10/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

CNJ

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse, durante o programa Roda Viva, da TV Cultura de São Paulo, que o Conselho Nacional de Justiça tem “avançado o sinal”. Como exemplo, disse que citaria “algo que estarrece”, afirmando que há aproximadamente 900 mandados de segurança no STF contra o CNJ e apenas cerca de 100 contra o Conselho Nacional do Ministério Público. A notícia está no jornal O Globo.

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A favor do CNJ
De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e Valor Econômico, a Ordem dos Advogados do Brasil vai fazer um ato público em defesa do Conselho Nacional de Justiça. O ato foi marcado estrategicamente para o próximo dia 31, véspera da abertura do Ano Judiciário. “O CNJ é fundamental para dar transparência à Justiça brasileira, que, entre todos os Poderes, ainda é o mais fechado de todos”, afirmou Ophir Cavalcante, presidente da OAB. Na avaliação dele, o CNJ ainda não avançou como deveria, pois “ainda há resistências nos tribunais superiores”.

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Pelo Facebook
O vereador José Luiz Fernandes Nogueira, de Caxambu (MG), usa o Facebook para debater e pedir sugestões para um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal. Em geral, as sugestões de emendas a projetos ocorrem através de audiências públicas ou mesmo por e-mail e outros mecanismos da web. As mídias sociais, como Twitter e Facebook, têm sido usadas mais para pressionar pela aprovação de algum projeto de lei. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

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Promoções em xeque
O Conselho Nacional de Justiça está julgando o pedido de anulação das promoções de 17 juízes ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entre 2006 e 2009, informam os jornais Estado de Minas e Folha de S.Paulo. As promoções foram denunciadas ao CNJ por uma entidade nacional que representa juízes. Segundo a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, o tribunal privilegiou parentes de desembargadores e ex-dirigentes de outra entidade de classe em detrimento de juízes mais antigos.

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Superlotação autorizada
De acordo com o site Último Segundo, diante da greve da Polícia Civil e da decisão das autoridades de segurança pública de transferir detentos das delegacias para presídios, a Justiça do Ceará autorizou a superlotação do sistema carcerário do Estado. As chamadas Casas de Privação Provisória de Liberdade poderão exceder 20% da capacidade enquanto continuar a greve dos policiais civis no Ceará, que já dura seis dias. A categoria parou no mesmo dia em que a Polícia Militar voltou ao trabalho.

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Aumento no repasse
O desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, passou ao comando com a promessa de melhorar a administração e a estrutura da maior corte do país. Para isso, pretende criar um comitê de acompanhamento de gestão e negociar com o governo do Estado um aumento no repasse de recursos ao Judiciário. O novo presidente quer pelo menos 6% da receita estadual, cerca de R$ 9 bilhões anuais, incluindo o repasse integral das taxas judiciais e de cartório (emolumentos), que geram pouco mais de R$ 500 milhões por ano. As informações estão no jornal Folha de S.Paulo.

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Pagamento antecipado
O desembargador Roberto Vallim Bellocchi, que presidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo entre 2008 e 2009, recebeu da corte mais de R$ 500 mil, a título de pagamento antecipado. O dinheiro, disse, serviu para quitar "parcialmente dívida de imóvel e pendências bancárias". Bellocchi, hoje aposentado, afirmou que recebeu parceladamente. "Eu tenho dívidas em banco. Na ocasião (2010) tinha que arcar com cirurgia para tratamento de um filho e débitos que vinham do tempo em que minha mulher era advogada. Dívidas decorrentes de inventário, até do espólio dela." A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

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Compras pela internet
Segundo o jornal DCI, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar feito pelo governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), contra decisão do ministro Joaquim Barbosa que suspendeu a aplicação da Lei Estadual 9.582, de 2011, que impôs a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em compras interestaduais feitas pela Internet, telemarketing ou meios não presenciais.

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10 anos de Guantánamo
Reportagem do jornal Correio Braziliense conta que há 10 anos, no dia 11 de janeiro de 2002, chegavam à base de Guantánamo os primeiros 20 prisioneiros encapuzados, algemados e vestidos com um macacão laranja, acusados por Washington de serem suspeitos de envolvimento na onda de terrorismo que chocou tanto o povo americano quanto a população mundial. Hoje, presos em celas nessa remota prisão construída numa base americana alugada pelos americanos na ilha de Cuba desde 1903, 171 homens permanecem detidos, apesar da polêmica em torno de sua situação e das promessas de que o local seria fechado.

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COLUNAS
Eleições da OAB-SP
Como conta a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “a Associação dos Advogados Criminalistas de São Paulo notificou judicialmente a OAB-SP para que faça segundo turno nas eleições da entidade, caso o vencedor não receba metade mais um dos votos. A associação diz que o expediente é obrigatório pela legislação eleitoral em entidades com mais de 200 mil eleitores”. Leia mais aqui na ConJur.

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OPINIÃO
Defensoria e OAB-SP
“A OAB-SP pleiteava cortar verba da Defensoria; os mais pobres ficam reféns de uma entidade que, em SP, quer apenas manter uma receita para seus filiados”, escreve André Luiz Machado de Castro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2012

Juízes de Minas são acusados de promoção ilegal de colegas

O Conselho Nacional de Justiça está julgando o pedido de anulação das promoções de 17 juízes ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entre 2006 e 2009, informa reportagem de Frederico Vasconcelos, publicada na Folha desta terça-feira (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha). 

As promoções foram denunciadas ao CNJ por uma entidade nacional que representa juízes. 

Segundo a Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), o tribunal privilegiou parentes de desembargadores e ex-dirigentes de outra entidade de classe em detrimento de juízes mais antigos.

A ação afirma que, além de não observar critérios como antiguidade e produtividade, as decisões não foram publicadas em edital. 

Entre os promovidos estão Nelson Missais, atual secretário-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros, e Doorgal Andrada, ex-vice-presidente da entidade. 

Ao ser promovido, Missais era o 46º na lista de antiguidade. Andrada, o 41º. 

OUTRO LADO

 

Missais vê uma "trama" da Anamages e diz que o órgão "não tem credibilidade e legitimidade para questionar promoções". 

Andrada diz que aquilo "que o CNJ decidir, eu vou aplaudir". 

O Tribunal de Justiça de Minas informou que "vai aguardar a decisão do CNJ e cumprir o que for determinado". 

Fonte: Folha de S. Paulo

TST/SP - 17ª Turma: vaga de garagem pode ser penhorada caso tenha matrícula própria

Em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP), o juiz convocado Álvaro Alves Nôga entendeu que as vagas de garagem que apresentam números de matrículas próprias não podem ser tratadas como se fossem bem de família.

