Juiz de Fora/MG: oficial de Justiça é assaltado quando cumpria mandado de intimação

Parece ser notícia antiga, mas não é, os assaltos, ameaças e agressões contra os oficiais de Justiça estão acontecendo todos os dias. Veja abaixo notícia do portal do Tribuna de Minas onde é relatado mais um caso de roubo contra oficial de Justiça em pleno exercício das funções.

Carro é roubado no Cascatinha

Com um revólver apontado para a cabeça, oficial de Justiça foi obrigado a entregar seu Golf

Um oficial de Justiça, 68 anos, teve um revólver apontado contra a cabeça e um Golf prata roubado, na manhã desta segunda-feira (28), no Cascatinha, Zona Sul. O assalto, ocorrido às 7h30, na Rua Ministro Amarílio Lopes Salgado, a poucos metros da Avenida Doutor Paulo Japiassu Coelho, foi mais uma mostra da ousadia dos bandidos, que têm agido na região. Em um período de dez meses, esse já é o quinto roubo à mão armada de carro no bairro, sendo que três deles aconteceram entre dezembro e janeiro. Nesse mesmo intervalo de dois meses, outros cinco motoristas foram rendidos por assaltantes armados nas zonas Sul e Central. A incidência de crimes violentos no Cascatinha, onde, recentemente, um motoboy foi baleado em briga de trânsito e pedestres foram assaltados nas imediações de um shopping, levou a Associação de Moradores a solicitar à Polícia Militar reforço no policiamento.

Na ocorrência de segunda, o oficial de Justiça foi surpreendido pelo ladrão quando trabalhava, tentando fazer uma intimação. "Toquei o interfone algumas vezes e imaginei que a pessoa não estava em casa. Me preparei para dar a volta no carro e pegar o volante, quando um homem surgiu, não sei de onde, e pediu a chave do carro. Pensei que pudesse ser brincadeira e olhei. Ele perguntou se eu queria morrer, tirou a arma da cintura e colocou na minha cabeça. Entreguei a chave, e ele arrancou, cantando pneu", contou a vítima. Segundo a PM, o criminoso fugiu em direção à Japiassu Coelho, levando documentos de trabalho do oficial, e não foi localizado. O carro, ano 2010/11, também não foi encontrado. "Liguei do meu telefone para a polícia, que chegou rápido, mas não adiantou. Já tive um Gol furtado há dez anos no Cascatinha, mas nunca havia passado por nada parecido. Não vemos policiamento aqui, nem no posto policial", desabafou.

Na opinião do presidente da Associação dos Moradores dos bairros Cascatinha, Laranjeiras e Jardim Liú, Carlos Alberto de Paula, a série de ocorrências na área tem assustado. "Há duas semanas, conversamos com o capitão da 32ª Cia (Ricardo França) e solicitamos maior policiamento. Eles trouxeram a Base Comunitária Móvel e estão com mais policiais, inclusive com duplas a pé na região do comércio." Morador do Cascatinha há 28 anos, ele atribui o aumento da violência ao desenvolvimento urbano. "Infelizmente, o bairro cresceu assustadoramente, com vários equipamentos, como shopping e hospital, além da circulação de universitários. Junto com isso, vêm os oportunistas."

O policial da 32ª Companhia de PM, responsável pela ocorrência desta segunda-feira, sargento Paulo José da Silva, garantiu que o policiamento está intensificado na área. "Estamos atuando na prevenção e repressão para dar tranquilidade à sociedade. O bairro não é considerado violento, mas as pessoas precisam tomar mais precaução, principalmente observando quem está no entorno." Em relação ao posto policial na divisa do Cascatinha e Teixeiras, capitão França já havia informado em dezembro que o ponto funciona todos os dias, mas em horários alternados.

Vice-presidente do Conselho de Segurança Pública do São Mateus e presidente da Associação dos Moradores, José Luiz Britto Bastos, também disse estar preocupado, já que três roubos de carro aconteceram no bairro. "Estamos vivendo uma situação em Juiz de Fora extremamente grave. Alguma coisa está errada, porque a criminalidade disparou de uma hora para outra."

Fonte: Tribuna de Minas

PORTE DE ARMA: Agentes penitenciários do DF paralisam atividades nesta quarta-feira

Categoria reivindica porte de arma de fogo quando estiverem fora de serviço

Os agentes penitenciários do Distrito Federal irão paralisar as atividades nesta quarta-feira (30), em protesto contra o veto ao PLC 87/2011. A medida barrou o porte de arma de fogo aos profissionais de todo o país quando estiverem fora de serviço.

