Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça será lançada no dia 24 de março

Evento será realizado, às 14h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. Ao todo, 213 parlamentares assinaram o requerimento para a criação da Frente, sendo 17 do Ceará

As oficialas Fernanda Garcia e Gabriela Garrido com o deputado Fábio Henrique

Após um incansável trabalho realizado junto aos parlamentares no Congresso Nacional será realizado, no dia 24 de março, o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça. O evento ocorrerá, das 14h às 16h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. Com a efetiva criação da Frente, oficiais e oficialas de Justiça de todo o país dão um importante passo na defesa dos direitos da categoria em nível nacional. O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Fábio Henrique (PDT-SE), enaltece que se trata de profissionais extremamente importantes à sociedade, essenciais para que a justiça possa se materializar.

“Eles trabalham no sol, na chuva, em uma atividade extremamente de risco e agora terão uma Frente Parlamentar para que sejam produzidas leis e melhorias visando a dar melhores condições de trabalho a essa categoria”, reforça. Foi ele também o autor do requerimento que solicitou o registro para criação da Frente Parlamentar, o qual contou com assinatura de 213 parlamentares. Destes, 17 são do Ceará: AJ Albuquerque (PP), André Figueiredo (PDT), Capitão Wagner (Pros), Célio Studart (PV), Domingos Neto (PSD), Eduardo Bismarck (PDT), Genecias Noronha (Solidariedade), Heitor Freire (PSL), Idilvan Alencar (PDT), José Airtom Félix Cirilo (PT), José Guimarães (PT), Júnior Mano (PL), Leônidas Cristino (PDT), Pedro Augusto Bezerra (PTB), Roberto Pessoa (PSDB), Ronaldo Martins (Republicanos) e Vaidon Oliveira (Pros).

Mobilização

A coleta de assinaturas aconteceu depois dos diálogos iniciados com os parlamentares durante a Reforma da Previdência e teve à frente as oficialas Fernanda Garcia, do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), e Gabriela Garrido, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro (Sindjustiça-RJ).

“Diante dos constantes ataques que os Oficiais de Justiça vinham sofrendo em todo o país e com o objetivo de concentrar os projetos de lei em tramitação sugerimos ao deputado Fábio Henrique a criação de uma Frente Parlamentar. Logo no primeiro contato ele se mostrou parceiro da categoria e comprou a ideia”, conta Fernanda Garcia. Com a criação da Frente Parlamentar, a diretoria do Sindojus observa que não haverá mais ações individuais, mas um conjunto de deputados unidos com o intuito de defender e lutar em defesa da categoria.

Semana de Luta

A data para o lançamento da Frente Parlamentar foi escolhida em alusão ao Dia do Oficial de Justiça – celebrado dia 25 de março. Como parte das comemorações será realizada, no Congresso Nacional, a Semana Nacional de Luta dos Oficiais de Justiça, que contará também com uma sessão no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 25, com pronunciamento de alguns parlamentares, entre eles os deputados Fábio Henrique (PDT-SE) e Capitão Wagner (Pros-CE).

Estatuto

A Frente Parlamentar é uma entidade associativa constituída por representantes de todas as correntes de opinião política na Câmara dos Deputados e tem como objetivo defender e apoiar os Oficiais de Justiça estaduais e federais de todo o país, dando voz às suas reivindicações, defendendo suas prerrogativas e lutando pela manutenção de seu importante trabalho, exercido em todo o território nacional em prol da sociedade. A sede fica no Distrito Federal, é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração.

São finalidades da Frente Parlamentar: acompanhar e apoiar a atuação dos Oficiais de Justiça, bem como as políticas voltadas para a categoria; promover debates, seminários e outros eventos relacionados com a atuação e as reivindicações; e procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação relacionada com a carreira e as atribuições dos Oficiais de Justiça, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas na Câmara dos Deputados e de seus plenários.

A Frente Parlamentar poderá conceder títulos honoríficos, aprovados em assembleia, a parlamentares, autoridades e pessoas da sociedade em geral que se destacarem nas análises e na prática de políticas em defesa dos Oficiais de Justiça. O órgão de direção é a Assembleia Geral, integrada pelos fundadores e efetivos, todos com direitos iguais de palavra, voto e mandato diretivo, desde que eleitos para os cargos.

Serviço:

Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça

24/03 (terça-feira)

14 horas

Salão Nobre da Câmara dos Deputados

Confira a lista dos 213 deputados que assinaram o requerimento AQUI.

Fonte: Sindojus-CE

PARAÍBA: Desembargadora suspende bloqueio de multa em conta bancária de Oficial de Justiça

Multa de mil reais foi aplicada por Juiz do Trabalho da Paraíba a oficial de Justiça por "falta de notícia" sobre diligência determinada um dia antes

Nesta sexta-feira (14/02) a desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, suspendeu ordem de bloqueio de mil reais, via BACENJUD, na conta-corrente do Oficial de Justiça S.P.N, determinada pelo Juiz do Trabalho Cláudio Pedrosa Nunes da 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB, por supostamente o oficial de Justiça não ter dado "notícia" de uma diligência determinada um dia antes da aplicação da multa.

Os fatos:

No dia 13/02/2020, o juiz do trabalho Cláudio Pedrosa Nunes da 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB determinou, em um processo de ação trabalhista, uma multa no valor de R$ 1.000,00 a um Oficial de Justiça que, de acordo com o magistrado, “não deu qualquer notícia sobre o cumprimento imediato da ordem datada de 12 de fevereiro de 2020”.

