OFICIAIS ELEGEM NOVA DIRETORIA DA AOJUSTRA

A Aojustra realizou, nesta quarta-feira (30), assembleia para eleição da diretoria executiva e conselho fiscal da associação. Segundo o estatuto, por ter sido inscrita somente uma chapa para o biênio 2012/2013, realizou-se a assembleia que, por aclamação, elegeu a única composição inscrita.

De acordo com a Associação, a assembleia foi presidida pelo presidente da Comissão Eleitoral, ROGERIO MÁRCIO DE SOUZA TEIXEIRA, e secretariada por PAULA MARGARIDA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO, fazendo parte ainda da comissão o associado JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO.

O presidente da assembleia apresentou aos presentes a única chapa inscrita para a eleição da nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para o biênio 2011/2013, informou que não houve impugnações a serem analisadas e submeteu os nomes à apreciação dos presentes por aclamação, conforme previsto nos artigos 35, “caput” e 36, §1º do estatuto.

Assim, por aclamação dos presentes, sem votos contrários ou abstenções declaradas, o presidente da Comissão Eleitoral declarou eleitos:

DIRETORIA EXECUTIVA:

Presidente – NEEMIAS RAMOS FREIRE, lotado na Central de Mandados de São
PauloVice-Presidente – JURANDIR SANTOS, lotado na Central de Mandados de Santos
Priimeira Secretária – SANDRA DUARTE REIS, lotada na Central de Mandados de São Paulo
Segunda Secretária - ROVENA MARIA MELO DE MOURA, lotada na Central de Mandados de São Paulo
Primeira Tesoureira – REGINA CLAUDIA MIRANDA DE OLIVEIRA, lotada na Central de Mandados de São Paulo
Segundo Tesoureiro – IVO OLIVEIRA FARIAS, lotado na Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
Diretor Jurídico – MAURICIO GUIMARÃES DUTRA, aposentado
Diretor de Comunicação – FRANCISCO CARLOS MARTINS DE CASTRO, lotado na Central de Mandados de São Paulo
Diretor de Relações Institucionais – ANDERSON ALVES CORDEIRO SABARÁ, lotado na Central de Mandados de São Paulo

CONSELHO FISCAL:

EDNA ALVARENGA BLOIS, lotada na Central de Mandados de São Paulo
MÁXIMO PEREZ FERNANDES NETO, lotado na Central de Mandados de São Paulo
RENATO JOSÉ BICUDO, lotado na Central de Mandados de São Paulo

Suplentes:

CLAUDIO LUIZ PESSUTI, lotado na Central de Mandados de Santo André
ISABEL LOPES DE SOUZA, lotada no Serviço de Depósitos Judiciais de São Paulo
GILBERTO FRANK MOBST, lotado na Central de Mandados de São Paulo

No mesmo ato, foram declarados eleitos os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e foi dada posse aos mesmos.
A Fenassojaf parabeniza os integrantes da chapa, desejando bons trabalhos pelos Oficiais de Justiça à frente da Aojustra.

com informações da Aojustra

 

Fonte: FENASSOJAF

Liminar suspende aposentadoria de juízes aos 75 anos

Os ministros do Supremo Tribunal Federal suspenderam liminarmente os efeitos dos dispositivos das Constituições do Piauí e do Maranhão que elevaram de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria de juízes estaduais e demais servidores públicos estaduais e municipais. A decisão da maiorida dos ministros é desta quinta-feira (1º/12).

Para o ministro relator da ADI contra a norma do Piauí, Ricardo Lewandowski, a norma é inconstitucional, pois a matéria encontra-se disposta no texto da Constituição Federal, estabelecendo aposentadoria compulsória do servidor público, incluindo-se os juízes, aos 70 anos. Segundo o relator, tal norma é de "observância compulsória" por parte de estados e municípios e de "absorção obrigatória" pelas Constituições estaduais.

Por unanimidade de votos, os ministros concederam as liminares requeridas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra dispositivos presentes nas Constituições do Piauí e do maranhão, de relatoria dos ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, respectivamente.
As liminares foram concedidas com efeitos ex tunc, ou seja, com eficácia retroativa. Apenas o ministro Marco Aurélio as concedia com efeitos ex nunc, o que quer dizer que a eficácia dos dispositivos só seria suspensa a partir do momento em que foi proferida a decisão. Tanto no caso da Constituição do Piauí quanto a do Maranhão, os dispositivos foram inseridos há pouco mais de um mês por meio de emendas constitucionais aprovadas pelas Assembleias Legislativas.
Piauí
Ao proferir seu voto que contesta dispositivo da Constituição piauiense, Ricardo Lewandowski salientou a flagrante inconstitucionalidade da norma. "De forma expressa e taxativa, o comando legal da Constituição estende-se aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Percebe-se, portanto, que o dispositivo constitucional disciplina, de forma global, o regime de previdência dos servidores públicos vinculados às três esferas da Federação", salientou, acrescentando que "a Carta da República não deixou qualquer margem para atuação inovadora do legislador constituinte estadual".

O ministro Lewandowski também salientou a ocorrência dos requisitos autorizadores da medida cautelar (plausibilidade do direito e perigo da demora) para suspender os efeitos da norma estadual. Para ele, a ADI tem “densa plausibilidade jurídica” e, com relação ao periculum in mora, o relator considerou “preocupante” o estado de insegurança jurídica em que se encontra a Administração Pública e o Poder Judiciário do Estado do Piauí.

