A porteira de um edifício agredida por um morador em Santa Maria, na Região Central do Rio Grande do Sul, estuda ingressar na Justiça contra o homem. O caso ocorreu na quinta-feira (17) e foi registrado por câmeras de segurança. O ataque teria acontecido porque, minutos antes, uma oficial de Justiça foi ao apartamento do indivíduo entregar uma ordem de despejo.
Ao g1, a porteira, que prefere não ser identificada, diz que ficou em pânico após as agressões. Acompanhada de um advogado, a mulher de 46 anos relata ter ouvido ofensas racistas do morador.
“Começou a me chamar de negra, que eu não servia para aquele serviço, que, se acontecesse isso de novo, de alguém subir, ele iria quebrar a minha cara. Não era a primeira vez que a oficial de Justiça ia atrás dele”, afirma a funcionária.
“Na hora, assim, eu fiquei meio em pânico”, completou.
O caso é apurado pela Polícia Civil, na Delegacia de Combate à Intolerância de Santa Maria. Conforme a delegada Débora Dias, a investigação deve ouvir, nos próximos dias, a porteira, o síndico do prédio e o suspeito.
“Poderá ser configurada injúria racial, ameaça ou, até mesmo, caso de racismo.”
O nome do investigado não foi divulgado pela polícia, em razão da Lei de Abuso de Autoridade.
“Não é fácil a gente estar no local de trabalho e, de repente, chegar uma pessoa, te chamar de ‘negra’ e que ‘tu não é competente para trabalhar ali’. Eu nunca imaginei que ia acontecer isso comigo”, afirma.
Relato
Segundo a porteira, uma oficial de Justiça ingressou no prédio buscando pelo morador, com uma ordem de despejo contra ele. A funcionária tentou contato telefônico, mas não obteve retorno. Diante disso, a oficial decidiu subir até a porta do apartamento para intimar o indivíduo.
Minutos depois, o homem desceu. A porteira conta que tentou explicar ao morador que não poderia impedir o acesso da oficial ao edifício.
“Eu tentei explicar para ele que é regra do condomínio, a gente não pode barrar oficial de Justiça nem polícia. Ele não estava entendendo e disse: ‘eu não quero saber de polícia na porta do meu apartamento nem oficial de Justiça’. Eu disse que não tinha como barrar”, recorda.
As imagens mostram o homem agarrando a mulher na altura do peito e a jogando para trás. Ela diz ter ficado “sem ação”.
“Eu disse: ‘olha, tu está sendo filmado’. Ele não ficou preocupado”, ressalta.
Após o ocorrido, a trabalhadora telefonou para o síndico. O responsável pela administração do edifício conferiu as imagens das câmeras de segurança e acionou a polícia.
“Eu espero que exista Justiça, para não acontecer isso com as mulheres. A gente sai para trabalhar, deixa filhos em casa. A gente sai para trabalhar porque precisa”, destaca a porteira.
Casada e mãe de um filho, a porteira trabalha há 12 anos no local. Ela pontua que nunca havia sofrido algo parecido e que, no dia a dia, já havia cruzado com o morador pelos corredores, sem nunca ter tido problemas.
O valor para não filiado é de 12 parcelas de R$ 276,00 e para filiados 12 x R$ 138,00.
O Sindojus-PB está viabilizando aos seus filiados a oportunidade de cursar uma especialização em Execução de Ordens Judiciais, voltada exclusivamente à categoria e o que é melhor, com um substancial desconto de 50% no valor do investimento, que proporcionará, além de qualificação profissional, promoção funcional na carreira.
A pós-graduação é decorrente de parceria entre a AFOJEBRA e Centro Universitário Mário Pontes Jucá, credenciado pelo Ministério da Educação por meio da Portaria n. 253, de 12 de fevereiro de 2020. O valor para não filiado é de 12 parcelas de R$ 276,00 e para filiados 12 x R$ 138,00.
As inscrições já se encontram abertas no site www.posgraduacao.umj.edu.br e para garantir o desconto o interessado deverá inserir o cupom AFOJEBRA/SINDOJUSPB. As aulas, remotas, começam no próximo dia 8 de março e terão duração de nove meses, totalizando 360 horas/aula. Outras informações podem ser obtidas através do número (82) 3311- 5620.
Professores e disciplinas
O qualificado quadro de professores conta com o Oficial de Justiça do TJPB, vice-presidente do Sindojus-PB, especialista em Direito do Trabalho e em Prática Judiciária e Mestre pela UFPB Noberto Carneiro; a advogada e mediadora certificada internacionalmente Paula Frazão; a Doutora em psicologia cognitiva, especialista em Docência do Ensino Superior e Mestre pela UFRPE Sabrina Rocha e o Oficial de Justiça Avaliador do TJSP e especialista em Direito Processual Civil, Vagner Sperone.
