é para que a gente consiga, mas é isso mesmo, tem que conversar”, explicou o gestor.

Reforço de mão de obra

A convocação de mais Oficiais de Justiça foi outro ponto abordado. Os dirigentes entregaram a lista atualizada das comarcas mais urgentes em termos de déficit e reforçaram a importância de ser chamado o maior número possível de aprovados(as). O desembargador Abelardo Benevides reiterou que haverá novas nomeações de Oficiais de Justiça. “Não vai resolver tudo, mas pelo menos vai melhorar”, destacou.

Com relação ao concurso de remoção em andamento, os representantes da categoria mencionaram a situação da comarca de Quixadá, que nos últimos certames vem apresentando grande número de Oficiais de Justiça inscritos para sair, bem como Tauá e Crateús, e sugeriram, com o objetivo de incentivar os servidores a permanecerem nessas comarcas de difícil provimento, a elevação da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) para 20%. Quem é lotado em Quixadá, por exemplo, cobre também Banabuiú, Choró, Ibaretama e Ibicuitinga, e só recebe 5%.

“Comarcas com inúmeras agregadas são as mais difíceis de provimento, portanto, uma adequação dentro da resolução seria muito importante, pois além de torná-las mais atrativas, incentivaria os Oficiais de Justiça a permanecerem nelas”, defendeu o diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello.

No tocante à GEI, os representantes defenderam que comarcas vinculadas/agregadas, agregadoras e as três comarcas de entrância final, que ainda não têm a gratificação, passem a ter, além da questão de agregadas e agregadoras, que seja consolidade o índice de 20%. “Esse ajuste é fundamental, haja vista é que o Oficial de Justiça tem mais uma área urbana e rural ou mais de uma para trabalhar”, frisou Vagner Venâncio.

Segurança dos Oficiais de Justiça

Um situação que vem gerando bastante preocupação ao Sindojus é a Portaria Conjunta nº 02/2024, da presidência do TJ e da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE), a qual dispõe sobre a designação de um grupo específico de Oficiais de Justiça para o cumprimento de citações e intimações dos mandados oriundos das Vara de Delitos de Organizações Criminosas, a ser cumprido em 11 comarcas do Estado. Os dirigentes solicitaram que seja suspensa qualquer designação de Oficial de Justiça para atuar nessas comarcas, uma vez que pode potencializar os riscos à categoria, até que seja definida uma metodologia de trabalho.

O diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello chamou a atenção para a necessidade de um planejamento mais detalhado para a execução desses mandados em territórios desconhecidos, onde os oficiais e oficialas não são reconhecidos pelos moradores daquelas comunidades, intensificando os riscos para esses profissionais.

“É notório o aumento da violência em todas as cidades do Ceará, assim como a guerra de facções locais e nacionais com disputas por território, o que intensifica os desafios enfrentados pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções. Um estudo mais aprofundando para a operacionalidade no cumprimento desses mandados se faz necessário, para não colocar em risco nenhum Oficial de Justiça”, alertou o diretor.

Acordo de cooperação

A entidade defende ainda que seja firmado um acordo de cooperação entre o TJCE e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS) para o cumprimento das ordens judiciais que necessitam de apoio da Polícia Judiciária e da Polícia Militar do Ceará (PMCE), entre eles, mandados de condução coercitiva e mandados de prisão civil, tendo em vista a guerra das facções nos territórios, e que tal medida ocorra especialmente nas comarcas de entrância final, tais como: Sobral, Caucaia, Maracanaú, Juazeiro do Norte e Quixadá. A sugestão da entidade é de que ocorra nos mesmos moldes da comarca de Fortaleza, que conta com a Delegacia de Apoio ao Judiciário.

Atualização da IT

A atualização da Indenização de Transporte (IT), que está há dois anos sem ser reajustada, bem como o repasse dos valores recolhidos antes da aprovação da Lei nº 16.273/2017, que criou o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça (FECDOJ), foram outras demandas tratadas. A administração já fez o cálculo da repercussão financeira referente à atualização da parcela nos últimos dois anos. O desembargador Abelardo Benevides ficou de examinar para dar o encaminhamento a esse pleito tão importante para a categoria.

