URGENTE: Câmara pode votar hoje porte de arma para Oficiais de Justiça após pedido de urgência

A Câmara dos Deputados pode dar um passo decisivo nesta terça-feira (5) na discussão sobre o porte de arma para Oficiais de Justiça. O Projeto de Lei nº 5.415/2005 foi incluído na pauta do Plenário e pode ser votado ainda hoje, após a apresentação de requerimento de urgência.

O pedido de tramitação acelerada (REQ 2606/2026) foi apresentado pelos deputados Jonas Donizette e Adolfo Viana, o que permite que a proposta seja apreciada diretamente pelo Plenário, sem necessidade de novas etapas em comissões.

Segundo informações atualizadas, o projeto aparece como o 12º item da pauta e há expectativa de votação ainda nesta semana.

Relator apresenta parecer e atualiza proposta

O relator, Jonas Donizette, apresentou parecer favorável ao projeto, destacando que a proposta é “necessária e atual” diante da realidade enfrentada por agentes públicos em atividade de risco.

No texto, o deputado reconhece que os Oficiais de Justiça atuam na linha de frente do Estado, muitas vezes de forma isolada, em situações de tensão, como:

• cumprimento de mandados de prisão
• reintegrações de posse
• buscas e apreensões
• atos coercitivos em geral

Segundo o parecer, esses profissionais estão expostos a ameaças e violência, o que justificaria a necessidade de instrumentos de proteção institucional.

Emenda amplia alcance do projeto

Durante a tramitação no Plenário, foi apresentada emenda de autoria do deputado Coronel Meira, que amplia o alcance da proposta para incluir também os Auditores Fiscais Federais Agropecuários.

O relator acolheu a emenda, argumentando que essas carreiras exercem funções típicas de Estado e também estão expostas a riscos concretos, especialmente em operações contra atividades ilegais.

📌 O que muda na lei

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir:

• Oficiais de Justiça
• Auditores Fiscais Federais Agropecuários

no rol de categorias com direito ao porte de arma.

O texto mantém exigências legais, como:

• comprovação de capacidade técnica
• aptidão psicológica
• cumprimento dos requisitos legais
• vínculo com o exercício da função

Votação pode mudar cenário nacional

A eventual aprovação do regime de urgência abre caminho para votação imediata do mérito do projeto, acelerando uma proposta que tramita há mais de 20 anos na Câmara.

Caso aprovado no Plenário, o texto ainda seguirá para o Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.

A movimentação desta terça-feira é considerada um dos momentos mais importantes já registrados na tramitação da proposta, podendo redefinir o debate sobre segurança institucional dos Oficiais de Justiça no país.

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Advogada é presa após se recusar a entregar carro a Oficial de Justiça durante busca e apreensão e arrastar depositário no capô do veículo

A advogada Fernanda Ferreira de Souza foi presa temporariamente nesta quinta-feira (30), em Caruaru (PE), após o episódio envolvendo o cumprimento de um mandado judicial de busca e apreensão de veículo que terminou em fuga e situação de risco. O caso havia sido noticiado anteriormente e agora ganhou novos desdobramentos com a decisão judicial.

A prisão foi determinada pela Justiça com base em investigação que apura, entre outros crimes, tentativa de homicídio, desobediência e direção perigosa.

Prisão ocorre após episódio durante cumprimento de mandado

O caso teve origem na última terça-feira (28), quando um Oficial de Justiça, acompanhado de fiel depositário e com apoio da Polícia Civil, cumpria ordem judicial expedida no âmbito de busca e apreensão de veículo.

Segundo os registros, após tomar ciência da ordem, a advogada solicitou realizar uma ligação, afastando-se momentaneamente. Em seguida, entrou no veículo e afirmou que não entregaria as chaves, iniciando fuga em alta velocidade.

Durante a evasão, o fiel depositário foi atingido e precisou se lançar sobre o capô do carro para evitar ser atropelado, permanecendo nessa posição por parte do trajeto.

 Investigação aponta tentativa de homicídio

De acordo com a Polícia Civil, a conduta é investigada como tentativa de homicídio na modalidade de dolo eventual — quando o agente assume o risco de produzir o resultado.

Segundo a apuração, ao conduzir o veículo com uma pessoa sobre o capô por cerca de 300 metros, a investigada teria colocado a vida da vítima e de terceiros em risco.

A prisão temporária, com prazo de até 30 dias, foi considerada necessária para o avanço das investigações, incluindo a realização de diligências e coleta de provas.

