Para polícia, confusão no Sambódromo de SP foi 'ação orquestrada'

A polícia diz acreditar que o tumulto que levou à interrupção da apuração das notas dos do Carnaval de São Paulo, na terça-feira (21), foi planejado. 

"Para mim, a ação foi orquestra porque no momento do tumulto vários dirigentes das escolas de samba forçavam o portão, quando Tiago entrou e pegou a notas da apuração", disse o delegado da Divisão de Portos e Aeroportos e Proteção ao Turista, Mauro Marcelo de Lima. 

Oito pessoas serão indiciadas sob suspeita de danos ao patrimônio público e supressão de documentos. Entre eles estão Tiago Ciro Tadeu Faria, 29, da Império de Casa Verde --que invadiu a área da apuração e rasgou as notas--, e Cauê Santos Ferreira, 20, da Gaviões da Fiel. Ambos presos ontem e encaminhados na manhã de hoje para o CDP-2 de Pinheiros. 

Ontem (21), o delegado Luís Fernando Saab disse que tanto Faria quanto Ferreira disseram em seus depoimentos que havia um acordo entre todas as escolas de samba para que o resultado fosse "melado" --nenhuma escola seria rebaixada. Segundo o delegado, como o acordo não foi anunciado durante a apuração, que caminhava para seu fim, os dois decidiram agir para interromper a apuração. 

Segundo o delegado Saab, ambos tem status de dirigentes de suas escolas, apesar de não serem dirigentes constituídos. Ontem, Faria estava na mesa dos diretores da Império de Casa Verde. 

Outras três pessoas haviam sido detidas por porte de drogas ontem, mas foram liberadas após assinar termos circunstanciados --uma espécie de boletim de ocorrência. 

Segundo a polícia, das oito pessoas que serão indiciadas, dois integrantes de escolas de samba já foram identificados e deverão ser convocados para prestar depoimento. 

Imagens do tumulto estão auxiliando na investigação da polícia e no trabalho de identificação dos outros quatro integrantes da confusão. 

Na noite da terça, o diretor de harmonia da Rosas de Ouro chegou a ser detido sob suspeita de furto de uma das taças das campeãs do Carnaval. Após esclarecimento, a polícia liberou o integrante e afirmou que se tratava de um mal-entendido da Liga. 

Fonte: Folha de S. Paulo

Inscrições para o concurso do STJ estão abertas

As inscrições para o concurso público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão abertas a partir desta quarta-feira, 22 de fevereiro. As vagas são de analista e técnico judiciário, além de formação de cadastro de reserva, com remuneração de R$ 4.052,96 a R$ 6.611,39. As inscrições ficarão abertas até 16 de março e as provas serão aplicadas na data provável de 6 de maio.

As provas irão selecionar candidatos de nível superior para os cargos de analista judiciário, área judiciária, com 16 vagas, sendo uma reservada para candidatos portadores de deficiência; e para analista judiciário, apoio especializado, com cinco vagas para a especialidade biblioteconomia, uma reservada para portadores de deficiência; três vagas para a especialidade medicina, com duas vagas para o ramo clínica médica e uma para o ramo psiquiatria; e uma vaga para a especialidade psicologia.

Para os candidatos de nível médio, existem três vagas para o cargo de técnico judiciário, especialidade telecomunicações e eletricidade.

A ficha de inscrição on line está disponível no site do Cespe/UnB, assim como o edital do concurso. A taxa de inscrição é de R$ 50,00 para técnico judiciário e R$ 80,00 para analista judiciário.

Fonte: STJ

22/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

São 300 os magistrados, entre juízes e desembargadores, que receberam pagamentos antecipados do Tribunal de Justiça de São Paulo. Embora autorizados e realizados em desacordo com o pagamento feito a todos os demais credores da corte, esses desembolsos especiais são oficialmente classificados como legítimos. São créditos acumulados e devidos por férias e licença prêmio não cumpridas, conta o jornal Estado de Minas.

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Limitação de despesas
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é abusiva cláusula de plano de saúde que limita despesa com internação hospitalar. Por unanimidade, em julgamento realizado na semana passada, os cinco ministros da turma entenderam que não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação. A informação está no Jornal do Brasil.

