Tribunal quer oficiais de Justiça sem curso superior em Direito atuando no interior do Amazonas

MANAUS – O TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) enviou à Assembleia Legislativa anteprojeto de Lei Ordinária propondo que oficiais de Justiça sem graduação em Direito possam atuar em municípios do interior onde não há disponibilidade do profissional.

O presidente do TJAM, desembargador Domingos Chalub, afirma que a exigência de nível superior para exercer a função tem sobrecarregado os poucos oficiais de Justiça com graduação. Chalub alega que embora a realização de concurso público para suprir a demanda fosse o ideal, a possibilidade é proibida até 31 de dezembro deste ano pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, em virtude da pandemia de Covid-19.

O desembargador cita que existem 14 comarcas no interior sem oficial de Justiça, 22 com apenas 1 oficial e 24 comarcas com dois ou mais oficiais de Justiça designados. Até 12 de agosto do ano passado, 32.674 mandados aguardavam o cumprimento em razão da ausência dos servidores, segundo levantamento do TJAM.

“Os números acima não deixam dúvidas de que a atual situação gera prejuízos aos jurisdicionados do interior, na medida em que o Judiciário amazonense não consegue concluir a entrega da prestação jurisdicional, pois as diligências não são cumpridas ante a ausência de Oficiais de Justiça com a graduação em Direito”, diz Chalub no documento.

Segundo o magistrado, nenhum município possui faculdades de Direito, todas concentradas em Manaus, o que dificulta ainda mais o preenchimento do requisito legal.

Chalub propõe como solução imediata que seja incluído parágrafo único no art. 1º da Lei Ordinária nº 4.107, de 19 de dezembro de 2014, em que permite a designação de oficiais de Justiça com nível médio de escolaridade, excepcionalmente nas comarcas onde não há o profissional com graduação em Direito.

De acordo com Chalub, a mudança na lei não significa que cargos serão criados, apenas regulariza a designação de servidores com nível médio para atuarem como oficiais de Justiça.

“Ressalte-se, por fim, que a alteração legislativa, em nenhum momento, cria cargos de oficiais de justiça “ad hoc” (designado para a prática de ato de intimação/citação específico) nos quadros servidores deste Tribunal, muito menos despesas com pessoal, na medida em que receberão apenas uma contraprestação financeira pelos atos praticados e devidamente comprovados”, afirma o desembargador.

O anteprojeto de Lei Ordinária foi aprovado na sessão do Tribunal Pleno do último dia 2 de março. Além do presidente do TJAM, assinam o documento 22 desembargadores. O anteprojeto aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa e tramitou pela última vez nesta segunda-feira, 8.

Sem despesa extra

Em nota enviada ao ATUAL, o TJAM informa que o anteprojeto não cria despesas com pessoal e que através da medida os mandados judiciais poderão ser cumpridos por servidores do TJAM, indicados pelo magistrado da Comarca, ou profissionais do município que se enquadrem nos critérios definidos em norma do Tribunal.

Segundo o Tribunal, o último concurso público realizado para servidores destinou vagas para o cargo de oficial de Justiça apenas para a capital.

Lei o anteprojeto de lei completo clicando AQUI.

InfoJus Brasil: Com informações do portal ATUAL

Dia da Mulher – Respeito hoje e sempre!

Ser Oficiala ou Oficial de Justiça Avaliador, por si somente, é uma profissão carregada de desafios. São distâncias e lugares percorridos que podem ser complexos e perigosos. Além disso, as mensagens levadas ao jurisdicionado, muitas vezes, podem ser desagradáveis.

O cotidiano profissional, não somente no Oficialato, apresenta características distintas entre homens e mulheres. Durante uma diligência, por exemplo, nem sempre o jurisdicionado recepciona da mesma maneira a Oficiala de Justiça em relação ao colega do sexo masculino. Se ela está sozinha, é nítido que algumas pessoas tratam de forma diferente de quando está acompanhada por um Oficial companheiro.