Medidas judiciais e investigação em andamento

Além da prisão, a Justiça determinou:

• apreensão do aparelho celular da investigada

• busca e apreensão do veículo utilizado

• suspensão do direito de dirigir

O carro ainda não havia sido localizado até o momento da prisão e foi incluído em sistema de alerta.

Segundo a Polícia Civil, a advogada permaneceu em silêncio durante o interrogatório. O caso segue em investigação, com previsão de conclusão após coleta de depoimentos e análise dos elementos probatórios.

Posição do Sindojus-PE

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco informou que acompanha o caso e destacou a gravidade dos fatos.

Em nota, a entidade reforçou que o Oficial de Justiça atuava em estrito cumprimento de ordem judicial, com respaldo legal e apoio policial, e que a conduta registrada durante a diligência demonstra risco significativo à integridade dos envolvidos.

Caso reacende debate sobre segurança na atividade

O episódio reforça a exposição dos Oficiais de Justiça a situações de risco durante o cumprimento de mandados, especialmente em diligências que envolvem resistência, constrição de bens e conflitos diretos.

A atuação em campo, muitas vezes com apoio policial, evidencia a complexidade da função e a necessidade de garantias institucionais para a segurança desses profissionais.

Veja vídeo da agressão (clique AQUI).

Veja vídeo sobre a prisão (clique AQUI).

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PL 5415/2005 que concede porte de arma para Oficiais de Justiça entra na pauta do Plenário da Câmara; PL 4219/2019 tramita nas comissões

Projeto de 2005 está no Plenário da Câmara e ainda seguirá ao Senado, enquanto proposta de 2019 já aprovada pelos senadores aguarda análise de duas comissões antes de poder ir à sanção presidencial

O debate sobre o porte de arma para Oficiais de Justiça voltou à pauta da Câmara dos Deputados com a inclusão do Projeto de Lei nº 5.415/2005 na Ordem do Dia do Plenário. A proposta, apresentada em 13 de junho de 2005 pela então deputada Edna Macedo (PTB-SP), altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma aos Oficiais de Justiça. (Portal da Câmara dos Deputados)

O texto já havia sido aprovado em 28 de março de 2006 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. No entanto, recurso apresentado ao Plenário retirou a possibilidade de encerramento da tramitação apenas nas comissões. Esse recurso foi aprovado em 2015, levando a matéria para deliberação pelo Plenário da Câmara. (Portal da Câmara dos Deputados)

A proposta voltou a ganhar movimento em abril de 2026, impulsionada pela atuação do deputado Coronel Meira, presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça. Em 28 de abril, foi designado como relator o deputado Jonas Donizette (PSB-SP). No dia seguinte, a matéria constou na pauta da sessão deliberativa, mas não foi apreciada em razão do encerramento da sessão. (Portal da Câmara dos Deputados)

A expectativa é que o projeto possa ser analisado na próxima semana. Como o texto original é de 2005 e o parecer aprovado anteriormente está defasado, o relator deverá apresentar um substitutivo para atualizar a redação antes da votação.

O que acontece se o PL 5.415/2005 for aprovado

Por estar no Plenário da Câmara, o PL 5.415/2005 segue um caminho diferente de outras propostas mais recentes. Caso seja aprovado pelos deputados, o texto ainda precisará ser enviado ao Senado Federal. Somente após aprovação também pelos senadores poderá seguir para sanção presidencial.

A proposta altera o artigo 6º da Lei nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo.

Outro projeto tramita nas comissões

Além do PL 5.415/2005, há outro texto em tramitação sobre o tema: o Projeto de Lei nº 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato. Essa proposta trata do porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos e já foi aprovada no Senado. (Portal da Câmara dos Deputados)

Na Câmara, o PL 4.256/2019 está na Comissão de Finanças e Tributação. O deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT) foi designado relator após a saída do deputado Soldado Noelio (União-CE), que havia apresentado parecer favorável antes de deixar o exercício do mandato. (Portal da Câmara dos Deputados)

Se aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça. Como já passou pelo Senado e tramita de forma conclusiva na Câmara, poderá seguir diretamente para sanção presidencial se for aprovado nas comissões e não houver recurso ao Plenário.

Dois caminhos legislativos

Na prática, os dois projetos tratam do mesmo tema, mas estão em momentos diferentes.

O PL 5.415/2005 está no Plenário da Câmara e, se aprovado, ainda seguirá ao Senado. Já o PL 4.256/2019 já veio do Senado e depende apenas da análise das comissões da Câmara, salvo eventual recurso.