Eles ministrarão, respectivamente, as disciplinas de Ferramentas eletrônicas, Execução de métodos consensuais de soluções de conflitos, Aspectos gerais das atividades dos Oficiais de Justiça e Avaliação patrimonial.
Retorno do investimento em dois meses
“O diretor-adjunto da Esma juiz Antônio Silveira Neto e o gerente acadêmico e de formação e aperfeiçoamento de servidores, mostraram-se bastante receptivos aos nossos pleitos de que o curso seja considerado para efeitos Do respectivo adicional de incentivo à qualificação nos contracheques dos OJ’s concluintes e também para promoção funcional. Ambos mostraram-se favoráveis e levarão esse entendimento ao diretor da Instituição, desembargador Ricardo Vital”, afirmou o presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira.
Ele destacou a relação custo-benefício, lembrando que após dois meses de recebimento do respectivo adicional de qualificação todo o investimento já terá sido compensado financeiramente. “É uma pós pensada e ministrada por Oficiais de Justiça”, acrescentou.
Por fim, ele conclamou aqueles Oficiais de Justiça que ainda não se filiaram, a fazê-lo, para usufruir desse e de vários outros benefícios, inclusive a dependentes, decorrentes de convênios firmados pela entidade.
Um criterioso relatório com o quantitativo de mandados expedidos e distribuídos em 2018, 2019, 2020 e 2021, especificados por comarcas foi requerido pelo presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira ao desembargador-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba Saulo Benevides.
“Nosso objetivo é auxiliar na elaboração de políticas públicas, bem como na valorização e respeito à categoria dos Oficiais de Justiça.
Nesse sentido, foi pedido que nesse relatório a ser fornecido pela Diretoria Tecnologia de Informação (Ditec), sejam discriminados os mandados expedidos em ações de assistência judiciária gratuita; os mandados expedidos em feitos particulares; os mandados expedidos em ações penais e os mandados expedidos em ações das fazendas públicas.
O Sindojus-PB também solicitou que, através da Diretoria de Finanças, informe os respectivos valores recolhidos para cumprimento das diligências dos mandados os mandados expedidos em feitos particulares e expedidos em ações das fazendas públicas, nos termos da Lei de Custas e Emolumento do Estado da Paraíba.
“Ao final, requeremos que essas informações sejam prestadas dentro do prazo estabelecido na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação)”, concluiu.
A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas, recebeu na tarde desta terça-feira (15), representantes do Sindicato dos Servidores (Sinjusmat), Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojus) e Associação dos Analistas (Anajud) para dialogar sobre a reivindicação da categoria.
“Convidei os representantes para esta reunião, pois fui pega de surpresa com a paralisação sem sequer ter tido a oportunidade de ouvir o que eles têm a dizer. Respeito o movimento sindical, sou oriunda de movimento classista”, definiu a desembargadora Maria Helena.
Ao lado de juízes auxiliares da Presidência Paulo Márcio de Carvalho, Adriana Coningham, José Luiz Lindote e Rodrigo Curvo, a desembargadora se solidarizou com a reinvindicação dos servidores e agendou nova reunião para às 14h de sexta-feira (18), com o objetivo de pactuar o que pode ser atendido e como isso será feito nesta gestão. “Tenho a maior boa vontade de somar com os servidores e mantenho nosso compromisso de dialogar com o servidor”, afirmou.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat), Rosenwal Rodrigues dos Santos, disse que a defasagem salarial dos servidores é de cerca de 20 anos e que o problema não começou na gestão da desembargadora, mas que acredita na postura firme dela para colocar fim ao impasse. “Temos basicamente três pontos na pauta de reinvindicação: majoração do auxílio saúde, reajuste da tabela de remuneração dos servidores e a questão do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário (SDCR)”, cita. “A presidente se mostrou sensível à causa. A categoria faz as mesmas reinvindicações há mais de duas décadas, que é a valorização dos seus subsídios e a questão salarial”, contextualiza Rosenwal Rodrigues.
O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça e avaliadores de Mato Grosso (Sindojus), Jaime Osmar Rodrigues, afirmou que a reunião foi muito positiva. “Louvei a atitude da desembargadora, de chamar os servidores para o diálogo. A categoria não paralisou neste dia 15 estamos como parceiros da administração e seguimos nessa via de mão dupla”, enfatizou o sindicalista. “A desembargadora entrou em um momento atípico, além de enfrentar problemas da administração precisou encarar uma pandemia, temos que exaltar o bom senso da presidente e a vontade de somar com os servidores “, analisou.