De acordo com Sindpen-DF (Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias), em virtude da manifestação, não haverá visitação a presos, e serviços como o recebimento de advogados e oficiais de justiça vai ficar prejudicado.

A categoria decidiu também, em assembleia realizada na última quinta-feira (24), aderir aos protestos no dia 19 de fevereiro, quando se dará a efetiva volta dos congressistas ao trabalho.

Na oportunidade, os manifestantes colocarão centenas de cruzes de madeira em frente ao complexo penitenciário da Papuda, situado a 25 km do Palácio do Planalto, em Brasília, como forma de sensibilizar os parlamentares para derrubada do veto.

O presidente do Sindpen Leandro Allan diz que o movimento será realizado de forma simultânea no Rio de Janeiro, Bahia, Minas Gerais entre outros estados. Para ele, o veto da presidente Dilma Rousseff à norma é um retrocesso ao sistema penitenciário.

— Ficamos vulneráveis a criminalidade. Muitos de nós recebemos ameaças e pressão por parte do crime organizado. Essa medida fragilizou nosso trabalho, aproximadamente 350 agentes recebem ameaça de morte por mês.

Fonte: R7

PMs serão julgados nesta terça por morte de juíza

Caso Patrícia Acioli

O 3º Tribunal do Júri da Comarca de Niterói(RJ) começa a julgar na terça-feira (29/1), a partir das 8h, os policiais militares Junior Cezar de Medeiros, Jefferson de Araújo Miranda e Jovanis Falcão pelo assassinato da juíza Patricia Lourival Acioli. O julgamento, que deve durar três dias, será presidido pelo juiz Peterson Barroso Simão. Eles respondem por homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha, com penas que variam de 2 a 30 anos. Durante o julgamento, serão ouvidas 19 testemunhas.

No primeiro julgamento do caso, em dezembro, o policial militar Sérgio Costa Júnior, réu confesso do assassinato, foi condenado a 21 anos de prisão pela morte dela, sendo 18 por homicídio triplamente qualificado (torpeza, assegurar a impunidade de outros crimes e emboscada) e três anos por formação de quadrilha armada. Ele teve a pena reduzida devido à delação premiada, já que o depoimento do cabo foi fundamental para que a Divisão de Homicídios elucidasse o crime.

Outros sete PMs aguardam a decisão do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que recorreram da decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, que manteve a sentença de pronúncia. Todos são acusados pelos crimes de homicídio e formação de quadrilha.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Cláudio dell’Orto, almeja que tudo ocorra com tranquilidade como foi no primeiro julgamento. “A Amaerj espera que este segundo julgamento transcorra dentro de um clima sereno, que seja respeitado o espaço do tribunal do júri, que todos os debates e as discussões sejam técnicas e que, ao final, o juiz e o tribunal tenham a tranquilidade de fazer a justiça que toda a sociedade brasileira anseia, em especial o povo do Rio de Janeiro”.

 A juíza foi assassinada no dia 11 de agosto de 2011, com 21 tiros. Algumas horas antes de morrer, havia expedido três mandados de prisão contra os dois PMs, réus em um processo sobre a morte de um morador do Morro do Salgueiro, em São Gonçalo. Segundo a denúncia do MP, o grupo seria responsável por um esquema de corrupção no qual ele e os agentes do GAT recebiam dinheiro de traficantes de drogas das favelas de São Gonçalo.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Congresso Brasileiro dos Oficiais de Justiça

II CONGRESSO BRASILEIRO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS

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Tragédia de Santa Maria: mortos três integrantes do Foro, que estará fechado e terá suspensão de prazos por três dias

 

A Comarca de Santa Maria está de luto pela morte de três integrantes do Judiciário local: a Oficiala Escrevente Rosane Fernandes Reherman; o estagiário Augusto Sérgio Kraspenhauer da Silva e a telefonista Natana Pereira Canto.

Em razão da perda, que se soma a outras 230 pessoas vitimadas por incêndio em uma boate local, foi decretado o fechamento do Foro por três dias, bem como a suspensão de prazos pelo mesmo período.

As medidas foram comunicadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Marcelo Bandeira, ao Presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci.

O Presidente Marcelo esteve pessoalmente em Santa Maria neste domingo para levar a solidariedade do Judiciário Estadual às autoridades locais e familiares das vítimas. Foi recebido e acompanhado pelo Juiz Diretor do Foro local, Rafael Pagnon Cunha, e pelo Juiz Régis Adil Bertolini, que estava atuando no plantão.

Apoio

Entre as iniciativas adotadas pelo Judiciário Estadual para prestar auxílio, está a presença de Assistente Social do Foro local no ginásio para onde foram levados os corpos, prestando auxílio aos familiares das vítimas. O Foro local também contribuiu com seu estoque de luvas e álcool gel.