"Com relação ao Poder Judiciário estadual, a permanência de magistrados com mais de 70 anos em pleno exercício jurisdicional poderá causar inúmeros questionamentos a respeito da validade das decisões judiciais por eles proferidas, das mais corriqueiras àquelas dotadas de maior repercussão. Além disso, o sistema de promoções na carreira também sofrerá impacto imediato", enfatizou o relator.
Maranhão
O voto do ministro Joaquim Barbosa na ADI em que a AMB questiona dispositivo inserido na Constituição Estadual do Maranhão, semelhante ao do Piauí, foi no mesmo sentido. "Vislumbro a plausibilidade do direito, especialmente por violação aos artigos 24, inciso XII, e 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. Vejo também o risco na manutenção desses dispositivos impugnados, que podem gerar grave insegurança jurídica, na medida em que poderão ser invocados — tanto o dispositivo da Constituição maranhense quanto o da Constituição Federal — para justificar a aposentadoria ou a permanência no serviço público de servidores que deveriam estar submetidos a um mesmo estatuto jurídico", salientou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.696
ADI 4.698

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2011

Proposta prevê eleições diretas nos tribunais

A Associação dos Magistrados Brasileiros aprovou no último dia 25 uma proposta de encaminhamento de anteprojeto de emenda constitucional que regulamente as eleições diretas para os integrantes da mesa diretora dos Tribunais, exceto o corregedor-geral, que é ocupada por órgão de controle disciplinar. Atualmente, os presidentes dos Tribunais Estaduais, do Trabalho e Federais são escolhidos apenas pelos desembargadores, enquanto a massa de juízes que compõem a base doi Judiciário ficam de fora. A proposta que a AMB deverá encaminhar ao Congresso através de um parlamentar, é de autoria da Associação dos Magistrados da Paraíba.

De acordo com a proposta, os tribunais deverão eleger seus órgãos diretivos, por maioria absoluta e voto direto e secreto. Poderão concorrer todos os membros do tribunal pleno, exceto para os cargos de corregedoria. Poderão votar todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição. Os mandatos serão de dois anos, permitida uma recondução.

Atualmente, para a presidência e cargos da diretoria é utilizado o critério de antiguidade na Corte. Para a AMPB, tal situação demonstra a ausência de democracia interna no Judiciário e gera insatisfação entre a magistratura, sobretudo a de primeiro grau. Defendendo que a eficiência na gestão do Poder Judiciário deve ter como primeiro passo a democratização da forma de escolha dos seus gestores, a AMPB levou a questão ao Conselho de Representantes da AMB, que aprovou a proposta.

O texto do anteprojeto foi elaborado pela comissão formada pelo presidente da AMPB, Antônio Silveira, o presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn), Azevedo Hamilton, e pelo juiz Guilherme Pinto, também do Rio Grande do Norte. A proposta aprovada pelo Conselho da AMB (composto pelos presidentes das entidades de magistrados ligadas à associação nacional), será agora encaminhada ao Congresso.

Segundo o juiz Antônio Silveira Neto, “a atual rigidez das regras de eleições dos Tribunais faz com que não haja qualquer debate interno ou compromisso sobre os rumos administrativos do Poder Judiciário. Os cargos de presidente são ocupados por aqueles que, em razão do tempo de serviço judicante e sem qualquer esforço institucional, irão exercer a direção administrativa de seu Tribunal, representando o Poder Judiciário perante a sociedade”, afirmou o presidente da AMPB.

Para Silveira, “a participação dos juízes de primeiro grau na escolha dos Presidentes de Tribunais é de fundamental importância, em razão do contato que têm com usuários da justiça, advogados, promotores, etc, por conhecer e compreender não apenas os anseios da comunidade destinatária de seu trabalho, mas em especial por ter a necessidade de firmar compromissos em busca da eficiência do Poder Judiciário, no sentido de atingir metas e resultados”, verifica.

O juiz esclarece ainda que não há hierarquia entre juiz e desembargador, de modo que todos estão aptos para exercerem o direito fundamental de votar e escolher os seus dirigentes. Ele entende que os magistrados, tanto de primeiro quanto de segundo graus, são agentes políticos, ocupantes de órgãos de soberania, pois lhe são acometidas funções de administração da justiça em nome do povo, a partir da legitimidade oriunda da própria Constituição.

Conforme a AMPB, o texto do anteprojeto visa corrigir as deficiências do atual modelo de escolha dos dirigentes de Tribunais, tais como a ausência de participação de todos os membros do Poder no planejamento estratégico, na elaboração dos orçamentos e na definição e execução dos planos de ações administrativas; déficit de legitimidade dos dirigentes perante os demais membros do Poder, no caso os juízes de primeiro e segundo graus; carência de compromissos institucionais, na medida em que não há necessidade de elaboração de programas de governo nem de prestação de contas sobre o que se pretende fazer na administração do Judiciário; a ausência de qualquer projeto de governo do Judiciário que dê unidade de ação em todas as instâncias, resultando, conforme já pronunciou o Ministro Ricardo Lewandowski, num macromodelo jurídico hierarquizado e “baseado na mera antiguidade, engendrando uma estrutura que inviabiliza qualquer interlocução entre a base e a cúpula do sistema”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AMPB.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2011

O Estado de S Paulo: Juízes param 1 dia por salário e segurança

Os 1,7 mil juízes federais e 3,6 mil juízes do Trabalho em atividade no Brasil - que, como as demais carreiras da magistratura, têm piso salarial de R$ 21,6 mil e podem ganhar até R$ 27 mil por mês - cruzaram os braços ontem em um ato para reivindicar reajuste nos vencimentos, mais segurança e mudanças nas políticas previdenciária e de saúde.Foi a segunda paralisação de 24 horas pelos mesmos motivos neste ano - a primeira ocorreu em abril. 

Segundo Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a adesão da categoria foi total e, se as reivindicações não forem atendidas, no início de 2012 a categoria pode decidir por uma greve sem prazo determinado. 