Na matéria publicada no G1 “Oficial de Justiça diz que foi agredida por dentista ao tentar apreender carro” em 2015, a Oficiala de Justiça, Bartira Uilani França de Almeida Barreto, denunciou a agressão contra ela por um dentista durante o cumprimento de um mandado judicial, em Aparecida de Goiânia/GO, Região Metropolitana da capital. Ela teve a roupa rasgada e levou socos e pontapés ao tentar apreender o carro da mulher do suspeito. Na ocasião ela declarou ser “muito humilhante apanhar cumprindo o seu papel. Você está alí não porque você quer, mas sim cumprindo a ordem de um juiz”.

Em um outro episódio, como conta no texto de 2008, Absurdo: Oficiala de Justiça de Goiás quase queimada com gasolina, a desocupação de uma casa, construída em área pública, onde vivia o réu, quase se transformou em tragédia. Ele jogou gasolina na Oficiala de Justiça Marileila Oliveira, espalhou o combustível no imóvel e ameaçou atear fogo na casa, onde também estavam a esposa e o filho adolescente. Muito nervoso, o agressor disse que só sairia do imóvel morto.” Depois de tudo, não houve justiça, ao final das audiências, tudo ficou por isso mesmo. Mesmo diante dessa terrível situação, Marileila se mostra uma mulher forte e confiante e afirma que “a gente vai seguindo, eu gosto muito do meu trabalho, peço a Deus proteção todos os dias. Faz parte do ofício. Deveríamos ter um pouquinho mais de respaldo das autoridades. Temos muitos colegas que têm vários relatos. Eu já passei por alguns outros problemas em comprimento de mandados, só que mais tranquilos. Esse foi o pior da minha vida. Eu já estou com 37 anos de carreira no fórum. Mas, não podemos parar. Temos que ter fé”

O SINDOJUS-GO parabeniza a todas as mulheres do mundo e de nossas vidas. Por mais igualdade e integridade! Contudo, a mulher, com força e coragem, impõe o seu direito de estar onde ela deseja estar: no trabalho e em qualquer lugar. A sociedade deve seguir a meta de se educar e garantir o respeito entre todas as pessoas.

PALAVRA DE OFICIALA:

Ser Oficiala de Justiça é um desafio. Ser mulher, nessa carreira jurídica, é sinônimo de coragem. Exercer a autoridade inerente às nossas funções e obter o respeito do jurisdicionado demonstra que, de fato, a sensatez e empatia da mulher em relação aos litígios jurídicos fazem a diferença no cumprimento dos mandados judiciais! Carolina Rosa. Senador Canedo/GO

Oficiala de Justiça mulher forte, sem perder a ternura! Jaqueline Bezzi. Anápolis/GO

Ser mulher e Oficiala de Justiça é uma forma de se reinventar e aprender todos os dias. É uma profissão que permite se fortalecer como pessoa, como mulher e como profissional. Rejane de Azeredo. Formosa/GO

Ser Oficiala de Justiça é uma escolha diária. É superar desafios e sempre acreditar na nossa força. Gisele Matos. Goiânia/GO

Nem sempre é fácil, mas são os desafios que impulsionam a vencer os obstáculos. Jacqueline Nascente. Urutai/GO

Mulher, Oficiala de Justiça, é guerreira por natureza e profissional por competência. Maria do Socorro. Santo Antônio do Descoberto/GO

A mulher Oficiala de Justiça é a imagem da própria Justiça: feminina, competente e sensível aos que dela necessitam. Isabella Lieberenz. Goiânia/GO

Ser mulher e Oficiala de Justiça é ter, além da firmeza necessária ao cargo, a docilidade que só a mulher e mãe têm. Fabiane Rosa de Queiroz Campelo. Goiás/GO

Parabéns às Oficialas da Justiça e mulher! Nós somos exemplo de muita luta e representabilidade pela busca da igualdade dos direitos. Exemplo de empoderamento na profissão. Representa força e atitude sempre no seu cotidiano. FOCO, FORÇA E PERSISTÊNCIA É O SEU LEMA. Adriana Rocha Guimarães. Rio verde/GO.