Existe ainda os valores recolhidos no período de janeiro de 2016 a junho de 2017, os quais ainda não foram repassados aos Oficiais de Justiça. O presidente Vagner Venâncio reiterou o pedido de resolução dessa questão e apresentou uma sugestão de alteração legislativa para que a transferência possa ser feita ao FECDOJ por meio das disposições transitórias, permitindo o remanejamento desses valores que contabilmente ainda se encontram no Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado (Fermoju).

InfoJus: com informações do Sindojus-CE

Vitória do SINDIOFICIAIS-ES! Presidente do TJES reconhece a legitimidade de pautas da categoria

Na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do último dia 04 de julho de 2024 presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, manifestou-se favorável quanto aos pleitos dos oficiais de justiça capixabas. Na ocasião, o auditório estava repleto de Oficiais de Justiça, capitaneados pelo SINDIOFICIAIS-ES, que organizou a mobilização em prol do Risco de Vida (RV) e Indenização de Transporte (IT).

Durante a sessão, mais de 100 oficiais vestiam roupas pretas ou a camisa oficial da manifestação, que traz estampada o tema da pauta principal e histórica da categoria: “Risco de Vida – 40% já!”. Para o oficial de justiça e diretor suplente o Sindicato, Alan Roger Fagundes Caldeira, o comprometimento do Presidente foi reflexo da união da categoria. “Temos certeza de que isso só aconteceu porque todos nós estávamos lá juntos e fomos respeitosos e assertivos. O desembargador Samuel assumiu publicamente o compromisso de dar andamento aos processos. Se comprometeu com a nossa categoria e agora temos condições políticas de acompanhar a evolução desses processos e pleitos”, esclareceu.

Segundo o diretor de Comunicação do Sindicato, Roberto Branquinho Lucas, foi bonito e muito representativo ver o que aconteceu de forma inédita com a realização desse Ato organizado e pacífico, mas questionador e assertivo, dos oficiais que estiveram engajados e unidos para ocuparem o pleno no Tribunal nesta quinta-feira. “Nunca tínhamos visto o que ocorreu neste ato. No final, com todos os filiados do SINDIOFICIAIS-ES se levantando para já ir embora e o presidente ainda parou sua fala para fazer uma menção direta ao nosso Sindicato, fisicamente. Isso eu nunca vi antes”, acrescentou.

Neste momento de júbilo, o presidente e o vice-presidente da FESOJUS-BR, João Batista Fernandes e Eleandro Alves, parabenizam a Diretoria do SINDIOFICIAIS-ES por esta grande vitória. Em recente visita ao Espírito Santo, eles participaram de algumas discussões com a categoria capixaba, colocando todo o apoio da federação na defesa destas questões que agora foram creditadas pela presidente. “Em momentos como esse que percebemos nossa força de união; a vitória de um é a vitória de todos”, completa.

InfoJus: com informações da Fesojus

MG: Mobilização dos oficiais de Justiça - Projeto de lei sobre estacionamento será votado na Câmara Municipal na quarta-feira (10/07)

Na próxima quarta-feira, 10 de julho, às 15 horas, estará em votação na Câmara Municipal de Belo Horizonte o Projeto de Lei (PL 876/2024) de autoria do vereador Wagner Ferreira, que dispõe sobre o licenciamento especial para estacionamento de veículos a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho.

O projeto propõe a revogação do § 3° do art. 1° da Lei n° 8.941, de 20 de setembro de 2004, e visa resolver a questão do estacionamento dos veículos dos Oficiais de Justiça na cidade. Essa medida é essencial para garantir melhores condições de trabalho e facilitar a execução de nossas funções.

Diante da importância dessa votação, o SINDOJUS/MG solicita que todos os Oficiais de Justiça se mobilizem e entrem em contato com os vereadores, solicitando seu apoio para a aprovação desse Projeto de Lei.

Clique AQUI para acessar o site do Sindojus-MG e participar da mobilização.