"Os juízes estão sem segurança, porque os agentes que deveriam protegê-los não têm autorização para usar arma. A Polícia Federaltambém não tem condição de garantir a segurança dos juízes, porque são poucos e a quantidade de atribuições deles é enorme" , afirma. 

Segundo Wedy, os Tribunais Regionais Federais estão saturados. "O número de juízes nas Varas Federais (primeira instância) se multiplicou, mas a estrutura em segunda instância é a mesma há 20 anos. Existe um gargalo e processos que deveriam durar sete meses se arrastam por anos." 

Outra reclamação da categoria se refere ao salário. "Nos últimos seis anos, os juízes acumulam perdas inflacionárias nos seus subsídios de mais de 30%, tendo recebido só 8%, na revisão", diz Wedy. Os magistrados querem aumento de 25%, o que levaria o piso da categoria a R$ 27 mil e o teto a R$ 33,3 mil. 

Reação. A paralisação de ontem não foi vista com bons olhos pelos tribunais superiores, que têm jurisprudência contrária a greves em serviços públicos essenciais. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, ameaçou cortar o ponto dos grevistas e adotar outras sanções administrativas. 

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiçado Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant'Anna, a ameaça é arbitrária, porque o movimento não visa prejudicar à população, mas, ao contrário, melhorar as condições de funcionamento do atendimento ao público. "Pedimos sinceras desculpas aos trabalhadores, mas tem hora que a gente precisa parar", disse. 

Tramitam no Congresso dois projetos, enviados pelo STF, elevando os vencimentos da magistratura em quase 20%, mas não há previsão de votação e muito menos de sanção da presidente Dilma Rousseff, que já deu sinais contrários a aumento do Judiciário por causa do seu efeito cascata sobre o funcionalismo. 

Para a presidente da Anamatra de São Paulo, Sônia Lacerda, ao negar o reajuste para os juízes, o governo está "rasgando" a Constituição. Ela disse reconhecer que os salários da categoria estão bem acima da média dos trabalhadores, mas afirmou que o aumento é necessário porque "o magistrado, para julgar aquele que o procura, precisa ter uma vida mais tranquila". Ela reitera ainda que a paralisação de ontem "não é só pelo reajuste".

Autor: Sindjus-DF

01/12/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense informaram que cerca de 80% dos juízes trabalhistas do país aderiram nesta quarta-feira (30/12) a uma paralisação para reivindicar aumento salarial, segundo informações da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Foi a primeira vez que a categoria, cujo piso inicial é de R$ 21,7 mil, cruzou os braços. Além deles, os juízes federais pararam. Os servidores do Judiciário também estão em greve em 19 Estados. De acordo com a Anamatra, foram organizados atos em 23 tribunais do trabalho. Leia mais aqui na ConJur.

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Direitos Humanos
O Brasil "apoiará fortemente" o texto de condenação à Síria que deve ser votado nesta sexta-feira (2/12), em sessão especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. O documento, que provavelmente tomará o formato de uma resolução, tem por base o relatório entregue nesta semana pela Comissão Internacional Independente de Investigação das Nações Unidas para a Síria, que acusa o regime de cometer "crimes contra a humanidade". Segundo apurou o jornal Folha de S.Paulo, a posição do governo brasileiro é de que é preciso "apertar" o governo de Bashar Assad em relação à violenta repressão, uma vez que a situação dos direitos humanos no país não melhorou desde que a missão do Ibas (Índia, Brasil e África do Sul) esteve em Damasco, em agosto.

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Leilão antidrogas
O Ministério da Justiça informou nesta quarta-feira (30/11) que a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad), vinculada à pasta, vai promover no dia 13 de dezembro o maior leilão já feito envolvendo bens apreendidos de traficantes. Segundo o ministério, a estimativa é que, apenas pelos lances mínimos, sejam arrecadados cerca de R$ 1,5 milhão, que serão destinados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O leilão ocorrerá em Colombo, no interior do Paraná. As informações são do jornal O Globo.

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Caso Transbrasil
Embora a intervenção do Ministério Público não seja obrigatória em ações que tenham relação com a falência de empresas, nada impede sua atuação, e o processo só será nulo se o prejuízo da intervenção for demonstrado. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça teve tal entendimento em ação sobre a impugnação da intervenção do MP em embargos do devedor de ação de execução. No caso, a empresa de aviação Transbrasil Linhas Aéreas contesta valores cobrados pela GE Engines Services - Corporate Aviation Inc. As informações são do jornal DCI.

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Vale na mira
Um labirinto burocrático e a falta de controle federal permitem à mineradora Vale bloquear para exploração uma área de no mínimo 5 milhões de hectares no Pará, o equivalente a dois Sergipes, informou o jornal Folha de S.Paulo. A avaliação é do Tribunal de Contas da União, que detalhou como a mineradora se vale da fraca estrutura do Departamento Nacional de Produção Mineral, ligado ao Ministério de Minas e Energia para manter áreas sob seu domínio e sem produção desde 1974. O DNPM tem 90 dias para se explicar, a contar da notificação que deve ocorrer semana que vem.

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Reparações ilícitas
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em três decisões recentes, manteve o entendimento de que a terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas por empresas de telefonia é ilícita, por se tratar de atividade-fim da empresa. Nos três casos, a Turma seguiu o voto do relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, e não conheceu de recursos da Telemar Norte Leste contra decisões que reconheceram o vínculo de cabistas com a tomadora de serviços. As informações são do jornal DCI.

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Licitação dos Correios
Os Correios vão publicar o edital de licitação de aproximadamente mil agências franqueadas na primeira quinzena de dezembro, informou o jornal Folha de S.Paulo. A empresa espera concluir todo o processo de licitação até abril de 2012. Essas agências, criadas no início da década de 1990, tinham prazo para funcionar sem licitação até 2002. A estatal prorrogou a validade dos contratos em sucessivos atos até o ano passado, quando uma medida provisória estendeu o prazo para realização do processo licitatório até meados de 2012.