Na decisão, o juiz ainda determinou a realização de BacenJud nas contas do Oficial, “haja vista que eventual recurso, inclusive na orbe administrativa, não tem efeito suspensivo”.

O processo trata do cumprimento de uma diligência realizada no dia 3 de fevereiro quando, segundo a certidão registrada em 6 de fevereiro, o Oficial de Justiça esteve no endereço indicado para a penhora, não sendo possível a realização do bloqueio dos bens de propriedade da empresa executada “porque segundo informação obtida com a proprietária do imóvel, a empresa executada, há muitos anos atrás, propôs alugar o andar de cima de seu imóvel, porém, desistiu da locação”.

No registro, o servidor explica, ainda, que o imóvel indicado na diligência é a residência da proprietária há mais de 30 anos, sendo ocupado pela família. “Por derradeiro, disse-me que desconhece o paradeiro da empresa executada ou de seus sócios”, finaliza a certidão do Oficial de Justiça.

Confira abaixo a decisão da desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga proferida nesta sexta-feira (14/02/2020):

InfoJus Brasil: O portal do Oficial de Justiça

PB: Juiz do Trabalho aplica multa de mil reais a oficial de Justiça por "falta de notícia" sobre diligência determinada no dia anterior

Nesta quinta-feira (13/02/2020), o juiz do trabalho Cláudio Pedrosa Nunes determinou, em um processo de ação trabalhista do Fórum de Campina Grande (PB), uma multa no valor de R$ 1.000,00 a um Oficial de Justiça que, de acordo com o magistrado, não deu qualquer notícia sobre o cumprimento imediato da ordem datada de 12 de fevereiro de 2020.

Na decisão, o juiz ainda determina a realização de BacenJud nas contas do Oficial de Justiça, “haja vista que eventual recurso, inclusive na orbe administrativa, não tem efeito suspensivo”.

O processo trata de execução em reclamação trabalhista. A ação trabalhista proposta por A.P.S. contra a empresa F.C.M foi protocolada em 21 de outubro de 2015. A sentença foi proferida em 30 de Agosto de 2016. O início da execução foi determinada em 2 de abril de 2019. Já em 31 de outubro de 2019, ante o insucesso das consultas eletrônicas RENAJUD e INFOJUD, foi determinado a expedição de mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito contra a executada.

O despacho de 31 de outubro de 2019 foi cumprido pela Secretaria do Juízo em 21 de janeiro de 2020, com a expedição do mandado de penhora. Ou seja, quase três meses depois de proferido o despacho do juiz.

O mandado foi recebido pelo Oficial de Justiça em 27 de janeiro de 2020 e devolvido no dia 06 de fevereiro de 2020. Ou seja, 09 dias após o recebimento do mandado, o oficial de Justiça efetuou as diligências necessárias e relatou ao Juízo os fatos que impediram a realização da penhora e remoção de bens.

De acordo com o oficial de Justiça, de posse do mandado, foi no endereço indicado como sendo da parte executada no dia 03 de fevereiro de 2020, entretanto, não foi possível realizar o bloqueio de bens da empresa executada “porque segundo informação obtida com a proprietária do imóvel, a empresa executada, há muitos anos atrás, propôs alugar o andar de cima de seu imóvel, porém, desistiu da locação”.

No registro, o servidor explica, ainda, que o imóvel indicado na diligência é a residência da proprietária há mais de 30 anos, sendo ocupado pela família. “Por derradeiro, disse-me que desconhece o paradeiro da empresa executada ou de seus sócios”, finaliza a Certidão.

Local da diligência realizada pelo oficial de Justiça para localização da empresa executada.

Confira a certidão expedida pelo Oficial de Justiça:

Diante das informações do Oficial de Justiça, conforme acima se vê, o Juiz expediu o seguinte despacho:

O despacho acima foi proferido às 07:51 horas da manhã do dia 12/02/2020. O mandado foi expedido e recebido pelo Oficial de Justiça na mesma data às 09 horas da manhã do mesmo dia.

No dia 13/02/2020 às 12:41 horas, um dia depois de expedido o mandado e não constando nos autos a devolução do mandado, o juiz proferiu despacho, sem ouvir o oficial de Justiça, aplicando-lhe multa de mil reais.

Veja o despacho abaixo:

A diretoria da Fenassojaf repudia a decisão proferida pelo magistrado, uma vez que o Oficial de Justiça cumpriu o seu dever e, ao contrário do indicado no processo, registrou a certidão de devolução do mandado com as devidas justificativas pela não ocorrência da penhora.

Para o presidente da Assojaf-PB e diretor da Federação, Ricardo Oliveira da Silva, “é inaceitável que o Oficial de Justiça seja punido por um erro que não cometeu. Somos todos parte de um único Judiciário e estamos sofrendo penalidades descabidas”, afirma.

Mandado de Segurança com pedido de liminar está sendo protocolado nesta sexta (14), contra os atos praticados pelo juiz. De acordo com o documento, a determinação da multa “Com efeito, são preocupantes o constrangimento, assédio moral e coação sofrido pelo impetrante neste cenário em que se encontra. O juiz de Campina Grande/PB extrapolou os limites, humilhando e constrangendo o oficial de justiça no desempenho de suas funções. Trata-se de um absurdo sem precedente no nosso Regional!”.

