Publicada a Lei do Plano de Carreira dos trabalhadores do TJRS

O ingresso no cargo de Oficial de Justiça do TJRS passa a exigir diploma de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais, na modalidade bacharelado

Na última quarta-feira (01), após a sanção do governador, foi publicada a Lei nº 15.737, de 30 de novembro de 2021. Dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal dos servidores efetivos e dos cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, a instituição do Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.

De acordo com mecanismos e prazos existentes na própria lei, agora a Administração do Tribunal de Justiça e as entidades representativas dos trabalhadores construirão os regulamentos necessários para que a legislação tenha eficácia.

Apesar das dificuldades e limitações impostas pela Lei Mansuetto – Lei Complementar nº 173/2020 –, que proíbe os gastos públicos até 31.12.2021, somados ao período de Pandemia de Covid-19, o PCCS trouxe diversos mecanismos e perspectivas de valorização profissional a médio e longo prazo.

É bom lembrarmos que na primeira versão do PCCS, os Oficiais de Justiça perdiam diversos direitos consolidados, pois havia previsão de remoção de ofício, fim do instituto das substituições, risco de vida sem garantia nas futuras aposentadorias, não remuneração do auxílio-condução integral nas substituições, além de não ter previsão da exigência de nível superior em direito para os futuros concursos, dentre outros.

A mobilização e engajamento da categoria em todas as fases de construção do PCCS, a participação nas campanhas publicitárias, na conquista de aproximadamente 200 moções de apoio nas Câmaras Municipais e Prefeituras de todas as regiões do Estado e o trabalho junto aos parlamentares na Assembleia Legislativa fizeram a diferença. Foram dezenove meses de trabalho, com mais de setenta reuniões e audiências públicas realizadas entre Administração do TJ e trabalhadores.

Conseguimos garantir a manutenção de todos os direitos e criamos as condições necessárias para, a médio e longo prazo, termos valorização profissional.

A sociedade foi nossa parceira nessa caminhada, porque entendeu que a conquista do PCCS pelos trabalhadores estava diretamente ligada à melhoria da qualidade do trabalho prestado nos fóruns das mais de 165 comarcas do Estado.

O primeiro e mais importante passo pela valorização profissional e busca de melhor qualidade nos serviços prestados à população foi dado. A luta, a partir de agora, é fazer com que a Lei nº 15.737/2021 – PCCS –, tenha eficácia e produza todos os efeitos desejados.

Nesse sentido, a participação dos trabalhadores na implementação dos regulamentos do PCCS é muito importante. Parabéns a todos/as que fizeram parte dessa importante conquista.

Clique AQUI e conheça a Lei nº 15.737, de 30 de novembro de 2021.

Novo PCCS, para acelerar a justiça!

InfoJus: Com informações da Abojeris

Começa o I Encontro Potiguar de Oficiais de Justiça promovido pelo Sindojus-RN

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte (SINDOJUS-RN), com o apoio da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), está promovendo o I Encontro Potiguar de Oficiais de Justiça, que começou nesta quinta-feira (02) e se estenderá até sexta-feira (03).

O encontro acontece em Natal - RN, no Rifóles Praia Hotel e Resort, que fica localizado à beira-mar da Praia de Ponta Negra, e tem como a finalidade de ofertar ao segmento um indispensável momento de atualização. O evento visa a conscientização, troca de experiências e discussão científica jurídica, através de um vasto conteúdo de aulas teóricas e palestras durante o evento, renovando-se o pensamento jurídico e a formação de novos profissionais. O Presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil, Edvaldo Lima, declarou o quanto é importante a participação da categoria em eventos. Lembrou esse ser o primeiro evento pós pandemia. Em ato continuo prestou uma homenagem a Oficiala de Justiça do Estado Amazonas, Marieda Padilha. Canizo Praxedes, Oficial de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, homenageou de todos os colegas vítimas do Covid 19.

O primeiro dia de evento, deu início com uma solenidade de abertura oficial, logo após foi realizada uma Assembleia Geral Ordinária. A abertura de palestras foi iniciada com o coordenador José Francisco Campos, da Central de Mandados do Juizado Especial de Natal. Já pela parte da tarde, o encontro continuará, com a discussão sobre os protocolos de segurança dos Oficiais de Justiça do RN. O primeiro dia de evento se encerra com a palestra do Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça (NIOJ), com o Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Gustavo Luiz Francisco de Macêdo.

O evento conta com a participação de 16 Estados de entidades e diversos Oficiais de Justiça Federal e continuará até esta sexta-feira (03), com programações ao longo do dia e durante a noite de encerramento, haverá um jantar em comemoração a confraternização das festas natalinas.

Assessoria de Comunicação AFOJEBRA

InfoJus Brasil: Com informações da Afojebra

Oficiais de Justiça de SP rejeitam redução do reembolso dos custos de diligências

Oficiais de Justiça de mais de 30 cidades paulistas reuniram-se nesta quarta-feira, 1/12, na Assembleia Legislativa, para debater os impactos do PL 752/2021 para a categoria. A audiência pública, promovida pelo deputado Emidio de Souza, teve como objetivo avaliar o projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado que, entre outras coisas, modifica os percentuais de destinação do produto arrecadado com as custas processuais para o custeio das diligências dos oficiais de justiça. Atualmente, 10% da arrecadação é direcionada para custear as diligências. O projeto de lei pretende reduzir o percentual para 5%.

O PL 752/2021 visa permitir ao Tribunal de Justiça a cobrança por diversos serviços forenses atualmente prestados sem o devido ressarcimento, tais como envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações; inclusão e exclusão em cadastro de inadimplentes do sistema SERASAJUD e SISBAJUD; e restauração de autos. A proposta prevê também a atualização dos valores das custas e majoração de taxas judiciárias.

Carlos Marcos, diretor-presidente da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojuris), disse que o projeto do TJ inclui dois artigos que atingem diretamente os oficiais de justiça. “Desde 1984, a lei assegura para a categoria o recebimento de 10% das taxas judiciárias destinadas ao custeio das diligências gratuitas. Isso não é remuneração, mas sim um reembolso, uma indenização que os oficiais de justiça recebem após praticarem os atos com seus próprios recursos, como veículo, combustível etc. O Tribunal tem de justificar o que pretende fazer com o aumento das taxas judiciárias”, afirmou.

A líder do PT, deputada Professora Bebel, disse que os servidores já sofreram graves perdas com a Reforma da Previdência e com o PL 529, e, agora, mais um ataque contra os direitos dos oficiais de justiça, com este PL 752. “Não tem acordo. Majorar taxas judiciais e reduzir direitos dos servidores não condiz com as funções do Estado. Quem tem dado respostas ao atendimento da população são os servidores públicos. Por isso, vamos barrar esse projeto.”

O deputado Emidio de Souza disse que a audiência foi muito importante para conhecer todas as dimensões desse projeto. “Vamos trabalhar juntos esse projeto até vencermos a dureza do Tribunal de Justiça. Todas as entidades representativas têm de estar juntas. Aqui na Assembleia, também precisamos ultrapassar todas as diferenças políticas e partidárias para atuar em conjunto. Essa história não tem que prosperar.”

InfoJus: com informações do site ASSEMBLEIA PT.ORG

Sindojus-CE se reúne com a presidente do TJCE para tratar sobre a atualização da Indenização de Transporte (IT)

Apesar de reconhecer a necessidade de majoração dessa verba indenizatória, não foi apresentado pela administração um índice de correção. Nova rodada de negociações deverá ocorrer em janeiro

01/12/2021

Fotos: Luana Lima/Sindojus Ceará

Hoje foi mais um dia de mobilizações pelo reajuste da Indenização de Transporte (IT) dos Oficiais de Justiça do Ceará. A concentração ocorreu, às 11h, no Auditório Floriano Benevides do Fórum Clóvis Beviláqua, onde a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) passou informes das tratativas junto à presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) relacionadas ao pleito. Logo depois, com cartazes e adesivos pedindo o reajuste da IT já, a categoria seguiu em cortejo até a sala da presidência, onde a diretoria do Sindojus se reuniu com a chefe do judiciário cearense, desembargadora Nailde Pinheiro.

Apesar de reconhecer a necessidade de majoração dessa verba indenizatória, não foi apresentado pela administração do Tribunal de Justiça um índice de correção. A presidente recebeu toda a documentação apresentada pelo Sindojus, com a fundamentação para a necessária atualização da Indenização de Transporte, e determinou que a assessoria da presidência, a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do TJCE apresentem os cenários de repercussão financeira. Informou ainda que sentará à mesa com a entidade, acompanhada de sua equipe técnica, no início do mês de janeiro, logo após o recesso, para apresentar a contraproposta do Tribunal de Justiça.

Participantes

Participaram do encontro: o presidente do Sindojus, Vagner Venâncio; o diretor Jurídico, Carlos Eduardo Mello; e o diretor de Patrimônio, Nilmar de Aquino. Por parte do TJCE os representantes foram: a presidente Nailde Pinheiro; o juiz auxiliar da presidência, Ricardo Alexandre Costa; e o superintendente da Área Administrativa, Sérgio Mendes.

Após a reunião, a diretoria se reuniu novamente com a categoria no Auditório Floriano Benevides para passar os informes das tratativas. O ato contou com a participação de oficiais e oficialas de 18 comarcas: Jaguaribe, Pentecoste, Varjota, Santa Quitéria, Tabuleiro do Norte, Quixeramobim, Pacatuba, Aracoiaba, Nova Russas, Baturité, Itarema, Paracuru, Aquiraz, Itaitinga, Eusébio, Cariré, Chorozinho, além de Fortaleza.

Manifestação marcará os 11 anos de congelamento da IT

Vagner Venâncio reforça a importância de a categoria continuar mobilizada e convoca os oficiais e oficialas de Justiça, do interior e da capital, para a grande manifestação que será realizada no dia 16 de dezembro, na rampa do Fórum Clóvis Beviláqua, data que marca os 11 anos de congelamento da IT.

A Indenização de Transporte é uma verba indenizatória a qual o Oficial de Justiça faz jus por utilizar o seu veículo particular para dar cumprimento aos mandados judiciais, tendo de arcar com os aumentos quase que semanais da gasolina, além da manutenção e depreciação do veículo. A verba, no entanto, que já nasceu defasada, permanece congelada desde que fora instituída, em dezembro de 2010.

O presidente do Sindojus frisa que a categoria não está pedindo aumento salarial, mas condições de trabalho. “Façamos um grande ato na rampa do fórum para mostrarmos toda a nossa insatisfação. É necessário mostrar para a sociedade que estamos pagando para trabalhar e o Tribunal de Justiça tem que resolver essa questão o quanto antes. Todos e todas na manifestação do dia 16”, reforça.

InfoJus: com informações do Sindojus-CE

Atribuições dos Oficiais de Justiça não podem ser delegadas aos serviços notariais

DESJUDICIALIZAÇÃO: PLC DO TJRO É ARQUIVADO EM COMISSÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA

a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Assembleia Legislativa de Rondônia arquivou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 83/2020, que trata da desjudicialização da comunicação dos atos pelos Oficiais de Justiça do TJRO.

De autoria da Administração do Tribunal estadual, a matéria tinha o objetivo de alterar o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (Coje) para delegar aos serviços notariais e de registro a prática de atos de comunicação judiciais simples como citação e intimação, busca e apreensão, avaliação e remoção de bens, prisão civil, condução coercitiva, dentre outros.

Em outubro de 2020, os diretores da Fenassojaf Malone Cunha e Elivanda Costa Pinheiro se reuniram com a presidência do TJRO para tratar sobre o tema. Na ocasião, os dirigentes reafirmaram o esvaziamento da função que seria acarretado com a implementação da proposta e se dispuseram em contribuir com sugestões que amenizassem os custos despendidos pelo Tribunal de Justiça. Relembre AQUI

Malone Cunha entregou ao magistrado um documento encaminhado pela União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), em que o presidente Marc Schmitz destacou a preocupação com a proposta apresentada e a importância dos atos processuais serem executados por Oficiais de Justiça.

O ofício da UIHJ foi entregue também ao governo do estado de Rondônia e à Comissão de Constituição e Justiça da ALRO.

Os representantes da Fenassojaf também participaram da sessão da CCJ e enalteceram a importância da união de forças para a melhor solução quanto à execução no TJRO “e não retirar essa função dos Oficiais e entregar para pessoas que não fazem e não são habilitadas para fazer a execução, não fazem em lugar nenhum do mundo, onerando a população e causando prejuízos para uma função histórica que será extinta no estado de Rondônia”, disse Malone Cunha. Clique AQUI para ler a reportagem completa

Para o diretor, o arquivamento do PLC demonstra o reconhecimento de que a proposta violava a Constituição Federal. “Essa não é uma vitória só dos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça de Rondônia, mas é uma vitória para todos aqueles que têm apreço pelo texto constitucional”, finaliza.

Imagem: oficial de Justiça do TRRO em diligência - foto divulgação AOJUS/RO.

InfoJus: Com informações da Fenassojaf

UniOficiais participa de cerimônia de boas vindas de 17 novos Oficiais de Justiça do TJDFT

Presidente da UniOficiais participa do evento de boas-vindas para os novos Oficiais e Oficialas de Justiça do TJDFT

Na última quinta-feira, ocorreu um belo evento de boas-vindas específico para os 17 novos Oficiais de Justiça do TJDFT. A solenidade contou com as maiores autoridades do Tribunal e ressaltou a relevância do papel dos Oficiais para o funcionamento do Judiciário.

Agradecemos ao Tribunal pela nomeação dos novos colegas, pela bela recepção dos Oficiais e pelo convite para participarmos do evento de boas-vindas. A Administração e a UniOficiais possuem propósito comum de garantir o trabalho adequado dos Oficiais de Justiça e a parceria - ressaltada inclusive na fala das autoridades - é fundamental.

Vale ressaltar, inclusive, que já estamos com previsão para que ocorram novas nomeações assim que possível. Faremos o que estiver ao nosso alcance para que o máximo de Oficiais seja nomeado em todos os Tribunais do país, de maneira a garantir efetividade das decisões para todos os jurisdicionados e evitar sobrecarga dos colegas.

Segue abaixo a matéria extraída do site do TJDFT.

Forte abraço!

Brasília/DF, 27 de novembro de 2021.

Gerardo Alves Lima Filho

Presidente da UniOficiais

TJDFT dá boas-vindas a novos Oficiais e Oficialas de Justiça

Em cerimônia realizada na tarde desta quinta-feira, 25/11, o TJDFT deu as boas-vindas a um grupo de 17 Oficialas e Oficiais de Justiça, empossados entre os dias 10/6 e 23/11. Os novos servidores foram nomeados por aproveitamento de habilitados nos concursos públicos realizados pelo STJ, STM e TRF 1ª Região. O evento foi transmitido pelo Canal Oficial do TJDFT no Youtube e pode ser revisto clicando aqui.

A cerimônia contou com a presença do Presidente do TJDFT, Desembargador Romeu Gonzaga Neiva, da 1ª Vice-Presidente, Desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito, da 2ª Vice-Presidente, Desembargadora Sandra De Santis, e da Corregedora de Justiça do DF, Desembargadora Carmelita Brasil.

O Presidente do Tribunal saudou os novos colaboradores e ressaltou que o cargo que hoje ocupam é dotado de importância singular para o desempenho das funções jurisdicionais porque serão responsáveis pelo efetivo impulso judicial, emanado das decisões dos magistrados.

Dirigindo-se aos novos empossados, a Corregedora de Justiça do DF lembrou que uma grande lei rege a vida dos seres humanos: a lei do trabalho. E explicou: “Nenhum ser humano se tem por completo, nenhum ser humano se coloca em situação de plenitude psicológica, se não tiver se esforçado para deixar neste mundo material alguma coisa de si mesmo: o que nós chamamos trabalho”. E acrescentou: “Além da importância que o próprio cargo trará à vida de vocês, nós queremos que o trabalho feito no TJDFT traga também realizações pessoais, satisfação íntima e vontade de crescer e de se desenvolver intelectualmente”.

A integração dos novos colaboradores constitui-se numa importante prática de gestão de pessoas, por meio da qual é possível iniciar seu engajamento à cultura e aos valores do Tribunal, bem como favorecer o desenvolvimento da motivação para o desempenho de suas funções.

O evento também contou com a presença de juízes auxiliares da alta administração e do presidente da União dos Oficiais de Justiça do Brasil.

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2021/novembro/tjdft-da-boas-vindas-a-novos-oficiais-e-oficialas-de-justica

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-DF (UniOFICIAIS)

Oficial de Justiça brasileiro é eleito para a diretoria da União Internacional dos Oficiais de Justiça

O Oficial da Seção Judiciária da JFPA em Belém e diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf, Malone Cunha, foi eleito diretor da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ).

Malone, que também é o presidente da Assojaf/PA-AP, é membro da diretoria 2021-2024, eleita e empossada em Assembleia da entidade internacional ocorrida nesta quinta-feira (25) durante o 24º Congresso em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.

Fundada em 1952, essa é a primeira vez que um Oficial de Justiça brasileiro ocupa um cargo de direção na União Internacional, assim como também é inédita a composição por um servidor da América do Sul.

De acordo com o estatuto da UIHJ, a eleição dos integrantes da diretoria ocorre através de candidaturas individuais, com votação em cada um dos componentes do grupo. Neste processo eletivo, o Oficial de Justiça brasileiro obteve 100 votos de um total de 124.

A diretoria tem, ainda, o Oficial da Bélgica Marc Schmitz como presidente reeleito para seu segundo mandato na função.

Segundo Malone Cunha, o resultado obtido nas eleições da direção da UIHJ demonstra o destaque de atuação da Fenassojaf e o respeito obtido junto às entidades internacionais, sendo uma honra representar os Oficiais de Justiça não apenas do Brasil, mas da América do Sul. “A presença de um diretor brasileiro na administração da UIHJ dá a certeza aos Oficiais de Justiça do Brasil que as nossas demandas terão uma atenção que nunca tiveram: uma atenção internacional. Com isso, esperamos conseguir satisfazer os pleitos do oficialato no Brasil e nos países irmãos da América Latina como um todo”, finaliza.

Para a diretoria da Fenassojaf, ter um membro efetivo na gestão da UIHJ representa a união de forças em todo o mundo para uma maior atuação em favor dos Oficiais de Justiça, bem como reforça a consolidação da Associação Nacional como entidade representativa do oficialato brasileiro no exterior. “A eleição do diretor da Fenassojaf Malone Cunha para a diretoria da União Internacional dos Oficiais de Justiça é o reconhecimento do trabalho por ele realizado internacionalmente. Quem segue as mídias sociais da Associação Nacional pode acompanhar sua atuação internacional nos últimos anos, inclusive com apoio para Oficiais de Justiça de outros países nas causas de segurança. A Fenassojaf sente-se honrada em compor a administração da UIHJ e parabeniza o diretor Malone Cunha e toda a diretoria da UIHJ eleita”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.

Confira a composição da nova diretoria da UIHJ:

Marc Schmitz, da Bélgica - Presidente

Jos Uitdehaag, da Holanda - 1° Vice-presidente

Jean-Didier Bidié, do Congo - Vice-presidente

Luís Ignácio Ortega Alcubierra, da Espanha - Vice-presidente

Patrick Gielen, da Bélgica - Secretário

Sue Collins, dos Estados Unidos - Secretária-adjunta

Juraj Podkonicky, da República Tcheca - Tesoureiro

David Walker, da Escócia - Tesoureiro-adjunto

Dimitriy Aristov, da Rússia - Membro

Christine Vales, da França - Membro

Malone Cunha, do Brasil – Membro

O mandato da direção eleita termina em novembro de 2024 quando acontece o 25º Congresso Internacional da UIHJ na cidade do Rio de Janeiro.

InfoJus: Com informações da Fenassojaf

Rio de Janeiro sediará congresso da União Internacional dos Oficiais de Justiça em 2024

A candidatura do Brasil para sediar o 25º Congresso Internacional da UIHJ, em 2024, foi aprovada com unanimidade nesta quinta-feira (25). Esta será a primeira vez que um país da América do Sul receberá o evento.

A Fenassojaf havia apresentado a candidatura da cidade do Rio de Janeiro para sede do próximo congresso, em uma maior atuação da Associação Nacional nas relações internacionais com as demais entidades representativas.

Na defesa da candidatura, o diretor Malone Cunha destacou que esse deveria ser o primeiro congresso da UIHJ na América do Sul. Além disso, um vídeo sobre o Rio de Janeiro foi exibido aos participantes. ASSISTA AQUI

Segundo o diretor, ao longo deste 24º Congresso Internacional, a UIHJ se transformou na maior entidade de profissionais de direito do mundo, “porque, a partir de agora, entidades de 100 países fazem parte, oficialmente, da União Internacional. Com isso, a UIHJ demonstra a sua força”, avalia.

Para a diretoria da Fenassojaf, a realização do Congresso Internacional no Rio de Janeiro atribui ao Brasil a tarefa de trazer os interesses da América do Sul para os debates da UIHJ.

Segundo Malone Cunha, a responsabilidade de promover um evento de tamanha magnitude e participação mundial reafirma o empenho da Associação Nacional em ampliar a representatividade junto às entidades internacionais.

“A Fenassojaf vem se mostrando cada vez maior e mais forte. A escolha do Rio de Janeiro como a próxima sede, além de demonstrar o prestígio internacional da nossa Associação, ainda abre a possibilidade de termos, em 2024, o maior evento de Oficiais de Justiça do mundo, um evento em que se espera colocar o Oficial de Justiça em papel de destaque, recebendo autoridades de Estado, destacando os problemas e as demandas da categoria”, finaliza Malone Cunha.

InfoJus: com informações da Fenassojaf

Assessoria Jurídica da UniOficiais amplia atendimento para associados em outras três capitais do país

Diante da crescente demanda pelos serviços oferecidos pela Assessoria Jurídica da UniOficiais, através do escritório Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados (AFCTF), a associação amplia o atendimento para melhor atender os Oficiais de Justiça filiados.

A partir de fevereiro de 2022, além do atendimento na sede no Lago Sul (presencial e virtual), o escritório irá oferecer atendimento presencial aos Oficiais nas unidades de São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG e Curitiba/PR.

O Jurídico estuda a abertura de filais em outras Unidades da Federação e, assim que ocorrer, os Oficiais associados nas localidades serão atendidos presencialmente. “De qualquer forma, os nossos filiados do país inteiro continuam com atendimento também virtual com a sede em Brasília”, explica o presidente Gerardo Alves Lima Filho.

A AFCTF Advogados é uma conceituada e tradicional banca de advogados que já garantiu inúmeras vitórias para os Oficiais de Justiça, tanto em processos coletivos quanto individuais, como ocorreu por exemplo nas regras de transição da aposentadoria, na cumulação da VPNI com a GAE e em processos disciplinares.

Todos os filiados da UniOficiais/Sindojus-DF possuem direito aos serviços jurídicos do escritório em qualquer área do Direito, sem nenhum custo para propositura ou acompanhamento de demandas (apenas no caso de êxito, paga-se 5% de honorários sobre o proveito econômico efetivo), em processos administrativos e judiciais, no contencioso e no consultivo, de forma judicial ou extrajudicial, tanto em causas funcionais quanto particulares.

Através da filiação, o Oficial de Justiça possui a proteção jurídica integral para si e para sua família, uma vez que o convênio também engloba o cônjuge/companheiro e dependentes no Imposto de Renda.

“Seguimos buscando oferecer cada vez mais serviços de excelência para todos os nossos filiados/associados. E possuir uma estrutura adequada para garantir os direitos dos Oficiais é fundamental para dar tranquilidade no exercício das nossas atividades profissionais e na própria vida”, finaliza Gerardo.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: UniOficiais (Sindojus-DF)

Perfil da nova geração de Oficiais de Justiça é tema de painel com participação da Fenassojaf no Congresso da UIHJ

O perfil da nova gestão de Oficiais de Justiça foi o tema do painel moderado pela vice-presidenta da Fenassojaf Mariana Liria, durante o 24º Congresso Internacional da UIHJ em Dubai.

Em uma ação interativa com os participantes da plateia, o debate ocorreu nesta quarta-feira (24) com a presença de representantes do Congo, Luxemburgo, Estônia e Georgia, além de um membro da magistratura da Corte de Dubai. 

A utilização da tecnologia para a localização de bens e cumprimento de mandados foi uma das abordagens do painel. Segundo Mariana, o que pode-se perceber com a troca de ideias entre os participantes é que o acesso às ferramentas eletrônicas ainda varia de acordo com a situação de cada país.

Além disso, a substituição do ser humano pela Inteligência Artificial (IA) também foi tratada. Neste item, os presentes ressaltaram o human touch (toque humano), em uma referência à questão de que a IA pode ser agregada ao trabalho do Oficial de Justiça, mas a decisão final sobre a procedência da execução será sempre da pessoa humana.

O painel abordou, ainda, as habilidades que o Oficial de Justiça deve desenvolver para um melhor aproveitamento da função. Técnicas de comunicação e relacionadas à psicologia para uma abordagem multidisciplinar foram os destaques da conversa.

“O Oficial tem o papel de conciliador e ter essa atribuição multidisciplinar favorece para um melhor aproveitamento das habilidades e entrega dos serviços ao jurisdicionado”, avalia a vice-presidenta da Fenassojaf.

O 24º Congresso Internacional da UIHJ termina nesta quinta-feira (25) com a eleição da nova diretoria da UIHJ para o próximo triênio e a escolha da cidade sede do Congresso Internacional de 2024. A Fenassojaf é candidata para sediar o próximo evento no Rio de Janeiro.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus: Com informações da Fenassojaf

Encontro Potiguar de Oficiais de Justiça

APRESENTAÇÃO

o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte, entidade civil sem fins lucrativos, que atua na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça do nosso estado, tem como finalidade promover uma maior aproximação, cooperação e solidariedade entre esses profissionais apresenta o I ENCONTRO POTIGUAR DE OFICIAIS DE JUSTIÇA.

O encontro ocorrerá nos dias 02 e 03 de DEZEMBRO de 2021 em Natal/RN com a finalidade de ofertar ao segmento um indispensável momento de atualização, conscientização, troca de experiências e discussão científica jurídica, através de um vasto conteúdo de aulas teóricas durante o evento, renovando-se o pensamento jurídico e a formação de novos profissionais do nosso estado.

DIRETORIA SINDOJUS-RN

DIRETOR COORDENADOR: José Francisco Campos

1º DIRETOR ADMINISTRATIVO: José Carlos de Oliveira

DIRETOR PARA ASSUNTOS JURÍDICOS E LEGISLATIVOS: Juliano Costa Bezerra

1º SECRETÁRIO GERAL: Jailson da Costa e Silva

DIRETOR DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS: Marcos Everton Câmara de Medeiros

DIRETOR DE COMUNICAÇÃO: Francisco José Bezerra de Aquino

DIRETOR FINANCEIRO: Canizo Praxedes de Aquino

2º SECRETÁRIO GERAL: Emerson Reis de Melo

LOCAL DO EVENTO

O RIFÓLES PRAIA HOTEL E RESORT está localizado à beira-mar da Praia de Ponta Negra em Natal. O hotel conta com grande estrutura temática de navio pirata, onde o lazer e conforto estarão presentes em todos os seus momentos. Diversão e alegria para toda sua família em nosso complexo com 5 piscinas, com equipe de animadores e visão encantadora para o Morro do Careca. Nossas estruturas físicas contam com 2 restaurantes, 2 bares, saguão com visão panorâmica, sauna a vapor com vista pro mar, sala de cinema, academia, business center, salão de eventos, espaço kids, estúdio de fotos, SPA e salão de beleza.

O Rifóles Praia Hotel e Resort dispõe da melhor e mais moderna infra-estrutura para realização de eventos, aliando eficiência, conforto e serviços de apoio especializados que irão garantir o sucesso do seu evento.

PROGRAMAÇÃO

02 de dezembro (quinta-feira):

Turno da manhã:

08h30 às 09h: Solenidade de Abertura Oficial do Encontro

09h às 10h: Assembléia Geral Ordinária (Pauta: Alteração Estatutária)

10h às 10h15: Intervalo

10h15 às 11h15: PALESTRA: As Centrais de Mandados como Instrumento de Efetividade da Prestação Jurisdicional.

– JOSÉ FRANCISCO CAMPOS (Coordenador da Central de Mandados dos Juizados Especiais de Natal/Pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade Estácio de Sá).

Turno da Tarde:

14h às 15h: Discussão e aprovação do manual de procedimentos dos Oficiais de Justiça do RN.

15h às 16h: Discussão e aprovação dos protocolos de segurança dos Oficiais de Justiça do RN.

16h às 16h15: Intervalo

16h15 às 17h15: PALESTRA: Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça (NIOJ).

– GUSTAVO LUIZ FRANCISCO DE MACÊDO (Graduado em Direito, Pós-Graduado em Ciências Criminais, Professor da ESMAL – Escola Superior da Magistratura de Alagoas, Criador do NIOJ, Oficial de Justiça do TJAL e Coordenador de Mandados de Maceió).

03 de dezembro (sexta-feira):

Turno da manhã:

08h30 às 09h30: PALESTRA: O Oficial de Justiça e sua Relevância após a Implementação das Ferramentas Tecnológicas.

– KHEYDER LOYOLA (Procurador de Justiça do Estado de São Paulo).

09h30 às 10h: Apresentação da FOJEBRA

10h às 10h15: Intervalo

10h15 às 11h15: PALESTRA: O que Somos e o Que Queremos

– EDVALDO DOS SANTOS LIMA JUNIOR (Oficial de Justiça Avaliador, Professor na Escola Judicial do TJPA e Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais).

Turno da Tarde:

14h às 15h: PALESTRA: Os Oficiais de Justiça e a familiarização das normas internas do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.

– JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO (Advogado e Professor da UFRN, Mestre em Direito Constitucional pela UFRN e Doutorando em Direito pela UFPR).

15h às 16h: PALESTRA: Compliance-Prevenção de Riscos Profissionais Face à lei Anticorrupção.

– TATIANA AMARAL (Advogada e Especialista em Direito Civil e Processual Civil).

16h às 16h15: Intervalo

16h15 às 17h15: PALESTRA: Papo de Oficial

– VANESSA MORCELI DOS ANJOS DE MARCHI (Graduada em Direito, Pós-Graduada em Direito Tributário e Mestranda em Direito).

17h15: Encerramento

Turno da Noite:

19h: Confraternização Natalina

INFORMATIVOS

– O SINDOJUS arcará com 2 (duas) diárias para os 20 (vinte) primeiros inscritos filiados que trabalham e moram no interior, comprovadamente, de 02 a 03 de dezembro. Acaso o filiado queira trazer esposa, filhos ou algum parente terá que arcar com as despesas destes. Deixem-nos saber se você deseja um quarto.

– Para os que residem na capital ou região metropolitana e desejarem se hospedar no Hotel Rifoles, o SINDOJUS fez uma parceria para que as diárias fiquem no valor de R$ 299,00 (quarto duplo), R$ 389,00 quarto triplo) e R$ 479,00 (quarto quádruplo), com café da manhã incluso.

– O SINDOJUS disponibilizará um modelo padrão de requerimento para a dispensa do ponto/distribuição de mandados para estas datas.

– Teremos nossa confraternização natalina na sexta-feira dia 03, um jantar. O custo do jantar já está incluso no valor da inscrição.

Mais informações: https://atualeventos.com/sindojus/encontrooficial/

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil

Sindojus-RN realiza AGE no dia 02 de dezembro de 2021

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

O SINDOJUS/RN - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, representado pelo seu Diretor-Coordenador, JOSÉ FRANCISCO CAMPOS, CONVOCA, nos termos do artigo 13, §§1º e 2º e artigo 17, inciso XIII, de seu Estatuto Social, os Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (ativos, inativos e pensionistas), filiados ou não, os últimos com direito a voz, a se fazerem presentes à Assembleia Geral Ordinária que ocorrerá no I Encontro Potiguar de Oficiais de Justiça, conforme abaixo:

1. Data: 02/12/2021 - (Quinta-feira)

2. Hora: 1ª Chamada 09 (nove) horas - 2ª Chamada: 09 (nove) horas e 15 (quinze) minutos

3. Local: Rifóles Praia Hotel & Resort - R. Cel. Inácio Valê, 8847 - Ponta Negra, Natal - RN, 59090-040.

4. Pauta: Apresentação, deliberação e votação do novo Estatuto Social do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Natal/RN, 31 de outubro de 2021.

José Francisco Campos

Diretor Coordenador SINDOJUS/RN

Fonte: Sindojus-RN

Citação eletrônica: a nova realidade do Judiciário?

A nova Lei nº 14.195, que veio da MP da Modernização do Ambiente de Negócios – Medida Provisória nº 1.040/2021 – entrou em vigor em 30 de agosto desse ano e trouxe algumas alterações ao nosso atual Código de Processo Civil, como a possibilidade de citação de forma eletrônica.

Essa nova Lei de Melhoria do Ambiente e Negócios traz vários temas, como a Introdução do Sistema de Recuperação de Ativos (SIRA), a desburocratização e simplificação nos procedimentos para empresas, além de uma maior segurança para acionistas minoritários e ainda facilitação para nos prazos para exibição de documentos e coisas, enfim, uma ajuda e tanto para agilizar a vida dos empresários.

O ponto que chama atenção no âmbito do Judiciário, no entanto, é a previsão de que a citação eletrônica seja a preferência na forma de intimação no país, o que, certamente, irá pedir adequações por parte não só das empresas, mas também dos Tribunais.

Na prática, essas citações irão ocorrer da seguinte forma: a citação será enviada de forma eletrônica no prazo de até dois dias úteis, após a decisão proferida pelo juiz, a pessoa jurídica irá receber por e-mail a citação, com as devidas orientações, e precisará acusar o recebimento em até três dias úteis. Nesse fluxo, o prazo para apresentação de defesa começa no quinto dia útil após a confirmação do recebimento da citação por e-mail.

Para isso acontecer, de acordo com a nova legislação, essas citações serão feitas por meio de uma plataforma eletrônica específica do Conselho Nacional de Justiça e as pessoas físicas e jurídicas precisarão informar todos os seus dados cadastrais e mantê-los atualizados, além de acessar o sistema com frequência.

Esse procedimento de citação eletrônica, que agora fica bem delimitado no Código de Processo Civil, em seu artigo 246, não é de todo novidade no meio jurídico, a Lei de Informatização do Processo Judicial, de 2006, já trazia essa possibilidade, assim como o próprio Código de Processo Civil trazia essa possibilidade, tanto que alguns tribunais já adotam esse procedimento, mas ficaria a cargo de cada tribunal e conforme dispusesse de recursos, financeiro e pessoal, para tal.

A grande novidade, e que, diga-se de passagem, chama bastante atenção, é que caso não ocorra a confirmação do recebimento, sem a devida justificativa, pode acarretar uma multa de 5% do valor da causa, isso porque será considerado um ato atentatório à dignidade da justiça. Somente para o caso de não ser realmente possível essa citação por meio eletrônico no prazo estipulado é que se abre a possibilidade de citação por carta com AR ou por oficial de Justiça. O que se verifica é uma tentativa válida em agilizar o curso dos processos, além de uma economia referente aos custos com postagens e com oficiais de Justiça.

Certamente, essas adequações vão exigir um tempo dos tribunais para se adaptarem a nova realidade, assim como das empresas que provavelmente precisarão investir em um melhor domínio desses sistemas para um bom controle de suas demandas judiciais.

Como toda mudança exige adaptações e é um possível alvo de insatisfações e impugnações, o PSDB já entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7005 – onde alega a inconstitucionalidade de artigos da nova Lei que revogam a citações ocorrerem como anteriormente previstas pelo CPC e que, justamente, prioriza a citação eletrônica, bem como a imposição da manutenção do cadastro eletrônico das empresas no sistema do CNJ. Essa ADI foi distribuída no Supremo no final de setembro e ainda está pendente de julgamento, mas, certamente, afetará o rumo da Lei nº 14.195.

*Marianne Neiva Kodama, advogada e especialista Cível da ASBZ Advogados

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/citacao-eletronica-a-nova-realidade-do-judiciario/

InfoJus Brasil: com informações do Estadão

Capacitação para oficiais de justiça integra ação do TJMT na Semana da Justiça Pela Paz em Casa

Oficiais de justiça de todas as entrâncias do Poder Judiciário de Mato Grosso participam de capacitação virtual na área do Combate e Prevenção à Violência Contra a Mulher”. A iniciativa é da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal de Justiça mato-grossense (Cemulher-MT) e ocorre de 23 a 25 de novembro, na programação estadual da 19ª Semana da Justiça Pela Paz em Casa, que ocorre de 22 a 26 deste mês.

A coordenadora da Cemulher e vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro abriu os trabalhos e recordou que ao longo deste ano foram desenvolvidas capacitações como esta para profissionais das áreas que atuam no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher. A magistrada ressaltou também a importância do trabalho dos oficiais de justiça em todas as comarcas do Estado.

“É uma satisfação realizar essa capacitação, que é uma forma de construir uma força-tarefa maior em todos os aspectos para que possamos exercer as nossas atividades no Judiciário de forma concreta. Os servidores têm importância ímpar no desenvolvimento do nosso trabalho, principalmente os oficiais de justiça, que são quem transmitem as determinações dos magistrados e magistradas.”

Neste primeiro dia, a juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Correa, da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá falou da evolução dos direitos da mulher, desde a Constituição de 1824, onde sequer se cogitava a participação da mulher na sociedade e a única referência era especificamente da família real, até a Lei Maria da Penha, terceira melhor lei de proteção à mulher do mundo. E mais recentemente a Lei Mariana Ferrer (N. 14.245/2021), sancionada nessa segunda-feira (22 de novembro) que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial.

A juíza falou também sobre os cinco tipos de violência contra a mulher: física, sexual, psicológica, moral e patrimonial; identificação da violência doméstica; requisitos para aplicação da Lei Maria da Penha; tratamento humanizado às vítimas de violência doméstica; as características da violência de gênero; as alterações nas leis de proteção à mulher; medidas protetivas, entre outros.

“O oficial de justiça é a pessoa mais próxima da parte, é o primeiro contato que o Judiciário tem, tanto com a vítima quanto com o agressor. É interessante que o oficial de justiça saiba para onde encaminhar as vítimas, prestar informações ou tirar dúvidas, pois houve bastante alteração na lei de proteção à mulher. O oficial de justiça são os olhos e ouvidos do magistrado e magistrada, então essa capacitação é de suma importância”, reiterou a juíza.

Com grande participação dos inscritos, ao final a magistrada abriu espaço para tirar dúvidas.

A capacitação é uma parceria com a Escola dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso e possui programação com vários palestrantes especialistas no assunto. Confira abaixo:

24/11

08h30 às 10h30 – Direitos Humanos Básicos, com a juíza da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca da Capital, Tatiane Colombo

- O que são direitos humanos?

– Princípios dos direitos humanos.

– Sistemas Regionais de Direitos Humanos.

– Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).

– Os direitos humanos e a mulher.

25/11

08h30 às 09h30 – As novas formas de cumprimentos de mandados, ministrada pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso João Thiago Guerra.

09h30 às 10h30 – Dos estereótipos e preconceitos que levam à violência de gênero, com a desembargadora do TJMT Maria Erotides Kneip

- Do trauma e de suas consequências;

- Da dinâmica de poder que caracteriza a violência de gênero, e das formas adequadas de interagir com as mulheres e de eliminar fatores que levem à revitimização e ao enfraquecimento de sua confiança nas instituições e nos agentes do Estado.

Saiba neste link outras ações desenvolvidas pela Cemulher.

Dani Cunha

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: TJMT

Ronaldinho "dribla" oficiais de justiça e pode ser preso

Ronaldinho Gaúcho tem até o dia 1º de dezembro para pagar a dívida de pensão que tem com a ex-noiva Priscilla Coelho. O jogador aposentado foi citado no último dia 11 de novembro, após dezenas de tentativas dos oficiais de justiça do Rio de Janeiro para encontrá-lo. Caso não cumpra o pedido de execução, ele poderá ter os bens penhorados e até ser preso.

Ronaldinho Gaúcho dribla oficiais de justiça no Rio, que não conseguem citá-lo em processo de pensão: próximo passo é pedir penhora e prisão

De acordo com o advogado de Priscilla, Bruno Medrado, não cabe recurso nesta ação. "Neste caso o procedimento de execução, que já iniciamos para o recebimento do valor, já definido lá no processo que vai julgar a respeito da união estável, desta pensão provisória, não cabe esta discussão" explica: "Se ele quiser reverter essa decisão, ele tem que ir no processo principal. Que foi o que deferiu esta pensão provisória de alimentos. Agora é pagar ou pagar".

Desde o dia da citação não houve qualquer movimentação no processo original, que corre em segredo de justiça. Até a segunda semana de novembro, Ronaldinho Gaúcho não havia sido encontrado para ser citado, mesmo estando no Rio de Janeiro. Desta vez, segundo fontes do Extra, ele foi encontrado após funcionários do condomínio onde mora na Barra da Tijuca, na Zona oeste da cidade, contarem à oficial de justiça onde ele estava.

InfoJus: com informações do jornal Extra