Nas palavras do juiz, "quando a vaga de garagem possui fração ideal do terreno, área e localização descrita em matrícula própria distinta da unidade condominial, a permitir sua divisão física, constitui unidade autônoma, independente da unidade condominial."

Com base nesse entendimento, o juiz considerou que a vaga de garagem é passível de alienação e, por consequência, de penhora, tal como ocorre comumente com lojas e salas localizadas em edifícios coletivos.

Dessa forma, por unanimidade de votos, foi mantida a penhora efetuada sobre a vaga de garagem referida nos autos.

Outras decisões podem ser encontradas na aba Bases Jurídicas / Jurisprudência.

(Proc. 02293.1997.003.02.00-0 -RO)

Fonte: www.jusbrasil.com.br

PL prevê aposentadoria antecipada de juiz e promotor

Atividade de risco

Por Rogério Barbosa

Enquanto a Previdência Social procura alternativas emergenciais para reduzir o déficit provocado pelas aposentadorias de servidores públicos, um projeto de lei pretende reduzir o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria de juízes, promotores e procuradores. O Projeto de Lei Complementar 122/2011, apresentado pelo deputado federal João Campos (PSDB-GO), prevê aposentadoria diferenciada a essas categorias, com o recolhimento de contribuição por apenas 25 anos, com vencimentos integrais. Juízas e mulheres integrantes do Ministério Público, caso aprovada a proposta, precisariam de apenas 20 anos de contribuição.

O Regime Geral da Previdência Social prevê como regra 35 anos de contribuição para a aposentadoria de homens, e 30 para a de mulheres. A Constituição federal proíbe requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, exceto em três situações específicas: em casos de portadores de deficiência, que exerçam atividade de risco ou cuja a atividade seja exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Na justificativa do projeto, o deputado João Campos afirma que “indiscutivelmente, a função exercida pelos membros do Poder Judiciário e do MP se enquadra entre atividades de risco”, já que “ninguém pode negar que a atividade exercida pelos magistrados e promotores de justiça, principalmente, na área criminal, coloca em risco a vida destes profissionais”. E cita o recente assassinato da juíza fluminense Patrícia Acioli, vítima do crime organizado.

"Além do enorme risco comprovado pela morte frequente dos membros do Poder Judiciário e do MP, as atividades exercidas por estes profissionais prejudicam a saúde e a integridade física, pelo constante estresse que eles são submetidos, no convívio diário com perigosos homicidas, assaltantes e traficantes."

Além das alterações em caso de aposentadoria voluntária, o PL propõe que juízes se aposentem com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria, em caso de invalidez permanente, se decorrente de acidente em serviço ou doença profissional, ou quando acometido de moléstia contagiosa ou incurável ou de outras especificadas em lei.

Em caso de invalidez decorrente de acidente que não tenha relação com o serviço, a aposentadoria de daria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria.

A aposentadoria diferenciada dos membros do Poder Judiciário e do MP está alicerçada, segundo o deputado, no princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º da Constituição, e no artigo 40 da Constituição, que trata de regime diferenciado para servidores.

Clique aqui para ler o PL 122/2011.

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2012

Fundação da Fenojus

 

Dia: 19/01/2012

Horário: 09 horas

Endereço: SAUS, quadra 5, Bloco N, salas 212 a 217 (Auditório), 

Edifício OAB, Asa Sul, 

CEP: 70070-913, Brasília/DF

 

Edital Publicado no Diário Oficial da União nº 241, sexta-feira, 16 de dezembro de 2011, Seção 3, página 373

Para ver o EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO clique AQUI.

Link:

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=373&data=16/12/2011

 

Campanha da FENASSOJAF

CAMPANHA DA FENASSOJAF - SENHORES OFICIAIS, LIGUEM PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, COLOQUEM NOSSOS PROJETOS NO TOPO DA LISTA

Escrito por Diretoria de Comunicação

Seg, 09 de Janeiro de 2012 07:09

DISK-CÂMARA: SERVIÇO GRATUITO DE PARTICIPAÇÃO PRECISA SER ACIONADO PELOS OFICIAIS

BRASÍLIA – Nem todos os brasileiros sabem, mas a Câmara dos Deputados tem um telefone “0800” para que os cidadãos se manifestem livremente acerca dos projetos de lei de seu interesse. O número 0800-619619 recebe milhares de ligações, sobre as mais diversas medidas em tramitação na casa legislativa. O serviço, a cargo da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, elabora relatórios periódicos que são distribuídos aos parlamentares, o que ajuda a formar a sua opinião em torno do desejo da sociedade, aprimorando a democracia.

SERVIÇO - As opiniões também podem ser enviadas por e-mail, através do endereço -


http://www2.camara.gov.br/participe/fale-conosco?contexto=http://www2.camara.gov.br

Ou clique aqui para ir direto à página.

http://www2.camara.gov.br/participe/fale-conosco?contexto=http://www2.camara.gov.br

RELATÓRIOS – Trazem por ordem de preferência da população os projetos de lei que foram alvo do maior número de telefonemas ou mensagens. A Central de Comunicação Interativa da Câmara dos Deputados recebeu mês de outubro de 2011, 49.276 ligações. Vejam os principais projetos de lei que receberam pedidos de aprovação:

Primeiro lugar: PL 5476/2001, que propõe a extinção da assinatura básica de telefonia fixa

Segundo lugar: PLC 54/1999, permite que pessoal não concursado integre quadro temporário em extinção;

Terceiro Lugar: PL 3299/2008, extingue o fator previdenciário

4º Lugar: PEC 300/2008, propõe o piso salarial nacional para bombeiros e policiais

5º Lugar: PL 4434/2008, garante aos aposentados o reajuste dos benefícios e o índice de correção previdenciária

6º Lugar: PL 1033/2003, institui o Adicional de Periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores

7º Lugar: PL 2295/2000, fixa a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos, e auxiliares de enfermagem

8º Lugar PL 01/2007, fixa o valor do salário mínimo e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2001 a 2023

9º Lugar: PL 3765/2008, regulamenta os serviços sob o regime de embarque e confinamento (conhecido como 14 por 21) sobre trabalhadores embarcados

10º Lugar: PEC 270/2008, garante remuneração integral ao servidor que se aposentar por invalidez permanente

11º Lugar: PEC 02/2003, possibilita que servidores requisitados optem pela alteração de sua lotação do órgão cedente para o órgão cessionário

12º Lugar: PL 4436/2008, assegura ao vigilante o recebimento do adicional de periculosidade

Da lista podemos notar que alguns projetos são de interesse popular de maneira geral, como o primeiro lugar, que acaba com taxa de assinatura da conta telefônica, ou o projeto que põe fim ao fator previdenciário. Por outro lado, vemos também no “topo da lista”, projetos de interesse de setores bastante específicos da sociedade, como policiais e bombeiros, além dos vigilantes e profissionais da enfermagem. Isto sem falar nos interessados pelo “trem da alegria”da nomeação sem concurso. Qual a razão para que categorias tão específicas tenham gerado tamanha quantidade de ligações? Certamente por orientação de suas entidades representativas.