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Divórcio facilitado
Nunca o brasileiro se divorciou tanto. Em 2010, foram registrados nos cartórios 243.224 divórcios, segundo informou o jornal O Estado de S. Paulo. Isso significa que 1,8 em cada mil brasileiros com 20 anos ou mais se divorciou legalmente no ano passado. Os dados fazem parte das Estatísticas do Registro Civil 2010, divulgadas nesta quarta-feira (30/11), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O aumento se deve principalmente à mudança na legislação que acabou com o instituto da separação e os consequentes prazos legais. Leia mais aqui na ConJur.

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Arbitragem
Instituída por lei há 15 anos no Brasil, a arbitragem dá mostras de estar consolidada como uma alternativa para empresas envolvidas em negócios valiosos ou complexos demais para depender de um Judiciário excessivamente lento e complicado como o brasileiro. Alguns escritórios de advocacia empresarial estimam que, dependendo do tema, até 90% dos contratos assinados por seus clientes atualmente contam com cláusulas prevendo o instrumento. As informações são do jornal Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.

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Gil Rugai
A Justiça de São Paulo adiou para março de 2012 o julgamento do ex-seminarista Gil Rugai, acusado de matar o pai, Luis Carlos Rugai, e a madrasta, Alessandra de Fátima Troitino, em 2004. O julgamento, previsto inicialmente para o próximo dia 12, foi adiado a pedido do Ministério Público, em decorrência do impedimento temporário de uma perita do Instituto de Criminalística (IC). A perita responsável pelo exame de DNA para confrontar amostras de sangue colhidas no local dos fatos disse que a análise ainda não foi realizada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Coluna
Governadores na berlinda
A colunista “Dora Kramer”, do jornal O Estado de S. Paulo, conta que “a Justiça dá notícia de que dez governadores correm o risco de ter os mandatos cassados, caso sejam comprovadas as denúncias de que cometeram abusos na campanha eleitoral de 2010. São acusados de extrapolar do exercício do poder e de usar indevidamente os meios de comunicação. Na berlinda estão os governadores do Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Tocantins, Minas Gerais, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Piauí.”

Revista Consultor Jurídico, 1º de dezembro de 2011

Segurança: Dica muito importante

Uma senhora mudou seu hábito de como ela lista seus nomes em seu telefone celular depois que sua bolsa foi roubada. 

Sua bolsa que tinha seu celular, cartão de crédito, talão de cheque... Etc... foi roubada. 20 minutos mais tarde quando ela ligou para seu marido, usando um telefone público e contando o que aconteceu, o marido disse: 

'Eu acabei de receber sua mensagem de texto que perguntava qual era a senha da nossa conta e eu respondi, enviando o número há poucos instantes'. 

Quando eles correram até o banco, foram informados que todo seu dinheiro havia sido retirado. 

O ladrão realmente usou o celular para enviar uma mensagem de texto para o 'marido' na lista de contato dela, e conseguiu pegar o número de senha do banco. Dentro de 20 minutos ele retirou todo o dinheiro da conta bancária. 

Lição: Não revele a relação entre você e as pessoas em sua lista de contatos.

Evite usar nomes como Casa, Benzinho, Marido, Esposa, Papai, Mãe, etc.. 

E muito importante, quando informações particulares e sensíveis estiverem sendo pedidas através de textos, CONFIRME chamando de volta. 

Também, quando você estiver recebendo textos de amigos ou família para encontrá-los em algum lugar, não deixe de chamar de volta e confirmar se a mensagem veio deles mesmo. 

Se você não conseguir falar com eles, tenha muito cuidado ao ir a lugares encontrar familiares e amigos que enviem textos à você ...

APOSENTADORIA ESPECIAL: Deputado Policarpo apresenta novo parecer na CTASP

Novo parecer pode prejudicar oficiais de Justiça

O Deputado Policarpo (PT/DF), no dia 07/11/2011, apresentou relatório na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e incluiu os oficiais de Justiça no Projeto de Lei Complementar n.º 330/2006 (Apensados: PLP nº 554, de 2010, e PLP nº 80, de 2011), que trata da aposentadoria especial para os servidores públicos.

No entanto, ontem (29/11/2011), o deputado Policarpo encaminhou à Comissão um novo parecer, desvinculando os servidores da área de execução de ordens judiciais do inciso I, onde era vinculado aos policiais, colocando-os no inciso II, junto com os peritos criminais, o que pode prejudicar o pleito dos oficiais de Justiça.

Veja que agora o inciso II pode ser vetado e não haverá prejuízo aos policiais, pois o veto somente ocorre ao inciso completo. Assim, é possível que o texto tenha sido feito sob medida para um possível veto.

Compare:

TEXTO ATUAL (relatório enviado em 29/11/2011)

“Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se atividade que exponha o servidor a risco:

I - a de polícia, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal;

II - a exercida em perícia criminal e a exercida pelos servidores da área de execução de ordens judiciais;”

Veja o atual relatório completo clicando AQUI.

TEXTO ANTIGO (relatório enviado em 07/11/2011)

“Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se atividade que exponha o servidor a risco:

I - a de polícia, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal, a exercida em perícia criminal e a exercida pelos servidores da área de execução de ordens judiciais;”

Veja o antigo relatório completo clicando AQUI.

Juiz de Campina concede alvará de soltura para Marcelinho Paraíba

O juiz titular da 5ª vara criminal de Campina Grande, Paulo Sandro de Lacerda, resolveu assinar no final da tarde desta quarta-feira um alvará de soltura ao jogador de futebol Marcelinho Paraíba, preso de madrugada sob a acusação de estupro. Ele foi solto depois que um oficial de justiça chegou à Penitenciária Padrão do Serrotão para cumprir a ordem judicial.

