Ministério Público tem poder para fazer investigação criminal, diz Turma do STJ

Previsão constitucional

Por Tadeu Rover

O Ministério Público, por expressa previsão constitucional, possui a prerrogativa de instaurar procedimento administrativo e conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar documentos e informações que entender necessários ao exercício de suas atribuições. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que confirmou a decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Belizze. O acórdão transitou em julgado no último dia 11 de março.

“A atuação do Ministério Público, no contexto da investigação penal, longe de comprometer ou de reduzir as atribuições de índole funcional das autoridades policiais — a quem sempre caberá a presidência do inquérito policial —, representa, na realidade, o exercício concreto de uma atividade típica de cooperação, que, em última análise, mediante a requisição de elementos informativos e acompanhamento de diligências investigatórias, além de outras medidas de colaboração, promove a convergência de dois importantes órgãos estatais incumbidos, ambos, da persecução penal e da concernente apuração da verdade real”, diz a decisão.

A decisão foi proferida em Recurso Especial interposto pelo procurador de Justiça José Alberto Sartório de Souza, coordenador da Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais, contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em Habeas Corpus, o TJ-MG determinou o trancamento de ação penal, em que os elementos motivadores do oferecimento da denúncia foram provenientes de procedimento investigatório criminal promovido pelo Ministério Público de Minas Gerais.

Na decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio Belizze afirmou que uma análise sistemática do artigo 129 da Constituição Federal, incisos VI, VII, VIII e IX, é possível concluir que o Ministério Público possui a prerrogativa de instaurar processo administrativo de investigação e de conduzir diligências investigatórias. O ministro explica que o poder de investigar, em sede penal, também compõe o complexo de funções institucionais do Ministério Público, “pois esse poder se acha instrumentalmente vocacionado a tornar efetivo o exercício, por essa Instituição, das competências que lhe foram outorgadas pelo próprio texto constitucional, é o que decorre da chamada teoria dos poderes implícitos”.

“É por isso que, a meu ver, reveste-se de integral legitimidade a instauração, pelo próprio Ministério Público, de investigação penal, atribuição que lhe permite adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas funções institucionais, bem assim ao pleno exercício das competências que lhe foram expressamente outorgadas pela Constituição Federal”, complementa Belizze antes de citar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ no mesmo sentido.

Clique aqui para ler o voto de Marco Aurélio Belizze

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

3º dia do II Congresso dos oficiais de Justiça aborda diligências perigosas, PEC 190/2007 e situação local

O 3º dia do II Congresso dos Oficiais de Justiça do Brasil iniciou com a palestra do Oficial de Justiça Levi Silva de Medeiros. Levi é ex-delegado e trabalha no TRT do RN. Por possuir experiência na área de segurança criou um excelente material para instruir o executor de ordens judiciais de como se comportar em qualquer diligência. A conclusão a que chegamos é que não existe nenhuma diligência segura e que o Oficial de Justiça, seja de qualquer ramo da justiça que for, tem que se cercar de cuidados que preservem sua vida. O principal da diligência é se manter vivo.

Posterior veio o debate sobre a PEC 190/2007. Os colegas Volnei Rosalen e Edinor discorreram sobre essa Proposta de Emenda Constitucional que visa a criação de um Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário Nacional a ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo STF. No último dia 18/06/2013 a matéria não foi apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. No dia seguinte (19/06/2013) a matéria não foi apreciada novamente pela falta de "quorum". Constata-se que a situação dos servidores do poder judiciário nacional é uma grande colcha de retalhos, mas a grande dúvida é: "Será que um estatuto único não irá atingir direitos e deveres já consolidados nos diversos estados da federeção? Temos que apostar para ver.

Ao final do Congresso foi feito um painel para verificar a conjuntura local dos Oficiais de Justiça. Pelos relatos apresentados chega-se a conclusão de que a PEC é necessária, já que cada estado de nossa federação tem um modelo de gestão direcionados a este tipo de servidor.

Escrito por Francisco José Bezerra de Aquino - Diretor de Comunicação do Sindojus/RN. 

Fonte: SINDOJUS/RN

II CONGRESSO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL

Os Oficiais de Justiça do Brasil participam em Natal/RN do II Congresso Brasileiro dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil. O evento é uma realização da Fojebra e do Sindojus/RN. Presentes colegas da Justiça Federal. O evento conta com a presença de mais de 130 profissionais da área representando os Estados do RS, SC, PR, SP, ES, MS, MG, GO, BA, PE, PB, PI, MA, AM, RR, RN e SE.