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
Situações que são levadas ao fórum, geralmente, são problemas que mexem com o emocional dos envolvidos. O oficial de justiça é quem realiza as citações e intimações, dando ciência às partes e demais envolvidos para que exerçam seu direto de defesa e compareçam às audiências. O profissional também realiza afastamento em medidas protetivas, penhora de bens e outras funções, tendo contato direto com a população no cumprimento dos atos judiciais.
Maria Emília Cerutti Dal Piva exerce o cargo há quase 11 anos. Iniciou na comarca de Palmitos e há quase seis anos está na comarca de Chapecó. Chegou a pensar que sua função não trazia benefícios para a sociedade e que realmente era “portadora de más notícias”, como algumas pessoas diziam. Tal questionamento, juntamente com problemas enfrentados no relacionamento afetivo, fizeram a luz de alerta acender e motivaram a servidora a buscar ressignificação para a vida, o que refletiu em grandes mudanças nos âmbitos profissional e pessoal.
“De volta pra casa” é a primeira obra da também avaliadora. Aliás, escrever um livro nunca foi pretensão da oficial de justiça. O pontapé inicial foi um convite para uma obra coletiva em que colaboraria com 10 páginas. Foi através do desenvolvimento da espiritualidade que se reconheceu e percebeu os principais pontos que precisavam de mudança.
“Quando era mais nova, eu acreditava que a felicidade estava em se formar, ter uma profissão e um relacionamento amoroso. Mas, mesmo vivenciando essas situações, não encontrava a genuína felicidade. Passei a buscar e a perceber que precisava buscar o amor-próprio, reconhecer meu próprio valor como ser humano. E que ninguém poderia me amar e me fazer feliz se eu mesma não me amasse e me aceitasse”, revela. Ela conta que a relação chegou ao fim: “Passei a fazer escolhas mais saudáveis para mim e que permitiram reiniciar minha vida, quebrando situações que não me faziam feliz.”
Graduada em Direito, a servidora percebeu que precisava de novos conhecimentos. A prática diária de meditações, como Ho'oponopono (repetição das palavras “sinto muito”, “por favor“, “me perdoe”, “eu te amo” e ”sou grato”), mantras e orações traz o equilíbrio espiritual e emocional que a oficial de justiça tanto buscava. Após cursos de Reiki, Barras de Access e Thetahealing (busca da cura do corpo e mente através de ondas cerebrais), Maria Emília é aluna do curso de Constelação Familiar. Com um novo olhar sobre si, o trabalho também ganhou novo significado.
“Precisei rever meu papel no mundo como servidora pública, entender que eu poderia colocar mais amor no que eu fazia. Passei a perceber de outra maneira minha função no Poder Judiciário, notando que eu poderia ser agente de luz no cumprimento do meu trabalho, mesmo nas situações mais difíceis. E, principalmente, entender que, se aquela pessoa veio até mim, talvez eu possa contribuir para o crescimento dela, com uma informação ou uma palavra de esperança, de dias melhores. Entendi que estou nesta profissão de oficial de justiça para aprender a ser uma pessoa melhor, sabendo acolher e tratar com amor, aprendendo a ouvir... Fazendo o que Deus quer de mim e de todos nós, contribuindo para melhorar um pouquinho mais esse mundo.”
Os detalhes de toda essa mudança estão no livro “De volta pra casa”, disponível na livraria Letture, em Chapecó, e no Vitrola Café, em Frederico Westphalen/RS – terra natal de Maria Emília. A aquisição também pode ser feita pelas redes sociais, diretamente com a servidora e agora também escritora, ao preço de R$ 39,90, com direito a autógrafo.
Manifestação do Oficial de Justiça aposentado Denner da Cunha Pereira, publicada na íntegra e em seguida resposta do TJGO e informações do Sindojus-GO:
Meu nome é Denner, bacharel em Direito pela UFG, com especialização em Direito Público, atualmente exercendo advocacia voltada à deficiência.
Ingressei no cargo de oficial de justiça em 2007 e tive minha vida transformada no ano de 2012, aos 33 anos de idade, quando fui diagnosticado com a doença de Parkinson, mesmo assim, continuei trabalhando durante 7 anos e devido ao profundo quadro depressivo, que agravam o estado de saúde do parkinsoniano, requeri minha aposentadoria, sendo aposentado pelo Tribunal de Justiça de Goiás no ano de 2019. Para uma pessoa muito ativa, tive a vida virada de “cabeça para baixo” após a referida aposentadoria.