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Determinações impossíveis
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de reclamação proposta por uma revendedora de carros contra acórdão da 3ª Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro. Segundo a empresa, a decisão contraria a jurisprudência do STJ, pois manteve condenação cujas determinações são impossíveis de cumprir. A rescisão de contrato entre a cliente e a financeira dependia da vontade de terceiro. A notícia está no jornal DCI.

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Ações afirmativas
A Suprema Corte dos EUA decidiu que vai avaliar o caso de uma americana que alega ter sido rejeitada pela Universidade do Texas por ser branca, informa o jornal Folha de S.Paulo. A medida retoma a polêmica das ações afirmativas e pode reverter uma decisão de 2003 da própria Suprema Corte, que permitiu que universidades

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OPINIÃO
Data indefinida
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo conta que “o que não se entende é a demora do Supremo Tribunal em marcar a data do acerto de contas dos mensaleiros com os delitos de que são acusados. Daqui a pouco, no dia 7 de junho próximo, a revelação do escândalo completará sete anos”.

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COLUNAS
Disputa indigesta
”Um racha na sociedade do Bretagne, misto de padaria e bistrô no Leblon, parou na Justiça”, conta a coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo. “O chef Olivier Cozan, um dos sócios, exige a retirada do nome Bretagne, dado por ele em homenagem à terra natal, na França, além da exclusão de suas receitas do menu. O desembargador Cláudio Mello Tavares deu liminar favorável a Cozan, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.”

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2012

Oficiais de Justiça do Distrito Federal pleiteam Auxílio Transporte de 2.338,00 reais

Cálculo atualizado

Oficiais de Justiça do Distrito Federal pleiteam, judicialmente, o reajuste da indenização de transporte. Com base em estudo técnico, demonstrando – objetivamente – que o valor da indenização de transporte deveria ser de, no mínimo, R$ 2.338,50, o escritório Cassel & Ruzzarin Advogados entrou com uma ação na Justiça Federal de Brasília em nome da categoria. O processo é pautado na média de quilômetros rodados por estes servidores na área de abrangência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), durante o cumprimento dos mandados. A ação menciona regras constitucionais, a natureza jurídica das parcelas indenizatórias e o enriquecimento indevido da União com a defasagem da indenização de transporte.
 

Conta alta

O reajuste cobrado – desde outubro de 2010 – é de R$ 2.338,50, mais valores retroativos, além do acréscimo periódico no valor da parcela para o futuro. Segundo o vice-presidente da Associação dos Oficiais de Justiça (Aojus) do DF, Luís Henrique, “desde 2005 não temos reajuste da indenização de transporte, mas os custos envolvidos no uso e manutenção do veículo próprio aumentaram consideravelmente, ou seja, estamos pagando para realizar as diligências”. O advogado Rudi Cassel, especialista em Direito do Servidor, esclareceu que “há diferença na ação da Aojus em relação a tentativas judiciais frustradas de outras categorias, porque há levantamento de órgão público que reconhece o valor mínimo para reembolso das despesas realizadas pelo oficial de justiça do TJDFT”

 

Fonte: http://policiamilitarpmdf.blogspot.com/

21/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

A Advocacia-Geral da União se manifestou na semana passada de maneira favorável à retomada da investigação sobre movimentações financeiras suspeitas de magistrados e servidores do Judiciário. Segundo o jornal O Globo, o pedido foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, que deve analisar a proposta em breve.

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Dinheiro de volta
A ministra do Tribunal de Contas da União, Ana Arraes, divulgou nota afirmando que ressarcirá os custos de ocupação do apartamento da Câmara dos Deputados em que mora. Segundo a Folha de S.Paulo, ela renunciou ao cargo de deputada para assumir o TCU em outubro do ano passado. Ela foi notificada de que, se não saísse, pagaria multa de R$ 100 por dia.

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Prisões cheias
O estado de São Paulo precisa construir, hoje, 93 presídios, cada um com 768 vagas, para acabar com o déficit carcerário. As informações foram coletadas pela Folha de S.Paulo nos censos mais recentes feitos nas 150 penitenciárias e nas 171 cadeias públicas e delegacias que ainda mantêm pessoas encarceradas no estado, o que mais sofre com a superpopulação carcerária.

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Novo Carandiru
O pior presídio de São Paulo é o Centro de Detenção Provisória 4 (CDP 4), um dos quatro que formam o complexo prisional que funciona na margem do Rio Pinheiros – o Cadeião de Pinheiros. Segundo a Folha, o CDP tem 512 vagas, mas abriga 1.788 pessoas. Juntas, as quatro prisões têm 2.056 vagas, mas mantêm 5.836 detentos, o equivalente a 2,8 vezes sua capacidade.