InfoJus Brasil: O portal do Oficial de Justiça

Afojebra e Fesojus atuam em conjunto em prol dos Oficiais de Justiça do Brasil

A união faz a força

Na última quinta-feira (12/02) o presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), Edvaldo Lima e o presidente da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista, decidiram em reunião, unificar os trabalhos nas pautas comuns das entidades. 

Diversos projetos que trazem benefícios para a categoria estão tramitando em Brasília e as entidades precisam focar e priorizar os mais importantes para obter resultados, explicou Lima. Segundo Batista, "o momento é de união e a Fesojus seguirá com essa parceria, e naquilo que for comum, trabalharemos juntos". 

Alguns projetos foram priorizados e o trabalho conjunto começou imediatamente. As duas entidades participaram de reunião com o Conselheiro André Godinho, relator do PP - 0004492.98.2019.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que tem como objetivo sistematizar o cargo de Oficial de Justiça nos diversos tribunais. Outro projeto considerado importante pelas entidades é o projeto de lei n.º 6586/2019 (concede autoriza o oficial de Justiça a suspender a diligência quando verificar que o cumprimento da ordem judicial possa resultar dano irreversível à parte). Por fim, o projeto de lei n.º 6438/2019 enviado pelo governo ao Congresso Nacional e que concede porte de arma para os oficiais de Justiça, também foi considerado importante pelas entidades e será objeto de ação conjunta das entidades.

Oficiais de Justiça de todo o Brasil esperam que a união das entidades nacionais (Fesojus e Afojebra) tragam benefícios para toda a categoria.

InfoJus Brasil: Com informações da Afojebra.

Fenassojaf e Fesojus definem atividades para a Semana Nacional de Luta dos Oficiais de Justiça

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e o diretor jurídico Eduardo Virtuoso se reuniram, nesta quarta-feira (12), com os dirigentes da Fesojus João Batista Fernandes (presidente) e Luiz Arthur de Souza (diretor de assuntos legislativos).

O objetivo do encontro, que aconteceu na sede da Fenassojaf em Brasília (DF), foi definir as atividades que serão promovidas para a Semana Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça. Conforme já divulgado, a intenção é atuar pelos projetos que beneficiam o oficialato.

Segundo o calendário definido pelas Federações, a Semana de Lutas contará com o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Oficial de Justiça, marcado para o dia 24 de março na Câmara dos Deputados, além de uma sessão plenária com pronunciamento do deputado Fábio Henrique (PDT/SE) em homenagem ao Dia do Oficial de Justiça no dia 25/03.

Ambos terão a presença de lideranças dos Oficiais de Justiça federais e estaduais, além de colegas do Distrito Federal e demais estados.

As ações da Semana Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça serão coordenadas pela Fenassojaf, Fesojus e Afojebra.

“Faremos uma convocação conjunta da Fenassojaf, Fesojus e Afojus (atualmente Afojebra) para que os Oficiais de Justiça estejam em Brasília e participem das mobilizações e comemorações referentes ao Dia do Oficial. Desde já, contamos com a presença de todos”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.

Confira abaixo o calendário definido para a Semana Nacional de Lutas:

Dia 24/03 - 17 horas: Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Oficial de Justiça no plenário 6 da Câmara dos Deputados;

Dia 25/03 - Sessão plenária da Câmara com pronunciamento do deputado Fábio Henrique (PDT/SE) em homenagem aos Oficiais de Justiça.

Outras informações serão divulgadas posteriormente.

Fonte: Fenassojaf, com adaptações. 

Revista Época: Oficial de Justiça assina documento como "parasita"

Clique AQUI e veja a reportagem no site da Revista Época.

'Guedes nos deve desculpas', afirma Resende

O ministro da Economia, Paulo Guedes, comparou servidores a parasitas Foto: Marcelo Theobald / Agência O Globo

Um oficial de Justiça de Goiás ironizou o ministro Paulo Guedes ao se identificar como "parasita" numa certidão que expediu.

Thiago Augusto Resende, oficial de justiça avaliador federal da Subseção Judiciária de Luziânia, escreveu o seguinte logo abaixo de sua assinatura e de seu cargo, na segunda-feira: "Parasita do serviço público segundo o atual ministro da Economia, Paulo Guedes".

"É triste. O ministro da Economia demonstra o que realmente pensa. Ele nos deve desculpas. Narro dos meus trabalhos no sábado, em local difícil, deixando a família, para tentar fazer com que o Judiciário ande. Tudo o que a gente não merecia era ser chamado de parasita por um ministro de Estado", afirmou Resende à coluna.

'Parasita do serviço público segundo o atual ministro da Economia, Paulo Guedes' Foto: Reprodução

No texto, o funcionário relata que não encontrou a testemunha de um caso, apesar de tê-la procurado nas manhãs e na noite de dois sábados.

"Após essa clara demonstração de parasitismo no serviço público e pedindo vênia para aqueles que discordarem e, mais, como não disponho de mais prazo para novas diligências, devolvo o mandado para os fins de direito", ironiza o servidor.

(Por Eduardo Barretto e Naomi Matsui)

Fonte: Revista Época

Projeto de lei autoriza Oficial de Justiça a suspender o cumprimento de mandado quando houver evidência de dano irreversível

Segundo o Projeto de Lei as evidências de dano irreversível deverão ser relevantes e desconhecidas pelo Juízo, ou seja, ainda não analisadas pelo magistrado.