InfoJus: com informações do Sindojus-MG

Governador do Mato Grosso sanciona lei que aumenta verba indenizatória de Oficiais de Justiça

A majoração das verbas indenizatórias é vista como uma vitória significativa para os servidores do Poder Judiciário de MT

SecomMT

Governador sanciona lei que aumenta verba indenizatória de Oficiais de Justiça

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso aprovou, e o governador sancionou, a Lei nº 12.538, de 11 de junho de 2024, que altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. Esta nova legislação traz significativas mudanças no Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCRJ) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado, com ênfase na majoração das verbas indenizatórias para cumprimento de mandados da Justiça Gratuita e por atividade externa.

A Lei nº 12.538/2024 promove a majoração dos valores das verbas indenizatórias destinadas aos Oficiais de Justiça e aos Agentes da Infância e Juventude. Esses profissionais são responsáveis pelo cumprimento de mandados da Justiça Gratuita e por atividades externas, respectivamente.

Conforme o Art. 1º da nova lei, as verbas indenizatórias serão ajustadas para refletir melhor as demandas e responsabilidades desses servidores. Esta alteração visa proporcionar uma compensação financeira mais justa pelo trabalho desempenhado, que muitas vezes envolve riscos e deslocamentos constantes.

O Art. 2º da Lei nº 12.538/2024 modifica o parágrafo único do Art. 41 da Lei nº 8.814/2008, que já havia sido alterado pela Lei nº 10.334, de 26 de outubro de 2015. A nova redação visa garantir que as verbas indenizatórias acompanhem a realidade atual dos serviços prestados pelos Oficiais de Justiça e Agentes da Infância e Juventude, refletindo as condições de trabalho e as exigências das funções desempenhadas.

A majoração das verbas indenizatórias é vista como uma vitória significativa para os servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. As associações representativas dos Oficiais de Justiça e dos Agentes da Infância e Juventude celebraram a aprovação da nova lei, destacando a importância do reconhecimento e valorização do trabalho desses profissionais.

Espera-se que a nova lei não só melhore a condição financeira dos servidores, mas também contribua para a motivação e eficiência no cumprimento de suas funções. A atualização das verbas indenizatórias é um passo crucial para garantir que o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCRJ) permaneça justo e adequado às necessidades dos servidores e da sociedade.

A Lei nº 12.538/2024 representa um avanço significativo na valorização dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, ajustando as verbas indenizatórias de acordo com as exigências atuais de suas funções. "A Assembleia Legislativa e o Governo do Estado demonstram, com essa aprovação, um compromisso com a justiça e a valorização dos profissionais que atuam diretamente no cumprimento das demandas judiciais e na proteção da infância e juventude", externou o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), Jaime Rodrigues.

Rodrigues comemorou a sanção da lei e disse que é uma vitória e uma conquista do sindicato, que continua à frente da defesa da categoria. "Estamos felizes, porque estivemos à frente desta luta. Queremos agradecer ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho, e a todos os deputados que não mediram esforços para aprovar esta lei tão importante para nossa categoria", expressou o presidente.

InfoJus: com informações do Sindojus-MT

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ SP) divulga a classificação final para Oficial de Justiça

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) divulga a classificação final para Oficial de Justiça, de nível superior de escolaridade, com salário inicial de R$ 8,8 mil mais benefícios!

As vagas do concurso Tribunal de Justiça de São Paulo estão distribuídas em diversas cidades, entre as seguintes Circunscrições Judiciárias: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª.

Se interessa pelo certame? Fique e confira a classificação final para Oficial de Justiça do concurso TJ SP!

Onde conferir a classificação final do concurso TJ SP?

Na quinta-feira, 4 de julho, a Fundação Vunesp disponibilizou a tão aguardada classificação final dos aprovados no concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ SP) para o cargo de Oficial de Justiça. O certame, que ofertou 88 vagas imediatas, atraiu milhares de candidatos de diversas regiões do estado.

