A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
Prescrição contra advogados
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que clientes têm um prazo de 10 anos para processar advogados por erros no serviço jurídico, pedindo indenizações para reparação de danos. A decisão amplia o período de prescrição até então aceito pela jurisprudência, que oscilava entre três e cinco anos. Também tem impacto direto nos procedimentos dos escritórios de advocacia, aumentando, por exemplo, o prazo para a guarda de documentos que possam ser usados em eventual processo desse tipo. É um dos primeiros julgamentos do STJ sobre o assunto após a edição do novo Código Civil, em 2002. As informações são do jornal Valor Econômico.
Liberdade ameaçada
O Ministério Público de São Paulo investiga ameaças feitas a jornalistas de Limeira (151 km de São Paulo) depois que eles publicaram reportagens sobre prisões temporárias de familiares do prefeito Silvio Félix (PDT), ocorridas em novembro de 2011. Quatro repórteres e um apresentador de telejornal relataram aos promotores que receberam e-mails e telefonemas nos quais os interlocutores os ameaçavam de morte caso eles não parassem de publicar reportagens sobre o tema. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Julgamento concluído
O jornal Folha de S.Paulo conta que o ex-deputado Talvane Albuquerque (ex-PTN), condenado nessa quinta-feira (19/1) a 103 anos e quatro meses de prisão pelo assassinato da deputada Ceci Cunha (PSDB-AL) e de três parentes dela, em 1998, foi levado diretamente para a cadeia após a Justiça apontar "grande comoção social". Albuquerque, que era o primeiro suplente da coligação da deputada, foi apontado como mandante do crime com o objetivo de assumir o mandato dela. Ele chegou a tomar posse na Câmara, mas foi cassado. Leia mais aqui na ConJur.
Reintegração de posse
Cerca de 50 policiais militares e alguns seguranças privados retiraram na manhã dessa quinta-feira (19/1) oito moradores de uma casa que havia sido desapropriada pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin) em São João da Barra, norte do estado. Vários imóveis na região foram desapropriados pela Codin para a construção de um distrito industrial e do porto do Açu, do grupo EBX, do empresário Eike Batista. O pagamento das indenizações foi feito pela LLX, braço de logística do grupo EBX. Segundo a Codin, a empresa antecipou o dinheiro para o órgão estadual. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Caso BBB
O modelo Daniel Echaniz, eliminado do reality show "BBB 12" na segunda-feira (16/1), após suposto caso de estupro da estudante Monique Amin, está proibido de deixar o país. Se quiser mudar de cidade, ele também deverá informar à Justiça. A decisão foi tomada pelo juiz Marco Couto, da Vara Criminal de Jacarepaguá, após solicitação da promotora do Ministério Público do Rio Christiane Monnerat. "O delegado deixou claro que quer colocar Daniel e Monique assistindo à fita juntos. A medida cautelar é uma forma de evitar que ele saia do país e atrapalhe as investigações", disse a promotora. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
COLUNA
A NOVELA CNJ
O editorial do jornal O Estado de S. Paulo diz que “deflagrada pelas liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal, que determinaram a suspensão das investigações que a Corregedoria Nacional de Justiça vinha fazendo nas Justiças estaduais, a crise da magistratura atingiu o Conselho Nacional de Justiça. Por causa das suspeitas de irregularidades em licitações conduzidas pelo secretário-geral da presidência, juiz Fernando Marcondes, homem de confiança do ministro Cezar Peluso, sete conselheiros anunciaram que pedirão providências urgentes assim que o órgão responsável pelo controle externo do Judiciário retomar suas atividades.”
Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2012
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