Em razão dos movimentos sociais de rua que estão ocorrendo em todo o Brasil o Presidente do TJES não pode comparecer para a palestra de abertura e mandou mensagem se desculpando e desejando sucesso. Nesta abertura, compondo a mesa, tivemos a ilustre presença do Senador e Ministro da Previdência Social do Brasil, Garibaldi Alves Filho; da Presidenta da AMARN - Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte, Juíza Hadja Rayanne de Alencar; da representante do Governo do Estado do RN, Procuradora Magna Letícia de Azevedo Lopes Câmara e do representante do Poder Judiciário do Estado do RN, Juiz Mádson Ottoni, além do Presidente da FOJEBRA, Paulo Sergio Costa da Costa e do Diretor Coordenador do Sindojus/RN Canizo Praxedes de Aquino.

Após a abertura do congresso houve coquetel para os presentes ao som do Conjunto "Meirinhos do Forró".

Na manhã do dia 21 de junho os participantes do congresso acompanharam a palestra do técnico e professor Jaime Mariz, Secretário de Políticas de Previdências Complementares, que traçou um preocupante perfil da situação financeira de nossa previdência social. Segundo o professor o Brasil precisava aprovar norma (Lei 12.618/2012) que cria novo modelo de previdência, sob pena de nossos filhos e netos sofrerem gravíssimas consequências, sob o ponto de vista da aposentadoria e pensões.

A segunda palestra do dia 21 ficou a cargo do Juiz Federal do Tribunal Regional da 5° Região e ex-conselheiro do CNJ, Dr. Walter Nunes. O ex-conselheiro destacou que Constituição de 1988 é o melhor que nós temos no que se refere às garantias e direitos fundamentais do cidadão brasileiro diferente de outras constituições brasileira, bem como o grande papel do CNJ no cenário nacional no que se refere ao controle dos atos administrativos e financeiros do Poder Judiciário Nacional.

A terceira palestra do dia foi realizada pelo advogado e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Dr. João Paulo dos Santos Melo. O tema abordado foi "O "O papel do Oficial de Justiça na Duração Razoável do Processo". Segundo ele sem a atuação efetiva deste profissional na fase de execução a decisão do juiz não tem valor jurídico e a tutela do estado fica inócua ficando sua decisão apenas no campo da ficção.

O Dr. Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues, Juiz Diretor do Foro da Comarca de Natal/RN, finalizou o primeiro dia ministrando a palestra com o tema "A Busca pela Eficiência na Prestação do Serviço Jurisdicional". Apresentou números do CNJ demonstrando que o Estado do RN possui o segundo processo mais caro do Nordeste (primeiro é Pernambuco), que os gastos com pessoal no PJ do RN é excessivo e que a prestação jurisdicional está aquém destes dois quesitos.

Hoje, 22 de junho, os congressistas terão duas palestras (Diligências Perigosas e PEC 190/2007) e um painel que abordará a conjuntura local dos Oficiais de Justiça do Brasil. Ao final os congressistas produzirão a Carta de Natal que sintetizará os anseios de todos nós.

Escrito por Francisco José Bezerra de Aquino - Diretor de Comunicação. 

Fonte: SINDOJUS/RN

Sindojus-CE, Fenojus e a CGTB-CE se engajam na campanha contra a PEC-37

O Projeto de Emenda Constitucional nº 37 objetiva retirar do Ministério Público a prerrogativa da investigação. Tal Projeto surgiu como reação às intensas ações do MP investigando e denunciando políticos em casos de corrupção. Sem dúvida alguma, o MP está sendo penalizado pelo seu sucesso e a sociedade brasileira será prejudicada caso a PEC-37 seja aprovada.

Segundo a PEC-37, somente a Polícia Federal e as Polícias Civis estaduais deteriam poder investigativo. Sabemos que estes órgãos são subordinados ao Poder Executivo e não se pode afirmar com certeza que eles não sofrem influência dos políticos em suas atividades. A existência de um órgão independente de todos os Poderes, como é o Ministério Público, é a segurança de que dispõe a sociedade para impedir a impunidade dos poderosos.