Os resultados, que foram publicados no site da Fundação Vunesp , trazem a relação dos aprovados conforme cada Região Administrativa Judiciária (RAJ). A seguir, confira a classificação final:

Classificação final – 1º RAJ

Classificação final – 2º RAJ

Classificação final – 3º RAJ

Classificação final – 4º RAJ

Classificação final – 5º RAJ

Classificação final – 6º RAJ

Classificação final – 7º RAJ

Classificação final – 8º RAJ

Classificação final – 9º RAJ

Classificação final – 10º RAJ

Os candidatos aprovados no concurso TJ SP deverão ficar atentos às próximas etapas do processo, que incluem a convocação para a posse e início das atividades.

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Qual é o salário de um Oficial de Justiça do TJ SP?

Os aprovados para o cargo de Oficial de Justiça no concurso TJ SP cumprirão uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, recebendo uma remuneração inicial de R$ 8.804,85. Além do salário base, os servidores terão acesso a uma série de benefícios que complementam sua renda mensal.

Entre os benefícios oferecidos estão o auxílio-alimentação no valor de R$ 1.320,00, calculado para 22 dias de trabalho mensal, equivalente a R$ 60 por dia. Além disso, os funcionários terão direito a auxílio-saúde, vale transporte, auxílio-creche e adicionais de qualificação, visando incentivar o desenvolvimento contínuo e aperfeiçoamento profissional.

De acordo com a política de progressão de carreira estabelecida, os Oficiais de Justiça têm a possibilidade de alcançar uma remuneração de até R$ 9.930,83, mediante a qualificação e experiência adquirida ao longo do tempo no serviço público.

O que faz um Oficial de Justiça do TJ SP?

As atribuições do cargo de Oficial de Justiça incluem uma variedade de responsabilidades essenciais para o funcionamento do sistema judiciário. Entre as principais funções, o Oficial de Justiça será encarregado de executar tarefas como citações, prisões, penhoras, arrestos e outras diligências necessárias ao seu ofício.

De acordo com o edital do concurso TJ SP, o Oficial de Justiça deverá registrar todas as ocorrências e decisões pertinentes nos autos processuais, assegurando a documentação completa e precisa de cada procedimento realizado. Além disso, é incumbência do Oficial cumprir todas as determinações emitidas pelo juiz ao qual está subordinado, prestando-lhe auxílio, cobertura e apoio durante a execução das atividades solicitadas.

InfoJus: com informações Nova Concursos

TJMA: Oficiais e oficialas de justiça concluem curso de avaliação judicial de Imóveis urbanos

foto/divulgação: ESMAM

Para garantir maior precisão e eficiência nos procedimentos de avaliações imobiliárias relacionadas aos processos judiciais do Judiciário, a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) concluiu a primeira turma do curso de Avaliação Judicial de Imóveis Urbanos, direcionado aos oficiais e às oficialas de justiça.

A capacitação destacou métodos e procedimentos inovadores nesse tipo de classificação, considerando outros fatores que influenciam no valor de um imóvel urbano, além da localização, infraestrutura, estado de conservação, considerando os aspectos legais, protocolos e ferramentas tecnológicas que definem e otimizam a atuação dos profissionais envolvidos.

Com abordagem teórica e prática, e duração de 30 horas-aula, o curso foi ministrado na plataforma EAD ESMAM, pelo professor e pesquisador Samuel Jesus de Oliveira, oficial de justiça do TRT 15º Região. O vasto conteúdo apresentado oferece suporte para o cumprimento dos mandados de avaliação de imóveis urbanos com a utilização de planilhas construídas rigorosamente para esse fim, identificação de métodos de avaliação mais adequados em função do tipo de imóvel e contribui para a estruturação de laudos mais precisos.

INFERÊNCIA ESTATÍSTICA

Ao final da capacitação, e como um dos resultados diretos, foi realizada a primeira avaliação de um bem urbano utilizando inferência estatística. Participou do processo o oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Adoniran de Sousa Pereira, em imóvel loclaizado no bairro Renascença, em São Luís. “Aplicamos cálculos de regressão linear múltipla com o uso de matrizes, produzindo resultados comparáveis aos sistemas consagrados no mercado, como SisDEA e INFER 32”, explica o professor, que acompanhou o procedimento.