Marcelinho foi preso em flagrante por volta das 4h30. Foi levado à 2ª Superintendência Regional de Polícia Civil de Campina Grande e lá prestou depoimento. Como o crime de estupro é inafiançável, ele foi levado para o presídio, onde ficou numa cela comum de 20 metros quadrados com outros sete presos de menor periculosidade (presos por atraso no pagamento da pensão alimentícia).

À tarde, o delegado Fernando Zóccola, responsável pelo caso, enviou o flagrante à justiça. O processo acabou sendo encaminhado para juiz Paulo Sandro Lacerda, que resolveu pelo relaxamento da prisão. Durante o dia, muita confusão, inclusive entre o irmão da vítima e a imprensa que cobria o caso.

Mais cedo, o advogado Afonso Vilar tinha dito que Marcelinho Paraíba era réu primário e que por isto iria pedir para que ele deixasse a cadeia. Na verdade, Marcelinho já foi condenado em janeiro do ano passado a detenção de seis meses em regime aberto sob a acusação de agressão a um homem em uma casa de shows de Campina Grande. Mas tempos depois a justiça decidiu que o crime estava prescrito e que por isto a pena não tinha efeito.

Marcelinho, no entanto, ainda vai responder à acusação de estupro, sendo que agora em liberdade. Se condenado, ele pode ser preso a pena de seis à 10 anos de detenção.

Tão logo seja solto, Marcelinho deve ser levado a Recife pelo supervisor de futebol do seu atual clube (Sport), Edmilson Santos. Ele foi enviado a Campina Grande pelo clube pernambucano para acompanhar o caso. O Sport resolver apoiar o atleta e dar toda a ajuda necessária.

Entenda o caso

Marcelinho Paraíba foi preso ao lado de mais três amigos: João Crivaldo da Silva, Leandro Silva e Wellington Porto da Silva. Além da acusação de estupro que pesa contra Marcelinho, os quatro ainda foram enquadrados sob a acusação de desacato à autoridade policial e resistência à prisão.

O grupo participava de uma festa em Campina Grande, terra natal do jogador, para comemorar a boa campanha de Marcelinho Paraíba na Série B deste ano. Ele marcou 12 gols pelo Sport e foi peça determinante para o acesso do clube à Série A.

Por volta das 4h30, Marcelinho teria tentado beijar uma mulher cuja identidade foi preservada. Ela é irmã do também delegado de Polícia Civil Rodrigo Pinheiro. Os advogados do jogador confirmam a tentativa de beijo, mas disseram que o atleta não passou disto.

O irmão da vítima, no entanto, que foi quem chamou a polícia e quem formulou a acusação, diz que Marcelinho Paraíba passou para a agressão diante da recusa da mulher em beijá-lo. Ele teria puxado o cabelo da mulher e a mordido. O irmão diz ainda que ele tentou estuprá-la.

Histórico

Esta não é a primeira vez que Marcelinho Paraíba se envolve em polêmicas. Em janeiro de 2010, inclusive, ele foi condenado a seis meses de prisão em regime aberto acusado de agredir um homem em uma casa de show de Campina Grande, em junho de 2004. Tal como agora, o atleta estava em sua cidade natal comemorando o final da temporada (na época ele jogava no futebol europeu, cujo calendário termina no meio do ano) e se envolveu na briga.

Dois anos antes, em 2002, a primeira confusão grave. Marcelinho foi detido aparentemente bêbado dirigindo em alta velocidade na Alemanha. Depois, já como atacante do Wolfsburg, também no país europeu, ele foi acusado de se envolver em uma briga numa boate de Berlim, em que teria quebrado uma garrafa de cerveja no rosto de um outro cliente.

Fonte: http://globoesporte.globo.com

CÂMARA DOS DEPUTADOS: Novamente, CFT empurra com a barriga votação do PL 6613/09

Mesmo com toda a pressão dos servidores do Poder Judiciário, os deputados da Comissão de Finanças e Tributação empurraram, mais uma vez, com a barriga a votação do PL 6613/09. Durante toda a reunião, os parlamentares ficaram discutindo o requerimento nº 80/11, do deputado Pauderney Avelino, que requer que sejam convidadas autoridades para prestarem esclarecimentos sobre a disputa entre dois bancos públicos para assumir a administração da folha salarial do funcionalismo público da Bahia. Isto é, os deputados ignoraram os apelos feitos pelos servidores sobre a necessidade de colocar em votação o PL 6613 para forçar uma negociação com o Executivo. Terminamos novembro com total descaso da CFT com o nosso reajuste salarial. Lamentável o que testemunhamos na CFT hoje.

Fonte: SINDJUS - DF

Advogado é condenado por não devolver processo dentro do prazo

OAB/RJ defende o advogado que ficou 07 meses com o processo.

O Supremo Tribunal Federal negou pedido de Habeas Corpus de advogado condenado por sonegação de documento de valor probatório, crime previsto no artigo 356 do Código Penal. Ele foi condenado a pena de seis meses de detenção, mais pagamento de multa, por ter retirado da 9ª Vara Cível do Rio de Janeiro os autos do processo cível a que respondia, tendo ficado com os mesmos por sete meses sem devolvê-los. No HC levado à 1ª Turma do STF, ele pedia a anulação da condenação.

Segundo o ministro relator Marco Aurélio, "na peça primeira da Ação Penal aludiu-se ao implemento de busca e apreensão do processo, mostrando-se infrutíferas as diligentes ante o fato de não ter sido localizado o paciente". Ele frisou que, conforme a juíza da primeira instância, o caso era de estratégia do advogado, o qual teria agido a fim de adiar o andamento de processo no qual atuava em causa própria.