A mulher Oficiala de Justiça é um grande exemplo da igualdade de gênero conquistada. Ter uma mulher executando ordens judiciais e fazendo valer a Justiça na prática diz muito sobre onde já chegamos. Sabemos as dificuldades da profissão e de quanta coragem é necessária para realizarmos atos judiciais muitas vezes sozinhas e em locais de difícil acesso. Parabéns, mulheres guerreiras! Há muito ainda a ser buscado. Juntas, iremos mais longe! Shayene Nunes Pim. Cachoeira Alta/GO

Ser Oficiala de Justiça é ter a força de uma guerreira para enfrentar as adversidades do trabalho, mas sem perder a sensibilidade e a delicadeza feminina. Lorena Rodrigues Lourenço. Goiânia/GO

Ser Mulher Oficiala de Justiça é a exponencialização da força, da coragem e da sabedoria. Ao sairmos às ruas não levamos, somente, o “papel” e a caneta conosco, levamos dentro de nós estes dons e os utilizamos para de forma harmoniosa e com maestria, fazer com que o Direito se concretize no plano material. Silvana Gomes dos Santos. Goiânia/GO

Ser mulher e Oficiala de Justiça é ser mais forte que os olhos podem ver para levar a justiça a todos. Bianca Maggi. Trindade/GO

Orgulho de ser mulher! Orgulho de nossa profissão como Oficialas de Justiça! Anseio por valorização e cuidado com aquelas que são mães, esposas e profissionais em luta constante! Carla Esperança. Goiânia/GO

Ser Oficiala de Justiça e Mulher é um exercício diário de coragem e determinação para que nossa autoridade, inerente à nossa função, possa ser respeitada, sem que para isso tenhamos que perder nossa essência feminina! Simone Sarmento. Goiânia/GO

Sou Oficiala, sou batalhadora, sou vencedora; sou mulher! Sou o que quero ser, enfrento desafios sem querer e supero obstáculos com a força do coração. Lutei muito para chegar aqui, eu e todas as mulheres. Vera Lúcia M. de Oliveira. Alto Paraíso/GO.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-GO

Oficialato: Oficial de Justiça do Rio de Janeiro é a 41ª vítima fatal do coronavírus

Nesta segunda-feira (08/03) o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Rio de Janeiro (Sindojus-RJ) publicou nota comunicando o falecimento do oficial de Justiça Gelson Sampaio de Souza, que havia se aposentado recentemente e antes do deferimento da aposentadoria estava lotado na Central de Mandados de Valença. 

Oficial de Justiça primoroso, Gelson dedicou 27 anos de sua vida ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e era o Encarregado da CCM de Valença. Pessoa de mente brilhante, conhecedora de todas os desafios de nosso ofício. Muito respeitado pelos colegas do Fórum, advogados, juízes. Foi mencionado num processo que chegou ao Supremo o qual manteve a decisão que não acatou recurso do réu de anulação que foi intimado por ele, mesmo sem estar com o mandado. Tinha muito orgulho disso!

Tinha acabado de se aposentar e estava pretendendo viver com tranquilidade com a esposa e seus dois filhos. Deixa também uma netinha que amava muito. Amigo, solidário e um lorde no trato com as mulheres da Central. Amava a vida, a família, a música e os encontros com amigos.

Desempenhou atividades relevantes na Comunidade Valenciana: Presidente do Rotary Club de Valença por duas vezes, Vice presidente do Clube Democráticos, Diretor da APAE e membro ativo da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia.

A cidade de Valença perde um grande homem, solidário com os mais necessitados e atuante como ser humano. Foi candidato a prefeito ano passado.

O SINDOJUS/AOJA/RJ e colegas oficiais, em luto, manifestam o mais profundo sentimento de solidariedade e a Diretoria se coloca à disposição dos familiares para apoio e as orientações jurídicas pertinentes.

Os oficiais de Justiça são essenciais para a atividade jurisdicional do Estado e não podem parar mesmo durante os picos da pandemia, por isso estão mais expostos do que outros trabalhadores. As entidades que representam o oficialato já pediram a inclusão dos Oficiais de Justiça no grupo prioritário da vacinação contra o novo coronavírus, mas até o momento o Ministério da Saúde não deu uma resposta.