O Deputado Sanderson (PSL/RS), no dia 18/12/2019, apresentou o Projeto de Lei n.º  6586/2019, que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), para dar nova redação ao art. 154 e autorizar o Oficial de Justiça a suspender a execução de mandado judicial quando houver "a evidência que o disposto no mandado judicial causará algum dano irreversível à parte por razões desconhecidas ou relevantes ao juízo" e após deverá certificar os fatos ao magistrado de forma circunstanciada.

Segundo a Associação Federal dos Oficiais de Justiça (Afojebra) o texto foi construído com a colaboração da entidade e tem como objetivo assegurar ao Oficial de Justiça autorização e segurança para que, no ato do cumprimento dar ordem, caso verifique que a mesma está em desacordo com o que está sendo presenciado, o Oficial de Justiça possa suspender a diligência, e após, certificar o ocorrido de forma circunstanciada ao magistrado, para que novas medidas, caso o juiz entenda necessário, sejam tomadas. 

De acordo com a Afojebra é comum o Oficial de Justiça se deparar com situações contraditórias no cumprimento do mandado judicial. Há, por exemplo, casos de busca e apreensão de menores em que o menor confessa ao Oficial ter sofrido algum tipo de violência e mesmo assim o mandado é cumprido e o menor entregue à parte que cometeu a suposta violência". Outro exemplo citado pela Afojebra é cumprimento de mandados de prisão por débito alimentar, onde em alguns casos o requerido já pagou a dívida e mesmo mostrando os comprovantes de pagamento, é conduzido ao cárcere. Em outras situações, o caso se repete.

A Afojebra afirma ainda que em algumas vezes, quando o Oficial de Justiça decide suspender a diligência, há juízes que representa contra o Oficial corregedoria, por entender que ocorreu um descumprimento de sua ordem. "A vaidade de alguns magistrados se sobrepõe aos interesses da sociedade", afirma texto da Afojebra. 

Veja o inteiro teor do PL 6586/2019:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019

(Do Deputado Sanderson)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dar nova redação ao art. 154, que dispõe sobre as atribuições do Oficial de Justiça.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dar nova redação ao art. 154, que dispõe sobre as atribuições do Oficial de Justiça.

Art 2º A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2016 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 154. Incumbe ao Oficial de Justiça:

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; 

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

V - efetuar avaliações, quando for o caso;

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

§1º Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

§ 2º Havendo a evidência que o disposto no mandado judicial causará algum dano irreversível à parte por razões desconhecidas ou relevantes ao juízo, poderá o Oficial de Justiça suspender a diligência certificando os fatos ao magistrado de forma circunstanciada.

§3º Caso necessário o magistrado, Defensor Público, ministério público ou uma das partes poderá solicitar um parecer ao Oficial de Justiça, que não substituirá a certidão.

§4º O parecer a que se refere o §3º do art. 154 não vinculará a decisão judicial, devendo ser elaborado no prazo de até 20 (vinte) dias a partir da solicitação, podendo ser prorrogado a pedido do Oficial de Justiça, caso necessário.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

InfoJus Brasil: Com informações da Afojebra

Confira AQUI a publicação da Afojebra.

Acordo para Alvará Eletrônico de Soltura será firmado entre JFDF, TJDFT e SSP-DF

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Carlos Moreira Alves, recebeu, na sexta-feira, dia 7, na Sala Orlando Gomes, o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Romão Cícero de Oliveira, e o chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), Reinaldo Vilar Cosme de Oliveira.

Na ocasião, foi discutida a possibilidade da assinatura de um acordo de cooperação técnica entre a JFDF, o TJDFT e a SSP/DF para padronizar o sistema de expedição de alvará eletrônico de soltura. Pelo acordo, haverá uma parceria integrada entre os entes públicos para a formalização e o cumprimento de alvarás eletrônicos de soltura e de benefícios de execução penal concedidos pela JFDF.

Para o desembargador Carlos Moreira Alves, a assinatura do acordo trará benefícios incontáveis e é o início de cooperação que terá desdobramentos futuros. “Isso transcende o ato de transformar algo físico em digital, é o uso da tecnologia da informação em uma parceria entre várias instituições no âmbito da expedição do alvará eletrônico de soltura, trazendo mais segurança para os presos, os oficiais de justiça e a população”, afirmou o presidente.

Segundo o presidente do TJDFT, a Justiça Estadual pretende adotar esse acordo “porque se trata de uma evolução proveitosa para toda a população do Distrito Federal”.

Em reunião anterior, o secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Gustavo Torres, esteve com a corregedora regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, e com o diretor do foro da Seção Judiciária do DF, Itagiba Catta Preta, para discutirem os últimos ajustes à formalização do convênio.

Após a assinatura da parceria, será possível consultar o Sistema de Informações Policiais, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) e o Banco Estadual de Mandados de Prisão (BEMP) a fim de se verificar se o beneficiário do alvará de soltura possui algum impedimento.

O sistema poderá incluir, também, dados relativos à ordem de soltura, à informação de liberação ou, conforme o caso, às razões legais que resultaram na manutenção da prisão.

Segundo a corregedora, esse é um trabalho que nasceu no TRF1 a partir da Resolução 530/2019 do Conselho da Justiça Federal (CJF). O projeto começou na Seção Judiciária de Minas Gerais com a juíza federal Simone dos Santos Fernandes, então diretora do foro. “A partir daí, eu levei o projeto ao CJF, que editou a Resolução para que os tribunais adotem a medida em até dois anos”, enfatizou a desembargadora Maria do Carmo Cardoso.