De acordo com o HC, o advogado, que atuava em causa própria, já havia perdido direito a vista dos autos fora de cartório, mesmo assim, obteve nova vista em 15 de setembro de 2006 tornando a reter indevidamente os autos, que só foram reavidos em 22 de maio de 2007 [cerca de sete meses depois], apesar de ser intimado para a devolução do processo em 26 outubro de 2006.

A OAB-RJ, autora do pedido de Habeas Corpus no Supremo, alegou que não há justa causa para a condenação do advogado à pena de seis meses de detenção, somada ao pagamento de 10 dias-multa, e questionou a legalidade da Ação Penal tanto no Supremo Tribunal Federal, quanto, anteriormente, no Superior Tribunal de Justiça. Sustentava que o advogado não foi previamente intimado para a entrega dos autos e que não teria sido caracterizado o dolo, motivo pelo qual argumentava existência de condenação por conduta atípica.

No STJ, a 5ª Turma indeferiu o pedido por considerar que o trancamento de Ação Penal por meio de HC é medida excepcional e que a denúncia traz elementos suficientes para a caracterização do delito de sonegação de autos ou objeto de valor probatório. Contra essa decisão, foi levado o HC no Supremo.

Votou pela denegação da ordem o ministro Marco Aurélio, relator da matéria, e os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, ficando vencido o ministro Dias Toffoli. "Descabe, na espécie, concluir pela ausência de enquadramento da prática no artigo 356, do Código Penal", disse o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 104.290

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2011

30/11/2011 - Noticiário Jurídico

 Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Os magistrados das Justiças Federal e do Trabalho organizaram para esta quarta-feira (30/11) uma paralisação para reivindicar aumento salarial, segundo informações dos jornais Folha de S.Paulo, Valor Econômico e o Estado de S. Paulo. A remuneração inicial dos juízes é de R$ 20 mil mensais. Além deles, os servidores da Justiça em 19 Estados estão em greve por tempo indeterminado, segundo a Federação dos Servidores do Judiciário Federal. Em São Paulo, os juízes trabalhistas farão dois protestos no Fórum da Barra Funda, zona oeste da capital, o maior do país, com 90 varas.

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Lacuna processual
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) entendeu que a antecipação dos efeitos da tutela, prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, é procedimento que se permite na Justiça do Trabalho, diante da lacuna que se observa quanto ao tema na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Do mesmo modo, a Turma entendeu que não há justificativa para que a Fazenda Pública não sofra essa espécie de demanda judicial, principalmente quando se trata de pagamento de pensão sem desconto da contribuição social. As informações são do jornal DCI.

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Guarda compartilhada
A maioria dos casais divorciados ainda prefere deixar a responsabilidade da guarda dos filhos para as mulheres, como é costume no Brasil e na maior parte do mundo. Entretanto, na "Estatística do Registro Civil 2010", elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgada nesta quarta-feira (30/11), o número de casais que concordou em ter a guarda compartilhada de seus filhos (menores de idade) aumentou significativamente. Os casais divorciados que possuem a responsabilidade conjunta deixaram de representar 2,7% do total de divorciados com filhos em 2000 e passaram para 5,5% em 2010. As informações são do jornal O Globo.

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Leilão nacional
Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país frão um grande leilão nacional nesta sexta-feira. A arrecadação total pode chegar a R$ 2 bilhões. No maior deles, o TRT de São Paulo, colocará à venda bens avaliados em aproximadamente R$ 50 milhões. Entre os artigos a serem oferecidos, dentre 250 itens, há vestidos de noiva, piano e tapetes de pele de carneiro. Itens convencionais também serão levados ao leilão como 53 veículos e 97 imóveis. As informações são do jornal Valor Econômico.

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Previdência especial
Líderes governistas no Congresso pressionam o Planalto a incluir no novo modelo de aposentadoria do funcionalismo uma regra especial para as mulheres. Se aceita pelo governo, a proposta as enquadrará na mesma categoria de servidores que desempenham funções de risco, que deverão ter tratamento diferenciado. Os deputados e técnicos da Previdência defendem que esses beneficiados contribuam com 8,5% do salário, e não 7,5%, como prevê o projeto original do governo instituindo o novo modelo, em tramitação na Câmara. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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COLUNA
Dados Sigilosos
De acordo com a colunista Renata Lo Prete, do jornal Folha de S.Paulo, “o acesso da Controlar aos dados sigilosos de motoristas de São Paulo, via Detran, incomodou Geraldo Alckmin (PSDB), até então espectador do escândalo da inspeção veicular. No governo paulista discutia-se a inclusão de cláusula de confidencialidade no convênio mantido com a gestão de Gilberto Kassab.”

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2011

SOROCABA-SP: Vizinhos impedem desapropriação de casa

Oficial de justiça é convencido a não fazer a reintegração do imóvel situado em área considerada de risco

 

Comovidos com o drama vivido por uma família do Jardim Abaeté, vizinhos se uniram ontem e impediram a remoção dos moradores de casa uma desapropriada pela Prefeitura por estar localizada em área de alagamento. A família do auxiliar de mecânico de aeronave Cristiano Bonifácio vive um dilema, porque anda não recebeu o dinheiro da indenização pelo imóvel. Os vizinhos também contestam a pressa da Prefeitura em fazer a demolição, uma vez que depois não se preocupa em retirar os escombros.

De acordo com o auxiliar de mecânico, um oficial de justiça esteve em sua casa, de número 121 da rua José Mendes Gomes, dando ciência de que em dez dias voltaria para coordenar a desapropriação. Entretanto, ele, a esposa e o filho de 5 anos não têm para onde ir, o que justificou a união dos vizinhos para proteger a família. Com muita conversa entre o oficial e um advogado, além do descontentamento dos moradores próximos, o prazo para a retirada ficou adiado para daqui a 15 dias. Assim, a família tem agora a esperança da desapropriação acontecer somente após o pagamento da indenização.

Cristiano explicou que paga financiamento da casa, e que se sair antes de receber o valor indenizatório, terá ainda que arcar com um aluguel, e os dois compromissos financeiros ficariam então inviáveis dentro do seu orçamento. Sua esposa ressaltou que a Prefeitura defenda a desapropriação por motivo de segurança dos moradores, mas que ironicamente permite que fiquem na rua, forçando-os a saírem sem ter onde ir. Mas a família do auxiliar de mecânico também destaca que a água não chega a invadir a casa, que é alta.

O critério utilizado para definir a ordem das desapropriações também é questionado pelos moradores, que não entendem como que a casa ao lado da do Cristiano, mas cuja entrada é pela rua João Gabriel Mendes, seria derrubada depois sendo que é a que fica na esquina. Segundo a Secretaria de Negócios Jurídicos, responsável por toda por esta e outras ações de desapropriação judiciais, a Prefeitura já efetuou em juízo o depósito do valor referente à desapropriação. Cabe ao proprietário fazer o levantamento do valor a que tem direito, já que o imóvel estava financiado, e a instituição financeira também tem direito à parte do valor.

Escombros 

O aposentado Donizete Marques, que reside no número 111 da rua José Mendes Gomes, reclama que com a desapropriação e demolição das casas ao lado da sua, ficou um vão em sua parede, podendo ocorrer infiltrações de águas de chuva. Além disso, os moradores reclamam ainda dos entulhos deixados no local, propiciando o surgimento de ratos e baratas. Nelci Maria da Silva e a nora Maria Helena Ribeiro Novaes, ambas moradoras da casa de número 116 da rua José Mendes Gomes, reclamam que há seis meses aproximadamente foram derrubadas algumas moradias da rua João Gabriel Mendes que faziam fundos com a delas, e que até agora os escombros continuam lá. E para piorar, tem gente que passa e ainda joga mais
entulho na área.

Em matéria publicada no dia 12 de abril deste ano, o Saae informou que a área será utilizada na construção de um acesso necessário para as máquinas que trabalharão no serviço de desassoreamento da bacia de contenção do Jardim Abaeté, e que as intervenções a serem realizadas no local das casas desapropriadas estão em processo de estudos. Na ocasião também foi levantada a possibilidade de transformar as ruas João Gabriel Mendes, José Mendes Gomes e Ingracia Angrizani Gomes em ruas sem saída.

Fonte: CRUZEIRO DO SUL

http://portal.cruzeirodosul.inf.br/

SINDOJERR - RORAIMA recebe propostas para alteração do Estatuto Social

Conforme deliberado, e aprovado na última Assembleia Geral Extraordinária, a Comissão de Revisão do Estatuto Social estará recebendo propostas pelo email assojerr10@gmail.com, ou por escrito na pessoa de seus membros abaixo indicados.

A solicitação de cópias do estatuto social deverá ser solicitada no email acima indicado.

Comissão de Revisão do Estatuto Social:

Bruno Holanda de Melo

Cleierissom Tavares e Silva

Francisco Luiz de Sampaio

Maycon Robert Moraes Tomé

Vandré Luciano Bassaggio Peccini

A DIRETORIA

Greve dos Juízes

O que está em jogo não é nossa remuneração

Por Thais Sampaio da Silva

Há mitos sobre nós, juízes.

Tudo o que se diz, no entanto, é de um generalismo simplista e malicioso. Sem compromisso com a verdade, lêem-se manifestações superficiais, baseadas em um senso comum reducionista. Largadas às paixões da opinião pública, nossas prerrogativas viram privilégios e a fantasia vira verdade. É bonito dizer que juiz é marajá, que além da sua remuneração, tem carro, casa, comida e roupa lavada às custas do Estado. Não tem.

Desde 2005, o juiz tem a sua remuneração fixada em subsídio. Subsídio é a forma constitucional de imprimir transparência à remuneração dos agentes públicos. Não, não é um valor – em absoluto – ruim. Concordamos. Lembre-se, apenas, que sobre ele incide a contribuição previdenciária de 11% (para custear a por vezes criticada aposentadoria integral, que, tememos, talvez não seja tão integral assim quando chegarmos lá) e o imposto de renda de 27,5%. Trata-se apenas de um esclarecimento, afinal, a notícia chama mais atenção se divulgado o valor bruto. Mas continuamos não reclamando. E não reclamaremos.

O subsídio serviu a implantação no regime remuneratório da administração pública do “teto moralizador”. Foram-se os penduricalhos que tornavam a remuneração confusa e distorcida. Em contrapartida, o subsídio, a fim de evitar a perda do valor real deveria ser reajustado anualmente. Eis uma das bandeiras dos juízes. Não se trata de uma indexação inercial, é um correção real. Não é aumento, mas reajuste. Enquanto tudo aumenta, o subsídio do juiz permanece praticamente estagnado, acumulando uma perda inflacionária de mais de 20%. Mas, fosse apenas isso, nosso desgaste não valeria. Prossigamos.

O que era, em 2005, para ser teto, virou piso. Não para nós, juízes, mas para outras carreiras sem a mesma vocação para Geni dos magistrados. Subverteu-se a lógica do subsídios, incorporando ao seu vencimento outras verbas (a título indenizatório ou por acúmulo de funções), igualando-se ou chegando muito próximo ao teto. Talvez seja mesmo essa a nossa única saída.