O cartório de registro civil encontra-se em funcionamento desde o início da tarde, sem previsão de horário de fechamento, para emissão dos atestados de óbito das vítimas.

Nesta segunda-feira (28/1), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fará uma homenagem às vítimas da tragédia e as bandeiras do Judiciário Estadual estarão a meio mastro.

Consternação

É uma lástima que enlutou todo o Estado e o Brasil. Houve perda de vidas de servidores. Não há palavras com aptidão suficiente para dar conforto. O momento é de dor, lamentou o Presidente Marcelo.

O Juiz Rafael Pagnon Cunha, bastante emocionado, afirmou: a Direção do Foro está consternada e incrédula com o terrível fato que se abateu sobre nossa comunidade. Abraçamos carinhosamente os familiares de todas as vítimas, especialmente os de nossos colegas de trabalho.

Fonte: TJRS

SANTA MARIA/RS: Servidora do TJRS morreu na tragédia

Do Jornal da Cidade Online:

"Professora de Inglês e Oficial de Justiça, Rosane Fernandes Rehermann foi uma das vítimas da Kiss

Rosane Fernandes Rehermann tinha bela história de vida pra contar, professora de inglês, oficial de justiça, era mãe de três filhos, sendo que um deles ela perdeu num lamentável acidente ocorrido em 2002. O filho de Rosane, de três anos, se jogou do terceiro andar de um prédio localizado na Rua Dr. Maia. Rosane morreu na tragédia da Kiss, junto com o esposo Luiz Antonio Xisto, natural de Santa Maria."  Fonte: http://jornalcidadeonline.blogspot.com.br

 

OBSERVAÇÃO:

ROSANE FERNANDES REHERMANN era servidora efetiva do TJRS, exercendo o cargo de Oficial Escrevente e lotada no 4º Cartório Criminal de Santa Maria. Na lista oficial de vítimas fatais o nome está grafado como sendo "ROSABE FERNANDES REHERMANN".

MATO GROSSO: Homem tenta agredir policiais e oficial de Justiça, mas acaba preso

 

COM MARRETA

Jurandir Ferreira Aguero, 29, foi preso nesta quinta-feira (24) por policiais civis da delegacia de Brasnorte (579 Km a noroeste de Cuiabá) acusado de desacato e desobediência durante a entrega de uma decisão judicial de medidas protetivas, concedidas em favor de sua companheira. Os policiais faziam o acompanhamento do oficial de Justiça que fora a casa do acusado entregar a decisão judicial, mas tiveram que prender o acusado que ficou descontrolado e tentou agredi-los com marretadas. Ele acabou alvejado com um tiro na perna.

De acordo com a Polícia Civil, Jurandir ao ser informado dos termos da medida judicial, ficou inconformado, arrancou a notificação da mão do oficial e rasgou o documento. Segundo os policiais que participaram da ação. Ele ainda agrediu verbalmente os policiais e pegou 2 marretas de ferro com a intenção de agredir o oficial de Justiça e os policiais civis. Para conter o agressor, de acordo com a Polícia Civil, foi necessário um disparo com a arma de fogo que atingiu de raspão a perna do acusado.

A esposa do acusado relatou que ele é muito violento e quebra os móveis da casa com frequência. A vítima relatou ainda que o acusado, em mais um ato de crueldade, matou seu cachorro de estimação com golpes de martelo, pelo fato da companheira estar dando banho no animal e o almoço não estar pronto. Jurandir foi atuado em flagrante por desacato e resistência na delegacia de Brasnorte e depois foi encaminhado a Cadeia Pública local.

Fonte: Gazeta Digital

Fenajufe acompanha implementação da Lei nº 12.774/2012

 

Diretor de RH do STF diz à Fenajufe que reuniões para elaboração da norma que vai regulamentar a Lei nº 12.774/2012 estão em fase inicial e declara que a regulamentação procurará não prejudicar ninguém
 

Os diretores da Fenajufe Joaquim Castrillon e Saulo Arcangeli reuniram-se na tarde desta quarta (23) com o diretor de Recursos Humanos do STF, Amarildo Oliveira, para tratar sobre a implementação da Lei nº 12.774/2012 nos tribunais brasileiros. Segundo Amarildo, as reuniões entre os diretores de Recursos Humanos dos Tribunais que irão redigir a norma que vai reger a aplicação da lei estão em fase inicial e ainda não se chegou a nenhuma redação definitiva. Ainda segundo o Diretor de RH do Supremo, a regulamentação deverá ter espaço para os tribunais se adaptarem segundo os seus próprios modelos de trâmites administrativos.