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TV da Gente
O Ministério Público do Ceará vai investigar a TV da Gente, criada pelo vereador paulistano Netinho de Paula (PCdoB). De acordo com a Folha de S.Paulo, a TV é suspeita de ter sido usada num esquema de desvio de recursos da Prefeitura de Pacajus (CE). A investigação foi revelada pela revista Veja.

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Pagamentos irregulares
O Tribunal de Justiça de São Paulo pagou 300 juízes e desembargadores de forma antecipada. Segundo reportagem do Estado de S. Paulo, embora em desacordo com as regras de pagamentos para os demais magistrados, os repasses são autorizados como “legítimos”. A quantia paga aos 300 juízes chega a R$ 100 mil.

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Venda proibida
A companhia chinesa Shenzen Proview Technology, que diz ser a dona da marca iPad, ganhou uma decisão judicial para impedir que a Apple venda o produto na China. Segundo o Estado de S. Paulo, existem diversas ações da companhia chinesa contra a Apple pela marca iPad, e há pedidos em mais de 40 cidades para que o produto pare de ser vendido. Em nota, a fabricante americana disse que seu caso na China ainda não tem solução judicial.
 

Fonte: Conjur

CRIAÇÃO DE NOVOS SINDICATOS: Em decisão, juiz critica modelo sindical brasileiro

“Qualquer medida inibidora da efetividade do princípio da liberdade sindical atenta contra uma determinada coletividade de trabalhadores, além de atingir também a organização mais geral da classe trabalhadora enquanto segmento identificado pela força de trabalho produtora das riquezas de uma nação.” Com essa afirmação, o juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, da 19ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, foi claro ao criticar a estrutura sindical brasileira, frustrando as intenções de um sindicato de centralizar a representação de diversas categorias de trabalhadores. Cabe recurso contra a sentença.

O pretexto era a criação do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Agrícolas, Agroindustriais e Agropecuárias de Lençóis Paulista (Sintiagro) e a impugnação de outras quatro entidades: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Bauru e Região, Sindicato dos Condutores de Veículos e Trabalhadores em Transporte Rodoviários e Urbanos de Passageiros de Lençóis Paulista, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Bauru e Região e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo (Fetaesp).

O Sintiagro conseguiu registro junto ao Ministério do Trabalho em 2003, mas o teve revogado em 2009, depois que as entidades interpuseram recurso administrativo. O Sintiagro foi à Justiça do Trabalho tentar anular a cassação de seu registro. Alegou que havia expirado o prazo legal de cinco anos para o pedido de impugnação do registro.

No entanto, segundo o juiz, ficou comprovado nos autos que o pedido foi feito ainda em 2003, logo depois da concessão do registro. A impugnação só veio seis anos depois por demora da União – ou seja, os sindicatos impetraram seus recursos administrativos dentro do prazo legal.

Isso, por si só, já teria frustrado as pretensões do Sintiagro, mas o juiz Grijalbo, ex-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), analisou a questão mais profundamente. Na sentença, advertiu: “inicialmente, cabe assinalar ser possível haver liberdade sindical num sistema que ainda convive com unicidade compulsória, enquadramento e imposto”.

Para o juiz, o modelo atual, “herança varguista”, provoca “indesejáveis restrições ao exercício do direito de greve”. Ele defende a plena liberdade sindical e, para isso, que “é imprescindível eliminar a unicidade obrigatória definida pelo Estado e a contribuição compulsória, assim como a organização apenas por categoria profissional”.

Com esses argumentos, decidiu que um sindicato não pode centralizar a representação de todos os trabalhadores de toda uma região, se a legislação vigente estabelece que as entidades separam-se por categoria e por região, e não só por região. Portanto, o pedido do Sintiagro foi negado e o registro dos demais sindicatos, devolvido.

Clique aqui para ler a sentença.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2012

Limite da intervenção do Estado na vida privada

Lei da Palmada corre o risco de não ser aprovada no Congresso

O polêmico projeto de lei que proíbe os pais de castigarem fisicamente os filhos corre o risco de não ser aprovado pelo Congresso Nacional. Depois da anuência, em caráter terminativo, da comissão especial criada para analisá-lo, o projeto deveria ter sido encaminhado ao Senado, mas está parado na Mesa Diretora da Câmara. O texto aguarda a votação de seis recursos para que seja votado também no plenário da Casa.

