Mecânico se passa por oficial de Justiça para furtar Maverick de estimação

Suspeito foi autuado por furto mediante fraude.

(Arlindo Florentino / Jornal Midiamax)

Um homem de 45 anos fingiu ser um oficial de Justiça e furtou um Maverick no fim da tarde desta quarta-feira (28), em Campo Grande. De acordo com a Polícia Civil o suspeito, de 45 anos, conhecido como MacGyver, falsificou um mandado de busca e apreensão e levou o veículo em um guincho, ao se passar por Oficial de Justiça.

Segundo relato de uma vizinha da vítima, o suspeito chegou e disse que era Oficial de Justiça e que o veículo estava apreendido. Suspeitando da situação a vizinha tentou debater com o suspeito, mas ele disse que estava armado e que iria fazer a apreensão do veículo que estava na casa da vítima, um aposentado de 52 anos.

Como a vítima não estava em casa e a vizinha sabia da paixão que ele tinha pelo veículo, ela ligou e relatou o que tinha acontecido. A vítima sabia que o veículo não tinha nenhuma irregularidade e chamou a policia.

Através de investigações, a polícia chegou ao motorista do guincho que transportou o veículo. O mesmo relatou que deixou o carro no Bairro Pioneira. Ao chegar ao local indicado a polícia não encontrou o veículo, mas após diligência o carro foi encontrado em uma oficina na Rua Gaspar de Lemos em posse do suspeito.

Ao ser preso, 'MacGyver' relatou a polícia que queria fazer uma surpresa para vítima e iria restaura o carro que estava bastante danificado. De acordo com o delegado Reginaldo Salomão, o suspeito disse que sabia que a vítima não tinha dinheiro para a reforma. Mas a vítima relatou que sequer conhece o suspeito.

Ainda na oficina foram encontradas quatro motocicletas, sendo três Honda 125 e uma Kawasaki. As motos também estavam danificadas e precisão de reformas. O suspeito não soube explicar a origem dos veículos.

Ele foi autuado por furto mediante fraude e está detido na Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) do Bairro Piratininga.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal MidiaMax

TRT-MG irá firmar parceria com a PM para proteger os Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados

O Secretário de Segurança do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, Cláudio Dornelas, e o assessor especial da Presidência do TRT-MG, Paulo Haddad, reuniram-se, quinta-feira (23), com o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Marco Antônio Badaró Bianchini, na cidade administrativa do governo do Estado, com o objetivo de firmar uma parceria entre a PM e o Tribunal, voltada para a proteção aos oficiais de justiça no cumprimento de suas diligências em áreas de risco.

Segundo o Secretário de Segurança do TRT-MG, essa primeira reunião foi muito positiva, tendo o Comandante da PM assumido o compromisso de formatar os termos da parceria e depois enviá-la ao Tribunal, para análise.

Fonte: TRT3

TJ-RJ aprova proposta de auxílio-educação e locomoção para juízes

Por Giselle Souza

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu encaminhar à Assembleia Legislativa daquele estado um novo texto para projeto de lei que trata do auxílio-educação para a magistratura fluminense. A proposta prevê o repasse de até R$ 2.860,41 para juízes e desembargadores com até três filhos entre 8 e 24 anos de idade. A proposição também prevê o pagamento do auxílio para os servidores do Judiciário.

O novo texto foi aprovado na sessão do Órgão Especial desta segunda-feira (27/4), em uma votação a jato. A emenda dos desembargadores deverá ser incluída no projeto já em tramitação na Alerj, encaminhado pelo TJ-RJ no ano passado. A proposta original fixava o benefício em quase R$ 7 mil.

Pela nova proposição, juízes e desembargadores poderão receber por mês R$ 953,47 para cada filho, sendo até o limite de três. Os valores deverão ser destinados ao custeio da educação básica, ensino superior e/ou curso de pós-graduação. O projeto anterior previa os recursos para pagamento de outras despesas, como material escolar e uniformes.

Ao submeter o texto ao Órgão Especial, o presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, explicou que novas modificações no projeto de lei acarretaria em mais demora a proposta em curso na Alerj. Ele então perguntou aos membros do Órgão Especial se alguém queria mudar o texto. Ninguém se manifestou. “Declaro aprovado o projeto de auxílio-educação, com a remessa imediata para o plenário da Alerj”, afirmou então o desembargador.