Ele acrescenta que a avaliação de bens e direitos é uma tarefa que, para ser corretamente cumprida, exige o conhecimento do tema e das ferramentas necessárias que lhe são próprias. “O uso de inferência estatística que exploramos durante o curso é considerado o ‘padrão-ouro’, sendo atualmente a única metodologia aceita por grandes instituições financeiras, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, em seus processos de financiamento”, afirma.

As planilhas utilizadas na capacitação foram desenvolvidas por Oliveira, sendo reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, durante a 346ª Sessão Ordinária e publicadas no Portal de Boas Práticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

CREDIBILIDADE

A oficiala de Justiça Jacyara Rodrigues ressalta que, além do aspecto da conformidade legal, a formação adequada dos oficiais de justiça confere ao trabalho das Centrais de Mandados Judiciais credibilidade perante o Judiciário, advogados e partes envolvidas, garante eficiência no processo judicial e melhor compreensão do mercado imobiliário, além da redução de conflitos.

Para Camila da Costa, que atua na Central de Mandados de Araioses, o curso ampliou e consolidou conhecimentos, abrindo o caminho para que os profissionais apresentem laudos com base em elementos objetivos, guiados pela norma e de forma ágil. “Isso contribui para a melhoria da qualidade da solução dos interesses em litígio. Também parabenizamos a ESMAM pela escolha do formador, que é referência na área das avaliações e estudioso do tema”, enfatiza.

InfoJus: com informações do TJMA

Fenajufe repudia publicação desrespeitosa e ofensiva do Jornal Folha de S.Paulo contra oficiais de Justiça

O texto é um retrato do que os servidores públicos vêm sofrendo com o crescimento do neoliberalismo e do Estado mínimo no Brasil e no mundo

A Fenajufe repudia veementemente os ataques proferidos contra oficiais e oficialas de Justiça em publicação nessa quinta-feira (27) do Jornal Folha de S.Paulo na coluna do jornalista Ruy Castro. O texto é um desrespeito absoluto às servidoras e servidores que cumprem com excelência função essencial para o cumprimento da lei e na garantia de direitos e justiça à população.

Em sua coluna, o jornalista tão conceituado, baseia-se em dois casos isolados sobre ordens judiciais emitidas contra Marcelinho Carioca e Eduardo Bolsonaro, segundo ele, “dois fujões que a Justiça levou anos procurando para entregar uma intimação a que respondessem por malfeitos”. Sugerindo que a culpa é dos oficiais de justiça, ele profere várias ofensas contra os servidores, chamando-os de “palermas” e “sonâmbulos”, por exemplo.

Em determinado trecho, Ruy Castro refere-se aos oficiais e oficialas de justiça a “farejadores de pistas”, o que demonstra claramente que o jornalista em questão não sabe, de fato, qual é a função desses profissionais que atuam em casos tão complexos, como a busca e apreensão; o cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha; ordens de acolhimento de menores em situação vulnerável; reintegrações de posse, entre outros.

Os oficiais colocam suas vidas em risco diariamente para cumprirem da melhor forma possível o seu dever perante a sociedade. Para se ter ideia, uma rápida pesquisa no google com a busca “violência contra oficiais de justiça” mostra na prática o que esses servidores têm enfrentado ao longo dos anos.

Além das várias notícias, existem levantamentos sobre o tema. De acordo com a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf) foram levantadas, entre 2000 e 2021, 189 situações de violência praticadas contra oficiais de Justiça em Estados das cinco regiões do Brasil, aumento de 30,3% dos casos desde 2017.

Em 2023, no município de José Bonifácio/SP, uma oficiala de Justiça da comarca de São José do Rio Preto/SP foi espancada ao entregar uma ordem de medida protetiva contra um investigado por violência doméstica. O caso chocou a população na época quando imprensa divulgou o mandado enxarcado de sangue da oficiala que sofreu uma fratura no nariz e ferimentos no rosto.

Diante disso, fica a pergunta: por que um jornalista com uma carreira tão respeitada não abordou esses dados em seu texto? Ora, claramente tal atitude é apenas um retrato do que os servidores públicos de modo geral vêm sofrendo com o crescimento do neoliberalismo e do Estado mínimo diante da expansão da extrema direita no Brasil e no mundo.

InfoJus: com informações da Fenajufe