A movimentação simultânea das duas propostas recoloca no centro do debate legislativo a segurança dos Oficiais de Justiça, categoria que atua diretamente no cumprimento de ordens judiciais em diligências externas, muitas vezes em ambientes de risco, conflito ou resistência.

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VÍDEO: Homem é preso após agredir oficial de Justiça e fugir com caminhonete apreendida durante cumprimento de mandado em SP

Um homem de 39 anos foi preso após agredir um oficial de Justiça durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de veículo em Hortolândia, no interior de São Paulo. O caso ocorreu na manhã de segunda-feira (27), em um condomínio residencial, e foi registrado por câmeras de segurança.

De acordo com informações da Polícia Civil, o oficial de Justiça, de 51 anos, cumpria ordem judicial para apreensão de uma caminhonete Volkswagen Amarok branca, vinculada a inadimplência contratual. Ele estava acompanhado de um representante da instituição financeira responsável pelo procedimento, que atuava como depositário do bem.

Ao chegar ao local, a equipe constatou que a pessoa responsável pelo veículo não se encontrava no imóvel, embora a caminhonete estivesse estacionada no condomínio. Após contato com familiares da parte envolvida, o oficial formalizou o auto de busca e apreensão, procedendo à regularização do ato e aguardando a chegada do guincho para remoção do veículo.

Durante a espera, três homens chegaram ao local. Um deles, identificado como companheiro da compradora da caminhonete, passou a agir de forma agressiva. Inicialmente, ele atacou o representante da instituição financeira e, em seguida, investiu contra o oficial de Justiça, que tentava explicar que o veículo já se encontrava legalmente apreendido por ordem judicial.

Segundo o registro da ocorrência, o servidor foi atingido por socos no rosto e no tórax, derrubado ao solo e, posteriormente, alvo de chutes. Também foram relatadas ameaças durante a ação, incluindo a afirmação de que o agressor buscaria uma arma.

Após as agressões, o homem entrou na caminhonete já apreendida judicialmente e fugiu do local com o veículo, configurando também a subtração do bem sob custódia legal.

O oficial de Justiça sofreu lesões e precisou de atendimento médico na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Rosolém. Conforme os registros, ele apresentava hematoma na região frontal e corte abaixo do joelho esquerdo, sendo necessária sutura. Após atendimento, foi liberado.

A Polícia Militar foi acionada e realizou diligências imediatas. O suspeito foi localizado e preso ainda no mesmo dia. A ocorrência foi registrada como lesão corporal, ameaça, desobediência, calúnia e roubo de veículo, e segue sob investigação da Polícia Civil de Hortolândia.

A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) informou que acompanha o caso e prestou apoio ao servidor. A entidade também destacou que irá solicitar a aplicação da Lei nº 15.134/2025, que reconhece o risco permanente da atividade dos oficiais de Justiça e prevê o agravamento das penas para crimes praticados contra esses profissionais.

Com 14 anos de carreira, o oficial relatou não ter vivenciado situação semelhante anteriormente, destacando a gravidade do episódio.

O caso reforça o debate sobre a segurança dos oficiais de Justiça no exercício da função, especialmente em diligências que envolvem cumprimento de ordens judiciais com potencial de conflito.

CONFIRA O VÍDEO (CLIQUE AQUI)

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Advogada foge durante busca e apreensão e arrasta fiel depositário diante de Oficial de Justiça

Uma diligência judicial de busca e apreensão de veículo terminou em situação de risco e mobilização policial na última terça-feira (28), no município de Caruaru, no Agreste de Pernambuco. O caso envolveu um Oficial de Justiça, uma advogada, um fiel depositário e equipe da Polícia Civil.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o cumprimento da ordem judicial ocorreu com apoio policial e na presença de fiel depositário, seguindo os procedimentos legais previstos, conforme registrado em boletim de ocorrência e na certidão do Oficial de Justiça responsável.

Resistência e fuga com o veículo

Segundo os registros oficiais, houve resistência ao cumprimento da ordem judicial por parte de uma advogada presente no local. A situação evoluiu para um cenário de risco à integridade física de terceiros, culminando na evasão com o veículo objeto da apreensão.

Durante a ocorrência, o fiel depositário acabou sendo atingido e, para evitar lesões mais graves, lançou-se sobre o capô do automóvel, enquanto o veículo era conduzido em alta velocidade, em episódio que chamou atenção pela gravidade.

