quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Você Sabia?

Que o Código de Processo Penal não especifica horário para cumprimento dos mandados, podendo o oficial de Justiça cumprir ordens judiciais, na esfera criminal, em qualquer dia da semana e em qualquer horário, desde que respeitada a inviolabilidade constitucional do domicílio.

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