O Sindojus-CE, a Fenojus e a CGTB-CE se engajam na campanha nacional objetivando mobilizar os cidadãos contra a aprovação da PEC-37. O Brasil não suporta mais o custo corrupção que retira dos serviços essenciais básicos prestados pelo o Estado os preciosos e escassos recursos de que dispõe.

Fonte: SINDOJUS-CE

Diretoria da AOJESP participa da abertura do II Congresso Brasileiro dos oficiais de Justiça Estaduais

A diretoria da AOJESP esté em Natal (RN) para participar do Congresso realizado pela FOJEBRA e pelo SINDOJUS-RN. Na abertura do evento (20/6), os participantes contaram com a presença do Ministro da Previdencia Social no Brasil, Garibaldi Alves Filho. O evento se encerrará dia 22/6. Acompanhe a cobertura do evento através deste site. ATUALIZADO: 21/6, 15:16h.

Na manhã do dia seguinte (21/06), os congressistas acompanharam palestra do professor Jaime Mariz (foto), Secretário de Políticas de Previdências Complementares, que abordou temas comparativos entre o regime atual e o futuro, bem como traçou um panorama sobre o atual cenário previdenciário no Brasil.

A diretoria da AOJESP no Congresso: Yvone Barreiros, Benvindo Marques Carneiro, Oton José Batista e Jonas Barbosa.

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho; a presidente da AMARN - Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte, juíza Hadja Rayanne de Alencar, e o presidente da FOJEBRA, Paulo Sergio Costa.

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ATUALIZADO: 21/6, 11:00h.

 Presidente Yvone compõe a mesa de trabalhos e apresenta o próximo palestrante desta manhã de sexta feira: o Juiz Federal do Tribunal Regional (5° Região), Dr. Walter Nunes, com o tema "O CNJ e a Justiça Brasileira".

Em sua apresentação, o magistrado discorreu sobre a Constituição de 1988 que, segundo ele, definiu um novo perfil do Estado Brasileiro, o do Estado Democrático de Direito Constitucional,cujos fundamentos e objetivos fundamentais estão plasmados nos arts. 1° e 2°.

Dr. Walter também disse que há pouca participação dos servidores em decisões importantes para os Tribunais de Justiça. "Os presidentes de Tribunais se auto elegem", criticou o magistrado.

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ATUALIZADO: 21/6, 15:16h.

A primeira palestra da tarde foi ministrada pelo advogado e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Dr. João Paulo dos Santos Melo.

O advogado apresentou o tema "O papel do Oficial de Justiça na Duração Razoável do Processo". Ele abordou a necessidade de mudanças de mentalidade no Poder Judiciário - não apenas mudanças normativas -  para um serviço Judiciário de qualidade com produtividade.

Fonte: AOJESP

Em Brasília, servidores se assustam com depredação de patrimônio público

Um dia depois do protesto que reuniu cerca de 30 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios, a depredação do prédio onde funciona o Ministério das Relações Exteriores --invadido ontem (20) por um grupo de manifestantes-- assustou os servidores que chegaram para trabalhar manhã de hoje (21). Alguns moradores de Brasília estiveram no local para conferir os estragos. 

 

Ao descer do ônibus em frente ao Ministério do Trabalho e Emprego, a servidora pública Daniley Monteiro, 38 anos, precisou desviar dos vidros estilhaçados espalhados pela calçada. A estrutura que abriga os passageiros à espera dos coletivos ficou totalmente danificada. A cobertura de metal foi quebrada, assim como as paredes de vidro. Uma placa informando o limite de velocidade da via e tombada ao lado do ponto de ônibus completa a cena de depredação ao patrimônio público, ocorrida na noite anterior.

"Que horror, nunca vi destruição nessa proporção aqui na Esplanada. A manifestação do povo, claro, é válida, mas esse tipo de coisa é lamentável, afinal quem vai pagar pelo conserto somos nós mesmos, com nossos impostos", disse. 

O oficial de Justiça Marco Antônio Vieira, 48 anos, também lamentou o que viu na manhã de hoje ao chegar à Esplanada. "É triste ver esse tipo de coisa. A gente chega para trabalhar e encontra o patrimônio do povo depredado por um grupo minoritário que estraga o brilho da manifestação democrática. Já acompanhei muitos protestos, mas nunca com esse nível de destruição", disse. 