Gelson Sampaio de Souza é o 41º oficial de Justiça morto em decorrência da Covid-19.

Relação de oficiais de Justiça mortos por Covid-19 no Brasil:

José Dias Palitot Júnior (TRT-2), Clarice Fuchita Kestring (TRT-2), João Alfredo Portes (TJSP), Kleber Bulle da Rocha (TJRJ), Roberto Carvalho Lima (TJPA), Wanderley Andrade Rodrigues (TJAM), Léo Damião Braga (TRT-1), Maurício de Almeida Maluf (TJPA), Adelino de Souza Figueira (TJGO), Valter Campos de Almeida (TJSP), Oldeildo Marinho da Silva (TJPA), Ronaldo Luiz Diógenes Vieira (TJRN), Cristiana de Medeiros Luna (TJAL), Dora Cristina Barros Costa (TJPA), Eliseu Rangel Soares (TJMT), José Bento Tavares (TJGO), Márcio Guglielmi (JFSP), Marcos Antônio Uchoa de Freitas (TJCE), Aristeu Pereira da Cruz (TJBA), Irani Inácio Silveira (TJRO), José Roberto Cavalcanti Moura (TJDFT), Alberto Cabariti Filho (TJSP), Nadea Maria da Camara (JFRJ), Rubens Celso de Souza Lima (TJSP), Neuzomir Marques (TJSP), Landir Antunes dos Santos (TJAP), José Renato Soares Bandeira (TRT-1), Cleiber dos Santos Amaral (TJAC), João Francisco Filho (TJPE), Valter Antunes de Azevedo (TJRJ), Felipe Alvaro Gouvea (TJRJ), Petrônio dos Passos Gomes (TJAP), Peróla Rozen Sztajnberg (TJRJ), Mário Piva (TJSP), Raimundo José de Brito Filho (TJTO), Helilton José de Andrade Soares (TJAM) e Eliel Ribeiro dos Santos (TJBA). José Afonso Soares (TJCE), Rômulo Pessoa de Oliveira (TJRO) e Gelson Sampaio de Souza (TJRJ).

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-RJ

Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte.

Faculdade Unyleya oferece bolsas parciais de pós-graduação aos oficiais de Justiça

  Faculdade Unyleya é uma referência no ensino à distância em todo o Brasil.

Fazendo o cadastro pelo site da Faculdade Unyleya ou pelo telefone 0800 604 2210 com o código OJ2021 o oficial de Justiça ganha bolsas parciais no Curso de Pós-Graduação em Perícias de Avaliação Patrimonial de Bens e Direitos.

As bolsas são válidas para inscrições feitas até o até o dia 31/03

Perfil do Oficial de Justiça no Sisbajud: "Adequação do fato à norma"

Por Eleandro Alves Almeida

O ministro Luiz Fux, em sua posse como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ressaltou que o Poder Judiciário tem refletido sobre os resultados que tem oferecido à sociedade em relação a governança, eficiência, inovação tecnológica e transparência, e reafirmou que "nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à Justiça digital, amplo, irrestrito e em tempo real, a todos os brasileiros" [1].

Nesse eixo de atuação, a Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR), desde outubro de 2018, no PP 0008990-77.2018.2.00.0000, ainda na vigência do Bacenjud, trabalha pela criação do perfil do Oficial de Justiça nos sistemas eletrônicos de constrições patrimoniais, sem qualquer acesso a dados sigilosos, visando a maior eficiência, efetividade e celeridade no cumprimento em tempo real dos mandados judiciais.

Com a migração para o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), decorrente do aprimoramento do sistema Bacenjud, a FESOJUS-BR permaneceu perseverante em contribuir com o CNJ na busca por uma justiça mais célere e efetiva para os jurisdicionado, tendo renovado esse pleito na Consulta 0006902-95.2020.2.00.0000, que está sob a relatoria do conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.