Estiveram também presentes na reunião os juízes federais em auxílio à Corregedoria Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, Rafael Leite Paulo e Bruno César Bandeira Apolinário e, ainda, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Júnior.

Fonte: Sindojus-DF (com informações do TRF1)

Abertas inscrições para o VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça que será realizado em Maceió

O VI Enojus será realizado nos dias 17 a 19 de junho em Maceió (AL)

O VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus) será em Maceió de 17 a 19 de junho. O encontro que reunirá o oficialato brasileiro dos quatro cantos do país será realizado no Hotel Best Western Premier, no bairro de Pajuçara.

As vagas são limitadas. Para se inscrever basta acessar o seguinte link: https://eventrix.com.br/eventos/inscricao-categoria.php?id=144 e seguir o passo a passo.

Após a inscrição, o oficial deve encaminhar o comprovante de depósito/transferência para o seguinte endereço de email: contato@primeeventos-al.com.br .

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus/AL) e a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra ) estão em contato com os palestrantes, que em breve terão os nomes divulgados neste mesmo canal de comunicação.

O presidente do Sindojus/AL, Cícero Filho, que está em seu último ano de gestão, enfatizou que essa é uma oportunidade de adquirir mais conhecimento, discutir a valorização e a defesa da categoria, além de trocar experiências com colegas de todo Brasil.

Com o tema: “Os avanços tecnológicos e o protagonismo do Oficial de Justiça no exercício de suas atribuições”, o VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus) promete ser um evento de excelência.

Obs.: o valor da inscrição para os participantes de outros estados já contempla a festa de encerramento do evento (all incluse bebidas e comidas).

Fonte: Sindojus-AL

Livre estacionamento para oficiais de Justiça durante cumprimento de mandados é aprovado na Câmara Municipal de Salvador

Itaison Farias da Paixão enalteceu a medida que visa dinamizar o trabalho da categoria e agilizar o cumprimento de mandados judiciais.

Foto: Antônio Queirós

O Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Bahia (Sindojus-BA), Itailson Farias da Paixão participou, na tarde desta segunda-feira (10), da Tribuna Popular da Câmara de Salvador. Na ocasião, o porta-voz da entidade agradeceu pela aprovação na Casa do Projeto de Lei nº 303/13, que garante livre estacionamento para a categoria na Zona Azul. 

“Estou aqui para agradecer a Câmara pela aprovação do projeto, é o reconhecimento da importância de nossa categoria”, disse Itailson, destacando as figuras do presidente Geraldo Júnior (SD), além dos vereadores Kiki Bispo (PTB) e Sílvio Humberto (PSB) no trâmite legislativo.

A proposição, que depende de sanção da prefeitura para entrar em vigor, prevê apenas a gratuidade na Zona Azul para veículos oficiais de Justiça em serviço. A proposta, segundo o presidente do Sindicato, dinamiza o trabalho que “reverte benefícios pecuniários para a população”. 

A participação de Itailson Farias foi comentada pelos vereadores Marcos Mendes (PSOL), Odiosvaldo Vigas (PDT) e Sílvio Humberto. 

Marcos Mendes propôs a realização de uma audiência para pressionar o Executivo a sancionar o texto, enquanto que Odiosvaldo comentou a aprovação da matéria: “Mostra o quanto esta Casa está sintonizada com os interesses de Salvador”. 

Autor da resolução, o vereador Sílvio Humberto falou da importância em aprovar o texto apresentado em 2013 e espera sensibilidade do prefeito ACM Neto para sancionar o projeto. “Permitir que estes profissionais utilizem a Zona Azul no momento de trabalho é uma forma de dar mais celeridade ao andamento de mandatos judiciais”, salientou.

InfoJus Brasil: Com informações da Câmara Municipal de Salvador

TRT-2 oferece cursos de Segurança e Proteção para Oficiais de Justiça

Há dois cursos com inscrições abertas. O primeiro é destinado aos oficiais de Justiça e outro aos agentes de segurança que serão treinados para apoio e proteção aos oficiais de Justiça em diligência.

Curso: O cumprimento de mandados judiciais e a segurança dos Oficiais de Justiça

Presencial

  04/03
  das 15h às 19h
  Auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa
     1º subsolo
     Av. Marquês de São Vicente, 235 – São Paulo/SP
  4 horas-aula*A serem averbadas diretamente aos participantes que assinarem a lista de presença.
  Oficiais de Justiça Avaliadores do TRT-2

Realização:  EJUD2 e Secretaria de Segurança Institucional do TRT-2

Objetivo

Apresentar a estrutura da Secretaria de Segurança do TRT-2 e explicar as formas e os meios de cooperação existentes. Transmitir orientações de segurança, principalmente preventivas, para a atuação dos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados judiciais.

Conteúdo programático

Legislações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e TRT-2 que embasam a possibilidade de apoio da Secretaria de Segurança aos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados | Atividades da Secretaria de Segurança Institucional no âmbito do TRT-2 | Introdução e contexto da violência | Prevenção | Conduta defensiva | Equipamentos menos letais e sua aplicabilidade | Planejamento no cumprimento de mandados, aproximação, entrada e retirada | Pedido de apoio e soluções.

Inscrições

Até 28 de fevereiro ou enquanto houver vagas.