Os deputados que apresentaram os recursos querem que a matéria seja discutida no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. Esses parlamentares esperam que a proposta seja rejeitada, quando a maioria dos deputados tiver acesso ao texto. Na comissão especial, apenas um grupo pequeno de parlamentares teve a oportunidade de apreciar e votar a proposta – que foi aprovada por unanimidade.

Para um dos deputados que apresentou recurso, Sandes Júnior (PP-GO), a matéria é complexa e merece ser debatida por mais tempo com um número maior de parlamentares. “Trata-se de matéria polêmica, objeto de acaloradas discussões na referida comissão especial, porém sem a necessária visibilidade e amadurecimento que a importância do assunto exige”, justificou no recurso.

Declaradamente contrário ao projeto, o deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) também apresentou recurso para que o texto seja discutido no plenário da Câmara. Para ele, as relações familiares não podem ser ditadas pelo Estado. “É indubitável que devam existir mecanismos para proteger a criança e o adolescente da violência, seja essa doméstica ou não. Contudo, não pode ser concedida ao Estado a prerrogativa de ingerência desmedida nos lares brasileiros”, defendeu o deputado.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto”. O texto determina ainda que é considerado castigo corporal qualquer forma de uso da força física para punir ou disciplinar causando dor ou lesão à criança.

A proposta, que ficou conhecida como Lei da Palmada, também estabelece que os pais que cometerem o delito deverão passar por acompanhamento psicológico ou psiquiátrico e receberem uma advertência. Eles, no entanto, não estão sujeitos à prisão, multa ou perda da guarda dos filhos. Os médicos, professores ou funcionários públicos que souberem de casos de agressões e não os denunciarem ficam sujeitos à multa que pode chegar a 20 salários mínimos.

Fonte: Jornal de Brasília

20/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

CNJ

A Advogacia Geral da União quer tirar da gaveta a investigação sobre suspeitas de movimentação financeira atípica envolvendo magistrados e servidores do Judiciário. Na última sexta-feira (17/2), a AGU enviou ao STF pedido para revogação urgente da liminar proferida no fim de 2011 pelo ministro Ricardo Lewandowski que barrou a apuração da corregedoria do CNJ. O recurso foi encaminhado ao relator do caso, ministro Luiz Fux. Se ele não reconsiderar a decisão do colega, a AGU quer que o caso seja examinado pelo plenário da Corte. As informações são do jornal O Globo.

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Amor dividido
Está em análise no plenário virtual do STF para possível julgamento, com status de repercussão geral, recurso extraordinário em que se discute se a concubina — companheira de longa data de homem casado — tem direito à divisão, com a viúva, da pensão por morte. O relator do recurso procedente do Espírito Santo é o ministro Luiz Fux, para quem o assunto merece uma decisão definitiva do plenário do STF, pois a matéria — objeto de sentenças e acórdãos conflitantes nas instâncias inferiores — só foi enfrentada no nível das turmas. As informações são do Jornal do Brasil.

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Rescisão unilateral
A Justiça de Mato Grosso rejeitou pedido liminar da empresa Global Tech, que pretende dar validade ao contrato firmado com a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa). A empresa contestou a decisão do secretário Eder Moraes de rescindir unilateralmente um contrato firmado sem licitação com a Global Tech para aquisição por R$ 14 milhões dos 10 sistemas instalados em veículos Land Rover, após órgãos de fiscalização apontarem ausência de recursos financeiros para a aquisição. As informações são do jornal A Gazeta de Cuiabá.

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Escopo maior
O juiz federal Douglas Camarinha Gonzales recomenda a exclusão do artigo 1º do projeto que altera a Lei de Lavagem de Dinheiro. A nova redação prevê como lavagem todo ato que oculte proveito econômico decorrente de infração criminal. O juiz aponta que, mantendo-se o texto aprovado pela Câmara, "um investidor que recebe aluguel e não declara ao Fisco tais rendimentos, vindo a reaplicar esse dinheiro na construção comercial, formalmente pode ser acusado de lavagem". Camarinha é juiz da 6ª Vara Federal Criminal da Capital paulista, especializada em lavagem de capitais e crimes financeiros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Nem um tapinha
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o projeto da Lei da Palmada, em trâmite no Congresso Nacional, corre o risco de não ser aprovado. A publicação desta segunda-feira traz a opinião de deputados que não concordam com o texto que criminaliza qualquer forma de uso de uso da força física para punir ou disciplinar crianças. "É indubitável que devam existir mecanismos para proteger a criança e o adolescente da violência, seja essa doméstica ou não. Contudo, não pode ser concedida ao Estado a prerrogativa de ingerência desmedida nos lares brasileiros", defendeu o deputado Sandes Júnior (PP-GO).