Fonte: Folha de S. Paulo

Servidores do Judiciário de MT devem retomar greve

Pedido de reajuste

Após consultar as comarcas polos de Mato Grosso, o presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sinjusmat), Rosenwal Rodrigues, informou que por unanimidade os servidores recusaram a proposta apresentada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ele assegura que o diálogo permanecerá aberto com o presidente do órgão, desembargador Orlando Perri. As informações são do site Só Notícias.

O Sinjusmat ficou responsável em estabelecer data para que os servidores voltem ao estado de greve. "Por unanimidade, todos os servidores recusaram a proposta e o sindicato deve efetuar a data para retorno da greve. Esta semana irei protocolar oficializando a negativa nas negociações, mas manteremos o diálogo com o tribunal", afirmou.

Conforme o presidente do Sinjusmat, os servidores já abriram mão do auxílio alimentação, que após reajuste apresentado pelo TJ subiu para R$ 415 e a proposta era de que chegasse até R$ 450. A principal reivindicação continua sendo o cumprimento da Lei de Sistema de Desenvolvimento de Carreira e Remuneração (SDCR). "Queremos que o TJ cumpra o acordo firmado porque está inadimplente, queremos a progressão vertical e horizontal", destacou.

A proposta apresentada pelo tribunal consiste em conceder uma progressão em 2014, uma em 2015 e outra em 2016. Foram sete comarcas consultadas, sendo Cáceres, Tangará da Serra, Sinop, Barra do Garças, Várzea Grande e Cuiabá, que recusaram a proposta por unanimidade.

Fonte: Consultor Jurídico

MINAS: Novo valor do vale-refeição é o mesmo pago aos juízes

Novo valor é retroativo a janeiro deste ano

A edição do Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) da última quinta-feira, 13, trouxe publicada a Portaria da Presidência do TJMG nº 2893/2013, que fixa em R$ 710,00, equivalente ao recebido pelos magistrados, o valor mensal e do vale-lanche dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. “O valor mensal do vale-lanche e do vale-refeição passa a ser R$710,00, a partir de 1º de janeiro de 2013”, assinala o artigo 1º da portaria, que entrou em vigor na data de sua publicação. Esse é mais um item do acordo firmado pela administração do Tribunal e os três sindicatos (SINDOJUS/MG, SINJUS/MG e SERJUSMIG) em razão da greve dos servidores da Justiça estadual, realizada em março e abril deste ano.

Abaixo, a íntegra da Portaria:

“PORTARIA Nº 2893/2013

Fixa o valor mensal do vale-lanche e do vale-refeição.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 003, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Portaria nº 1.772, de 14 de julho de 2005, que permite o reajuste do vale-lanche e do vale-refeição mediante Portaria doPresidente, se comprovada a sua defasagem e desde que haja a necessária disponibilidade orçamentária e financeira,

RESOLVE:

Art. 1º – O valor mensal do vale-lanche e do vale-refeição passa a ser R$710,00 (setecentos e dez reais), a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º – O valor unitário do vale-lanche e do vale-refeição, para fins dodesconto de que trata o parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 1.772, de 14 de julho de 2005, e o inciso III do art. 11 da Resolução nº 660, de 7 de junho de 2011, passa a ser de R$ 32,27 (trinta e dois reais e vinte e sete centavos).

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos fatos iniciados ou ocorridos antes da vigência desta Portaria.

Art. 3º – Fica revogada a Portaria nº. 2844, de 18 de janeiro de 2013.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de junho de 2013.

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES
Presidente”

Supremo reafirma poderes do CNJ para punir juízes

Competência concorrente 

O Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (19/6), que o Conselho Nacional de Justiça tem competência concorrente à das corregedorias locais dos tribunais para processar e, se necessário, punir desvios de conduta de juízes e desembargadores. A decisão foi tomada por maioria.

Os ministros confirmaram decisão do CNJ que aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador José Jurandir de Lima, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O juiz foi punido por empregar dois filhos em seu gabinete sem que eles trabalhassem de fato.

De acordo com o que foi apurado no processo do CNJ, Tássia Fabiana Barbosa de Lima foi nomeada digitadora no gabinete de seu pai em março de 2003 e exonerada da função em fevereiro de 2006. Mas no segundo semestre de 2004 e durante todo o ano de 2005 freqüentou faculdade de comunicação social em São Paulo. Ou seja, por pelo menos um ano e meio recebeu salários do Judiciário mato-grossense sem trabalhar.