O presidente do TJ-RJ justificou o projeto de lei que fixa o auxílio-educação para juízes e desembargadores no fato de os membros do Ministério já contarem com benefício semelhante.

A necessidade de equiparação também foi a razão alegada pelo Órgão Especial do TJ-RJ para aprovar, na mesma sessão, uma resolução que institui auxílio-locomoção para os juízes da primeira instância. Segundo o presidente da corte, os promotores de Justiça já recebem o benefício. “Dou como aprovado o projeto que institui o auxílio-transporte para os magistrados de primeiro grau”, afirmou Carvalho com a anuência do colegiado.

Fonte: Consultor Jurídico

Oficial de Justiça reaparece no Nepal

O oficial de justiça Manoel Tenório, que trabalha em Itabuna e era dado como desaparecido no Nepal, finalmente fez contato com a família. Assolado por terremotos, o país asiático está destruído e já registra mais de 2.500 mortos.

Tenório viajou para a Ásia com o empresário Sérgio Sepúlveda, que retornou ao Brasil quando ambos se encontravam na Índia. O oficial de justiça, entretanto, decidiu seguir para o Nepal.

Sem contato com Tenório até a madrugada desta segunda-feira, 27, familiares e amigos estavam apreensivos. O desaparecimento do oficial e justiça foi divulgado por diversos veículos de comunicação em todo o país, e bastante comentado nas redes sociais.

Há poucas horas, para alívio geral, o Tenório conseguiu telefonar para uma das filhas. Ele está bem e deverá embarcar para Nova Delhi na próxima quarta-feira, 29. De lá, retorna para o Brasil.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Bahia24h

Oficial de Justiça da Bahia é um dos brasileiros desaparecidos no Nepal

Manoel Tenório não entra em contato com a família desde o sábado. Foto: Reprodução.

Um oficial de justiça de Itabuna está entre os 19 brasileiros tidos como desaparecidos no Nepal, conforme o Itamaraty. O país asiático foi atingido por dois terremotos, o último deles ontem (25). O oficial chama-se Manoel Tenório de Azevedo Júnior, de 52 anos, recifense e analista do Tribunal de Justiça da Bahia. Tenório reside em Itabuna há mais de 20 anos.

Tenório foi para a Ásia em companhia do empresário itabunense Sérgio Sepúlveda. Eles viajaram pela Índia, de onde Sepúlveda acabou retornando ao Brasil após contrair uma infecção. O empresário também confidenciou a amigos que teve um pressentimento de que deveria voltar.

O oficial de justiça, entretanto, optou por continuar a viagem e seguiu para o Nepal, onde os tremores já causaram pelo menos 1.900 mortes. Tenório ainda não fez contato com sua família e é dado como desaparecido. O Itamaraty não confirma a existência de brasileiros entre as vítimas dos terremotos. 

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Ilhéus 24h

Acusado de assassinar juíza em MT será julgado nesta terça-feira

Já está tudo preparado para o julgamento de Evanderly de Oliveira Lima, acusado de assassinar a juíza Glauciane Chaves de Melo, em 7 de junho de 2013. Ele será julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Alto Araguaia (415 km ao sul de Cuiabá) em 28 de abril, às 8h, no Plenário do Tribunal de Júri do fórum local. O julgamento será presidido pelo juiz titular da Primeira Vara, Carlos Augusto Ferrari.

De acordo com o magistrado, a prioridade para assistir ao julgamento são das famílias da vítima e do réu, de membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e de advogados, além de estudantes de direito e também o público em geral. No local, cabem aproximadamente 200 pessoas.

“O tribunal deve durar o dia todo, mesmo que seja preciso entrar noite adentro. É mais interessante terminar no mesmo dia que interromper. A exceção é caso os jurados queiram descansar”, explica Ferrari. Ele confirma ainda que durante o julgamento deverão ser ouvidas cerca de oito testemunhas.

O Conselho de Sentença é formado por sete pessoas, que são sorteadas de uma lista maior formada por 25 pessoas. O sorteio ocorre no dia do júri, antes do julgamento. Depois de escolhidas, as pessoas que irão compor o conselho ficam separadas no interior do fórum e também incomunicáveis, pois são recolhidos inclusive os celulares. Caso seja preciso, eles são enviados para um hotel, são retirados os telefones dos quartos e as portas são guardadas por oficiais de justiça.

O Tribunal de Júri julga somente os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Ele é previsto no Código de Processo Penal. Durante a sessão ouve-se o réu, as testemunhas de acusação e de defesa e também os advogados. A sentença é exarada pelo magistrado presidente do júri no mesmo dia ou em até 10 dias.

Entenda o caso - Evanderly de Oliveira Lima era ex-marido da juíza Glauciane Chaves de Melo, juíza em Alto Taquari na época do assassinato. Ele é acusado de praticar crime de homicídio qualificado por motivo torpe, com utilização de recursos que tornaram impossível a defesa da vítima. De acordo com o relatado, em 7 de junho de 2013, ele invadiu a sala de audiência do fórum para conversar com a magistrada. Ao tentar reatar a relação, eles discutiram momento em que o acusado sacou a arma que portava e atirou três vezes contra Glauciane.

Inicialmente o júri seria realizado em Alto Taquari, entretanto o advogado pediu para ser julgado em outra comarca alegando que na cidade o crime causou grande comoção social, e por conta da grande influência social que a juíza tinha na cidade, o que poderia prejudicar o julgamento. O primeiro pedido de desaforamento do júri foi para Rondonópolis, que foi negado. Em seguida solicitou o julgamento na Comarca de Alto Araguaia, sendo aceito.

InfoJus BRASIL: Com informações do site www.24horasnews.com.br

STF vai julgar ação que discute requisitos para porte de arma de magistrados

Por maioria, plenário entendeu que cabe ao Supremo julgar casos de interesse dos membros da magistratura.

O STF vai julgar o mérito de reclamação que discute registro e renovação do porte de arma de fogo para magistrados. O plenário, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto da União contra decisão da ministra Rosa Weber que havia negado seguimento à Rcl 11323.

Na reclamação, a União questiona decisão da JF/SP que assegurou procedimento simplificado para registro e renovação do porte de arma de fogo, com dispensa de teste psicológico e de capacidade técnica, e da revisão periódica do registro. Argumenta que somente o Supremo tem competência para julgar casos em que todos os membros da magistratura são diretamente ou indiretamente interessados (art. 102, I, 'n', CF).

Em decisão monocrática proferida em junho de 2012, negou seguimento à ação, razão pela qual a União interpôs agravo.

Na sessão de quarta-feira, 22, o ministro Gilmar Mendes, que acompanhou a divergência, apresentou voto-vista dando provimento ao agravo. Segundo o ministro, todo magistrado do país tem potencial direito à prerrogativa de possuir porte de arma, atraindo a competência da Corte. Acrescentou que a Loman dispõe em seu art. 33 (inciso V) que é prerrogativa de todo magistrado portar arma de defesa pessoal.

"Apenas quando a matéria disser respeito a determinada segmentação específica do Poder Judiciário é que se pode cogitar do afastamento da competência desta Corte."

Julgamento

Em junho de 2013, Rosa Weber negou provimento ao agravo por entender que não houve usurpação da competência do STF. No seu entendimento, é preciso dar interpretação restritiva à competência delimitada pelo art. 102 da CF invocado pela União.

Para a ministra, o ato atacado no caso não atinge a todos os magistrados, mas apenas os associados das entidades, aqueles residentes em São Paulo, e aqueles interessados em registrar ou renovar registro de arma. Por isso, afastou a competência do Supremo para julgar o caso.

À época, o ministro Teori abriu divergência, sendo acompanhado pelos ministros Fux, Toffoli e Lewandowski, quando pediu vista o ministro Gilmar.

Processo relacionado: Rcl 11323

InfoJus BRASIL - Com informações do portal Migalhas

Sindioficiais-SP foi criado para representar os Oficiais de Justiça do Interior do Estado de São Paulo

Em Assembleia Geral realizada neste sábado (25/04), na cidade de Limeira/SP, os oficiais de Justiça das Comarcas do Interior do Estado de São Paulo decidiram criar o Sindioficiais-SP - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Interior do Estado de São Paulo, com a finalidade de representar os Oficiais de Justiça do interior do Estado.

Ficaram fora da representação territorial do Sindioficiais-SP: a capital do Estado, São Bernardo do Campo e as comarcas do litoral.  

Os Oficiais de Justiça decidiram pela formação de uma Diretoria Colegiada para comandar o Sindioficiais-SP. Confira abaixo a relação dos eleitos.