O caso foi registrado em delegacia e está sob apuração das autoridades competentes.

Posição do TJPE

Em nota oficial, o TJPE informou que acompanha os desdobramentos da ocorrência e destacou que os Oficiais de Justiça atuam como agentes públicos essenciais à efetivação das decisões judiciais.

O Tribunal ressaltou ainda que esses profissionais devem exercer suas funções com urbanidade e respeito às partes envolvidas, devendo também ser respeitados no exercício de suas atribuições.

A Corte afirmou que os fatos serão analisados pelas instâncias competentes, com base nos elementos formais já registrados, assegurando o devido processo legal e a apuração rigorosa das circunstâncias, incluindo eventual responsabilização por crimes contra a administração da Justiça e contra a integridade física de servidores e terceiros.

Posição do Sindojus-PE

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco também se manifestou sobre o caso, afirmando que o Oficial de Justiça atuou dentro dos limites legais, com identificação funcional, apresentação do mandado judicial e apoio policial.

A entidade repudiou a conduta registrada durante o cumprimento da ordem e classificou como “levianas” declarações posteriores que colocam em dúvida a atuação do servidor. O sindicato informou ainda que adotará medidas cabíveis nas esferas administrativa, civil e criminal diante de acusações consideradas infundadas.

Risco no cumprimento de mandados

O episódio evidencia os riscos enfrentados por Oficiais de Justiça no exercício da função, especialmente em diligências que envolvem constrição de bens e resistência ao cumprimento de decisões judiciais.

A atuação com apoio policial, como no caso, é medida adotada justamente diante da possibilidade de escalada de conflitos, reforçando a complexidade e a exposição desses profissionais na execução prática das ordens judiciais.

CONFIRA O VÍDEO CLICANDO AQUI.

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Cumprimento de medida protetiva termina com ataque a Oficial de Justiça e mobilização do BOPE no Paraná

O cumprimento de uma ordem judicial de medida protetiva terminou em tensão e mobilização policial na cidade de Alto Piquiri, no Noroeste do Paraná, na quarta-feira (22/04). Um Oficial de Justiça e uma equipe da Polícia Militar foram alvo de artefatos explosivos durante a tentativa de afastamento de um homem do lar.

A ordem judicial havia sido expedida pelo Fórum local, a partir de solicitação da esposa do suspeito, com base em medida protetiva.

Ataque durante cumprimento do mandado

De acordo com informações da Polícia Militar, o homem, de 32 anos, recusou-se a cumprir a ordem judicial e afirmou que não deixaria o imóvel, desafiando a atuação das autoridades.

Durante a diligência, ele arremessou um artefato explosivo de pequeno porte em direção ao Oficial de Justiça e aos policiais que davam apoio ao cumprimento da decisão.

Mesmo após tentativas de negociação, o suspeito permaneceu no interior da residência, mantendo o impasse.

BOPE foi acionado

Diante da gravidade da situação, equipes especializadas do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) foram acionadas e se deslocaram de Curitiba até Alto Piquiri para dar suporte à ocorrência.

Após a intervenção, o homem foi preso em flagrante por descumprimento de medida judicial.

Risco em diligências volta ao debate

O caso evidencia, mais uma vez, os riscos enfrentados por Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados, especialmente em situações envolvendo violência doméstica e afastamento do lar — consideradas entre as diligências mais sensíveis e potencialmente perigosas.

A atuação conjunta com forças policiais tem sido uma prática recorrente nesses casos, justamente em razão da possibilidade de resistência e escalada de violência por parte dos envolvidos.

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VI CONOJUS é encerrado em Florianópolis com foco na humanização e no futuro da atuação dos Oficiais de Justiça

O VI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJUS) foi encerrado nesta sexta-feira (24), em Florianópolis (SC), após três dias de debates sobre os desafios e as transformações da atividade no Brasil. Realizado entre os dias 22 e 24 de abril, no CentroSul, o evento reuniu Oficiais de Justiça de todo o país, além de magistrados, autoridades e representantes do sistema de Justiça.

Com programação voltada à modernização do Judiciário e à valorização da carreira, o congresso consolidou-se como um dos principais espaços nacionais de discussão sobre a atuação dos Oficiais de Justiça.

Tecnologia e nova dimensão da função

Um dos destaques foi a participação do desembargador Alexandre Morais da Rosa, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que abordou os impactos das inovações tecnológicas na atividade. Segundo ele, o Oficial de Justiça deixou de ser apenas executor de ordens para assumir papel estratégico como agente de inteligência do Judiciário.