Já o filho Bráulio Estefânio Barbosa de Lima foi nomeado agente de segurança em junho de 2001, passou a oficial de gabinete em novembro de 2004, e também foi exonerado em fevereiro de 2006. No mesmo período, contudo, frequentava faculdade de medicina, em tempo integral, em Cuiabá. Atestado de frequência anexado ao processo revelou que ele cursou a universidade sem interrupções.

O desembargador recorreu ao Supremo por meio de Mandado de Segurança para contestar a competência concorrente do CNJ e atacar a decisão que lhe aplicou a pena de aposentadoria. Para ele, a punição deveria se restringir a advertência ou censura. O relator do processo, ministro Dias Toffoli, rejeitou o pedido.

Jurandir de Lima, então, entrou com novo recurso atacando a decisão de Toffoli. De acordo com o desembargador, a decisão não poderia ter sido tomada monocraticamente. O relator levou o caso para julgamento em plenário e esclareceu que a jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que os ministros podem decidir os processos monocraticamente sempre que se tratar de matéria consolidada pelo plenário do tribunal, como é o caso da competência concorrente do CNJ.

A maioria dos ministros deu razão à decisão de Dias Toffoli. O ministro Marco Aurélio divergiu, mas ficou vencido. De acordo com ele, “o pano de fundo” do caso “é muito feio”. Trata-se, disse, de “procedimento extravagante que merece a excomunhão maior”. Mas o ministro é tem por convicção que a competência do CNJ não é concorrente à das corregedorias locais.

O Supremo reconheceu os poderes disciplinares do CNJ em julgamento de fevereiro de 2012. Na ocasião, decidiu-se que o Conselho pode abrir processos contra juízes sem ter que esperar pela ação das corregedorias dos tribunais locais. Mais: a decisão do CNJ de agir não depende de motivação expressa. Ou seja, o Conselho pode trazer para a sua competência as ações sem explicar os motivos pelos quais decidiu julgar determinado caso.

Clique aqui para ler o voto do ministro Dias Toffoli.

Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Trabalhador recebe dinheiro esquecido 18 anos após sentença da Justiça

Um trabalhador recebeu seu depósito judicial 18 anos após a resolução de uma reclamação trabalhista, que lhe rendeu um acordo de R$ 1,5 mil, distribuídos em uma parcela inicial de R$ 1 mil e o restante a ser depositado em conta judicial.

O processo foi ajuizado em 1995 pelo ex-repositor do supermercado Comprão, em Cuiabá. Na primeira audiência, presidida pelo juiz Lázaro Antonio da Costa, o trabalhador e a empresa fizeram um acordo e a última parcela de R$ 500,00 nunca foi recebida pelo trabalhador.

Conforme informou a assessoria do TRT-MT, para encontrar o trabalhador que recebeu o pagamento de salários atrasados, verbas rescisórias e horas extras foram expedidas notificações, intimações e mandado de oficial de justiça, porém, nenhuma localização foi feita do trabalhador e de seu advogado.

O processo foi então enviado para o arquivo provisório do TRT. Em maio deste ano, o diretor de secretaria da 5ª Vara Trabalhista de Cuiabá tomou o processo novamente e com o cruzamento de dados de sistemas informatizados, conseguiu encontrar o trabalhador, que recebeu o valor com juros e correções.

Fonte: Olhar Direito

CGJ-AL e PM debatem logística em ações de reintegração de posse

Na manhã desta segunda-feira (17) o comandante-geral da Polícia Militar de Alagoas (PM-AL), Dimas Cavalcante, o tenente-coronel Robson e o major Givaldo, que é diretor do Centro de Gerenciamento de Crises, foram recebidos na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado pelo juiz auxiliar, Antônio Emanuel Dória. O coordenador da Central de Mandados, Gustavo Macedo também participou da reunião.

A PM-AL solicitou à Corregedoria a ampliação do apoio logístico em casos de reintegração de posse e desocupações, sugerindo a atualização do Provimento nº 11/1999, que dispõe sobre o cumprimento de mandado em ações de manutenção e de reintegração de posse, em

que forem os reus vinculados a Movimentos Organizados. Tais ações só podem acontecer com a presença de oficiais de justiça, que recebem o apoio dos policiais e em alguns casos, sofrem retaliações.

Antônio Emanuel Dória informou que o comando da PM-AL e o coordenador da Central de Mandados vão trocar informações para que seja elaborada a minuta do novo Provimento, a ser discutida em uma próxima reunião.