OFICIAIS DE JUSTIÇA – Nossa classe também tem projetos de extremo interesse. De maneira geral como servidores públicos federais, de maneira ampla para a classe dos Oficiais de Justiça em universo conjunto aos Oficiais de Justiça dos Estados, aperfeiçoando-se ainda mais no nosso caso, Oficial de Justiça Avaliador Federal. Embora mereça artigo à parte, podemos abordar de modo sumário:

PL 6613/2009 – Plano de Cargos e Salários do Judiciário Federal

PL 6971/2006 - Livre estacionamento para Oficiais de Justiça em Diligência

PLP 330/2006 - Aposentadoria Especial por atividade de risco para os Oficiais de Justiça – cumprimento de ordens judiciais.

É de suma importância que em 2012 as entidades de Oficiais de Justiça se articulem em seu conjunto, para que o serviço de comunicação social da Câmara dos Deputados receba o maior número possível de telefonemas. A FENASSOJAF dá início à Campanha, e recomenda a todas as entidades filiadas que divulguem o serviço, fazendo jornadas de ligações através de seus associados. Com um pouco de trabalho e paciência, mas sem nenhum custo, poderemos fazer os projetos dos Oficiais de Justiça também chegarem ao topo. A divulgação pela Secretaria de Comunicação Social divulgando o “ranking” dos projetos de lei figurando dentre eles os projetos dos Oficiais de Justiça daria forte amparo às nossas causas, no rumo de sua aprovação. Deputados seriam cobrados com muito mais ênfase para votar pela aprovação de medidas importantes para os Oficiais e para a Justiça.

FENASSOJAF – PARA NÓS 2012 JÁ COMEÇOU

 

Fonte: Fenassojaf

Contagem regressiva para fundação da Fenojus

Sindicatos de Oficiais de Justiça de varias regiões do Brasil se reunirão em Brasília para fundar a Fenojus. Trata-se de uma articulação nacional para construir direitos fundamentais do cargo, necessários para melhorar a prestação jurisdicional e diminuir a morosidade dos processos judiciais.

Vários sindicatos de oficiais de justiça iniciaram uma articulação nacional para fundar uma Federação representativa do cargo. Após meses de trabalho e vários encontros realizados em Brasília, os sindicatos do Ceará, Pará, Tocantins, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Santa Catarina fixaram a data de 19/01, no Edifício OAB, SAUS, quadra 5, Bloco N, salas 212 a 217 (Auditório), Asa Sul, em Brasília-DF, a partir das 09h00, para dar início a Assembleia Geral de fundação da Fenojus.

O momento histórico da fundação da Fenojus confunde-se com a tomada de consciência de que o oficial de justiça é uma peça fundamental para a efetiva aplicação da Justiça. Com efeito, dos grandes centros urbanos até os mais afastados rincões do país, sob a perspectiva da população, é na figura do oficial de justiça que se encarna a face do Poder Judiciário. Assim, a Fenojus nasce aceitando o desafio de nivelar as atribuições e proteger as prerrogativas deste cargo público de importância capital.

Em um país de dimensões continentais, em consequência da autonomia dos entes federados, subsistem diferenças regionais com relação ao cargo de oficial de justiça. Em alguns Estados, o oficial de justiça é remunerado pelas partes através das custas processuais; em outros, existe diferença de remuneração com base em localização geográfica; em outros, o cumprimento dos mandados não é exclusividade dos oficiais de justiça, podendo fazê-lo também servidores de secretaria/cartório e até mesmo pessoas estranhas ao Poder Judiciário nomeados “ad hoc”. A fragilização das atribuições funcionais e da remuneração do oficial de justiça é incompatível com uma Justiça célere e ética.

Surge daí o desafio de interagir com os organismos judiciais superiores para construir o entendimento de que é necessário criar a Lei Orgânica dos Oficiais de Justiça, instrumento referencial que permitirá fortalecer e uniformizar as atribuições, a escolaridade e a forma de remuneração destes profissionais. Segundo o coordenador de formação sindical do Sindojus-CE, João Batista, “A criação de uma Lei Orgânica como a que pretendemos só pode ser efetivada através de instrumento nacional que será a Fenojus”.

Tirando partido do nível de envolvimento dos oficiais de justiça com as partes, bem como da qualificação educacional de bacharel em direito, os membros do cargo estão habilitados a proceder conciliações, uma modalidade de prestação jurisdicional capaz de resolver pequenas demandas que sobrecarregam os Tribunais. Vários processos poderiam ser concluídos no nascedouro, antes mesmo da instrução processual, evitando assim o congestionamento hoje observado em todos os Tribunais de Justiça. Esta é mais uma solução que a Fenojus pode apresentar a sociedade, ampliando as atribuições do cargo.

Segundo o presidente Sindojus-PA Edvaldo dos Santos, “Queremos que o cargo de oficial de justiça seja um só, do Oiapoque ao Chuí”. Com efeito, trata-se de superar mais um desafio onde a unidade a ser construída perpassa os limites regionais e os oficiais de justiça do Brasil deverão observar a si próprios enquanto membros de um único cargo. A nova agenda impõe necessariamente mudanças na forma de organização, apontando para a uniformização da nomenclatura das entidades estaduais, das mídias de comunicação e de toda a identidade visual.

Assessoria de Comunicação da Comissão de Organização da Fenojus

 

Fonte: SINDOJUS - CE

Termina o recesso forense

Hoje, 09/01/2012 termina o recesso forense que começou no dia 20 de dezembro. Os trabalhos no Poder Judiciário Nacional voltam ao normal, com exceção de tribunais onde existam feriados locais.

O blog InfoJus BRASIL deseja a todos um ano produtivo, com muita alegria e realização profissional e que as reivindicações dos servidores do Judiciário sejam atendidas.

09/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Entra em vigor hoje a Lei 12.441, de 2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor, lembram os jornais Folha de S.Paulo, Valor Econômico e DCI. Constituída por um só titular, a Eireli garante a distinção entre o patrimônio do empresário e o patrimônio social da empresa, o que reduz de forma significativa os riscos para o empreendedor. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.

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Bancas estrangeiras
Reportagem do jornal DCI conta que no ano passado, depois de vários anos atendendo clientes no Brasil e na América Latina, o escritório norte-americano Jones Day juntou-se a outras 20 bancas estrangeiras e abriu filial em São Paulo, apostando no atendimento a clientes internacionais com negócios no país e especialmente em empresas brasileiras que estão se expandindo com operações no exterior. O escritório brasileiro, segundo do grupo na América Latina depois da Cidade do México, já colhe resultados após seis meses de operação e planeja uma expansão.