O magistrado destacou a necessidade de investimentos em tecnologia, capacitação e estrutura para garantir eficiência e efetividade no cumprimento das decisões judiciais.

Humanização como eixo central

A desembargadora Quitéria Tamanini Vieira, também do TJSC, enfatizou a importância da humanização na atuação dos Oficiais de Justiça. Para ela, o trabalho vai além do cumprimento formal de mandados, envolvendo diálogo, empatia e construção de soluções.

Segundo a magistrada, o contato direto com o jurisdicionado pode favorecer a conciliação e contribuir para a pacificação social.

Experiência e reconhecimento institucional

O desembargador Saul Steil, que atuou como Oficial de Justiça antes de ingressar na magistratura, ressaltou o papel da categoria como elo entre o Estado e a sociedade. Ele destacou a responsabilidade social da função e a importância de uma atuação pautada no respeito e na compreensão.

Já o desembargador Altamiro de Oliveira reforçou o reconhecimento institucional da categoria e manifestou apoio ao fortalecimento da atividade no âmbito do Judiciário.

Espaço de debate e integração nacional

Ao longo dos três dias, o congresso promoveu debates sobre temas como inteligência artificial, inovação tecnológica, segurança institucional, saúde mental e condições de trabalho.

O evento também funcionou como espaço de integração entre profissionais de diferentes regiões, fortalecendo o diálogo nacional e a construção coletiva de soluções para os desafios da atividade.

Fortalecimento da categoria

O VI CONOJUS reafirmou o protagonismo dos Oficiais de Justiça na efetivação das decisões judiciais e destacou a importância de investimentos em estrutura, valorização profissional e modernização do trabalho.

Ao final, o encontro consolidou-se como um marco na agenda nacional da categoria, reforçando a necessidade de uma Justiça mais eficiente, próxima da sociedade e humanizada. A próxima edição do congresso, o VII CONOJUS, já tem local definido e será realizada em Palmas (TO), no ano de 2027.

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VI CONOJUS começa nesta quarta-feira em Florianópolis com programação intensa e foco no futuro dos Oficiais de Justiça

Tem início nesta quarta-feira (22), em Florianópolis (SC), o VI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJUS), um dos principais encontros da categoria no país. O evento segue até o dia 24 de abril, reunindo profissionais de todo o Brasil para três dias de debates, atualização e integração.

A programação começa com credenciamento das 17h às 19h, seguido pela solenidade de abertura às 19h e um coquetel de recepção às 20h30, marcando o início oficial das atividades.

Agenda voltada ao futuro da função

Ao longo dos três dias, os participantes acompanharão uma agenda completa, com painéis, debates e conteúdos voltados aos desafios contemporâneos da atividade dos Oficiais de Justiça, incluindo temas como modernização do Judiciário, valorização profissional e atuação prática no cumprimento de mandados.

O congresso também se propõe a ser um espaço de troca de experiências e atualização profissional, promovendo networking entre servidores, magistrados e especialistas do sistema de Justiça.

Participação de magistrados e autoridades

A programação contará com a presença de magistrados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entre eles os desembargadores Alexandre Morais da Rosa, Quitéria Tamanini Vieira, Saul Steil e Altamiro de Oliveira, além de representantes do Conselho Nacional de Justiça, parlamentares e outras autoridades.

Espaço de integração nacional

Realizado no CentroSul, o CONOJUS consolida-se como um dos eventos mais relevantes do calendário nacional da categoria, promovendo o diálogo entre quem atua na linha de frente do Judiciário e aqueles que participam das decisões institucionais.

A proposta é construir caminhos para uma Justiça mais eficiente e próxima da sociedade, a partir da experiência prática dos Oficiais de Justiça em todo o país.

Encerramento com momento de celebração

Além da programação técnica, o congresso também contará com uma festa de encerramento, já confirmada pelos organizadores, voltada à integração e celebração entre os participantes.

Os detalhes completos da programação podem ser consultados no site oficial do evento (clique aqui).

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Projeto que garante estacionamento livre para Oficiais de Justiça avança e será analisado pelo Senado

O Senado Federal deve analisar o Projeto de Lei nº 3.554/2023, que prevê a autorização para livre parada e estacionamento de veículos utilizados por Oficiais de Justiça em serviço. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional.

De autoria dos deputados Coronel Meira e Ricardo Silva, o projeto tem como objetivo garantir melhores condições de trabalho para os servidores no cumprimento de ordens judiciais.