"O que a Polícia Militar sugere é um apoio logístico mais amplo, visto os conflitos que ocorrem nas reintegrações e desocupações. A ideia é que a SAMU, Centro de Zoonoses, Conselho Tutelar, além de assistentes sociais e psicólgoos acompanhem as ações", explicou o juiz.

Coletes

 

Gustavo Macedo pediu que a CGJ-AL solicite, junto à presidência do Tribunal de Justiça do Estado a aquisição de cerca de 30 coletes a prova de balas, para serem usados pelos oficiais de justiça durante as ações de reintegração de posse e desocupações.

 

Fonte: AOJEAL

Tribunais discutem diretrizes para formação de servidores

Os cinco princípios em que se baseará a formação dos servidores do Judiciário começaram a ser definidos nesta segunda-feira (17/6), durante reunião do Grupo de Trabalho para a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A missão do grupo, formado por representantes dos setores de capacitação e formação de servidores de tribunais brasileiros, é preparar a minuta da resolução do CNJ que pautará todas as atividades de natureza educativa realizadas para os servidores da Justiça.

De acordo com os princípios aprovados na reunião de hoje, a educação para os servidores deverá ser focada na sociedade e nos valores éticos. Também terá de se alinhar ao planejamento estratégico do Poder Judiciário, buscar o desenvolvimento de competências, ser uma responsabilidade compartilhada entre gestor, servidor e área de recursos humanos da corte, além de reconhecer o servidor como um agente da inovação institucional.

Os princípios serão descritos no primeiro artigo da norma do Conselho. O texto do segundo artigo tratará dos conceitos sobre formação e aperfeiçoamento profissional dos servidores da Justiça.

O secretário-geral adjunto, juiz Marivaldo Dantas, sugeriu ao grupo deixar ao máximo as discussões objetivas. Dantas também recomendou ao grupo que procure incluir o tema capacitação nos planejamentos estratégicos de seus respectivos tribunais. “É importante sempre manter em mente o objetivo de aperfeiçoar o nosso servidor para melhorar a prestação jurisdicional”, afirmou o magistrado, que participou dos trabalhos.

Histórico – Criado em março passado, o grupo é integrado pelos responsáveis dos setores de capacitação e formação de servidores do Judiciário brasileiro, sob a coordenação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud), do CNJ. Os membros representam a Justiça Federal, a do Trabalho, a Militar, a Eleitoral e a Estadual.

De acordo com o chefe do CEAJud, Diogo Albuquerque Ferreira, ainda serão necessários alguns encontros para formular a minuta da resolução. “Quando tivermos finalizado o texto, vamos encaminhá-lo à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas”, disse.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

PEC190/07 não é votada devido à obstrução e existe a possibilidade de sessão extraordinária

A Proposta de Emenda à Constituição- PEC190/07, que visa a criação de estatuto único não é votada por causa da obstrução, no final da tarde desta terça-feira(18).  Plenário não dá quórum para garantir aprovação da matéria e a PEC190/07 continua em pauta e poderá ser votada a qualquer momento. Segundo informações da Câmara Federal, existe a possibilidade de uma sessão extraordinária amanhã (quarta-feira,19).

No plenário, a autora da PEC190/07, dep. Alice Portugal (PC do B- BA), chamou atenção dos parlamentares para a importância de se votar a matéria. Ela defendeu  “ enfaticamente”  a proposta e arrancou aplausos dos servidores do Judiciário de vários estados que estavam na ocasião.

Foi um dia intenso. Representantes de sindicatos vindos das cinco regiões do Brasil, esperaram até o momento de haver obstrução no plenário, anunciado às 18h30.  Logo após foi informada que poderá haver uma sessão extraordinária para às 9h00 desta quarta-feira (19).

Participaram da mobilização em prol da PEC190/07 os dirigentes da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados- Fenajud, e representantes dos Estados do Maranhão, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Amapá, Rondônia, Paraná, Espírito Santo, Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Bahia e São Paulo.  Os sindicalistas passaram as horas antecedentes ao início dos trabalhos no plenário, visitando os líderes partidários.

A sessão começou às 17h10, naquele momento o quórum era de 280 parlamentares, que apesar do aumento para 322 ainda não havia número suficiente , um dos motivos que não foi levada adiante, à votação para que a falta de quórum não comprometesse sua aprovação e às 18h30 foi declarada obstrução.