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Mudanças na legislação
Segundo o jornal O Globo, numa tentativa de promover a mais abrangente reforma do Código Penal, a Comissão Especial do Senado criada para analisar o assunto vai propor mudanças substanciais em temas tabus como aborto, terrorismo, eutanásia, ortotanásia, crimes cibernéticos, discriminação de gays e jogo do bicho, entre outros delitos. Uma das ideias da comissão é ampliar os casos em que o aborto é legal. Hoje, a interrupção da gravidez só é permitida em casos de estupro ou risco de morte da gestante.

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Decisão inócua
De acordo com o jornal Valor Econômico, a decisão do Superior Tribunal de Justiça de suspender a execução de todas as ações trabalhistas em curso contra a Varig, controlada pela Gol Linhas Aéreas, não surpreendeu os credores trabalhistas da companhia. A decisão é do presidente do STJ, ministro Ari Pargendler. De acordo com o advogado de 1,2 mil trabalhadores da Varig, Carlos Duque Estrada, a decisão é “inócua”, porque confirma decisões judiciais anteriores que concentram ações contra a Varig na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

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Condenado por espionagem
Os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo noticiam que um americano de origem iraniana, Amir Mirzai Hekmati, foi condenado à morte pelo tribunal revolucionário de Teerã por "colaboração com um país hostil e espionagem", anunciou a agência iraniana Fars.

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OPINIÃO
Judiciário e corporativismo
“A corrupção é um câncer que deve ser enfrentado por todos: jornalistas, magistrados e cidadãos. Chegou a hora do Supremo Tribunal Federal”, escreve Carlos Alberto di Franco, doutor em Comunicação, em artigo do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2012

CNJ não pode ultrapassar Constituição

Lei das Leis

Por Marco Aurélio Mello

[Artigo publicado originalmente no jornal O Estado de S.Paulo, na edição deste domingo.]

A quadra vivenciada revela extremos. Faz lembrar tempo remoto, de dualismo religioso - maniqueísmo - presentes o reino da luz e o das sombras, o bem e o mal. De um lado, a bandeira da busca de novos rumos, anseio da sociedade em geral, personificada, certo ou errado, no Conselho Nacional de Justiça, de outro, a necessária preservação de valores constitucionais. Paixões condenáveis acabaram por reinar, vindo à balha as críticas mais exacerbadas. Ocorre que a vida organizada pressupõe a observância de balizas estabelecidas. É esse o preço, ao alcance de todos, a ser pago por viver em um Estado Democrático de Direito. Há de prevalecer não a vitrine, a potencialização de certos enfoques, a visão dos predestinados, mas a percepção da realidade, afastando o enfoque daqueles que não se mostram compromissados com o amanhã, com dias melhores. Mediante a Emenda Constitucional  45/04, foi criado o Conselho - e, em âmbito específico, o do Ministério Público -, ficando-lhe atribuída a competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

A atuação conferida ao órgão produziu inevitável tensão considerada a autonomia dos tribunais, não se verificando o mesmo no tocante ao Conselho do MP.

O Diploma Maior da República assegura aos tribunais a autodeterminação orgânico-administrativa, o que inclui a capacidade para resolver, de forma independente, a estruturação e o funcionamento dos próprios órgãos. Trata-se de garantia institucional voltada à preservação do autogoverno da magistratura, encerrando a competência privativa para elaborar regimentos internos, organizar secretarias e juízos e dispor sobre a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos.

O aparente choque de normas fez surgir inúmeras controvérsias, sendo o Supremo convocado para dirimi-las. Em 2006, no julgamento da ADIn 3.367, veio a ser declarada a constitucionalidade do Conselho. Observem os parâmetros da Federação. A forma federativa é um mecanismo de proteção da autonomia privada e da pública dos cidadãos, servindo a descentralização política para conter o poder e aproximá-lo do respectivo titular, o povo. A importância da Federação está revelada, na Carta de 1988, desde o artigo 1º. Os Estados organizam-se conforme os ditames maiores, surgindo os Poderes - o Legislativo, o Executivo e o Judiciário -, que, nos moldes do artigo 2º, são independentes e harmônicos entre si.

O artigo 60, § 4º, obstaculiza a deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. A previsão apanha matéria que, de alguma maneira, coloque em risco a autonomia dos entes federados. Por força do princípio, afigura-se inafastável a autonomia dos Tribunais de Justiça, no que se mostram órgãos de cúpula do Poder Judiciário local. Se, em relação aos tribunais em geral, há de se considerar o predicado da autonomia, quanto aos Tribunais de Justiça cumpre atentar, em acréscimo, para o princípio federativo.

Em época de crise, é preciso cuidado redobrado, de modo a evitar que paixões momentâneas orientem os agentes, em detrimento da reflexão maior que deve anteceder a edição dos atos em geral.

Não incumbe ao Conselho criar deveres, direitos e sanções administrativas, mediante resolução, ou substituir-se ao Congresso e alterar as regras da Lei Orgânica da Magistratura referentes ao processo disciplinar, mas tão somente fiscalizar a aplicação das normas existentes pelos tribunais. O texto constitucional ao definir-lhe as atribuições sinaliza, a mais não poder, a atuação subsidiária. Extrai-se do § 4º, inciso I, do artigo 103-B competir-lhe "zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito da sua competência, ou recomendar providências". Sob o ângulo das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, prevê o inciso III que o recebimento e a apreciação hão de ocorrer "sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso..." cabendo-lhe "rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano" - inciso V. Então, forçoso é concluir pela atuação subsidiária, sem atropelos indesejáveis. A legitimação não é concorrente, muito menos excludente.

No Brasil, há 90 tribunais, sendo 27 de Justiça, idêntico número de Regionais Eleitorais, 24 Regionais do Trabalho, 5 Regionais Federais, 3 Militares, além dos Superiores - STM, TSE, TST E STJ. Cada qual conta com uma corregedoria. É crível imaginar-se a do Conselho com atuação abrangente a ponto de relegá-las à inocuidade? A resposta é negativa. Conforme ressaltou o ministro decano do Supremo, o proficiente Celso de Mello, a atuação disciplinar do Conselho pressupõe situação anômala, sendo exemplos a inércia do tribunal, a simulação investigativa, a indevida procrastinação na prática de atos de fiscalização e controle, bem como a incapacidade de promover, com independência, procedimentos administrativos destinados a tornar efetiva a responsabilidade funcional dos magistrados (MS 28799-DF).

