Nova resolução do TST normatiza atribuição de inteligência processual dos Oficiais de Justiça

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, em sessão ordinária realizada em 1º de agosto de 2025, a Resolução Administrativa nº 2.753, que referenda o Ato nº 400/2025. A norma altera o Anexo da Resolução Administrativa nº 2.351/2022, redefinindo as atribuições do cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal.

A atualização foi motivada pela edição da Resolução nº 600/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a localização de pessoas e bens por Oficiais de Justiça com uso de sistemas informatizados do Poder Judiciário. O objetivo é alinhar as atribuições do cargo às novas competências previstas, ampliando a atuação na busca e constrição de bens e pessoas, bem como na constatação de fatos relevantes ao processo.

Entre as mudanças, o texto reforça que os Oficiais de Justiça deverão:

• Cumprir mandados de citação, notificação e intimação;

• Executar medidas preventivas, assecuratórias e ordens judiciais;

• Elaborar pareceres e documentos técnicos;

• Utilizar sistemas eletrônicos para localizar pessoas e bens;

• Realizar penhoras, avaliações, arrestos, sequestros, buscas e apreensões.

A nova redação também inclui expressamente a atribuição de “inteligência processual” e a análise de dados para o cumprimento de determinações judiciais.

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Resolução Administrativa nº 2.753/2025

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2.753, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

Referenda o Ato CLEP.SEGPES.GDGSET.GP nº 400, de 15 de julho de 2025, que altera o Anexo da Resolução Administrativa nº 2.351, de 1º de agosto de 2022.

(…)

Art. 1º O Anexo da Resolução Administrativa nº 2.351, de 1º de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

1. Descrição Sintética
   Atividade de nível superior, envolvendo tarefas relacionadas ao cumprimento de mandados de citação, notificação e intimação, à execução de medidas preventivas e assecuratórias e demais ordens judiciais expedidas pelas autoridades competentes, bem como à inteligência processual e à elaboração de pareceres e demais documentos de natureza técnica.

2. Descrição Analítica
   Proceder às citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, legalmente previstas, certificando no mandado o ocorrido; realizar penhoras, avaliação, arrematação, remissão, adjudicação, arrestos, sequestros, buscas e apreensões, lavrando no local o respectivo auto circunstanciado; analisar e instruir processos e elaborar pareceres e outros documentos de natureza técnica; acompanhar e analisar a legislação, normas e procedimentos relacionados à área de atuação; analisar e interpretar dados necessários ao desenvolvimento de suas atividades; acessar sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Poder Judiciário para a localização de pessoas, bens e constatação de fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento das determinações judiciais; e executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade. (NR)
   Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
   Publique-se.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

A atualização representa o reconhecimento formal da importância da atuação dos Oficiais de Justiça na coleta e análise de informações, fortalecendo o papel da categoria na efetividade das decisões judiciais.

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TJDFT abre inscrições para cursos de qualificação exclusivos para Oficiais de Justiça

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) está com inscrições abertas para três cursos de aperfeiçoamento voltados diretamente aos Oficiais de Justiça, com o objetivo de fortalecer a atuação e ampliar as competências necessárias no cumprimento das ordens judiciais.

As formações são oferecidas na modalidade a distância, com prazos flexíveis e certificação ao final, representando uma oportunidade valiosa de atualização e especialização para a categoria.

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1️⃣ SISBAJUD para Oficiais de Justiça

• Carga horária: 3h/a

• Prazo para conclusão: 30 dias após a inscrição

• Objetivo: capacitar para acessar o sistema, cadastrar ordens de bloqueio de valores, buscar informações patrimoniais e utilizar os recursos para garantir maior eficiência na constrição de bens.

• Conteúdo: legislação, criação de perfil no CNJ, funcionalidades do sistema e protocolos de ordens.

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2️⃣ Atuação do Oficial de Justiça no Tribunal do Júri

• Carga horária: 3h/a

• Prazo para conclusão: 30 dias após a inscrição

• Objetivo: orientar sobre todos os atos que o Oficial de Justiça deve executar durante as sessões plenárias, garantindo segurança e precisão na função.

• Conteúdo: atos preparatórios, instalação, ordem dos trabalhos, votação, sentença, análise de casos e aplicação da Portaria GC 181/2021.

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3️⃣ Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais

• Carga horária: 30h/a

• Prazo para conclusão: 60 dias após a inscrição

• Objetivo: formar Oficiais de Justiça Avaliadores para aplicar metodologias técnicas, seguindo as normas da ABNT (NBR 14.653), na avaliação de bens urbanos e rurais e na elaboração de laudos.

• Conteúdo: fundamentos da avaliação, métodos aplicáveis, elaboração de laudos, vistoria e estudos de casos práticos.

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Inscrição e acesso

As inscrições devem ser feitas pelo portal de autoinscrição do TJDFT:

🔗 https://autoinscricao.tjdft.jus.br/

• Servidores do TJDFT: acesso com login institucional.

• Oficiais de Justiça externos ao TJDFT: é necessário utilizar conta gov.br com autenticação em dois fatores, entretanto, a maioria dos cursos no portal não exclusivos para servidores do TJDFT.

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📢 Esta é uma oportunidade para aprimorar conhecimentos, otimizar a atuação e garantir mais eficiência no cumprimento de mandados.

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Oficiais de Justiça do TRT-PI concluem curso de aperfeiçoamento em pesquisa patrimonial

Terminou na última sexta-feira (8/8) o curso “Dominando as ferramentas de pesquisa patrimonial – Guia prático para oficiais de justiça”, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT Piauí) e direcionado aos oficiais de justiça.

Realizada na modalidade on-line, das 13h às 17h, a capacitação ocorreu de segunda (4/8) a sexta-feira (8/8) e atendeu ao artigo 4º da Resolução nº 600 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a formação continuada dos oficiais de justiça.

A formação foi conduzida pela servidora Ana Kimura, com o objetivo de capacitar os participantes para a utilização estratégica das diversas ferramentas e convênios judiciais disponíveis para pesquisa de dados, desde os conceitos mais básicos até estratégias mais avançadas, visando localizar bens e garantir o cumprimento das diligências e decisões judiciais.

A aula inaugural contou com a participação, como ouvinte, de Roberta Colares, instrutora do Curso de Pesquisa Patrimonial do TRT de Santa Catarina.

Com o encerramento do curso, os oficiais de justiça participantes concluíram uma semana de aprimoramento técnico voltado à pesquisa patrimonial no âmbito das execuções trabalhistas.

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Nomeação de 59 Oficiais de Justiça pelo TJMG: reforço essencial para o Judiciário mineiro

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou a nomeação de 59 novos Oficiais de Justiça aprovados no concurso regido pelo Edital nº 01/2022, com vigência a partir de 4 de agosto de 2025. A medida representa um avanço significativo para a melhoria da prestação jurisdicional em todo o estado, especialmente em comarcas onde a falta de pessoal vinha sobrecarregando os servidores em atividade.

De acordo com a Portaria SEI nº 7449/2025, os novos servidores serão distribuídos em 58 comarcas mineiras e, em cumprimento à Resolução nº 1.097/2025, exercerão as atribuições previstas para a função de Oficial de Justiça, incluindo atividades anteriormente vinculadas ao cargo de Comissário da Infância e Juventude.

O SINDOJUS-MG destacou que a nomeação é resultado do diálogo e do compromisso assumido pela atual Administração do TJMG, especialmente pelo presidente Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, com a categoria. A entidade reforçou que, apesar das limitações fiscais, a gestão não mediu esforços para viabilizar a convocação, considerada urgente e necessária para reduzir a sobrecarga de trabalho e dar maior celeridade ao cumprimento das ordens judiciais.

O sindicato ressaltou ainda que continuará atuando para ampliar o número de nomeações e garantir melhores condições de trabalho, reforçando que esta conquista é um passo importante, mas que a demanda em muitas regiões de Minas Gerais ainda exige atenção.

Com informações do Sindojus-MG e TJMG

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TJSP divulga classificação final do concurso para Oficial de Justiça

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou, nesta sexta-feira (08/08), no Diário da Justiça Eletrônico (DEJESP), o edital com a classificação final do concurso para Oficial de Justiça – Comarca da Capital/2024.

A relação contempla as listas:

• Geral

• Especial (pessoas com deficiência)

• Candidatos negros

• Candidatos indígenas

O presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, ressaltou a importância da rápida convocação dos aprovados diante da atual sobrecarga de mandados na capital, que impacta diretamente a celeridade processual. Ele parabenizou os aprovados e colocou a entidade à disposição para apoiá-los em todas as necessidades.

📄 Acesse a lista final no DEJESP: Clique aqui

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Vitória Histórica: Sindojus-PE conquista carta sindical e assume representação exclusiva dos Oficiais de Justiça de Pernambuco

Imagem: SINDOJUS-PE

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE) acaba de alcançar um marco histórico para a categoria: a Carta Sindical emitida pelo Ministério do Trabalho, no dia 5 de agosto de 2025.

O documento oficial reconhece o Sindojus-PE como representante legítimo dos Oficiais de Justiça do Estado de Pernambuco, conferindo força institucional e plena legitimidade nas negociações e na defesa dos direitos da classe.

Para o presidente Marco Albuquerque, a conquista vai muito além de um trâmite administrativo:

“A carta sindical pode-se dizer que é a certidão de nascimento do sindicato. O CNPJ é a declaração do nascido vivo, e a carta sindical é a certidão de nascimento, o documento oficial onde o Ministério do Trabalho diz que o sindicato que representa a categoria dos Oficiais de Justiça de Pernambuco é o Sindojus. Isso nos dá um poder de negociação maior e a voz oficial para falar em nome da categoria.”

Segundo o dirigente, o resultado foi fruto de muito empenho e assessoria especializada:

“Corremos atrás disso com toda a garra, com o apoio de um escritório de advocacia do Mato Grosso, especialista em carta sindical, que nos deu toda a orientação para chegarmos até aqui.”

O diretor José Roberto reforçou a importância do reconhecimento:

“A carta sindical oficializa e fortalece o Sindojus, ampliando nossa capacidade de lutar e conquistar melhorias para os Oficiais de Justiça.”

Com a Carta Sindical, o Sindojus-PE passa a ter reconhecimento jurídico e institucional pleno, podendo:

• Negociar acordos coletivos;

• Representar oficialmente os Oficiais de Justiça perante órgãos públicos e privados;

• Atuar de forma mais ativa nas questões trabalhistas e sociais da categoria.

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Despacho Oficial – Diário Oficial da União

Publicado em: 05/08/2025 – Edição: 146 – Seção: 1 – Página: 92

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego / Secretaria de Relações do Trabalho / Departamento de Relações do Trabalho

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento em decisão judicial e parecer técnico, resolveu:

1. Deferir o Registro Sindical ao Sindojus-PE – Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (CNPJ: 07.768.648/0001-51), para representar a categoria profissional dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, com abrangência estadual e base territorial no Estado de Pernambuco;

2. Excluir a categoria dos Oficiais de Justiça do Sindjud-PE – Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado de Pernambuco (CNPJ: 35.329.853/0001-56).

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📌 Com este reconhecimento, o Sindojus-PE consolida-se como a voz oficial dos Oficiais de Justiça em Pernambuco, abrindo um novo capítulo na história da categoria.

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Oficial de Justiça é brutalmente agredido com tijolada na cabeça durante cumprimento de mandado em Avaré (SP)

Na tarde da última quarta-feira (30/07), o Oficial de Justiça Anderson, de 56 anos, foi covardemente agredido enquanto cumpria uma ordem judicial no Centro de Avaré, interior de São Paulo. O agressor, um homem de 43 anos, foi preso em flagrante após atingi-lo com uma lajota na parte de trás da cabeça.

De acordo com o relato da vítima, a diligência era uma intimação direcionada a um homem em situação de rua, acusado de desacatar uma funcionária de órgão municipal. Após localizá-lo próximo ao campo de bocha no bairro Piranga, Anderson foi surpreendido com a negativa de identidade por parte do intimado. Quando informou que acionaria a Polícia Militar, o homem reagiu com violência: desferiu um tapa, um soco e arremessou uma lajota contra o oficial.

O primeiro golpe foi amortecido pelo capacete, mas o segundo, já com o capacete fora da cabeça, atingiu diretamente a nuca do servidor. Anderson sofreu ferimentos que exigiram de quatro a seis pontos e foi socorrido pelo SAMU ao Pronto-Socorro Municipal, onde passou por exames, incluindo tomografia.

Populares que presenciaram a agressão contiveram o agressor até a chegada da PM, que efetuou a prisão. O delegado de plantão, Dr. Paulo Sérgio Garcia, formalizou o flagrante por tentativa de homicídio e resistência, com pedido de conversão para prisão preventiva.

O caso causou forte comoção entre os colegas de profissão. “Foi uma agressão traiçoeira, pelas costas. Em 35 anos de trabalho, nunca passei por algo assim. Era um mandado comum”, lamentou Anderson, emocionado.

A agressão expõe mais uma vez a grave vulnerabilidade enfrentada pelos Oficiais de Justiça em todo o país, mesmo em diligências consideradas de rotina, reforçando a necessidade urgente de medidas efetivas de proteção à categoria.

Com informações do portal G1 e AOJESP

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Parceria entre Esma, UFCG e UEPB pode viabilizar mestrado e doutorado para Oficiais de Justiça e servidores do Judiciário paraibano

📅 29 de julho de 2025

📍 Paraíba

A Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma) iniciou tratativas com as universidades públicas UFCG (Universidade Federal de Campina Grande) e UEPB (Universidade Estadual da Paraíba) para viabilizar cursos de mestrado e doutorado voltados a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), incluindo os Oficiais de Justiça.

Durante as visitas institucionais, também foi discutida a possibilidade de utilização dos espaços físicos das universidades para a realização de cursos presenciais no interior do estado, em alinhamento com a política de interiorização da formação continuada defendida pelo presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho.

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), Joselito Bandeira Vicente, celebrou a iniciativa, destacando que o sindicato tem buscado, junto ao TJPB e à Esma, a ampliação de oportunidades de qualificação. “A possibilidade de acesso a programas de pós-graduação é um avanço significativo que valoriza a categoria e contribui para a eficiência do serviço prestado”, afirmou.

O diretor da Esma, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, explicou que a iniciativa surge como resposta direta à escuta ativa da gestão atual, que identificou a capacitação profissional como uma das maiores demandas da magistratura e dos servidores. A juíza Antonieta Maroja, diretora adjunta da Esma, e o professor Flávio Romero, gerente acadêmico, também participaram das articulações e reforçaram o compromisso com a formação continuada.

As reitorias da UEPB e da UFCG receberam a proposta com entusiasmo. A reitora da UEPB, professora Célia Regina, e o reitor da UFCG, professor Camilo Farias, destacaram que a parceria poderá ampliar o alcance regional dos programas de pós-graduação e fortalecer a formação científica e crítica dos servidores públicos, com impactos especialmente positivos no interior da Paraíba.

A expectativa é de que, em breve, os primeiros cursos de pós-graduação voltados ao Judiciário paraibano sejam oficialmente lançados, criando um novo marco na valorização institucional e no desenvolvimento técnico dos servidores.

🔗 Fonte: Portal do Litoral PB – www.portaldolitoralpb.com.br

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453 Oficiais de Justiça do Ceará são contemplados no edital de ascensão funcional

 

📅 28 de julho de 2025

📌 Prazo para recursos vai até 4 de agosto

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) divulgou, nesta segunda-feira (28), o Edital nº 167/2025, com o resultado provisório do processo de Promoção e Progressão Funcional por Merecimento dos(as) servidores(as) do Judiciário cearense.

O resultado foi baseado na carga horária de capacitação registrada para cada servidor(a), conforme os critérios definidos pela legislação vigente. De acordo com o edital, somente os(as) servidores(as) que não constarem nas listas provisórias de classificação poderão interpor impugnação fundamentada ao resultado individual. O prazo é de cinco dias úteis a contar da publicação, encerrando-se em 4 de agosto de 2025.

✍️ Conquista expressiva para a categoria

Foram contemplados(as) no resultado provisório:

• 452 Oficiais(as) de Justiça regidos(as) pela Lei nº 14.786/2010, alterada pela Lei nº 18.978/2024

• 1 oficiala de Justiça regida pela Lei Estadual nº 13.551/2004, para fins de promoção automática por antiguidade
  🔢 Total: 453 Oficiais de Justiça

Entre os(as) contemplados(as), destacam-se:

• 4 oficiais(as) promovidos(as) pela primeira vez após o estágio probatório;

• 74 que estavam com ascensões congeladas e agora voltaram a progredir;

• 156 que alcançaram a segunda ascensão, com base nas novas regras do PCCR.

🔧 Mudanças importantes no PCCR

Segundo o presidente do Sindojus-CE, Vagner Venâncio, o avanço é fruto da alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), realizada em 2024, sob a gestão do desembargador Abelardo Benevides. A atualização criou uma nova classe para carreiras de nível fundamental e médio e eliminou o antigo limite de 60% para progressão, permitindo que todos(as) que atinjam os critérios ascendam na carreira.

📌 Apoio do sindicato para interposição de recursos

O Sindojus-CE está à disposição dos(as) Oficiais de Justiça que não tiveram seu nome incluído na lista provisória. A entidade pode fornecer modelos de recurso e prestar apoio jurídico para validação de certificados que não tenham sido computados. O objetivo é ampliar ainda mais o número de contemplados até a publicação do resultado definitivo.

📎 Acesse o Edital nº 167/2025 – Clique aqui

📆 Prazo para recursos: até 4 de agosto de 2025

📞 Dúvidas e orientações: entre em contato com o Sindojus-CE

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Projeto de citações criminais do TJAL concorrerá ao Prêmio Innovare

NIOJ funciona na Central de Mandados da Capital, no Fórum do Barro duro. Niel Rodrigues

O projeto "Resolutividade das Citações Criminais", desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL) e implementado pelo Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça (NIOJ), foi apresentado nesta segunda-feira (28) ao consultor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Felipe Olegário, como candidato ao Prêmio Innovare. A iniciativa vem garantindo celeridade na tramitação de mandados de citação nas varas criminais da capital alagoana.

Atuando diretamente na Central de Mandados do Fórum do Barro Duro, o NIOJ possibilitou que o tempo médio de resolução dos mandados de citação criminal em Maceió caísse para apenas sete dias. A eficiência é fruto do acesso a diversos sistemas de busca que facilitam a localização de réus, muitas vezes não encontrados em diligência inicial.

Taxa de resolutividade alcança 84%

Segundo o juiz auxiliar Geneir Marques, ao não localizar o réu na primeira tentativa, o oficial de justiça encaminha o procedimento ao NIOJ, que assume a investigação com apoio de ferramentas digitais. Com isso, a taxa de resolutividade dos mandados judiciais nas varas criminais da Capital saltou de 50% para 84%.

“Os 16% restantes, que ainda não foram localizados, são devidamente 'processados', garantindo ao juiz informações suficientes para decidir pela citação por edital e eventual suspensão do processo”, explicou o magistrado. Ele também destacou que o projeto não gera custos adicionais ao TJAL e contribui para a redução de impactos ambientais, ao diminuir o uso de papel e combustível.

Reconhecimento institucional

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Celyrio Adamastor, enfatizou a importância da prática:

“É salutar que esse projeto concorra ao Prêmio Innovare como uma das práticas que contribuem para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Os tribunais de todo o país precisam conhecer o que está sendo desenvolvido aqui em Alagoas.”

Durante a visita técnica no Fórum de Maceió, o CNJ pôde acompanhar uma demonstração prática do funcionamento do sistema. Em um dos casos mostrados, a equipe de inteligência do Judiciário localizou um réu em apenas dois dias úteis.

Plataforma de apoio

O juiz Kleber Borba explicou que uma das ferramentas mais relevantes utilizadas pelo NIOJ é o banco de dados do Sistema Penitenciário de Alagoas, atualizado diariamente com a relação de presos do Estado. A integração com esse sistema tem sido crucial para identificar acusados que já estejam encarcerados.

Inovação com resultados concretos

Para o coordenador da Central de Mandados da Capital, Gustavo Macêdo, a prática adotada pelo NIOJ vem se consolidando como modelo de inovação no país:

“Essa atuação contribui diretamente para a celeridade processual e o fortalecimento da prestação jurisdicional. Quanto ao Prêmio Innovare, nossas expectativas são as melhores possíveis.”

O projeto segue agora na disputa nacional, com a expectativa de reconhecimento por sua efetividade e impacto na modernização do sistema de Justiça criminal.

📌 Fonte: TJAL

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