A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda
Entra em vigor hoje a Lei 12.441, de 2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor, lembram os jornais Folha de S.Paulo, Valor Econômico e DCI. Constituída por um só titular, a Eireli garante a distinção entre o patrimônio do empresário e o patrimônio social da empresa, o que reduz de forma significativa os riscos para o empreendedor. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.
Bancas estrangeiras
Reportagem do jornal DCI conta que no ano passado, depois de vários anos atendendo clientes no Brasil e na América Latina, o escritório norte-americano Jones Day juntou-se a outras 20 bancas estrangeiras e abriu filial em São Paulo, apostando no atendimento a clientes internacionais com negócios no país e especialmente em empresas brasileiras que estão se expandindo com operações no exterior. O escritório brasileiro, segundo do grupo na América Latina depois da Cidade do México, já colhe resultados após seis meses de operação e planeja uma expansão.
Mudanças na legislação
Segundo o jornal O Globo, numa tentativa de promover a mais abrangente reforma do Código Penal, a Comissão Especial do Senado criada para analisar o assunto vai propor mudanças substanciais em temas tabus como aborto, terrorismo, eutanásia, ortotanásia, crimes cibernéticos, discriminação de gays e jogo do bicho, entre outros delitos. Uma das ideias da comissão é ampliar os casos em que o aborto é legal. Hoje, a interrupção da gravidez só é permitida em casos de estupro ou risco de morte da gestante.
Decisão inócua
De acordo com o jornal Valor Econômico, a decisão do Superior Tribunal de Justiça de suspender a execução de todas as ações trabalhistas em curso contra a Varig, controlada pela Gol Linhas Aéreas, não surpreendeu os credores trabalhistas da companhia. A decisão é do presidente do STJ, ministro Ari Pargendler. De acordo com o advogado de 1,2 mil trabalhadores da Varig, Carlos Duque Estrada, a decisão é “inócua”, porque confirma decisões judiciais anteriores que concentram ações contra a Varig na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.
Condenado por espionagem
Os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo noticiam que um americano de origem iraniana, Amir Mirzai Hekmati, foi condenado à morte pelo tribunal revolucionário de Teerã por "colaboração com um país hostil e espionagem", anunciou a agência iraniana Fars.
OPINIÃO
Judiciário e corporativismo
“A corrupção é um câncer que deve ser enfrentado por todos: jornalistas, magistrados e cidadãos. Chegou a hora do Supremo Tribunal Federal”, escreve Carlos Alberto di Franco, doutor em Comunicação, em artigo do jornal O Estado de S. Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2012
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