A Fenajud reuniu seus dirigentes e representantes dos sindicatos filiados à federação para um breve balanço sobre o andamento da PEC190/07. O presidente da Fenajud, Valter Macedo, em nome da Federação, falou que houve um avanço, pois a Câmara já sabe da existência da PEC190/07 e reconhece sua importância, como “ muito bem”  descrita por Alice Portugal. A deputada foi ao encontro dos servidores do Judiciário (da esfera Estadual) e falou do encaminhamento das atividades. Ela acrescentou que o trabalho deve continuar para que a proposta não seja retirada de pauta, reiterando as palavras do assessor parlamentar da federação, Marcos Verlaine.

A Fenajud convoca todos os sindicatos filiados para enviar seus representantes para a Câmara Federal, nesta quarta-feira, para uma grande mobilização, pois segundo fontes  poderá haver sessão extraordinária às 9h00.

Fonte: FENAJUD

TRT de Goiás lança concurso público para 10 postos

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT 18) estado de Goiás, divulgou por meio do Diário Oficial da União de 03 de junho, edital com normas para realização de concurso público que preencherá 10 cargos atualmente vagos e formará cadastro de reserva em cargos de nível médio e superior para funções de Analista e Técnico Judiciário.

Concurso será organizado e coordenado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), e edital destina 1 vaga para pessoas com deficiência.

Para nível superior há 3 vagas para cargo de Analista Judiciário nas especialidades Judiciária (2), Oficial de Justiça Avaliador Federal (1), Administrativa (CR), Contabilidade (CR), Tecnologia da Informação (CR), Psicologia (CR), Engenharia Civil (CR) e Clínica Geral (CR). Vencimentos oferecidos variam entre R$ 7.566,42 e R$ 8.140,08.

Candidatos de nível médio podem concorrer ao cargo de Técnico Judiciário nas áreas Administrativa (6), Segurança (CR) e Tecnologia da Informação (1). Salários vão de R$ 4.635,03 a R$ 5.623,48.

Inscrições

As inscrições ficarão abertas através do site www.concursosfcc.com.br no período das 10h do dia 18 de junho às 14h do dia 18 de julho de 2013. A taxa de inscrição será de R$ 70,00 para os cargos de Analista e de R$ 60,00 para Técnico Judiciário.

Provas

O concurso constará de prova objetiva e prova discursiva para todos os cargos, mais prova prática de aptidão física para o cargo de Técnico Judiciário na função de Segurança. As provas objetivas e discursivas estão previstas para serem aplicadas no dia 18 de agosto de 2013, em Goiânia.

A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente por edital de convocação publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (www.trt18.jus.br), no Diário Oficial da União, no endereço (www.concursosfcc.com.br) e por meio de cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por e-mail.

O gabarito preliminar das provas sairá no dia 19 de agosto, validade do concurso será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

 

Fonte: Jornal Gênesis

Oficial de justiça é vítima de assalto em Goiânia

VIOLÊNCIA

O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) se solidariza com com o oficial de justiça Jovelino Francisco Soares em razão do ato de violência do qual fora vítima na semana passada. O servidor teve a motocicleta roubada no exercício da função, enquanto cumpria um mandado judicial. Jovelino é mais uma vítima dos crimes de furto e roubo, que avançam de forma acelerada em Goiânia e em Goiás, conforme mostrou reportagem da TV Anhanguera nesta segunda-feira (17).

 

Um dos casos retratados na reportagem foi o do oficial de justiça. Jovelino conta que ao chegar à residência onde cumpriria o mandado judicial, foi abordado por um homem que exigiu que ele entregasse a chave da moto. Mesmo sem reagir, o assaltante ainda deixou marcas da violência no peito do servidor. “Quanto me virei, só senti a pancada”, relata o oficial de justiça à reportagem.

Segundo as estatísticas da Polícia Civil, nos primeiros cinco meses desse ano foram registrados só na capital 18,6 mil casos de roubo e furto, média de 124 casos por dia; 5 por hora. No Estado, este número salta para 43,7 mil, média de 12 por hora.

O SINDJUSTIÇA reforça a necessidade de se estabelecer em Goiás uma política eficiente de combate à criminalidade. Os números crescentes da violência no Estado expõem, todos os dias, cidadãos de bem a medo e terror.

Assista aqui à reportagem da TV Anhanguera sobre o assunto.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA