Porte de Arma: Reunião da CMMPV 693/2015 será amanhã (15/12) às 15 horas

A Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV)  n.º 693 fará a sua 3ª reunião de trabalho nesta terça-feira (15/12/2015) às 15 horas Plenário 06, Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II do Senado Federal.

Dep. Manoel Júnior (PMDB-PB) é o relator da MP 693/2015

A reunião da CMMPV 693 é destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória n.º 693/2015, adotada em 30 de setembro de 2015 e que "altera a Lei n.º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e dispõe sobre medidas tributarias referentes à realização, no Brasil, dos jogos olímpicos de 2016 e dos jogos paraolímpicos de 2016, e altera a Lei 10.593 de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da carreira de auditoria da receita federal do Brasil.

Os Deputados Guilherme Mussi, Jair Bolsonaro e Alexandre Leite apresentaram emendas aditivas (23, 34 e 52) que incluem artigo estendendo o porte de arma aos Oficiais de Justiça.

A CMMPV 693/2015 é presidida pelo Senador Blairo Maggi (PR-MT)  e tem como relator o Deputado Manoel Junior (PMDB/PB).

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) acompanhará a reunião de trabalho da CMMPV 693/2015 e defende a extensão do porte de arma aos oficiais de Justiça.

Fonte: Sindojus-DF

Presidente da Fenojus recebe medalha da Ordem do Mérito Judiciário do TJPA

O Judiciário paraense reconheceu, em cerimônia especial realizada na quarta-feira (02/12) na Igreja de Santo Alexandre, 111 pessoas que se destacaram pelo trabalho em prol da sociedade e pela contribuição para o bom funcionamento do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). A outorga da medalha da Ordem do Mérito Judiciário é a mais importante comenda do Poder Judiciário paraense.

A solenidade foi dirigida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Pará, Desembargador Constantino Guerreiro, na condição de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Judiciário. Em seu discurso, destacou que o reconhecimento do TJPA junto aos agraciados reflete, sobretudo, a dignidade e os bons exemplos transmitidos por eles. "O simbolismo da Medalha do Mérito Judiciário consigna os predicados pessoais e funcionais que referendam a honraria, cultivados no comportamento familiar, nas relações interpessoais e nas atividades empresariais. São sinônimos dos mais gratos valores que enobrecem e valorizam uma sociedade, e se devem propagar pelos círculos sociais de que se participe e pelas áreas das respectivas influências dos agraciados. Demonstra, principalmente, que os bons exemplos sempre terão a faculdade de frutificar, multiplicando seus efeitos benéficos onde quer que se façam presentes suas práticas em prol do bem comum". 

Edvaldo Lima, presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus) e um dos homenageados, compartilha a medalha com todos os Oficiais de Justiça do Brasil, em especial os que confiam e contribuem para o aprimoramento da justiça paraense. 

Estiveram presentes ao evento Ministros e Presidente de outros Tribunais.

Presidente e Corregedor do TJDFT entregam tablets a oficiais de Justiça

O Presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e o Corregedor de Justiça do DF, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, entregaram tablets aos oficiais de Justiça do TJDFT, na tarde desta quinta-feira, dia 10/12, que serão usados na execução dos mandados.

No ato da entrega, foi apresentado o aplicativo pioneiro a ser utilizado no equipamento pelos oficiais. Desenvolvido pela equipe do Comitê de Governança de TI do TJDFT, a solução vanguardista será utilizada nos tablets e irá melhorar a comunicação e a qualidade das informações trocadas entre o oficial de Justiça e os juízos.

Os tablets foram entregues a cinco oficiais de Justiça, que tiveram a oportunidade de sanar dúvidas e irão realizar testes para ajudar na finalização da solução, de forma personalizada e adaptada às necessidades profissionais. Além de múltiplas funcionalidades, o aplicativo dispõe de sistema localizador e permite o envio imediato do comunicado do cumprimento do mandado ao juízo.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Lançamento do livro: Causos no cotidiano dos Oficiais de Justiça - Uma "Garimpagem" intra e extramuros forenses

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba tem a honra de convidar todos os Oficiais de Justiça e a população em geral, em especial a cidade de Alagoa Grande, para o lançamento do livro do Oficial de Justiça José Guedes Guimarães, “CAUSOS NO COTIDIANO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA – UMA “GARIMPAGEM” INTRA E EXTRAMUROS FORENSES –”. O livro será lançado no próximo dia 18 de dezembro às 12h, no auditório do Fórum Des. José de Farias, na cidade de Alagoa Grande.

O autor é por profissão Oficial de Justiça, graduado em Agronomia e por devoção poeta de bancada. Natural de Campina Grande tem o título de cidadania Alagoa-grandense, onde com orgulho exerce seu “mister” e tem seu domicílio. É ainda sócio correspondente do Instituto Histórico e Geográfico de Bayeux e Membro da Academia de Letras. Tem em seu repertório – Fragmentos temáticos e Alagoa Grande; Causos nossos do dia a dia e Antigo sertão do Paó, Lagoa Grande de ontem, Alagoa Grande de hoje.

Com informações do Sindojus-PB

BAHIA: Oficial de Justiça cumpre mandado de prisão contra vereador

Vereador é preso na Bahia durante reunião na Câmara de Vereadores

Acompanhado por agentes da polícia civil e militar, um Oficial de Justiça comunicou a prisão ao vereador que, sem reação acompanhou os agentes

Redação Diário

O vereador Antônio Elinaldo (DEM), foi preso no início da tarde desta quinta-feira (10), quando participava de uma reunião na Câmara de Vereadores de Camaçari, cidade localizada na Região Metropolitana de Salvador. O edil, que também é pré-candidato à prefeito no município, foi preso e encaminhado para a Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública – DECECAP, na capital baiana. Acompanhado por agentes da polícia civil e militar, um Oficial de Justiça comunicou a prisão ao vereador que, sem reação acompanhou os agentes. Antônio Elinaldo é líder de oposição do governo municipal.

Fonte: Diário Paralelo

Aposentadoria especial não é apreciada mais uma vez pela CTASP

Parlamentares deverão debater a questão, através de uma audiência pública a ser marcada

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF), representada pelo presidente em exercício, Edinaldo Gomes, juntamente com representantes da Fenassojaf, Aojus/DF, Assojaf/DF e de entidades do Mato Grosso e do Rio de Janeiro, estiveram na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, para acompanhar a votação do PLP 330/2006, que trata da aposentadoria especial do servidor público. 

Porém, antes de iniciar a análise do projeto da aposentadoria especial, foi aprovado o requerimento n.º 108/15 de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato que "requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 554 de 2010 que regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco". Assim, o PLP 330, que está apensado ao Projeto de Lei Complementar 554 de 2010 não foi apreciado.

No requerimento n.º 108/15 (clique e veja o requerimento), que visa discutir a aposentadoria especial dos servidores públicos, não consta como possíveis participantes da audiência pública nenhuma entidade de representação da categoria dos Oficiais de Justiça, no entanto, a diretoria da Fenassojaf já informou que irá oficiar a presidência da CTASP solicitando participação na referida audiência pública.  "Serão convidados para debater o assunto:  Representante do Ministério do Planejamento;  Representante da Associação da Polícia Rodoviária Federal;  Representante da Associação da Polícia Federal;"

No dia 11/11/2015 o deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou o parecer n.º 10 CTASP, pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo onde prevê aposentadoria especial para os oficiais de Justiça. 

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Sindojus/MT conquista 100% de adesão de oficiais de Justiça de 30% das Comarcas do Estado

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT) já conquistou adesão de 100% dos Oficiais de Justiça de mais de 30% das Comarcas do Estado. Ao todo são 79 Comarcas no Estado e o Sindojus está presente maciçamente em 24 Comarcas.

Segundo o presidente do Sindojus/MT, a diretoria está trabalhando com seriedade e comprometimento em favor da categoria. 

“Estamos trabalhando para obter 100% de adesão dos colegas. O Sindojus/MT já é forte e vitorioso, porém, com mais adesões, podemos ser muito mais fortes. O nosso Sindicato forte e com a credibilidade que gozamos perante o Tribunal de Justiça, todos têm a ganhar. Por isso, conclamo a todos que ainda não se filiaram que venham somar conosco”, enfatizou Eder Gomes.

COMARCAS QUE SÃO 100 % FILIADOS – SINDOJUS/MT

COMARCA DE APIACÁS

CHAPADA DOS GUIMARÃES 

COMODORO

CLÁUDIA

CAMPINÁPOLIS

CANARANA

DOM AQUINO

FELIZ NATAL

ITAÚBA

JUÍNA

JUSCIMEIRA

MARCELÂNDIA

NORTELÂNDIA

NOVA XAVANTINA

NOBRES

NOVA UBIRATÃ

PORTO ALEGRE DO NORTE

PORTO DOS GAÚCHOS

PRIMAVERA DO LESTE

QUERÊNCIA

ROSÁRIO OESTE

SÃO FELIX DO ARAGUAIA

TABAPORÃ

VILA BELA DA ST. TRINDADE

Fonte: Assessoria Sindojus/MT

Foto: reprodução/Ilustração

CNJ pede explicações ao TJ-AP sobre nomeações de oficiais de Justiça provisórios

Por Marcelo Galli

O conselheiro Fabiano Silveira, do Conselho Nacional de Justiça, pediuexplicações ao Tribunal de Justiça do Amapá sobre nomeações de oficiais de Justiça provisórios que não fazem parte do quadro efetivo do tribunal. As designações de servidores de municípios das comarcas abrangidas pelo tribunal estariam prejudicando candidatos aprovados em concurso público organizado para preencher as vagas, segundo o pedido de providências instaurado pelo conselheiro.

O TJ-AP homologou o certame em maio deste ano, mas nenhum dos seis oficiais de Justiça aprovados para o cargo foi nomeado. Em resposta ao CNJ, o tribunal informou que a convocação será feita até 2017, prazo de validade do concurso.

O caso chegou ao CNJ por meio de um pedido feito por um dos candidatos aprovados. Para ele, a situação é inconstitucional por contrariar o princípio do concurso público, a Súmula Vinculante 43, do STF, e a excepcionalidade e provisoriedade que caracterizam as designações ad hoc.

O pedido alega também que as designações afrontam a Resolução CNJ 88/2009, que determinou aos tribunais que promovam a substituição gradual dos servidores requisitados.

O candidato pede a substituição de todos os oficiais de Justiça provisórios no TJ-AP por servidores efetivos de seu quadro, com a nomeação imediata ou escalonada dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo.

0005630-42.2015.2.00.0000

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

Aposentadoria especial por atividade de risco volta à pauta da CTASP desta quarta-feira (09/12/2015)

A previsão de aposentadoria especial para oficiais de Justiça está no relatório do Deputado Laerte Bessa (PR-DF).

O PLP nº 330/2006 e projetos apensados, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (25/11).

Clique aqui e confira a pauta da CTASP do dia 09/12/2015.

No dia 11/11/2015 o deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou o parecer n.º 10 CTASP, pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo onde prevê aposentadoria especial para os oficiais de Justiça. 

A previsão da apotentaria especial para os Oficiais de Justiça está no inciso IV do art. 2º do substitutivo aos projetos de lei que foram apensados:

"Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, considera-se submetido a risco o servidor que exerça atividade:

I - de controle prisional, carcerário ou penitenciário, ou de escolta de preso;

II - de guarda municipal;

III – de segurança, no Poder Judiciário e no Ministério Público;

IV - de execução de ordens judiciais, no Poder Judiciário;
V - de auditoria tributária ou do trabalho, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios."

Clique aqui e leia o relatório completo.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Executivo e Judiciário estudam medidas para melhorar gestão de cobrança da dívida ativa

Objetivo é gerar receitas adicionais para 2016, economizar recursos administrativos e simplificar pagamento para os devedores

Os ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, da Fazenda, Joaquim Levy, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandovisk, discutiram nesta terça-feira (02/11) ações para otimizar a cobrança da dívida ativa nas esferas federal, estadual e municipal. O objetivo é economizar recursos administrativos e gerar receita adicionais que vão contribuir para melhorar a execução orçamentária no ano que vem.

Após reunião no STF, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, esclareceu que será formado um grupo de trabalho para identificar o potencial de arrecadação e criar uma proposta de execução fiscal das dívidas. “Essa iniciativa é uma contribuição entre os poderes Executivo e Judiciário para simplificar a vida das pessoas. Na prática é promover processos de mediação e conciliação, por meio, por exemplo, de mutirões nas esferas estaduais em que a pessoa pode ir ao local em determinada data e resolver ali mesmo os seus passivos tributários”, explicou Barbosa.

O ministro observou que a ideia é promover soluções tecnológicas e administrativas para melhorar as ferramentas de Internet de forma que o contribuinte possa saldar seus débitos. “Vamos verificar onde tem aditivas duplicadas entre os dois poderes que podem ser feitas apenas por um ou em conjunto e, com isso, trazer uma economia de recursos”.

Barbosa indicou também que o governo quer promover uma melhor eficiência no tratamento da dívida ativa, que envolve sistemas de base de dados e processos tanto no Executivo quanto no Judiciário. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informou que o valor da dívida a tiva da União ultrapassa R$ 1 trilhão.

AGILIDADE

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandovisk, reforçou que essa colaboração é no sentido de agilizar a execução fiscal compulsória que se faz por meio do Poder Judiciário para aqueles que devem ao Fisco federal, estadual e municipal. “São várias frentes que pretendemos atacar: desburocratizar a execução fiscal de um lado e de outro utilizarmos os mecanismos que agora estão desenvolvidos pela Nova Lei de Mediação e pelo Novo Código de Processo Civil, que é a conciliação e a mediação que pode ser utilizada também no que diz respeito aos devedores do Fisco”, disse o ministro após o encontro.

Lewandovisk pontuou que os processos de cobrança são lentos em função do grande número de processos que tramitam na justiça. “Para que todos tenham uma ideia, dos 100 milhões de processos que tramitam hoje na justiça, 30 milhões, ou seja, 30%, dizem respeito a execução fiscal. Portanto nós vamos desenvolver não só alterações legislativas, mas também mudanças administrativas para agilizar essa cobrança”, observou o presidente do STF.

Fonte: MPOG