Insatisfeito, procurei tratamento médico especializado na psiquiatria, superando e convivendo com minha deficiência motora em consequência do Parkinson, lidando bem com as dificuldades, tendo a família um papel importante em meu desenvolvimento e superação.
Recuperado da profunda depressão, resolvi, durante o trâmite do processo de aposentadoria, desistir do pleito e voltar a trabalhar. Fui submetido a uma nova perícia, onde atestaram que eu não tinha condições de trabalhar nem em home office, ou seja, atestaram que eu não consigo sequer manusear um mouse. Mesmo com minhas limitações, devido à bradicinesia, não me sinto impedido de realizar nenhuma atividade, principalmente as de caráter intelectual, posto que minha mente continua ativa e produtiva.
Inconformado com o desfecho do processo de aposentadoria junto ao Tribunal de Justiça de Goiás, pleiteei em outro procedimento administrativo a reversão da aposentadoria, tentando a inclusão e retorno à atividade laboral como deficiente físico, foi onde senti na pele o real preconceito e discriminação de um órgão que prestei serviços por mais de 12 anos, sendo declarado novamente imprestável.
Durante o procedimento tentei por diversas vezes contato o presidente do TJGO, sendo infrutíferas tais tentativas. Esperava justiça de um órgão se diz inclusivo em seu site e redes sociais.
Mais importante que a sociedade se adaptar ao deficiente e vice-versa, é entender que todos os seres humanos são diferentes entre si. Acredito que tanto a sociedade deve mostrar respeito pela pessoa que tem uma determinada dificuldade, quanto à pessoa que tem uma dificuldade aceitá-la, tentando encontrar um espaço nesta sociedade.
É dever dos órgãos governamentais a realização de políticas públicas no sentido de garantir a inclusão de pessoas especiais na sociedade, capacitando-as para o exercício da cidadania, além de minimizar as dificuldades oriundas de eventuais problemas físicos ou psíquicos, cumprindo, assim, um dos postulados fundamentais da República Federativa do Brasil, previsto no inciso II, do artigo 1º da Carta da República, que serve de inspiração à todo o ordenamento constitucional: trata-se do princípio da dignidade humana.
A partir da promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), que entrou em vigor em janeiro de 2016, resguardou-se o direito da inclusão social e da acessibilidade ao mercado de trabalho, entre outros direitos e garantias, regulamentados com a convenção internacional às pessoas portadoras de deficiência.
Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2016 também resguardou tais direitos na Resolução 230/2016, hoje regulamentada pela Resolução nº 156/2021 que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
Hoje, decepcionado, reduzido à minha insignificância, não pretendo mais voltar às funções que tanto sentia prazer e amor em desempenhar, Oficial de Justiça.
“(...) De que adianta uma ordem judicial sem quem a cumpra? Para nada serviria, estaria sepultada em uma catacumba. Ao executor de mandados vem dizer este pequeno louvor, Oficial de Justiça: profissão de muito valor!”(Jonathan Porto Galdino do Carmo).
Procurado pelo portal "InfoJus Brasil" para manifestar sobre o texto acima, o TJGO manifestou nos seguintes termos:
"O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás informa que a Lei 20.756, de 28 de janeiro de 2020, proíbe a reversão da aposentadoria por invalidez, a menos que uma junta médica ateste que o motivo que levou à aposentadoria não exista mais. No caso de Denner, a Junta Médica do TJGO concluiu exatamente o contrário, ou seja, que os motivos que levaram à aposentadoria daquele servidor persistem, pois ele continua acometido pela doença Parkinson, que é degenerativa e, quase sempre, piora com o tempo.
Contudo, Denner insistiu em ser avaliado por outra junta médica. Sensível ao pedido do servidor Denner, o TJGO buscou outra junta médica que pudesse avaliá-lo, na forma como ele pretendia, apesar de não haver obrigatoriedade legal nesse sentido. No entanto, não foi encontrada, em Goiás, outra junta médica oficial composta por um neurologia para examiná-lo."
O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Sindojus-GO), Moizés Bento dos Reis, informou ao portal InfoJus Brasil que acompanhou o processo administrativo de reversão da aposentadoria do Oficial de Justiça Denner, participando de reuniões e peticionando nos autos e que o jurídico do sindicato sempre esteve e está à disposição do colega oficial de Justiça, entretanto não foi possível obter a reversão na esfera administrativa.
Veja abaixo vídeo do Oficial de Justiça Denner, publicado em 21 de outubro de 2016, quatro anos após o diagnóstico da doença de Parkinson, ainda na ativa e em cumprimento de mandado em assentamento rural:
Imagem: Oficial de Justiça Denner em frente ao antigo fórum da cidade de Goiás, atualmente Centro de Memórias do Poder Judiciário do Estado de Goiás - arquivo pessoal.
InfoJus Brasil: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil.
A segurança do Oficial de Justiça no exercício da sua profissão é um tema sensível à categoria e preocupação constante de vários trabalhadores. Pensando nisso, o SINDIOFICIAIS, tem frequentemente debatido o assunto no intuito de buscar soluções práticas e a efetiva segurança dos profissionais.
Para Eduardo Fachetti, Oficial de Justiça em Linhares e filiado ao sindicato, as situações de insegurança estão presentes no dia a dia do exercício da função e é por esse motivo que os Oficiais de Justiça recebem o adicional de periculosidade. No entanto, ele acredita que algumas medidas são necessárias para garantir uma segurança maior aos servidores.
“Falta capacitação e treinamento para a categoria e isso é negligenciado pelo Tribunal de forma explícita e reiterada. As poucas capacitações que ocorrem (se é que ocorrem) sempre são voltadas para a implantação de sistemas e burocracias que interessam mais ao próprio Tribunal do que efetivamente aos profissionais. Nunca tivemos qualquer tipo de treinamento voltado para a melhoria da abordagem, comunicação, técnicas de gerenciamento de crises ou uso de armamento para a segurança dos Oficiais de Justiça”, destaca.
De acordo com Fachetti, outra coisa que melhoraria muito a segurança dos Oficiais seria o fim da determinação do cumprimento de mandados de prisão civil e criminal, que, segundo ele, alguns juízes ainda insistem em expedir. “Isso acarreta muitos problemas, pois, uma vez que o Oficial vai até um bairro para efetuar uma prisão (ação que não é bem vista pela maioria da população do local), certamente ele não será mais bem recebido na próxima oportunidade em que estiver circulando pelo bairro. Lembrando que o Oficial depende diretamente das informações da população para conseguir localizar as pessoas e, se a população pensa que pode estar cooperando para a prisão da pessoa, ela deixa de ajudar com suas informações, sem contar com a possibilidade de retaliação violenta”, afirma.
Saber se comunicar
O Oficial destaca que saber se comunicar, evitar e saber perceber quando uma situação de agressão ou violência está começando, é tão importante quanto saber se defender com o uso de uma arma ou técnicas de auto-defesa. “A utilização da arma de fogo deve ser reservada para aquelas ocasiões em que for impossível evitar, mas o profissional precisa ser capacitado e treinado para isso”, explica.
Para Eduardo Fachetti, no entanto, a concessão do porte de arma de fogo funcional é extremamente necessária e já deveria ter ocorrido há algumas décadas. “Chega a ser cômica a incoerência que existe no fato de que o Magistrado possui o porte funcional de armas de fogo, mas o Oficial de Justiça não. Ou seja, o servidor público que expede a ordem de seu gabinete, dentro do fórum, onde há segurança prestada por empresas particulares e/ou pela Polícia Militar, possui o porte de arma, mas o servidor público que dá efetividade às ordens daquele primeiro, estando diretamente nas ruas, trabalhando sozinho, não possui a possibilidade de portar uma arma para sua defesa”, argumenta.
Atualmente, há alguns projetos de lei no Congresso Nacional para conceder o porte de arma funcional aos Oficiais de Justiça (MP 693/2015 e PL 3722/2012). Mas segundo Gerardo Alves Lima Filho, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal, enquanto esse direito não for concedido, os tribunais podem solicitar à Polícia Federal o porte para os Oficiais que desejarem e que realizarem os cursos necessários para tanto. Os tribunais ainda devem oferecer treinamento para os Oficiais, como tiro, manutenção de armamento, cuidados com a arma na abordagem (técnicas para que a arma não seja tomada), manutenção básica etc. O porte de arma é necessário e requer um preparo constante de maneira a atingir sua finalidade.
O Oficial de Justiça Eduardo Fachetti, destaca que para manter a segurança, os profissionais podem também contar com o auxílio da força pública e, na dúvida, chamar sempre a Polícia Militar e se afastar do local, retornando posteriormente já acompanhado dos policiais. “Muito importante também, é sempre reportar o ocorrido nas certidões para que a chefia possa tomar conhecimento e tenha consciência do risco ao qual estamos expostos”, lembra.
O especialista explica que além de reportar o fato ao superior, é necessário também ficar atento e se for preciso, apresentar o problema aos órgãos competentes de segurança. “Além de reportar tudo por meio da certidão posteriormente, no momento da ocorrência é necessário que sejam tomadas todas as providências devidas, uma vez que o descumprimento de ordem, resistência violenta, desacato configuram crime e podem ocasionar a prisão em flagrante do sujeito, que deve ser levado para o DPJ mais próximo, onde serão tomadas as medidas cabíveis”, finalizou.
Sobre Eduardo Fachetti
Oficial de Justiça há 10 anos. Treina artes marciais há mais de 23 anos. Criou um curso abordando as principais atitudes que o oficial deve ter no cumprimento de suas diligências.
Duas Oficialas de Justiça passaram por momento de tensão durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão realizado no bairro Camargos em Belo Horizonte.
Segundo informações da colega Vivian Schmidt de Oliveira, ela e a Oficial Maria Teresa Americano Brandão, acompanhadas da Polícia Militar, compareceram no endereço indicado para a diligência de apreensão e depósito de um veículo Gol.
De acordo com ela, o automóvel estava estacionado na rua, onde foi feita a apreensão e depósito do bem. Já com a presença dos policiais militares, as Oficialas bateram no endereço, sendo recebidas pelo filho do réu.
O rapaz teria aberto o portão e, ao passar do lado do veículo, abruptamente entrou no carro e arrancou perigosamente. Vivian conta que a atitude quase atropelou a sargento e a Oficiala Maria Teresa, que se encontravam próximas do automóvel.
A sargento da PM tentou impedir que o rapaz saísse com o carro e atirou nas rodas, mas não obteve êxito. Durante a ação, os policiais perseguiram o fugitivo que foi interceptado e preso em flagrante ainda no bairro Camargos.
Um Boletim de Ocorrência foi registrado e a reação do filho do réu foi registrada na certidão do mandado.
O SINDOJUS/MG se solidariza com as Oficialas de Justiça Vivian Schmidt de Oliveira e Maria Teresa Americano Brandão e chama a atenção para o risco sofrido diariamente no cumprimento de mandados.
PROFISSÃO DE RISCO
Os perigos vivenciados diariamente pela categoria envolvem a vida e danos físicos e psicológicos a esses servidores que estão nas ruas para concretizar as decisões judiciais, que ocorrem tanto em mandados de comunicação, quanto em de constrição a exemplo do caso concreto da busca e apreensão. Neste sentido, o apoio da Polícia Militar para as execuções é fundamental e deve ser solicitado pelo Oficial de Justiça.
O poder público, em todas as esferas da Federação, precisa perceber, se conscientizar, por meio de seus membros e dirigentes, e interceder pela categoria dos Oficiais de Justiça, para que sejam desenvolvidas políticas, normas e métodos de proteção individual e coletiva para a categoria.
A utilização de equipamentos que minimizem os riscos, inclusive o porte de arma funcional, é uma luta constante e urgente traçada pelo SINDOJUS/MG e demais representações em todo o Brasil!
Para Vivian Schmidt, é fundamental que os Oficiais de Justiça tenham a consciência dos riscos e solicitem o apoio policial para o cumprimento dos mandados de busca e apreensão. “É um recado que eu deixo para os colegas: não façam busca sem a presença da polícia”, destaca.
O SINDOJUS solicita que ocorrências desta natureza sejam comunicadas ao sindicato para que os casos sejam repassados ao TJMG a fim de adoção de medidas que proporcionem a segurança dos servidores. O sindicato trabalha em prol da segurança e mantém o diálogo constante com o Tribunal em busca da ampliação de meios para eliminar os riscos aos Oficiais de Justiça no exercício da função.
A Fenassojaf e a Assojaf-BA realizam, entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro, o 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 4º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP).
O maior evento do oficialato federal acontecerá de forma presencial, no Eco Resort Arraial D’Ajuda, em Porto Seguro/BA.
A programação ainda inclui a realização de reuniões da diretoria da Fenassojaf e do Conselho de Representantes no dia 30 de agosto.
Segundo a presidente da Assojaf/BA, Cátia Soares, a comissão organizadora já trabalha na criação de um hotsite exclusivo dos eventos, onde estarão disponibilizadas todas as informações sobre reservas, inscrições e a programação do Congresso.
“Nós também estamos analisando os materiais encaminhados no concurso que escolherá o tema e a logo do CONOJAF e já na próxima semana devemos ter mais informações sobre o evento”, explica.
Desde já, a Fenassojaf convida os Oficiais de Justiça de todo o Brasil a se programarem para o 14º CONOJAF e 4º ENOJAP. “Temos certeza que esse será um evento muito especial, onde poderemos debater temas de interesse dos Oficiais de Justiça, em um momento de reencontro e congraçamento entre os participantes”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.
Ao todo são 45 medidas. A lista, elaborada pela Casa Civil, foi publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União. Na relação, estão os dois projetos que dizem respeito ao acesso às armas. Um deles autoriza o porte de armas para uma série de categorias que não estão contempladas no Estatuto do Desarmamento, entre elas guardas municipais, auditores da Receita Federal e oficiais de Justiça. A proposta já tramita na Câmara dos Deputados. Outro projeto, que está no Senado, propõe diversas alterações no Estatuto do Desarmamento e no Código Penal.
A CNN apurou que a ideia do Ministério da Justiça é aproveitar as duas propostas para fazer andar mais rapidamente no Legislativo a anistia a quem possui armas em situação irregular. O tema, de acordo com integrantes da pasta, é tratado como prioridade, a pedido do próprio presidente Bolsonaro.
A redação final do texto ainda não está pronta, mas o objetivo é permitir que proprietários registrem as armas sem qualquer multa ou punição. O assunto está sendo tratado diretamente pelo ministro da Justiça, Anderson Torres, que designou sua assessoria especial para cuidar dos detalhes.
Segundo relatos feitos à CNN, embora seja tema prioritário, ainda não há um prazo para que essas alterações sejam enviadas ao Congresso. O governo avalia o melhor momento político para fazer, de fato, a proposta andar.
Na última sexta-feira (04/02) a Juíza Sulamita Bezerra Pacheco, Coordenadora dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, editou a portaria n.º 38/2022 - GJDC, que cria, em caráter experimental, o Núcleo de Apoio e Inteligência dos Oficiais de Justiça - NIOJ com o objetivo de de realizar a gestão de ações e procedimentos para cumprimento de ordens judiciais, bem como realizar análises e pesquisas, com o escopo de conferir maior efetividade aos mandados das Unidades Judiciárias dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Natal, por meio de métodos de inteligência.
Compete ao Núcleo de Apoio e Inteligência dos Oficiais de Justiça - NIOJ:
I - Coordenar atividades que exijam ações integradas de inteligência junto aos Oficiais de Justiça;
II - Analisar os mandados dos processos das Varas dos Juizados Especia Cíveis, Criminais e da Fazenda Publica a fim de localizar partes e testemunhas e/ou averiguar a periculosidade que representam, inclusive nos processes que tramitam em segredo de Justiça;
III - Realizar diligencias externas preliminares ou complementares, quando necessário;
IV - Manter parcerias/convênios com a inciativa privada e a Administração Pública que realizem atividades de Inteligência, visando troca e o cruzamento de informações estratégicas e necessárias obtenção de conhecimento;
V - Complementar diligencias negativas em mandados, por meio de análise de processes judiciais e pesquisa em outras fontes de dados a que tenha acesso. de modo a possibilitar a localização do destinatário;
VI - Certificar nos autos as pesquisas realizadas nas bases de dados que resultarem em informações relevantes, podendo redistribuir o mandado para a efetiva realização da diligência, independente de novo despacho, e desde que devidamente cientificado ao Chefe de Secretaria;
VII - Produzir informações e conhecimentos estratégicos que possam subsidiar as atividades das demais unidades do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
De acordo com José Francisco Campos, Diretor Coordenador do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte (Sindojus-RN), o NIOJ é fruto do I Encontro de Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, realizado nos dias 03 e 04 dezembro de 2021 em Natal, com inspiração na palestra do Oficial de Justiça Gustavo Macedo, diretor do Sindojus-AL e membro do NIOJ/TJAL.
Desde a implantação da Central de Mandados dos Juizados de Natal em 1999, a direção da unidade administrativa vem se esforçando na boa prestação jurisdicional, tendo como foco principal a redução da quantidade de mandados, aplicando métodos e procedimentos na distribuição e cumprimento de mandados em busca da economia processual e celeridade, princípios tão almejados pelos sistemas dos Juizados Especiais.
José Campos afirma ainda que "com as crises econômicas e constantes desafios tecnológicos, o NIOJ vem como instrumento necessário para a melhoria dos serviços prestados à comunidade, tendo seu foco principal voltado para a qualidade desses serviços, por meio de métodos de inteligência.".
Sem abrir mão da busca contínua de uma boa PRODUTIVIDADE, os Oficiais de Justiça se voltam agora para a QUALIDADE do cumprimento dos mandados na busca da excelência dos serviços públicos. O NIOJ serve também para demonstrar a evolução e adaptação dos Oficiais de Justiça ao patamar tecnológico atual e reforçar a importância e necessidade destes profissionais no poder judiciário, ressalta o diretor do Sindojus-RN, João Campos.