A toda evidência, descabe a inversão de valores constitucionais, a centralização de poderes, sempre perniciosa, fragilizando-se a independência dos tribunais. Ninguém é contra a atuação do Conselho Nacional de Justiça, desde que se faça segundo a Constituição, a que todos, indistintamente, se submetem, afastados atos que, ao invés de implicarem avanço cultural, encerram retrocesso no que inerentes a regime totalitário. Que oxalá prevaleça aquela que precisa ser um pouco mais amada, em especial pelos homens públicos, a Constituição Federal.

Marco Aurélio Mello é ministro do Supremo Tribunal Federal e membro do Imae (Instituto Metropolitano de Altos Estudos). Foi presidente do STF e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2012

08/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Lei de Acesso à Informação

A menos de cinco meses da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o governo federal ainda não sabe como lidar com o tema. De acordo com notícia do jornal O Estado de S. Paulo, pelo menos 21 dos 38 ministérios ainda não definiram quais unidades ficarão responsáveis por garantir a implantação da lei, que assegura a gestão transparente e o amplo acesso à informação. No quesito transparência, o governo Dilma Rousseff deixa a desejar - uma prova é a ocultação de encontros de agenda, tratada como "segredo de Estado" pela própria presidente.

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Defesa pessoal
O Estadão deste domingo traz entrevista com o jurista paulistano Conrado Hubner Mendes na qual ele afirma: "Por trás de um juiz corrupto há, frequentemente, um advogado corrupto" e "o que explica os privilégios da magistratura, vamos ser sinceros, é o grande poder dessa carreira em se articular na defesa de seus interesses". Ele fala do embate que se instalou no Judiciário depois que a corregedora nacional de justiça, Eliana Calmon, afirmou que por aqui circulam "bandidos escondidos atrás da toga".

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OPINIÃO
Vagas no STF
Na coluna de Élio Gaspari para a Folha de S.Paulo e O Globo deste domingo, ele comenta que neste ano abrem-se duas vagas no Supremo Tribunal Federal, e a presidente Dilma Rousseff terá uma oportunidade para reequilibrar a composição da corte, já que atualmente é toda formada por pessoas vindas da magistratura ou da advocacia do Estado. Para o jornalista, é hora da advocacia militante preencher a vaga.

60 Dias
Gaspari conta a história de Eremildo, um "idiota" que vai procurar o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, para pedir-lhe que ampare sua reivindicação pessoal de férias de 60 dias. O "idiota" leu que o desembargador defendeu as férias de dois meses para os magistrados porque elas preservam a "sanidade mental do juiz". Segundo psiquiatras, a falta de sanidade está ligada à idiotice, diz o jornalista.

Lá e cá
A coluna conta ainda que não é só o Supremo que está enroscado na discussão de conflitos de interesses e rendimentos de juízes. Na Corte Suprema dos Estados Unidos, o presidente John Roberts viu-se obrigado a defender dois de seus colegas no relatório anual das atividades do tribunal. Os juízes Clarence Thomas e Sonia Sottomayor estão debaixo do chumbo de organizações que querem vê-los fora do julgamento da constitucionalidade da reforma do sistema de saúde promovida pelo governo Obama.

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COLUNAS
Arbitragem
Artigo publicado pelo especialista em Direito Societário Modesto Carvalhosa na Folha de S.Paulo trata dos 15 anos da arbitragem no Brasil. Na opinião de Modesto Carvalhosa, se, no passado, a sentença arbitral era recebida com desconfiança por magistrados e advogados, hoje a Lei da Arbitragem tornou-se opção real e preferencial das grandes empresas nacionais. Para Carvalho, o Poder Judiciário não só respeita como incentiva a utilização da arbitragem para dirimir conflitos, especialmente os de ordem societária.”

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2012

Prefeitura de Teresina deve reduzir gratuidade nos ônibus

A saída encontrada pela Prefeitura vai ser racionalizar o uso da meia passagem e da gratuidade no sistema, que beneficia os policiais militares e civis, oficiais de Justiça e idosos.

A Prefeitura e as empresas de ônibus de Teresina vão rever as gratuidades e a concessão de meias passagens como forma de baratear a tarifa do sistema de transportes urbanos da capital. A ideia é reduzir o percentual de gratuidade, concedida a algumas categorias, e a meia passagem, que beneficia os estudantes. A redução desses benefícios é a única alternativa encontrada pelo prefeito Elmano Férrer (PTB), para baratear a passagem e zerar o pagamento do segundo trecho na integração.

O prefeito Elmano Férrer esteve anteontem à noite com o governador Wilson Martins (PSB), para tentar sensibilizá-lo da necessidade de redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado sobre os insumos do transportes público. Como tinha afirmado no início da semana, quando retornou da viagem aos Estados Unidos, o governador rejeitou a proposta. O secretário da Fazenda, Silvano Alencar, explicou ontem que a desoneração do ICMS é "tecnicamente muito difícil".

A saída encontrada pela Prefeitura vai ser racionalizar o uso da meia passagem e da gratuidade no sistema, que beneficia os policiais militares e civis, oficiais de Justiça e idosos. Elmano Férrer informou que criou um grupo de trabalho para fazer um estudo total do sistema e ver onde pode ser reduzido os gastos. O grupo tem seis meses para apresentar as soluções, mas o prefeito e os empresários do setor veem na gratuidade e na meia passagem a alternativa para reduzir a passagem.

O Setut (Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Teresina) calcula que as gratuidades e a meia passagem provocam uma evasão de 48% no faturamento do sistema. Para reduzir essa distorção, todo o sistema está sendo informatizado, com identificação pelas digitais e pela retina (sistema biométrico). Com a implantação da identificação biométrica, o sistema terá controle eletrônico e as carteiras estudantis emprestadas para terceiros ou usadas indevidamente serão bloqueadas. Os cartões usados indevidamente também serão bloqueados.

Na noite de quinta-feira, o prefeito reuniu a equipe e passou mais de três horas no gabinete, buscando alternativas para tirar a segunda passagem do sistema de integração. As avaliações apontaram que em todo o Brasil o sistema foi desonerado com a redução do ICMS. "Isso aconteceu em todas as capitais, inclusive nas administradas pelo partido do governador. É uma orientação do presidente do partido dele", comentou o prefeito na reunião.

Fonte: 180graus.com

07/01/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Inep
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), responsável pela realização do Enem, está obrigado a apresentar cópia da redação do estudante de São Paulo que teve sua nota alterada de "anulada" para 880 pontos. Por meio da Procuradoria Federal, o Inep tentou evitar mostrar a redação ao aluno, pedindo reconsideração da decisão liminar que garantiu a vista e resultou na mudança da nota. O juiz de plantão na Justiça Federal em São Paulo decidiu não apreciar o pedido, mantendo a liminar anterior, de acordo com notícia de O Globo e de O Estado de S. Paulo.