Diretoria Executiva Eleita e Empossada:
Waldeck Rodrigues Moraes (Lotação: Limeira) - COORDENADOR GERAL
Sonia I. Silva (Lotação: Ribeirão Preto) - COORDENADORA GERAL
Cassio Prado (Lotação: Campinas) - COORDENADOR GERAL
Antônio Carlos Graciani (Lotação: Limeira) - Diretor de Finanças
Isabel C. M. Da Fonseca Patara (Diretora Jurídica e Parlamentar)
Carlos Amaro de Melo (Comunicação, Imprensa e Expansão Sindical)
Átyla Duarte (Vlademir Valério) Turismo, Eventos, Cultura e Lazer(Piracicaba).

Conselho Fiscal:
Jose Guilherme Roland (Lotação: São Carlos)
Jeremias Barbosa Dos Santos(Lotação: Araras)
Fábio Vidal Martins (Lotação: Campinas)
Suplente: André Luiz dos Santos Rocha (Lotação: Araras)

Projeto que institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça é aprovado pela Comissão de Cultura

Matéria teve relator designado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Ementa tramita pelas duas comissões para análise de mérito e deliberação sobre constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa

Deputado Rogério Rosso (PSD-DF) é o novo
relator do PL3695/2012

O Projeto de Lei (PL 3695/2012), que institui a data de 25 de março como o Dia Nacional do Oficial de Justiça, teve andamento nas duas comissões em que tramita, nesta quinta-feira, 23. A Comissão de Cultura (CCULT) aprovou por unanimidade parecer do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que deu parecer favorável à aprovação do projeto. A aprovação ocorreu em reunião deliberativa ordinária. A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) designou o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) como relator do texto.

O PL nº 3695, de 2012, em sua tramitação legislativa, foi distribuído para a CCULT para análise do mérito e à CCJC, que deliberará sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A matéria está sujeita à apreciação do Plenário e prossegue em regime de prioridade.

O projeto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Leia aqui a íntegra da ementa do PL 3695/2012.

InfoJus BRASIL: Com informações da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

Senador João Capiberibe (PSB/AP) é o novo relador do PL que prevê porte de armas para oficiais de Justiça na CDH do Senado

Senador João Capiberibe é o novo Relator do projeto. Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) devolveu o PL para redistribuição. 

O Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2007, que prevê o porte de arma para agentes públicos, dentre eles, oficiais de Justiça, foi encaminhado nesta quarta-feira, 22, para o Senador João Capiberibe. 

O PLC nº 30, de 2007, altera a redação do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, assegurando aos agentes públicos, incluindo os oficiais de Justiça, no 1º parágrafo do artigo 6º, o direito ao porte de arma de fogo, fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo, de propriedade particular, de acordo com os dispositivos da referida lei.

Veja o andamento:

SF PLC 00030 2007

Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo)....

22/04/2015 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria. Ao Gabinete do Senador João Capiberibe.TOTAL: 1

Assembleia Legislativa de Goiás derruba veto à redução de ICMS para oficiais de justiça na compra de veículos

http://al.go.leg.br/

O Plenário aprovou a derrubada do veto da Governadoria nº 86/2015, ao projeto de iniciativa do ex-deputado Fábio Sousa (PSDB), que concede redução de cobrança de ICMS para compra de veículos por parte dos oficiais de Justiça avaliador e de Analista Judiciário. O placar, que registrou 28 votos pela derrubada do veto contra três pela sua manutenção, aconteceu na tarde desta quarta-feira, 18

O texto trata de conceder redução de cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) nas operações de compra de veículos novos feitos por servidores públicos efetivos na função de Oficial de Justiça Avaliador ou de Analista Judiciário, que tenham atribuições de executar mandados no Estado de Goiás.

E ainda reduz a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Veicular Automotor (IPVA) e a isenção de Licenciamento Anual.

No esboço de lei a taxa de cobrança de ICMS fica definido para 0,5% (meio por cento). Essa tarifa deverá ser cobrada de fabricantes de veículos automotores sediados ou não em Goiás e ainda de estabelecimentos revendedores autorizados localizados no Estado. Já relacionado ao IPVA, a cobrança tarifária também fica reduzida em 0,5% (meio por cento).

A matéria define que este benefício deverá ser concedido no intervalo de dois em dois anos para cada servidor ativo na função de Oficial de Justiça Avaliador ou Analista Judiciário.

Já relacionado a cobrança de licenciamento anual, esta ficará isenta sobre o veículo contemplado com a redução da tarifa de IPVA. O projeto ainda determina que os benefícios serão disponibilizados para apenas um veículo de propriedade do servidor favorecido.

InfoJus BRASIL: Com informações da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Oficial de Justiça avalia em R$ 2 mi casa de ex-deputado preso na Lava-Jato

Agência Estado

A Justiça Federal no Paraná avaliou em R$ 2 milhões a casa do ex-deputado do PT André Vargas (sem partido-PR), preso preventivamente no início de abril. O sequestro do imóvel, ordenado pelo juiz Sérgio Moro, que conduz as ações da Operação Lava-Jato, na prisão do ex-parlamentar, foi formalizado na segunda-feira (20).

André Vargas está sob suspeita de lavagem de dinheiro na compra da casa em Londrina, no interior paranaense. Ele declarou a compra do imóvel por R$ 500 mil, segundo consta da escritura. Mas o vendedor, em sua declaração de rendimentos, declarou o negócio por R$ 980 mil, “preço integralmente recebido em 2011".

Segundo o oficial de Justiça que avaliou a casa, somente o terreno, sem benfeitorias, tem o valor de R$ 600 mil. O imóvel tem 2 andares e 282,31 metros quadrados, piscina e área de lazer.

A investigação da força-tarefa da Lava-Jato revelou no início do mês, quando André Vargas foi preso, que “parte significativa” do preço da casa foi depositada em dinheiro na conta do vendedor: R$ 225 mil em 13 de maio de 2011, R$ 43,2 mil em 17 de maio de 2011, e R$ 95 mil em 25 de novembro de 2011.

“A realização de transações vultosas em espécie não é ilícita, mas trata-se de expediente usualmente utilizado para evitar rastreamento de dinheiro sem origem lícita”, afirma Sérgio Moro. A Receita concluiu que o imóvel foi vendido por R$ 980 mil e este foi o preço pago. Segundo o Fisco, não há correspondência dos valores de débito nas contas de André Vargas com os pagamentos feitos pelo imóvel, “o que é indicativo de que eles não transitaram em suas contas correntes”.

“A apresentação de declaração à Receita Federal de aquisição de patrimônio por valor muito inferior ao real configura indício veemente de crime de sonegação fiscal. Tratando-se, porém, de agente público, no caso deputado federal na época dos fatos, não se trata apenas de indício de crime de sonegação fiscal, mas sim de lavagem de dinheiro, tendo por antecedentes crimes contra a administração pública”, atesta Moro.

“Os indícios são agravados pela constatação de que os recursos utilizados para pagamento do preço não circularam nas contas de André Vargas e de sua esposa (Eidilaira Soares), e igualmente pelas provas acima citadas no envolvimento de André Vargas em crimes de corrupção.

Sindioficiais-SP será fundado no dia 25 de abril em Limeira/SP

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Interior de São Paulo (Sindioficiais/SP) será fundado no dia 25 de abril em Limeira/SP. Todos os oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, exceto da capital poderão participar, com direito a voz e voto.

A Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça no Estado de São Paulo - SINDIOFICIAIS/SP, publicou edital de convocação no Diário Oficial da União (Seção 3 - Edição nº 63 de 02/04/2015, páginas n.º 143 e 143), convocando todos os oficiais de Justiça das comarcas do Interior do Estado de São Paulo a participaram da assembleia de fundação do novo sindicato.

A Asssembleia Geral Extraordinária de Fundação do Sindioficiais será na Rua Alferes Franco, nº 1236, centro, na cidade de Limeira/SP, no dia 25/04/2015 às 16:00 horas em primeira chamada com o quorum de 2/3 e às 17:00 em terceira e última chamada com os membros presentes e que tenham se cadastrado e assinado as listas de registro de presenças.

Caso seja aprovada a sua criação, o Sindioficiais-SP será o representante sindical dos oficiais de Justiça do interior do estado de São Paulo. No estado, apenas a capital São Paulo não será base de representação do Sindioficiais-SP, ou seja, os oficiais de Justiça da capital continuarão sendo representados pelo Sindojus-SP.

Serviço:

Para participar de uma Assembleia de Fundação de Sindicato é necessário assinar lista de presença, com dados de identificação dos participantes (membros da categoria). Para facilitar o preenchimento da lista de presença (que é feito durante a Assembleia de Fundação) a Comissão Pro-Fundação do Sindioficiais-SP disponibiliza um link para preenchimento. Assim, os oficiais de Justiça das Comarcas do Interior do Estado de São Paulo que irão participar da Assembleia de Fundação do Sindioficiais-SP poderão acessar AQUI e preencher o cadastro, facilitando o andamento da assembleia. 

Sindojus-SP defende provimento n.º 28/2014 junto ao CNJ

O Sindojus-SP protocolou em 12.08.2014, proposta à Corregedoria Geral da Justiça visando o reajuste dos valores das cotas de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça suportadas no cumprimento dos mandados, vinculando-as à Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, solicitando a fixação do valor de cada cota de ressarcimento em 03 (três) UFESPs. 

Leia a íntegra do requerimento protocolado pelo Sindojus-SP (anexo 1) 

https://www.dropbox.com/s/2gipxwswx0x35mj/ANEXO%2001.pdf?oref=e&n=113480101

A Corregedoria Geral da Justiça, em 24.10.2014, editou o Provimento CG n° 28/2014, alterando os artigos 1.010, 1.011 e 1.012 das Normas de Serviço Corregedoria Geral da Justiça, fixando o valor de cada cota de ressarcimento de despesas de condução dos Oficiais de Justiça em 03 ( três) UFESPs. 

Leia na íntegra o Provimento CG n° 28/2014 (anexo 2) 

https://www.dropbox.com/s/mzol3mhnwinp11j/ANEXO%2002.pdf?oref=e&n=113480101

A OAB, Seção de São Paulo, e a Associação dos Advogados de Ribeirão Preto, requereram à Corregedoria Geral da Justiça a revisão dos valores fixados no Provimento em tela por entenderem excessivos e incompatíveis com o acesso à justiça. A Corregedoria decidiu pela manutenção do Provimento, destacando que é cediço que os Oficiais de Justiça utilizam o próprio veículo para o exercício de suas funções, afigurando-se justo ressarci-los das despesas que suportam no desempenho das relevantes funções que exercem. Destacando inclusive outros Tribunais de Justiça, como por exemplo no Paraná em que as despesas de ressarcimento de citação, intimação, notificação e penhora são fixadas em R$ 66,47; despejo em R$ 199,43; prisão, busca e apreensão, arresto, sequestro, reintegração de posse em R$ 332,35. 

Confira o parecer da Corregedoria no documento (anexo 3) 

https://www.dropbox.com/s/a4y7ho6xs61v4jz/ANEXO%2003.pdf?oref=e&n=113480101

A OAB, Seção São Paulo, não satisfeita com o parecer da Corregedoria Geral da Justiça ingressou no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com Procedimento de Controle Administrativo contra o Provimento 28/2014, requerendo, inclusive, a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do Provimento, restando indeferida. 

No mérito, em síntese, a relatora do CNJ destacou a autonomia dos Tribunais de Justiça para a organização de seus serviços e ainda que os valores aplicados em São Paulo para o cumprimento de diligências não destoam da média da importância devida aos Oficiais de Justiça de outros Estados da Federação, determinando a intimação da Corregedoria Geral da Justiça e do Sindojus-SP para apresentarem suas manifestações. 

Confira a decisão da Conselheira Relatora do CNJ no documento (anexo 4) 

https://www.dropbox.com/s/blw9d8u5m37offu/ANEXO%2004.pdf?oref=e&n=113480101

O Sindojus-SP, na qualidade de Entidade Sindical representativa da categoria dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, ingressou no Procedimento de Controle Administrativo em defesa da manutenção do Provimento n° 28/2014, expondo vários aspectos das atividades inerentes e específicas ao cargo do Oficial de Justiça, as cotas de natureza indenizatória, o custo real de deslocamento para a efetivação das diligências e a realidade dos Oficiais de Justiça nas ruas em seu dia a dia, requerendo ao final a formação de grupo de estudos para tratar deste relevante assunto. 

Confira a petição do Sindojus-SP encaminhada ao CNJ (Anexo 5) 

https://www.dropbox.com/s/zj14x969viu03c3/ANEXO%2005.pdf?oref=e&n=113480101

O Presidente do Sindojus-SP, Daniel Franco do Amaral, afirma: 

“Fazemos questão de transmitir aos Oficiais de Justiça somente matérias consistentes, objetivas, e que sejam de real interesse da categoria. Outrossim, chamamos a atenção dos colegas para que leiam atentamente os documentos anexos, a fim de acompanharem e participarem, contribuindo com propostas que venham enriquecer os argumentos e estudos para manutenção do Provimento e novas conquistas”. 