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2012

Tribunal não é culpado se há poucas condenações

Possibilidade de reforma

Por Siro Darlan de Oliveira

Estranho muito que o CNJ esteja preocupado com o baixo número de condenações por improbidade administrativa no Tribunal do Rio de Janeiro. Toda decisão judicial é fundamentada e os interessados que se sentirem prejudicados podem recorrer até chegar aos Tribunais Superiores. Se não o fazem é porque demandam mal ou por uma causa injusta ou ilegal.

O foco deve ser porque o Ministério Público litiga tão mal a ponto de não obter maior número de condenações e não porque não as há. É de conhecimento público o uso indevido da máquina do Parquet para fins politiqueiros ou interesses pessoais. Essas causas, quando bem analisadas pelos magistrados sérios não podem ter outro resultado senão a sua improcedência por falta de provas.

Não são poucos os casos de Promotores que enveredam pelo campo político para prejudicar, ou agora com maior razão, com a aplicação da Lei da Ficha Suja, inviabilizar a campanha política de seus indesejáveis. Todos conhecem o caso do Procurador da Republica que usou a máquina para suas atividades político-partidárias até ser afastado.

Acredito muito na atuação pedagógica e saneadora do CNJ, mas equívocos como esses podem levar ao descrédito de sua atuação, uma vez que toda decisão judicial deve ser apreciada exclusivamente no campo de suas atribuições legais e o CNJ não tem competência constitucional para enveredar por esse campo.

Siro Darlan de Oliveira é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Fonte: Consultor Jurídico

19/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Censura

Depois da condenação de três diretores e um editor do jornal equatoriano El Universo, o presidente Rafael Correa começou “uma campanha agressiva contra a liberdade de imprensa”. As palavras foram ditas à Folha de S.Paulo pelo diretor da Sociedade Interamericana de Imprensa, Ricardo Trotti. Segundo a reportagem, em 2007 o presidente começou um processo de expropriação de canais de TV e rádio, uso discriminatório de verba oficial para publicidade e condenações judiciais a jornalistas que criticam o governo.

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Delação premiada
A Lei Dodd-Frank, aprovada em 2011 nos Estados Unidos, tem mudado a rotina das empresas brasileiras no país. O texto pune o suborno a políticos e premia os delatores em mais de US$ 100 mil. Segundo a Folha de S.Paulo, as companhias implantaram programas de monitoramento e controle das atividades dos funcionários. Criaram-se até mecanismos de delação interna de colegas.

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Profissionais essenciais
Os advogados são essenciais à Justiça e não devem ser confundidos com os feitos de seus clientes. É o que diz o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, em artigo publicado neste domingo (19/2) na Folha de S.Paulo. Defende que o criminalista, especialmente, tem o dever de mostrar à sociedade a verdade e sempre promover a defesa “com independência e arrojo”.

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Saldo positivo
Em editorial, o Estado de S. Paulo deste domingo (19/2) elogiou, ao mesmo tempo, a atuação do Conselho Nacional de Justiça e a decisão do Supremo Tribunal Federal de manter seus poderes. O texto afirma que, depois do julgamento do STF, o saldo da primeira reunião do CNJ foi positivo: condenou o desembargador Roberto Wider, do TJ-RJ, à aposentadoria compulsória pela nomeação de advogados, sem concurso, para chefiar cartórios extrajudiciais e de favorecer candidatos considerados corruptos, quando presidiu o TRE do Rio.

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Punições diferentes
Uma resolução do Senado suspendeu trecho da Lei de Drogas que proibia a conversão de penas de traficantes em penas alternativas. Com isso, pequenos traficantes poderão cumprir penas alternativas, em vez de ir direto para a prisão, como vinha acontecendo. De acordo com informações do Estado de S. Paulo, a resolução foi aprovada a pedido do Supremo Tribunal Federal.
 

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2012