Em meio aos grandes avanços tecnológicos e dos meios de comunicação, a criação de perfil próprio para o Oficial de Justiça nos sistemas eletrônicos de constrições patrimoniais visa a resgatar no processo eletrônico o conteúdo normativo esculpido no inciso I do artigo 154, §1º, do artigo 829 e artigo 830, todos do CPC, restabelecendo no plano digital a efetividade e celeridade no cumprimento das ordens judiciais, o que consta da essência da Emenda Constitucional 45/04.

O uso da inteligência artificial (IA) na era da Justiça 4.0 sem dúvida revolucionará a celeridade do trabalho quantitativo a ser realizado no Judiciário, mas, assim como na prolação da sentença em que o Poder Judiciário não pode prescindir do sentir humano da magistrada e do magistrado, esse mesmo Poder não pode se furtar em restabelecer no plano tecnológico e em tempo real a atuação milenar do Oficialato de Justiça, que significativamente contribui com a expertise e experiência empírica da justiça praticada na rua — longa manus.

O Oficialato de Justiça é a face e a eficiência do Poder Judiciário, que vai às ruas em prol da sociedade e que auxilia na pacificação dos conflitos sociais.

Se em 2020 o SISBAJUD alcançou a quantia de R$ 58,9 bilhões em bloqueio de valores [2], com a criação do perfil do Oficial de Justiça nessa plataforma estimamos que será possível superar esse volume de captação, podendo até mesmo arriscarmos uma expectativa de triplicar esse volume, haja vista que a partir do restabelecimento das incumbências do Oficialato de Justiça nos sistemas eletrônicos de constrições a efetividade dos atos de penhora e arresto, em tempo real após o exaurimento do prazo legal de três dias posterior a citação para o adimplemento da dívida nos termos do artigo 829 do CPC, se realizará de forma mais célere, garantindo mais êxitos nas execuções judiciais.

O Oficialato de Justiça do Brasil, por sua federação, externa seu compromisso de auxiliar no desenvolvimento de boas práticas de governança na gestão pública, na desburocratização e na celeridade da tramitação processual, principalmente através da utilização de tecnologia no processo eletrônico. A FESOJUS-BR, nesse contexto, em auxílio ao CNJ que precipuamente atua no aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro em prol da sociedade, renova sua crença na criação do perfil do Oficial de Justiça no sistema SISBAJUD, o que sem dúvida imporá mais efetividade e celeridade no cumprimento das ordens judiciais e atenderá aos comandos constitucionais da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, direitos fundamentais dos jurisdicionados.

[1] https://www.cnj.jus.br/em-posse-fux-anuncia-atuacao-em-prol-dos-direitos-humanos-e-da-justica-digital/.

[2] < https://www.cnj.jus.br/justica-amplia-bloqueio-de-valores-para-quitar-dividas/>.

Eleandro Alves Almeida tem MBA em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas-RJ, Oficial de Justiça Avaliador no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vice-presidente da FESOJUS-BR e vice-presidente e diretor jurídico do SINDOJUS-GO.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Fenajufe abre inscrição para o curso de Formação de Lideranças com foco na Administração Pública

Para se inscrever, basta preencher o formulário de inscrição AQUI ou pelo site da Fenajufe. As inscrições vão até 15 de março

Já estão abertas a partir desta segunda-feira, 1º de março, as inscrições para o Curso de Formação de Lideranças. A iniciativa é promovida pela Fenajufe, em parceria com Fenajud – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados - da Fenamp - Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais - e outras entidades nacionais.

As inscrições acontecem até 15 de março. Os webinários (aulas) terão início já no dia 16 do mesmo mês. Para se inscrever, basta preencher o formulário de inscrição AQUI e também pelo site da Fenajufe, clicando no banner do curso, ou clicando na imagem abaixo:

A inscrição e o curso são gratuitos. Terá direito a certificado de conclusão o(a) aluno(a) que cumprir no mínimo 70% de participação nas aulas.

Atenta às boas práticas para permitir acessibilidade ampla a todas e todos, a Fenajufe garantirá a tradução das aulas em LIBRAS – Linguagem Brasileira de Sinais – em tempo real.