Agilidade no cumprimento de mandados

O texto propõe alteração no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo os veículos de Oficiais de Justiça entre aqueles considerados de utilidade pública, desde que devidamente identificados.

Na prática, isso permitiria a parada e o estacionamento em locais onde normalmente seriam proibidos, sem aplicação de sanções administrativas, desde que o servidor esteja em efetivo exercício da função.

Segundo o relator na Câmara, deputado Defensor Stélio Dener, a medida busca assegurar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em diligências que exigem rapidez e acesso direto aos locais de cumprimento.

Reconhecimento da atividade externa

A proposta leva em consideração a natureza da atividade dos Oficiais de Justiça, que atuam diretamente nas ruas, realizando citações, intimações, penhoras, despejos, buscas e outras ordens judiciais.

Nesse contexto, a limitação de estacionamento em áreas urbanas é apontada como um obstáculo prático à execução das decisões judiciais, podendo gerar atrasos e dificuldades operacionais.

Próximos passos no Senado

Com a chegada ao Senado, o projeto ainda passará por despacho que definirá as comissões responsáveis pela análise da matéria.

O tema integra um conjunto de propostas que vêm sendo discutidas no Congresso Nacional com foco na melhoria das condições de trabalho e na valorização dos Oficiais de Justiça, categoria considerada essencial para a efetividade das decisões judiciais em todo o país.

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Projeto que permite mediação por Oficiais de Justiça gera reação e levanta debate sobre funções no Judiciário

Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional que autoriza Oficiais de Justiça a atuarem como mediadores e conciliadores passou a enfrentar resistência no meio jurídico. Uma nota técnica elaborada pelo Instituto dos Advogados de São Paulo aponta incompatibilidade entre as funções e alerta para riscos à imparcialidade e à segurança jurídica no sistema de Justiça.

O posicionamento foi aprovado pela diretoria da entidade e encaminhado ao relator do Projeto de Lei nº 9.609/2018, que trata da ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça no âmbito da resolução consensual de conflitos.

Funções distintas no centro do debate

O principal argumento apresentado é a diferença estrutural entre as atividades. Segundo a análise, o Oficial de Justiça exerce função vinculada ao cumprimento de ordens judiciais — muitas vezes em contextos de coerção institucional — enquanto o mediador atua com base na imparcialidade, autonomia e construção consensual entre as partes.

Para o Instituto, essa distinção impede a sobreposição de papéis. A mediação exige ambiente de confiança e equilíbrio, o que, segundo a nota, não se compatibiliza com a presença de um agente estatal investido de poder coercitivo.

Críticas à proposta

Durante a discussão, representantes da entidade classificaram a proposta como inadequada do ponto de vista técnico. A avaliação é de que a medida desconsidera princípios essenciais da mediação e pode comprometer a efetividade dos métodos consensuais de resolução de conflitos.

Outro ponto destacado é que a mediação não pode ser tratada apenas como instrumento de celeridade processual ou redução de custos. A finalidade principal, segundo o entendimento apresentado, é a pacificação social por meio de soluções construídas pelas próprias partes.

Entendimento institucional já consolidado

A nota técnica também menciona posicionamentos do Conselho Nacional de Justiça, que já se manifestou contra a cumulação das funções. O órgão admite que Oficiais de Justiça possam estimular a autocomposição e registrar propostas, mas não autoriza a atuação direta como mediadores ou conciliadores.

Para o Instituto, esse entendimento deve ser preservado como diretriz institucional, especialmente diante da existência de profissionais especializados na condução desses procedimentos.

Riscos apontados

Entre as possíveis consequências da aprovação do projeto, o documento destaca o risco de nulidades processuais, caso atos de mediação sejam conduzidos por agentes sem formação específica.

Também há preocupação com o impacto na organização do Judiciário, com a mistura de atribuições e possível enfraquecimento da especialização funcional no sistema de resolução de conflitos.

Debate segue em aberto

A manifestação técnica busca influenciar o debate legislativo, reforçando a necessidade de preservação dos papéis institucionais dentro do sistema de Justiça.

O tema segue em discussão no Congresso e envolve visões distintas sobre o alcance das atribuições dos Oficiais de Justiça e o funcionamento do modelo multiportas de solução de conflitos no Brasil.

📎 Reportagem original:

https://iasp.org.br/iasp-elabora-nota-tecnica-contra-projeto-que-equipara-oficiais-de-justica-a-mediadores/

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