Engana-se, então, quem considera que a magistratura ainda é um sonho do bacharel. Senão por vocação e desapego (ou ingenuidade), que, por sorte, ainda é a regra, a carreira não é atrativa. É sintomático, não?! O magistrado vai, então, da idealização à frustração.

Queremos deixar bem claro que valorizamos todos os agentes públicos. Todas as funções são igualmente necessárias. Mas a vida do juiz tem mais ônus. Está no nosso código de ética: “o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral”. Além disso não compensamos nossos plantões, não recebemos nada por atividades administrativas extraordinárias, somos engolidos por metas e ameaçados sem proteção institucional. Mas continuamos não reclamando. As prerrogativas serviriam a isso. Respeitem-nas.

Enfim, do juiz, tudo se espera, pouco se valoriza. Não reclamaríamos, senão pelo fato de que a discussão sobre a remuneração dos magistrados é a ponta de um iceberg. A ponta de um iceberg de menoscabo e diminuição do Judiciário. Questione-se se a alguém interessa minar a auto-estima do juiz, se a alguém interessa deixá-lo refém de conchavos políticos. Ou você quer para o seu país um Judiciário fragilizado?

E eis, então, o grande dilema. Tal qual o paradoxo do barão de Munchausen, conseguiria o Judiciário livrar-se da areia movediça puxando os seus próprios cabelos?! Como nós, juízes, com obrigação legal de comedimento e adequação, podemos reivindicar nossos direitos sem sermos ridicularizados pela mídia e repreendidos pelas nossas corregedorias? “Juízes são agentes de poder e, como tais, não podem fazer greve”, diz-se muito. “Você já viu parlamentar fazer greve?”. Não, nunca. Mas obstruem votação. Cada um com as suas cartas. Mas o que nós teríamos a oferecer ao jogo político?! Felizmente, nada. Como único Poder cuja legitimidade não deriva do voto, mas da forma de investidura e da motivação das suas decisões, de fato, não transigimos o nosso mister de imparcialidade.

O nosso dilema, portanto, persiste. Longe de uma rebeldia sem causa, a paralisação do dia 30 de novembro serve como um momento de mobilização, de união dos juízes federais e trabalhistas em prol de uma causa, a nossa causa, a defesa de um direito de quem se dedica a dizer o direito. Não queremos prejudicar ninguém. Trata-se de um alerta. Não se engane. O que está em jogo não é nossa remuneração. É nossa dignidade enquanto Poder. É o próprio papel do Judiciário no Estado Constitucional Democrático de Direito.

Thais Sampaio da Silva é delegada da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) no Paraná.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2011

Judiciário é alvo de ações para seu enfraquecimento

Lei seca

Por Benedicto Abicair

“Um dia vieram e levaram meu vizinho que era judeu. Como não sou judeu, não me incomodei. No dia seguinte vieram e levaram meu outro vizinho que era comunista. Como não sou comunista, não me incomodei. No terceiro dia vieram e levaram meu vizinho católico. Como não sou católico, não me incomodei. No quarto dia, vieram e me levaram; já não havia mais ninguém para reclamar.” (Martin Niemöller)

O episódio envolvendo um desembargador investido em cargo de poder no Judiciário, em mais uma ilegal “operação lei seca”, que teve seu carro rebocado, com um tenente da polícia militar,agente de autoridade, enfrentando-o e um delegado,autoridade policial, “decidindo” sobre a prática ou não dos crimes imputados ao dito agente, não deprecia o caráter de operante e conceituado magistrado, que defendeu a cidadania do motorista que o conduzia, além de suas próprias convicções jurídicas, mas, sim e derradeiramente, caracteriza a ousadia de servidores do Executivo em perpetrar violações a direitos constitucionais.

Inimaginável inversão do ordenamento legal e inobservância da independência dos Poderes constituídos.

Aliás, inconcebível a cúpula do Executivo anuir com desmandos que dêem margem a interpretação de que tal truculência seria ato de retaliação ou “aviso” aos magistrados, face vários servidores públicos serem réus em processos cíveis e criminais, inclusive com policiais militares indiciados como suspeitos de crime de homicídio contra a vida de valorosa juíza.

Há algum tempo decisões judiciais vem sendo cumpridas com dificuldade ou injustificadamente questionadas pelo Poder Executivo, com danosas conseqüências para a população.

A Constituição Federal e inúmeras Leis não têm sido observadas, criteriosamente, por ocupante de cargo de poder no Executivo estadual e seus comandados, com alguns se aproveitando dos 15 minutos de fama para manterem ou obterem “emprego” no próprio Executivo ou no Legislativo.

O mais nocivo, no fato em si, consiste na confirmação de que o Poder Judiciário é alvo de orquestração para seu total enfraquecimento ou para que se torne mera repartição do Executivo.

Aos que hoje se deliciam com o esvaziamento do poder do magistrado se esquecem que suas decisões, desde que prestigiado e fortalecido, é que podem proteger a população contra arbitrariedades e ilegalidades, como as acima narradas, e manter incólume a liberdade da imprensa.

No momento em que a sociedade assiste a um desembargador ter seu poder e prerrogativas violados, sendo dele, no âmbito estadual, a palavra final, na imensa maioria dos procedimentos judiciais, sobre a legalidade dos atos estatais e municipais, como também sobre o destino de autoridades e respectivos agentes, pode lamentar, pois com os menos afortunados estão sendo praticadas transgressões muito mais graves.

Divirtam-se com o “circo do balão mágico” onde, sem aceitarem o convite, os personagens principais têm sido os valentes, corajosos e destemidos magistrados que não se intimidam, não se assustam, não se envergam e nem se envergonham pelos constrangimentos sofridos na incansável luta para a preservação de um Poder Judiciário sempre independente.

Benedicto Abicair é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2011