Destinado a dirigentes sindicais, Servidoras e Servidores Públicos de todos Brasil, bem como a trabalhadores(as) da iniciativa privada  e estudantes, esta edição do Curso de Formação de Lideranças vai detalhar os impactos da reforma administrativa sobre o serviços públicos brasileiros. O objetivo é capacitar os alunos para um debate crítico na defesa do serviço público de qualidade.

Dividido em dez módulos ao longo de 10 encontros - um por semana -, o curso aborda áreas distintas. Para ministrar as aulas, foram convidados professores e consultores renomados: os professores Alysson Leandro Mascaro (USP), Ana Magnólia Mendes (UNB), Ricardo Antunes (Unicamp), Marcus Orione (USP) e Plinio de Arruda Sampaio Filho (Unicamp). Vladimir Nepomuceno (assessor da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público), Maria Lucia Fattorelli (Auditoria Cidadã), Juliane Furno (economista Chefe do IREE), Carlos Maldonado (ex-dirigente da Fasubra), entre outros. A grade de aulas do curso, completa, incluindo com os dias e horários das aulas será divulgada na próxima semana.

Luciano Beregeno, da Fenajufe

Fonte: FENAJUFE

Oficiais de Justiça do TRT-5 terão oficina sobre pesquisa patrimonial na próxima quinta-feira

Os Oficiais de Justiça do TRT-5 terão, na próxima quinta-feira (04), mais uma oficina sobre Fluxo de Trabalho, Parametrização e Pesquisa Patrimonial.

A conversa é conduzida pelos professores Edimário Bispo, do Núcleo de Execução Patrimonial e Apoio à Execução do TRT-5; e pelo Oficial de Justiça David Musse.

O objetivo do projeto é orientar os Oficiais de Justiça na realização de investigações patrimoniais para solucionar execuções, visando impulsionar a realização de penhoras de bens e restrição de eventuais créditos através do uso das ferramentas de pesquisa e avaliação de dados, bem como estimular a divulgação das informações junto às Varas do Trabalho.

A oficina acontece das 8:30h às 12:30h via plataforma Google Meet.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Imagem ilustrativa: internet

InfoJus Brasil: Com informações da Assojaf-BA

Sinjufego conquista tutela antecipada para suspensão do corte da VPNI e GAE aos oficiais de Justiça

A 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu tutela antecipada de urgência requerida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás (Sinjufego) para a suspensão da decisão que determinou o corte das parcelas de VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça lotados na Seção Judiciária daquele estado.

No parecer, o juiz federal Manoel Pedro Martins de Castro Filho decide pela interrupção de qualquer corte instituído aos servidores, bem como a restituição, “até o desenlace processual”, das parcelas de VPNI e GAE suprimidas.

Fonte: Fenassojaf

Tribunal do Amazonas implanta Balcão Virtual para atendimento remoto

Foto: Raphael Alves/TJAM

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) vai implantar o “Balcão Virtual” para o atendimento remoto direto e imediato aos usuários dos serviços da Justiça, nas secretarias das unidades jurisdicionais de primeiro e segundo graus, bem como nas secretarias, diretorias e coordenadorias de suas unidades administrativas. A medida está prevista na Portaria nº 337/2021, publicada nesta quinta-feira (25/2). Ela regulamenta o uso da plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”, no âmbito do TJAM, criada pela Resolução nº 372/2021 do Conselho Nacional de Justiça.

“O Balcão Virtual é mais uma ferramenta eletrônica que o Tribunal de Justiça do Amazonas coloca a disposição de todos usuários. A pandemia da Covid-19 nos obriga a adotar todos os recursos tecnológicos para que a prestação jurisdicional não seja interrompida. Já utilizamos, com êxito, o Balcão Virtual em meu gabinete e nos gabinetes dos juízes auxiliares da Presidência, desde o dia 13 de janeiro. Agora, após regulamentação pelo CNJ, estamos estendendo o recurso tecnológico a todos os setores do Tribunal”, comentou o presidente do TJAM, Domingos Chalub.