E conclui: “Acredito que o resultado deste Procedimento de Controle Administrativo se tornará um paradigma para todos os Oficiais de Justiça e Tribunais de Justiça do Brasil”. 

Contato Sindojus-SP: contato@sindojus-sp.com

Fonte: Sindojus-SP

Projetos em tramitação no Congresso banalizam porte de armas

Deputados querem autorizar até taxistas, caminhoneiros e agentes de trânsito a usar armamento nas ruas

POR RENATA MARIZ
18/04/2015 6:00 / ATUALIZADO 18/04/2015 8:45

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) - Ronaldo de Oliveira/CB/D.A Press/6-5-2013

BRASÍLIA - Além do projeto de lei que desfigura o Estatuto do Desarmamento, tramitam no Congresso dezenas de outros projetos que tentam garantir porte de arma a profissionais das mais diversas áreas: de taxistas e caminhoneiros a agentes socioeducativos e fiscais do Ibama.

Somente na atual legislatura, que começou há 77 dias, em 1º de fevereiro, foram apresentadas pelo menos 14 propostas sobre o tema na Câmara dos Deputados, quase todas para dar porte de arma a grupos de profissionais. 

Agentes de trânsito, policiais e bombeiros inativos, oficiais de Justiça, fiscais do Trabalho e agentes de segurança das Assembleias Legislativas são alguns dos profissionais que, de acordo com os projetos, querem ter o direito de andar armados. A justificativa para quase todas as propostas é a falta de segurança enfrentada pelas pessoas que exercem essas atividades ou mesmo que já se aposentaram. 

Na justificativa do projeto de lei apresentado este ano para garantir porte de arma a policiais aposentados, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), autor da proposta, afirma que “permanece a possibilidade de retaliação por parte de criminosos que tiveram suas ações delituosas cessadas pela atividade do agente ao longo de sua carreira e, certamente, não esquecerão ‘aquele policial’”. 

No projeto que apresentou para garantir que taxistas e caminhoneiros possam andar armados, o deputado João Rodrigues (PSD-SC) destacou que são profissionais “vulneráveis à violência das grandes cidades e muitas vezes têm que transportar bens e pessoas a localidades ermas, ou seja, distantes de postos policiais e de socorro imediato”. Há propostas que se repetem, como duas que querem dar porte de arma para agentes de trânsito. 

ARMAS COMO REAÇÃO A SUPOSTAS AMEAÇAS 

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), autor do projeto para que agentes de unidades socioeducativas possam andar armados em todo o território nacional, ressalta que “eles dependem do porte de arma de fogo, ainda que fora de serviço, no intuito de defender sua integridade física e de seus familiares, nos casos em que as frequentes ameaças sofridas em razão do exercício de suas funções são concretizadas”, no texto de apoio do projeto. 

Fraga, que também é o autor da proposta que prevê porte de arma para oficiais de Justiça, fiscais do Trabalho e do Ibama, também recorre à insegurança para justificar a ideia. “Os oficiais de Justiça cumprem dia a dia mandados judiciais contra pessoas das mais diversas índoles, assim como os fiscais do trabalho e do Ibama também se expõem no cumprimento de suas obrigações, não sendo raro sofrerem ameaças, agressões físicas ou até mesmo perderem a vida”, diz, na justificativa da proposta. 

Na última semana, foi instalada a comissão especial que vai analisar o projeto que modifica o Estatuto do Desarmamento, tornando menos rígidas as regras para acesso e uso de arma no Brasil. O porte hoje é garantido apenas a determinadas pessoas em função da profissão que exercem, e proibido às pessoas comuns, a não ser em casos excepcionais. Com as novas regras, o civil poderá andar armado desde que apresente certidão de antecedentes criminais, atestado de capacidade técnica no manuseio da arma e laudo psicológico. Estes dois últimos devem ser assinados por profissionais credenciados. 

Dos 27 membros titulares da comissão, pelo menos 14 apoiam a proposta. O grupo tem presença forte dos parlamentares que integram a chamada bancada da bala — apelido dado a um grupo de deputados, a maioria oriunda de atividades policiais ou das Forças Armadas, que tem se organizado contra o Estatuto do Desarmamento e a favor da redução da maioridade penal, entre outras pautas polêmicas do Legislativo.

InfoJus BRASIL

Fonte: O Globo