quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

MANDADO DE SEGURANÇA: Procurador da República manifesta favorável a porte de arma

Parecer n.º 033/2012/PR/DF/BCA
Mandado de Segurança n.º 0054023-27.2011.4.01.3400
Procurador da República: BRUNO CAIADO DE ACIOLI.

Ementa do parecer do MPF:

"MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU DE AMEAÇA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 10.826/03. PRECEDENTES DOS TRFS.
Parecer pela concessão do mandamus."

32 comentários:

  1. Agora sim caminhamos para um futuro melhor e mais seguro para o Oficial de Justiça,pois é dever do Estado prover o Oficial de Justiça com o seu porte legal e institucional de arma,pois vai usufluir desse porte quem quiser,porém quem não quiser usufluir é uma questão particular de cada um,por isso parabenizo o Procurador da República o Dr. BRUMO CAIADO DE ACIOLI pelo belíssimo parecer.

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  2. Nesta oportunidade também quero parabenizar o Oficial de Justiça autor da ação, pela insistência na busca pela concretização de um direito. São pessoas assim que movimentam o judiciário fazendo com que surjam novas teses e diversificando a jurisprudência do país, abrindo janelas para que outros busquem os mesmos direitos.

    Sucesso!

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  3. Não devemos nos conformar com indeferimento de porte de arma. Uma jurisprudência favorável no porte de arma favorece também a nossa aposentadoria especial. Pois o reconhecimento do direito do porte de arma significa o reconhecimento do exercício de profissão de risco. Profissão de risco tem direito a aposentadoria especial.

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  4. Em setembro vencerá meu porte. Peço ao colega Dino que se possível, envie-me copias de petições, decisões e pareceres, para servir de subsidio para minha futura impetração. Desde já agradeço.
    Edinilton
    edinilton-renata@hotmail.com

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  5. Olá Edinilton,

    Já enviei o material.

    Abraço.

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    1. Dino, por favor, manda todo material para mim: josemarcosvieira@yahoo.com.br

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  6. Em julho vence o meu porte, por favor nobre colega Dino me envie toda material(cópia da decisão, pareceres, petição)para que eu não tenha supresa com a PF. Desde já agradeço e fico no agurado.

    Sandro Romero
    Salgueiro-PE

    sandroromerosantos@gmail.com

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  7. Dino,parabéns pelo blog, ficou muito organizado e interessante, com bastante informação voltada aos Oficiais de Justiça.
    Em dezembro/2011 foi indeferido meu requerimento de porte de arma, preciso que me envie copias de petições, decisões e pareceres, para servir de base para impetrar Mandado de Segurança. Desde já agradeço.
    Jocilan
    jocilan.andrade@yahoo.com.br

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  8. Caro colega Jocilan,

    Primeiramente muito obrigado pelo seu comentário.

    Disponibilizei para você e todos os colegas oficiais de Justiça todos os documentos do Mandado de Segurança, conforme poderá ser acessado na página PORTE DE ARMA (parte superior desta página) e na postagem feita na página princial.

    Link: http://infojusbrasil.blogspot.com/2012/02/documentos-para-instruir-pedido-de.html

    Obrigado.

    DINO

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