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Antiga Varig
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu nesta sexta-feira (6/1), liminarmente, todos os processos trabalhistas contra a VRG Linhas Aéreas S.A. (Gol), que comprou a antiga Varig em 2007. Também foi determinado que o juiz do processo da recuperação judicial (antiga falência), no Rio, decidirá sobre medidas urgentes envolvendo a empresa. A informação é da Folha de S.Paulo.

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CNJ ameaçado
O Estadão publicou neste sábado (7/12), entrevista com um dos criadores do CNJ, o ex-secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça Sergio Rabello Renault, sobre a crise no Conselho, na qual ele declara que "Os mesmos setores que resistiram à criação do Conselho Nacional de Justiça hoje lutam para enfraquecê-lo". A toga amotinada, avalia, é formada por "setores da magistratura que não aceitam que os juízes estejam submetidos a uma forma de controle mais isento, imparcial e distante, como convém ao sistema democrático".

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Troca de estados
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, distribuiu nota no último dia 29 de dezembro para esclarecer equívoco que cometera em entrevista concedida à Folha. Ao se referir à regularidade na entrega de declarações de Imposto de Renda por juízes e servidores, a corregedora havia citado Mato Grosso do Sul, quando pretendia se referir ao estado de Mato Grosso.

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Estratégia de menos
O presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, João Ricardo dos Santos Costa, disse que as entidades da magistratura que questionaram a atuação do CNJ adotaram "reação desprovida de estratégia", de acordo com notícia da Folha. Segundo ele, ação só "atingiu a credibilidade do Judiciário perante a opinião pública". As declarações estão em artigo que será publicado na segunda, no site da entidade. Para ele, as associações deveriam ser parceiras do CNJ na elaboração de políticas para o Judiciário.

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Saída compatível
O presidente do STF e do CNJ, ministro Cezar Peluso, afirmou nesta sexta que não há qualquer incompatibilidade no fato de a diretora-geral do conselho, Helena Azuma, deixar o cargo para assumir as finanças do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo noticiado pela Folha. Azuma teria sido convidada pelo novo presidente do TJ, Ivan Sartori, para assumir a Secretaria de Orçamento e Gestão. A assessoria de Peluso também disse que o presidente desconhece qualquer investigação em relação à secretaria que será assumida por sua agora ex-assessora.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2012

OAB-CE tenta evitar greve no Poder Judiciário

Preocupada com a ameaça de greve dos servidores do Poder Judiciário, cuja assembleia geral da categoria está marcada para dia 13 deste mês, a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE), traçou agenda para debater a suplementação orçamentária de 2012 para o Poder Judiciário. No próximo dia 17, a diretora da Secional se reunirá com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Arísio Lopes da Costa, às 14hs. Em seguida, às 17 hs, com o Procurador Geral do Estado, Fernando Oliveira.

Na tarde desta quinta-feira, 5, o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, e o vice-presidente da entidade, Júlio Ponte, reuniram-se com o presidente da Federação dos Sindicatos de Oficiais de Justiça do Brasil, João Batista Fernandes, e com o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, Mário Xavier, para abrir canal de negociação e evitar paralisação dos servidores do Poder Judiciário.

A categoria protesta contra o corte de R$ 129 milhões e 171 mil no orçamento do Poder Judiciário para este ano, proposto pelo governador Cid Gomes e aprovado pela Assembleia Legislativa. A preocupação do Sindicato dos Servidores do Judiciário do Ceará (SindJustiça) é que o corte impeça que o Executivo atenda às reivindicações da categoria. Na pauta de reivindicações dos servidores consta a implantação imediata da isonomia vencimental e jornada semanal de 40 horas.

A OAB-CE alerta que o não incremento estrutural do Poder Judiciário pode inviabilizar a realização das eleições municipais de 2012. Valdetário Monteiro assegura que a atual estrutura e o quadro de pessoal não suportam as demandas de juízes estaduais, convocados para atuar nas eleições, permitindo crimes eleitorais.

Fonte: www.opovo.com.br

SINDOJUS - RN: Assembléia Geral em 13/01/2012

Por este Edital, o Diretor-Coordenador do SINDOJUS/RN - Sindicato dos Oficiais de Justiça no Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ nº 07.819.474/0001-09, CONVOCA todos os seus filiados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 13 (treze) de janeiro do ano de 2012 (dois mil e doze) – sexta-feira, com 50% (cinquenta por cento) dos seus membros às 10 (dez) horas, em primeira chamada e, à falta de quorum, 15 (quinze) minutos após com qualquer número, tudo conforme art. 13, § 3º, bem como o inciso III, do § 3º, do artigo 13, do Estatuto Social, com os membros no endereço a seguir: Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, sito a Rua Doutor Lauro Pinto, 315 – Lagoa Nova, Natal/RN, para deliberar sobre pauta específica: 1. Aprovar a criação, instalação e sua filiação às entidades sindicais de grau superior; autorizar a seus dirigentes e delegados participarem das respectivas diretorias e conselhos; autorizar contribuições com a manutenção da nova entidade na forma do respectivo Estatuto Social; aprovar mudanças estatutárias e adequar o uso de material impresso e visual nacional conforme os padrões e cores orientadas pela FENOJUS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Oficiais de Justiça do Brasil. Natal/RN, 13 de dezembro de 2011. Canizo Praxedes de Aquino - Diretor Coordenador.

 

Fonte: SINDOJUS - RN

SINDOJUS - CE: Assembleia Geral Extraordinária no dia 13/01/2012

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – SINDOJUS-CE

A Diretoria Executiva do SINCOJUST tem a honra de convocar todos os Oficiais de Justiça em pleno gozo dos direitos estatutários para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 13 (treze) de janeiro de 2012, no 1º Salão do Júri no Fórum Clóvis Beviláqua, em primeira convocação para as 14 H (maioria absoluta) e em segunda convocação às 14 H 30 min (com qualquer número) para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

1 – INFORMES GERAIS;
2 – DELIBERAÇÃO SOBRE A INVIABILIZAÇÃO DOS PLEITOS DA CATEGORIA PARA O ANO DE 2012;
3 - INDICATIVO DE GREVE;
4 – DELIBERAÇÃO SOBRE DESFILIAÇÃO E FUNDAÇÃO DE NOVA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA e
5 – OUTROS ASSUNTOS.

A PARTICIPAÇÃO DE TODOS É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA!!

Mauro Xavier de Souza
Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará – SINDOJUS-CE

06/01/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

STF em 2012

O Supremo Tribunal Federal divulgou os temas de maior relevância que devem ser julgados pelo plenário da Corte em 2012. Entre eles, estão os processos que discutem a constitucionalidade de dispositivos da Lei da Ficha Limpa, os que tratam sobre a validade do sistema de cotas em universidades públicas, além do processo do mensalão. Na lista também pode ser incluída a polêmica envolvendo o Conselho Nacional de Justiça e sua atuação. A notícia está no DCI. Leia mais aqui na ConJur.