Curso: Segurança em atividades externas com ênfase na proteção de oficiais de justiça

Presencial

  17 a 21/02
  das 9h às 16h
  Centro de Treinamento de Segurança Judiciária – Unidade Administrativa III
      Rua Dr. Edgard Theotônio Santana, 351 - São Paulo/SP  
  30  horas-aula*A serem averbadas diretamente aos participantes que assinarem a lista de presença.
  Agentes de segurança judiciária do TRT-2
      indicados pela Secretaria de Segurança Institucional

Realização

EJUD2 e Secretaria de Segurança Institucional do TRT-2

Objetivo

Promover o treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático necessários para nortear os agentes para apoio e segurança em atividades externas com ênfase na proteção de oficiais de justiça.

Currículo(s)

Instrutor(es)

Adilson Gonçalves Bragança

Servidor do TRT-2

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais (UNAERP)

Curso de Aplicações Táticas (BOPE-RJ)

Curso Basic Life Support - BLS e Desfibrilador Externo Automático - DEA (Preventiva Saúde Centro de Qualificação Educacional)

Curso de Cumprimento de Mandado de Alto Risco, Curso de Manutenção

Curso de Instrutor de Armamento e Tiro (CTT CBC)

Curso de Resgate em Emergências Médicas - REM (Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo)

Instrutor de Armamento e Tiro (Exército Brasileiro)

Hélcio Nalon Alves

Servidor do TRT-2

Chefe da Seção de Segurança Institucional da sede do TRT-2 (2014 a jan/2019)

Especialista em língua portuguesa (UNICID)

Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Guarulhos

Instrutor de armamento e tiro e de legislação aplicada à atividade dos agentes de segurança judiciária do TRT-2

Paulo Pedro da Silva Junior

Servidor do TRT-2

Pós-Graduação Lato Sensu em LLM em Direito Penal (Instituição Toledo de Ensino – ITE)

Curso de Infantaria CPOR/SP (Exército Brasileiro)

Curso de Investigador de Polícia (Polícia Civil/SP)

Curso de Agente Segurança Judiciária (Poder Judiciário Federal/TRT2)

Curso de Gestão Estratégica de Segurança Institucional (LOGOS/SP)

Curso de Formação de Instrutor de Armamento e Tiro (CEVEL/SP)

Curso de Especialização em Sobrevivência Policial (Polícia Civil/SP)

Curso de Armamento e Tiro Operacional (Polícia Civil/SP)

Curso de Armamento e Tiro Tático (Polícia Civil/SP)

Importante

Os participantes deste curso serão indicados pela Secretaria de Segurança Institucional.

InfoJus Brasil: Com informações do TRT-2

Delegados da PF acusam Guedes de “nutrir o ódio” contra servidores

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal reagiu à declaração do ministro que comparou funcionários públicos a parasitas

PF: servidores repudiam fala como uma estratégia sistemática de apontar os servidores públicos brasileiros como culpados dos problemas nacionais (Nacho Doce/Reuters)

São Paulo — A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal reagiu à declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, que comparou nesta sexta-feira (07) funcionários públicos a parasitas, durante evento no Rio de Janeiro.

A entidade diz repudiar não apenas o termo, como a estratégia sistemática de apontar os servidores públicos brasileiros como culpados dos problemas nacionais, silenciando sobre as causas verdadeiras, bem como a de difundir notícias inverídicas a respeito.

“Qualquer manual básico de gestão consideraria a declaração do Ministro como assediante e desestimuladora. Trata-se de uma verdadeira tragédia acompanhar reiterados ataques daquele que deveria estimular o bom funcionamento da máquina pública. Paulo Guedes, com suas falas, parece nutrir ódio crescente pelos agentes públicos. E com ódio nada se constrói”, afirmam os delegados.

Guedes fez a declaração na manhã da sexta-feira, 7, e foi muito aplaudido durante palestra no seminário Pacto Federativo, promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

“O funcionalismo teve aumento de 50% acima da inflação, tem estabilidade de emprego, tem aposentadoria generosa, tem tudo. O hospedeiro está morrendo. O cara (funcionário público) virou um parasita e o dinheiro não está chegando no povo”, afirmou, ao defender a reforma administrativa.

Os delegados da PF rebatem. “Não bastasse a ofensa, o Ministro desinforma e confunde a sociedade ao afirmar que servidores públicos têm reajustes salariais automáticos e acima da inflação.

A última negociação salarial para a maioria do serviço público federal se deu há mais de quatro anos e apenas repôs parte da inflação até então.

No caso específico da Polícia Federal, há perdas inflacionárias desde o ano de 2016. Cada centavo de correção inflacionária decorre de extenuantes e prolongadas negociações com os governos, da mesma maneira que costuma ocorrer na iniciativa privada entre patrões e empregados”.

“Certamente os servidores da Polícia Federal, que em pesquisas recentes foi identificada como a instituição de maior confiabilidade no conceito dos brasileiros, assim como os demais honrados agentes públicos, merecem mais respeito e valorização.

Não há Estado forte sem instituições fortes. Demonizar o servidor público é destruir as instituições e o próprio país. A quem interessa a desvalorização do serviço público?”, indaga a entidade.

Com a palavra, ADPF

“Nota de Repúdio

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF repudia não somente as declarações do Ministro Paulo Guedes, que chamou os servidores de “parasitas” durante uma palestra, como também a estratégia sistemática de apontar os servidores públicos brasileiros como culpados dos problemas nacionais, silenciando sobre as causas verdadeiras, bem como a de difundir notícias inverídicas a respeito.