De acordo com o ato, “o atendimento remoto direto através do Balcão Virtual é ferramenta de prestação jurisdicional que se soma às demais formas de atendimento disponibilizadas pelo Poder Judiciário do Estado do Amazonas, como telefone, e-mail e aplicativos de mensagens”. O serviço será criado e disponibilizado pela plataforma Google Meet, sistema padrão adotado pelo tribunal, e funcionará no horário de atendimento ao público (das 8h às 14h), de forma similar ao atendimento presencial nas unidades jurisdicionais e administrativas.

Para organizar o serviço, a Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação (DVTIC) prestará o apoio técnico necessário às unidades organizacionais para a criação dos links de acesso ao Google Meet, pelo sistema HelpDesk (https://helpdesk.tjam.jus.br/front/helpdesk.public.php). E, no prazo de cinco dias a partir da publicação da portaria, as unidades deverão encaminhar à mesma Divisão os links de acesso ao balcão virtual, ao e-mail balcao.virtual@tjam.jus.br.

Estes links serão disponibilizados, em até 15 dias a contar da publicação da norma, no site do TJAM, preferencialmente, junto aos telefones e endereços eletrônicos de cada unidade jurisdicional e administrativa, através de ícone de acesso rápido denominado “Balcão Virtual”, com informação de que o atendimento pela via ocorrerá apenas das 8h às 14h.

O servidor designado para atuar no “Balcão Virtual” prestará o primeiro atendimento aos advogados e às partes, podendo convocar outros servidores da unidade ou realizar agendamento, pelos meios eletrônicos disponíveis, para complementar o atendimento solicitado. O “Balcão Virtual” não substitui os sistemas de processos eletrônicos do TJAM e por isto não é permitido seu uso para protocolar petições.

Conforme a portaria, no caso de unidades jurisdicionais do interior, em que a deficiência de infraestrutura tecnológica for notória e inviabilizar o atendimento por videoconferência, excepcionalmente será utilizada ferramenta de comunicação assíncrona para o atendimento, com resposta ao solicitante em prazo razoável.

Fonte: TJAM

CSJT adia análise de consulta do TRT-1 sobre pagamento da VPNI e GAE aos oficiais de Justiça

A sessão ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) adiou a análise da consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) sobre a possibilidade de revisão dos atos de incorporação da VPNI oriunda dos quintos percebida cumulativamente com a GAE por Oficiais de Justiça.

O processo CSJT-Cons n° 53-24.2021.5.90.0000 esteve na pauta da sessão telepresencial ocorrida nesta sexta-feira (26), porém não foi analisado a pedido do relator, Desembargador Nicanor Araújo Lima.

A Fenassojaf e o Sisejufe/RJ protocolaram solicitação de ingresso como interessados, pedido que foi deferido por Nicanor. Além de memoriais elaborados pela assessoria jurídica das entidades através do escritório Cassel Ruzarin Santos Rodrigues Advogados, também foram enviados e-mails e extensa documentação que demonstra a atual situação da Representação em curso no Tribunal de Contas da União (TCU), que irá reexaminar a matéria, com possibilidade de um novo entendimento por parte da Corte de Contas. 

Na justificativa para a retirada da pauta, o conselheiro informou que, diante do pedido protocolado pelas entidades e a apresentação de documentos e memoriais referentes ao tema, seria necessário tempo para a análise dos novos materiais disponibilizados.

“Eu não tive condições de analisar e verificar o conteúdo desses documentos, se alteraria ou não a minha proposta de voto”, explicou. 

Diante das ponderações, a consulta formulada pelo TRT-1 foi adiada e deve retornar à lista de julgamentos na próxima sessão do Conselho Superior.

Para o diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso, a documentação enviada ao relator demonstra não só a legalidade da percepção, bem como a impossibilidade de retirada dos pagamentos em virtude da decadência, prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99. “Foi uma decisão sensata do relator dentro da expectativa da Federação. Continuaremos acompanhando o processo e interagindo em outras frentes na busca da manutenção deste direito”, finaliza. 

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Fonte: Fenassojaf