De acordo com o diretor da Fenajufe Joaquim Castrillon, a reunião se deu em clima cordial e Amarildo Oliveira reafirmou que a regulamentação não deverá vir para prejudicar ninguém, e que será feita com tranquilidade e transparência, respeitando a autonomia dos Tribunais. Entretanto, o diretor afirma que, mesmo com todas as explicações dadas, o assunto é complexo e pode necessitar de mais esclarecimentos aos dirigentes sindicais. “Acompanhar a regulamentação é importante, porém mais importante ainda é poder opinar e participar da sua construção, para que toda a experiência acumulada na categoria nas inúmeras discussões sobre a carreira possa ser revertida em benefício dos servidores”, declara o diretor da Fenajufe após reunião com o diretor de RH do STF.

Implicações da Lei nº 12.774/2012 na carreira judiciária

A Lei nº 12.774/2012 não teve como norteador somente a aplicação de reajuste sobre a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). O dispositivo legal também tem implicações na carreira judiciária, sendo uma delas a redução para todas as carreiras, de 15 para 13 padrões. O objetivo foi melhorar o salário de quem está nos estágios iniciais do serviço público, eliminando os dois primeiros níveis remuneratórios. Veja abaixo os pontos principais:

Carreira: Diminuindo a duração da carreira de 15 para 13 níveis remuneratórios, a Lei traz uma série de dúvidas e muitos dirigentes de sindicatos já procuram a Fenajufe com perguntas que vem ocupando a pauta dos servidores. Na conversa com a Fenajufe, o diretor de RH do STF Amarildo Oliveira afirmou que a redação que será dada ao regulamento procurará não causar nenhum prejuízo à carreira dos servidores, através de uma redação cuidadosa do dispositivo. Várias possibilidades foram discutidas durante o encontro, principalmente no tocante à progressão e promoção.

Auxiliares judiciários: Outro ponto importante da Lei nº 12.774/2012 é a validação de atos tratando do enquadramento do antigo cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos que foi feita nos Tribunais na década de 90. A Fenajufe quer que sejam convalidados os atos já feitos e que seja garantido o mesmo direito aos servidores que não foram atingidos pela medida tomada pelos tribunais na época. Além de monitorar o encaminhamento da regulamentação por meio de reuniões com dirigentes dos Conselhos e Tribunais Superiores, a Fenajufe, por meio de sua Assessoria Jurídica Nacional, já está estudando os detalhes do caso para orientar corretamente os sindicatos filiados.

Fé pública das carteiras funcionais: A Lei nº 12.774/2012 também validou as carteiras funcionais para efeito de identidade em todo o território nacional. O diretor de RH do STF explicou que nos espelhos de carteiras funcionais de alguns tribunais existe a menção a um decreto que daria validade aos documentos para efeito de identidade em todo o território nacional, mas que o dispositivo foi revogado na “era Collor”, sendo imperativo que as identificações funcionais dos servidores, para serem válidas sem o acompanhamento do RG ou da CNH contenham o poder de fé pública novamente restaurado. “E a lei veio justamente neste sentido”, disse Amarildo. Os tribunais agora estudam a necessidade de trocar os documentos, verificando seu formato em todos os órgãos do judiciário do país. Ainda segundo Amarildo, isto permitirá que profissionais como Oficiais de Justiça ou Agentes de Segurança, e os demais que realizam atividades externas possam se identificar como servidores sem ter que apresentar à autoridade nenhum outro documento.

Oficiais de Justiça: Outro aspecto da regulamentação da Lei nº 12.774/2012 se refere aos oficiais de justiça. Anteriormente, estes profissionais eram “analistas judiciários especialidade executante de mandados, denominação Oficial de Justiça Avaliador Federal”. Agora estes profissionais passam a ser “analistas judiciários especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal”. Para o STF, somente os oficiais de justiça de carreira tem direito a esta especialidade, tornando-se necessária uma regulamentação que afaste qualquer pedido neste sentido por parte de servidores que exercem a função da qualidade de ad hoc. A Fenajufe vê com bons olhos esta iniciativa, para que somente os concursados possam ter a nova especialidade.

"É importante acompanhar o processo de regulamentação da Lei n° 12.774/2012 e garantir que não haja prejuízo para o servidor, principalmente em relação à sua posição na carreira com a redução dos níveis e a garantia da convalidação dos atos e o enquadramento dos ocupantes do cargo de Auxiliar Judiciário que não foram atingidos na época", afirma Saulo Arcangeli.

Ao final, o Diretor de RH do STF afirmou que, quando concluída a regulamentação, estará à disposição da federação para explicitá-la e tirar as dúvidas que porventura permaneçam.

Fonte: Fenajufe