Qualquer manual básico de gestão consideraria a declaração do Ministro como assediante e desestimuladora. Trata-se de uma verdadeira tragédia acompanhar reiterados ataques daquele que deveria estimular o bom funcionamento da máquina pública. Paulo Guedes, com suas falas, parece nutrir ódio crescente pelos agentes públicos. E com ódio nada se constrói.

Não bastasse a ofensa, o Ministro desinforma e confunde a sociedade ao afirmar que servidores públicos têm reajustes salariais automáticos e acima da inflação. A última negociação salarial para a maioria do serviço público federal se deu há mais de quatro anos e apenas repôs parte da inflação até então. No caso específico da Polícia Federal, há perdas inflacionárias desde o ano de 2016. Cada centavo de correção inflacionária decorre de extenuantes e prolongadas negociações com os governos, da mesma maneira que costuma ocorrer na iniciativa privada entre patrões e empregados.

Certamente os servidores da Polícia Federal, que em pesquisas recentes foi identificada como a instituição de maior confiabilidade no conceito dos brasileiros, assim como os demais honrados agentes públicos, merecem mais respeito e valorização. Não há Estado forte sem instituições fortes. Demonizar o servidor público é destruir as instituições e o próprio país. A quem interessa a desvalorização do serviço público?

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF”

Fonte: Revista Exame

GO: Operação conjunta entre Oficiais de Justiça e Polícia Civil faz penhora e apreensão de dinheiro em rede de supermercados

Policiais e oficiais de Justiça cumpriram ordem para pegar dinheiro referente a uma execução fiscal específica.

Investigação aponta sonegação de impostos em rede de supermercado de Goiânia

Uma operação da Polícia Civil em conjunto com oficiais de Justiça recolheu R$ 110 mil diretamente dos caixas de quatro unidades da rede de supermercados Tatico, em Goiás. Os policiais e os oficiais cumpriram nesta quinta-feira (6) uma ordem do juiz Avenir Passo de Oliveira, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Estado. A rede de supermercados é investigada por suposta sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo estadual.

A assessoria jurídica da rede Tatico diz que todas as providências cabíveis estão sendo tomadas para sanar o engano, esclarecer e regularizar a situação. "A empresa contribui para o fomento da federação goiana, gera milhares de empregos e está entre os 500 maiores contribuintes do estado", diz a nota enviada pela defesa.

De acordo a investigação, a empresa sonega esse imposto há 12 anos, o que acumulou R$ 130 milhões em débitos durante esse tempo. A decisão judicial cumprida nesta quinta-feira, no entanto, se refere a uma execução fiscal de R$ 4,7 milhões, que deverão ser recolhidos em três operações neste mês. Há, porém, um limite de recolhimento de até 10% do faturamento mensal para não comprometer as atividades da empresa durante o mês de fevereiro.

"A decisão judicial continua válida até que se atinja em valores penhorados todo o montante em execução fiscal, que está em valor atualizado de R$ 4,7 milhões. Esse limite de 10% do faturamento mensal é um limite só para não comprometer a empresa neste mês", explica o procurador do Estado Claudiney Rocha.

Trecho da decisão judicial diz que "o gerente ou responsável pela supervisão dos caixas deverá entregar ao oficial de justiça todos os valores ingressos no dia, bem como se abster de ocultar qualquer valor ou omitir informação necessária ao cumprimento da ordem".

Policiais cumpriram ordem judicial em rede de supermercado em Goiânia — Foto: Reprodução/TV Anhanguera

A delegada responsável pela investigação, Tatyane Cruvinel, esclarece que o ICMS é um imposto cobrado direto do consumidor. "Nós pagamos. Se a empresa não faz o devido recolhimento, ela está se apropriando do valor. O imposto que deveria ser destinado a escola, saúde pública e outros está sendo desviado”, ressalta a investigadora.

O documento diz também que "a penha do dinheiro na boca do caixa era para ser por meio de três diligências realizadas por mês em quaisquer das unidades, do valor integral no estabelecimento, até atingir o valor integral do débito, conforme planilhas juntadas".

InfoJus Brasil:  Com informações do Portal G1 - Goiás

Sindojus-DF e Aojus definem delegações para o III Conojus e 13º Conojaf

O Sindojus-DF e a Aojus realizaram, nesta terça-feira (04), Assembleia Geral Extraordinária conjunta para a escolha das delegações que representarão os Oficiais de Justiça do DF no III Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (III Conojus) e 13º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (13º Conojaf).

O primeiro está marcado para os dias 2 e 3 de abril, em Contagem (MG). Promovido pela Fesojus e o Sindojus/MG, o Congresso debaterá “Os Desafios do Oficial de Justiça no contexto Latino-Americano”.

A programação conta com debates sobre a tecnologia aliada ao Oficial de Justiça, o futuro do cargo, a valorização do Oficial de Justiça e o enfrentamento às ameaças de extinção do cargo, a importância do Oficial no cumprimento de ordens judiciais, entre outros. Veja AQUI mais informações

Já o 13º Conojaf será entre os dias 2 e 4 de setembro, no hotel Golden Tulip Porto Vitória, na capital do Espírito Santo. Além do Conojaf, a Fenassojaf e Assojaf/ES também promovem, nesta mesma data, o 3º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça Aposentados (Enojap).

Na AGE desta terça-feira, associados do Sindojus-DF e Aojus elegeram seis representantes para ambos os eventos, além do presidente Gerardo Lima como observador para o evento em Vitória.