Para o Diretor Financeiro do Sindojus-RN, oficial de Justiça Canizo Praxedes de Aquino "O NIOJ para a população será um ganho incalculável, já que eliminará a etapa de se intimar a parte autora para informar onde a parte contrária pode ser encontrada ou aonde e quais são os bens a serem submetidos à constrição, promovendo, assim a celeridade do processo."
Para a categoria do Oficial de Justiça será ponto positivo, pois demonstra que nossa intervenção igualmente promoverá a efetividade sem a necessidade de despachos ou decisões judiciais, ressalta Aquino.
Confira abaixo o interior teor da Portaria n.º 38/2022 - GJDC:
Imagem: CIAPJ-FGV
InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil
O presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), Edvaldo Lima, visitou esta semana a Central de Mandados do Fórum de Maceió-AL. O objetivo da visita foi acompanhar todo o organograma do Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça (NIOJ), que funciona há aproximadamente cinco anos na capital.
"Os resultados são fantásticos e todos os Tribunais de Justiça do país deveriam criar núcleos de inteligência", explicou Edvaldo Lima.
Criado em 2016 pela Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL), ou Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça (NIOJ) e vinculado à Central de Mandados da Capital, sendo coordenado pelo Oficial de Justiça, Gustavo Macêdo, com o objetivo de realizar ações e procedimentos de Segurança para cumprimento de ordens judiciais, por meio de métodos de inteligência e parcerias com órgãos estaduais de Segurança Pública.
O NIOJ auxilia Juízes e Oficiais que não cumprem ordens, fornecendo apoio logístico e jurídico de acordo com as complexidades.
O Oficial de Justiça Marcos Fontel, lotado na Central de Mandados de Belém do Pará, elogiou muito o projeto. Imediatamente, todos foram transferidos para a nova sede administrativa do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (SINDOJUS-AL). Edvaldo Lima agradeceu a hospitalidade e atenção de dois representantes sindicais, Gustavo Macêdo e do atual presidente do SINDOJUS-AL, Williams Andrade.
InfoJus Brasil: Com informações da Assessoria de Comunicação da Afojebra
A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), em parceria com o Centro Universitário Mário Pontes Jucá - UMJ, está oferecendo aos Oficiais de Justiça, o curso de Pós-graduação em Execução de Ordens Judiciais.
A pós-graduação é totalmente remota e tem duração de 09 meses, totalizando 360 horas/aulas. Com a parceria, os Oficiais de Justiça filiados a entidades associadas à AFOJEBRA, terão 50% de desconto nas mensalidades.
Para o presidente da AFOJEBRA, Edvaldo Lima, essa especialização representa um avanço valioso para o oficialato nacional.
E acrescentar o cupom de desconto da entidade filiada. Procure seu Sindicato/Associação local e receba um código de cupom com desconto especial.
Mais informações estarão disponíveis no site: umj.edu.br ou pelo telefone (82) 99126-8172.
Especialização:
A especialização tem por finalidade fornecer conhecimentos fundamentais sobre a prática do cumprimento de ordens judiciais, capacitando os participantes para a atuarem com segurança. Propõe-se a rever conceitos, legislação, julgados e produção na prática, sobre a prestação de serviço no Judiciário, relacionado exclusivamente às atribuições dos Oficiais de Justiça.
Servidores da Polícia Judicial, quando devidamente autorizados, podem exercer suas atividades em todo o território nacional. Assim, a 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal declarou a ilegalidade de um ato administrativo da Polícia Federal que limitava o porte de arma dos membros da Polícia Judicial do Tribunal de Justiça distrital aos prédios e instalações da corte.123RF
A Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos da PF havia determinado que os integrantes da Polícia Judicial do TJ-DF não poderiam portar armas de fogo para a execução de rondas fora das dependências da corte, ou mesmo em áreas públicas vizinhas.
O Sindicado dos Servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF) acionou a Justiça contra o ato, representado pelo advogado Marlucio Lustosa Bonfim, do escritório Ibaneis Rocha.
O juiz Márcio de França Moreira considerou que a restrição iria de encontro às normas que regem o porte de arma de fogo desses servidores. Ele citou o Estatuto do Desarmamento, a Resolução Conjunta 4/2014 do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e a Resolução 344/2020 do CNJ.
"A restrição ao órgão de atuação imposta pela autoridade impetrada, sem qualquer tipo de exceção, é ilegal, já que impede o pleno exercício das atividades dos servidores integrantes da Polícia Judicial", ressaltou o magistrado.