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Juízes sob investigação
O Tribunal de Justiça de São Paulo está investigando 29 desembargadores pelo suposto recebimento privilegiado de verbas de auxílio-moradia entre 2006 e 2010. Como informa o jornal Folha de S.Paulo, as principais suspeitas recaem sobre quatro magistrados que receberam pagamentos entre R$ 400 mil e mais de R$ 1 milhão no período. Os outros 25 desembargadores alvo da apuração tiveram recebimentos fora do padrão da corte, mas os valores desembolsados ficaram abaixo de R$ 400 mil e ainda não há indícios de irregularidades graves nesses casos.

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Mulher de confiança
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo informa que uma funcionária de confiança do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, a diretora-geral do Conselho Nacional de Justiça, Helena Azuma, deixou o cargo para ser secretária de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça de São Paulo, corte investigada pela corregedoria do órgão.

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Fiança paga
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a Justiça de São Paulo estipulou uma fiança de R$ 20 mil para o motorista Carlos Alberto Aparecido de Souza Dias Fiore, de 29 anos, acusado de provocar a morte de uma mulher grávida e o bebê, em um acidente. Após o pagamento da fiança, Fiore poderá deixar a cadeia e responder o processo em liberdade. A decisão foi tomada pelo juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, a partir de informações de que o carro das vítimas, um Fiat Idea, teria ultrapassado farol vermelho na hora do acidente. "Entendo que a ordem de prisão cautelar não pode ser mantida tal como lançada", disse o juiz.

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Blitz na rede
A Justiça do Espírito Santo determinou aos provedores de internet a retirada do ar, num prazo máximo de sete dias, de todas as páginas no Facebook e no Twitter que alertem sobre operações policiais de combate à Lei Seca no estado. Caso seja descumprida a determinação, gestores de provedores das páginas devem arcar com uma multa diária no valor de R$ 500 mil. As informações são do jornal O Globo.

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Peticionamento suspenso
Como conta o jornal DCI, o sistema de peticionamento eletrônico do Supremo Tribunal Federal ficará indisponível para utilização dos usuários a partir das 22h desta sexta-feira (6/1) até as 22h de sábado (7/1). A interrupção de 24 horas será necessária, segundo informou a corte, em razão de serviços de manutenção da área de Tecnologia de Informação do Tribunal.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2012

PROJETO DE LEI: Direito de greve do servidor público na pauta da CCJ

Com o objetivo de eliminar um hiato de 23 anos desde a promulgação da Constituição federal, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou, em dezembro de 2011, projeto de lei (PLS 710/11) regulamentando o direito de greve do servidor público, previsto no inciso VII do artigo 37 da Carta Magna. Entre as regras, está a obrigação de que permaneçam trabalhando entre 50% e 80% dos servidores, dependendo do tipo de atividade. Servidores militares continuem proibidos de fazer greve.

ESPÍRITO SANTO: Passe livre para advogados no Tribunal de Justiça

Advogados poderão entrar e sair de qualquer repartição do Poder Judiciário do Espírito Santo, inclusive nos locais reservados aos servidores da justiça e independentemente de autorização. Isso preocupa os servidores responsáveis pela guarda dos processos.

 

“Esse é o momento mais bonito da minha gestão”, disse emocionado o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Espírito Santo, Homero Junger Mafra, na solenidade de assinatura do Ato Normativo nº 02/2012, que facilita a entrada de advogados na sede do Poder Judiciário capixaba e nos Fóruns. A solenidade aconteceu nesta quarta-feira (4), na sala da presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

Segundo o ato normativo a partir de agora, os advogados terão passe livre em todas as repartições da Justiça estadual, sendo necessário somente apresentar a identidade funcional ou profissional. O mesmo Ato irá agraciar também os defensores públicos do Estado.

“É uma das coisas mais belas e maravilhosas da advocacia. Estou advogando desde1981 e nunca presenciei uma ação desta natureza, que mostra a materialização de um preceito de que não existe hierarquização ou subordinação entre juiz, promotor, advogado e defensor público”, pontuou o presidente da OAB-ES ao devolver pela última vez o crachá de identificação dos advogados na entrada do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Para o presidente do TJES, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, esse momento traduz a importância dos profissionais da advocacia. “Os advogados devem ter o mesmo reconhecimento que os membros do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública”, afirmou.

Acesso livre

O acesso livre ao Tribunal de Justiça e Fóruns é uma reivindicação antiga da Ordem dos Advogados no estado. Segundo a categoria, o uso de crachá e, em alguns casos, a revista às bolsas e maletas, era uma ação constrangedora e ofensiva à dignidade dos profissionais.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

InfoJus BRASIL: o blog de informações dos oficiais de Justiça do Brasil.

RODÔNIA: TJ reconhece direito subjetivo à nomeação para concursado fora das vagas.

Decisão favorece nomeação de aprovados fora do número de vagas quando ocorrerem vacâncias durante a validade do certame.

Ação foi proposta por candidado a vaga de oficial de Justiça.

Em decisão inédita, o Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia reconheceu direito subjetivo à nomeação para candidatos aprovados em concurso público que foram classificados fora do número de vagas. A decisão é do dia 21/11/2011 e foi prolatada nos Autos de Mandado de Segurança n. 0007230-27.2011.8.22.0000.

O candidato, que foi aprovado no concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, regulamentado pelo Edital n. 001/2008, que visava ao preenchimento de 345 vagas em aberto existentes, logrou aprovação em 8ª colocação para o cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça, cargo para o qual o edital previa 2 (duas) vagas.

Argumentou que o Tribunal de Justiça de Rondônia preencheu as 2 (duas) vagas e que, no prazo de validade do certame, surgiram mais 06 (seis) vagas decorrentes de vacância, gerando, portanto, o direito subjetivo a ser nomeado por ter conseguido a 8ª colocação. Entretanto, o prazo do concurso se expirou sem que o candidato fosse convocado.

Assim, o candidato impetrou Mandado de Segurança, pois estava na lista de aprovados em espera em 8ª colocação, e entendeu que tem direito subjetivo à nomeação. Mencionou doutrina e jurisprudência que entendeu aplicáveis ao caso concreto, pugnando pela concessão da ordem para que fosse determinada sua nomeação para o cargo ao qual foi aprovado.

O relator do mandamus, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, argumentou que é posicionamento consolidado na jurisprudência pátria, mormente a do STF, que candidatos aprovados dentro do número de vagas prevista no edital possuem direito e líquido e certo à nomeação, e aos que se classificaram fora do limite imposto reserva-se a expectativa de direitos.