Confira abaixo as delegações:

III CONOJUS – Dias 2 e 3 de abril em Contagem (MG):

Gerardo Alves Lima Filho

Ivan de Jesus Rodrigues Ferreira

Edelson Rodrigues Nascimento

Edinaldo Gomes da Silva (Dino)

Maria da Conceição Pinheiro Torres

Eloisa Pereira de Lima

13º CONOJAF – De 2 a 4 de setembro em Vitória (ES):

Ivan de Jesus Rodrigues Ferreira

Edelson Rodrigues Nascimento

Edinaldo Gomes da Silva (Dino)

Geraldo Ramos Barbosa

Maria da Conceição Pinheiro Torres

Eloisa Pereira de Lima

Observador: Gerardo Alves Lima Filho

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Sindojus-DF

Semana Nacional de Luta dos Oficiais de Justiça será entre os dias 25 e 27 de março em Brasília

Semana Nacional de Luta, Eventos e reuniões marcam atividades dos Oficiais de Justiça no primeiro semestre de 2020. Confira:

Os Oficiais de Justiça de todo o Brasil têm uma extensa agenda de eventos para este primeiro semestre de 2020. São mobilizações, eventos e reuniões que integrarão o oficialato para debates sobre as pautas de interesse do segmento.

Além do Ato de 18 de março já divulgado com o apoio da Fenassojaf contra os ataques do governo ao serviço público, a Semana Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça, entre os dias 25 e 27 de março, marcará a movimentação em favor dos projetos que beneficiam o oficialato.

Obs.: Tradicionalmente a Semana Nacional de Luta dos Oficiais de Justiça tem uma extensa agenda no Congresso Nacional. O Portal InfoJus Brasil sugere aos oficiais de Justiça de todo o Brasil que desde já programe sua viagem, comprando passagens áreas e fazendo reserva de hotel para para os dias do evento.

Segundo o presidente Neemias Ramos Freire, a Fenassojaf e Fesojus atuarão conjuntamente na realização da Semana de Lutas com a articulação de uma sessão em homenagem ao Dia do Oficial de Justiça. “Já estamos trabalhando para a data e a ideia é que façamos uma convocação conjunta para que Oficiais federais e estaduais estejam integrados nas atividades que serão convocadas em Brasília”, afirma.

Novas informações e mais detalhes sobre a realização da Semana Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça serão divulgados em breve.

Eventos do oficialato

Além da Semana Nacional de Lutas, outros dois eventos já estão programados para este primeiro semestre: o III Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJUS), nos dias 2 e 3 de abril na cidade de Contagem (MG); e o VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus), entre 17 e 19 de junho em Maceió (AL).

O primeiro será promovido pela Fesojus, em parceria com o Sindojus/MG. Com o tema “Os Desafios do Oficial de Justiça no contexto Latino-Americano”, o evento acontece no Actuall Convention Hotel, na cidade de Contagem.

A programação conta com debates sobre a tecnologia aliada ao Oficial de Justiça, o futuro do cargo, a valorização do Oficial de Justiça e o enfrentamento às ameaças de extinção do cargo, a importância do Oficial no cumprimento de ordens judiciais, entre outros. Veja AQUI mais informações

Já o VI ENOJUS tem como tema “Os avanços tecnológicos e o protagonismo do Oficial de Justiça no exercício de suas atribuições”, em uma realização da Afojebra e o Sindojus/AL. O Encontro acontece no Hotel Best Western Premier, em Maceió, e ainda não há programação divulgada pelas entidades.

Reuniões e sessões

Na próxima segunda-feira (10), representantes dos Oficiais de Justiça federais se concentram na cidade de São Paulo para a primeira sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF) que poderá analisar o processo referente ao questionamento do TCU sobre o pagamento acumulado da VPNI e GAE.

A matéria esteve em pauta na reunião ocorrida no mês de dezembro, mas pedido de vista apresentado pelo conselheiro Moreira Alves adiou o julgamento deste importante tema que tem mobilizado a Fenassojaf e associações de todo o país.

A sessão acontece a partir das 14 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, localizada na Avenida Paulista nº 1842, em São Paulo (SP).

No Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a primeira sessão ordinária de 2020 está convocada para às 9 horas da sexta-feira (14/02). Ela será realizada na Sala de Sessões do 6º andar do bloco B do TST, em Brasília (DF).

Ambas podem ser acompanhadas ao vivo pelas páginas do Youtube dos conselhos.

Outras atividades programadas para o mês de abril são reuniões da diretoria da Fenassojaf e do Conselho de Representantes que ocorrem no Actuall Convention Hotel, na cidade de Contagem (MG), logo após a participação dos Oficiais no III CONOJUS. As convocações com as pautas a serem debatidas serão publicadas em breve nesta página eletrônica.

13º CONOJAF e 3º ENOJAP

Vale destacar que a Fenassojaf e a Assojaf/ES já trabalham na realização do 13º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 3º Encontro Nacional de Oficiais Aposentados (ENOJAP), marcados para acontecerem entre os dias 2 e 4 de setembro.

O local escolhido para os eventos é o Golden Tulip Porto Vitória, na capital capixaba. A programação e a abertura de inscrições ainda serão divulgadas. “Estamos empenhados na realização destes que são os maiores eventos do oficialato federal e desde já convidamos Oficiais de todo o país a estarem em Vitória no mês de setembro e participarem dos debates que serão promovidos”, finaliza o presidente Neemias Freire.

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Imagem: InfoJus Brasil