A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda
Férias dos Magistrados
O novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, defende os dois meses de férias por ano, que ele e toda sua classe desfrutam. "Eu não considero um privilégio", afirma Sartori, que assume hoje o comando da mais importante e influente corte do país, cidadela da resistência ao Conselho Nacional de Justiça. "Não considero privilégio porque acho que isso foi visto pelo legislador, o legislador tem sempre uma razão, a lei tem sempre uma razão de ser", argumenta, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. O jornal Estado de Minas também noticia.
Risco de liminares
Reportagem do jornal DCI conta que as empresas interessadas em participar de licitações e firmar contratos com o poder público vão necessitar de um novo documento: a certidão negativa de débitos trabalhistas. Criada pela Lei 12.440 como forma de acelerar a execução na Justiça do Trabalho, a certidão é apontada como uma burocracia e entrave a mais para as empresas e deve trazer uma avalanche de ações na Justiça, especialmente mandados de segurança de companhias que precisem do documento com urgência e contra as quais constem, por exemplo, pendências irregulares.
Alcance da sentença
De acordo com o jornal Valor Econômico, o Itaú Unibanco recorreu da decisão do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual os ministros entenderam que as sentenças das ações civis públicas podem ter abrangência nacional e ser executadas no domicílio da pessoa beneficiada. O entendimento foi adotado em outubro pela Corte Especial do STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos, e representou uma reviravolta no entendimento do tribunal.
Idade para aposentadoria
Alguns Estados brasileiros tentaram no ano passado passar por cima das atribuições do Congresso e esboçaram ou aprovaram leis para elevar de 70 para 75 anos o teto de aposentadoria obrigatória do serviço público. Decisão do Supremo Tribunal Federal de novembro, entretanto, dissolveu a tentativa de cortar caminho para mudar a regra, noticia o jornal Folha de S.Paulo. Leis aprovadas nas assembleias legislativas do Maranhão e do Piauí haviam definido a elevação.
Ações bilionárias
Segundo o jornal Estado de Minas, a União enfrentará ações no Supremo Tribunal Federal que podem representar uma bomba-relógio para o governo federal este ano. Levantamento da Procuradoria Geral da República sobre as principais disputas judiciais que representam risco jurídico para o governo aponta para a possibilidade de um impacto financeiro estimado em R$ 74 bilhões. As batalhas jurídicas ganham ainda mais relevância em um momento de confronto entre Executivo e Judiciário, acirrado pela resistência da presidente Dilma Rousseff em incluir, na Lei Orçamentária de 2012, o reajuste salarial para a magistratura.
Férias dos Magistrados
O novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, defende os dois meses de férias por ano, que ele e toda sua classe desfrutam. "Eu não considero um privilégio", afirma Sartori, que assume hoje o comando da mais importante e influente corte do país, cidadela da resistência ao Conselho Nacional de Justiça. "Não considero privilégio porque acho que isso foi visto pelo legislador, o legislador tem sempre uma razão, a lei tem sempre uma razão de ser", argumenta, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. O jornal Estado de Minas também noticia.
Risco de liminares
Reportagem do jornal DCI conta que as empresas interessadas em participar de licitações e firmar contratos com o poder público vão necessitar de um novo documento: a certidão negativa de débitos trabalhistas. Criada pela Lei 12.440 como forma de acelerar a execução na Justiça do Trabalho, a certidão é apontada como uma burocracia e entrave a mais para as empresas e deve trazer uma avalanche de ações na Justiça, especialmente mandados de segurança de companhias que precisem do documento com urgência e contra as quais constem, por exemplo, pendências irregulares.
Alcance da sentença
De acordo com o jornal Valor Econômico, o Itaú Unibanco recorreu da decisão do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual os ministros entenderam que as sentenças das ações civis públicas podem ter abrangência nacional e ser executadas no domicílio da pessoa beneficiada. O entendimento foi adotado em outubro pela Corte Especial do STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos, e representou uma reviravolta no entendimento do tribunal.
Idade para aposentadoria
Alguns Estados brasileiros tentaram no ano passado passar por cima das atribuições do Congresso e esboçaram ou aprovaram leis para elevar de 70 para 75 anos o teto de aposentadoria obrigatória do serviço público. Decisão do Supremo Tribunal Federal de novembro, entretanto, dissolveu a tentativa de cortar caminho para mudar a regra, noticia o jornal Folha de S.Paulo. Leis aprovadas nas assembleias legislativas do Maranhão e do Piauí haviam definido a elevação.
Ações bilionárias
Segundo o jornal Estado de Minas, a União enfrentará ações no Supremo Tribunal Federal que podem representar uma bomba-relógio para o governo federal este ano. Levantamento da Procuradoria Geral da República sobre as principais disputas judiciais que representam risco jurídico para o governo aponta para a possibilidade de um impacto financeiro estimado em R$ 74 bilhões. As batalhas jurídicas ganham ainda mais relevância em um momento de confronto entre Executivo e Judiciário, acirrado pela resistência da presidente Dilma Rousseff em incluir, na Lei Orçamentária de 2012, o reajuste salarial para a magistratura.
Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2012
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