Contudo, ressalvou que, as vagas surgidas no decorrer do prazo de validade do concurso decorrentes de vacância, ou seja, aposentadoria, exoneração, etc, devem ser preenchidas por candidatos excedentes que se encontram em lista de espera, pois, como a vaga já estava ocupada por servidor de carreira, já há comprometimento financeiro de gasto permanente em folha de pagamento, não havendo, portanto, oneração do erário.

Deste modo, em relação à vacância surgida no prazo de validade do concurso, segundo o relator do processo, o entendimento é que surge direito subjetivo à convocação e é devida a nomeação dos candidatos aprovados fora do número da vagas, respeitada a ordem de classificação.

EMENTA
Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Nomeação. Vagas novas. Vacância. Direito líquido e certo.

Impetrado o mandado de segurança dentro do prazo legal, contado do fim do prazo de validade de concurso público, não há que se falar em decadência, devendo a impetração ser conhecida.

O direito subjetivo do aprovado em concurso público subsiste para aquele que logrou êxito no certame dentro do número de vagas previsto no edital, sendo que, em situações excepcionais, as vagas surgidas posteriormente em razão de vacância, por não apresentarem óbice orçamentário, devem ser objeto de preenchimento por aprovado que se encontra em cadastro de reserva.

Autor: Rafael Campanha-Professor de Cursos Preparatórios para concursos e Analista Judiciário do TJ-RO. 

Fonte: Tudorondonia.com

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro abre 284 vagas para Analista e Técnico Judiciário

30 vagas são para Oficial de Justiça (Analista Judiciário - Execução de Mandados).

CONCURSO PÚBLICO:

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou edital para o Concurso Público destinado ao provimento de 284 cargos, para exercício nas Unidades Judiciais e/ou Administrativas, sob o Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro. 

O concurso público é organizado pela Fundação Carlos Chagas. 

DAS VAGAS:

NÍVEL SUPERIOR:

Analista Judiciário - Sem Especialidade (71), Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo (30), Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social (30), Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso (30), Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados (30), Analista Judiciário - Especialidade Contador (6), Analista Judiciário - Especialidade Analista de Sistemas (6), Analista Judiciário - Especialidade Bibliotecário (2), Analista Judiciário - Especialidade Comunicação Social (2), Analista Judiciário - Especialidade Médico (6); 

NÍVEL MÉDIO:

Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade (71). 

REMUNERAÇÃO:

A remuneração para os cargos de Analista Judiciário será de R$ 4.647,33 e para o cargo de Técnico Judiciário será de R$ 2.821,74. 

INSCRIÇÕES:

As inscrições para o Concurso serão realizadas, exclusivamente pela Internet, com início às 10h do dia 16 de janeiro e encerramento às 14h do dia 6 de fevereiro de 2012 (horário de Brasília), por meio do endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br e nos Postos de Inscrição credenciados pela Fundação Carlos Chagas. 

Os Postos de Inscrição estarão em funcionamento, em dias úteis, no horário de Brasília, das 9h às 12h e das 13h às 17h. 

O valor da taxa de inscrição será de R$ 65,00 para os cargos de Nível Superior e de R$ 55,00 para cargos de Nível Médio, devendo ser efetuado até a data limite do boleto bancário. 

A partir de 18 de janeiro de 2012 o candidato poderá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas se os dados da inscrição foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10h às 16h (horário de Brasília), para verificar o ocorrido. 

PROVAS:

O Concurso constará de Prova Objetiva de Conhecimentos Teóricos com questões objetivas de múltipla escolha para todos os cargos e de Prova Discursiva - Estudo de Caso para os cargos de Analista Judiciário nas Especialidade de Psicólogo; Assistente Social; Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso; Execução de Mandados; Contador; Analista de Sistemas; Bibliotecário; Comunicação Social e Médico. 

A aplicação das Provas Objetivas e Discursivas - Estudo de Caso está prevista para ser aplicada no período de 11 a 18 de março de 2012, no período da manhã ou da tarde, nas Cidades de Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaguaí, Itaperuna, Niterói, Nova Friburgo, Petrópolis, Rio de Janeiro,Vassouras e Volta Redonda. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente por meio de Aviso de Convocação para as Provas a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico, nos sites e por meio de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por correio eletrônico (e-mail). 

O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta esferográfica de material transparente de tinta preta, lápis preto nº. 2 e borracha. 

OUTRAS INFORMAÇÕES:

Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e comunicados serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico, e divulgados nos sites da Fundação Carlos Chagas e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 

O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público. 

O prazo de validade deste Concurso Público será de 1 ano a contar de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

05/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Investigações contra políticos

Um projeto de lei que pode ser votado pela Câmara dos Deputados ainda este ano impede a divulgação de investigações de crimes cometidos por candidatos no período eleitoral. O texto, proposto pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), especifica que a restrição é relativa a crimes culposos ocorridos nos quatro meses da campanha eleitoral. As informações estão no jornal O Estado de S. Paulo. mesmo se aprovada, a proposta não valerá para as eleições deste ano. Leia mais aqui na ConJur.

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COLUNAS
Roda Viva
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, será o centro do 'Roda Viva', da TV Cultura, na segunda. Deve falar sobre a polêmica do Conselho Nacional de Justiça. Mello deu liminar e defende que o órgão só pode investigar magistrados depois das corregedorias dos tribunais estaduais”.

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OPINIÃO
Número de HCs
“Aqui, nem haveria processo; além disso, nossos advogados podem recorrer infinitamente, e o Judiciário admite Habeas Corpus como nenhum outro”, escreve Wellington Cabral Saraiva, representante do Ministério Público da União no Conselho Nacional de Justiça, no artigo “Jacques Chirac seria condenado no Brasil?”, publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2012

Doação de sangue pode desempatar concurso público

Doador regular

Os concurseiros vão precisar dar o sangue caso desejem ser aprovados. Literalmente. Isso se for aprovado o projeto de lei de autoria do deputado Luiz Argôlo (PP-BA) que inclui como fator de desempate em concursos públicos a doação regular de sangue. Pela proposta, considera-se doador regular aquele que realize, no mínimo, três doações por ano.

Pelo Projeto de Lei 2.474, de 2011, o candidato deverá apresentar o comprovante de doador no ato da inscrição no concurso público. Já o candidato impossibilitado por razões clínicas de ser doador tem direito a atestar sua condição recebendo o mesmo beneficio destinado ao doador regular.

Caso venha a ser aprovada, justifica o autor da proposta, a regra poderá levar muitos candidatos a se tornarem doadores regulares. Hoje, os bancos de sangue não conseguem atender a uma crescente demanda, motivada pelo crescimento da população e pela maior oferta de serviços de saúde.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2012