Desembargador Abelardo Benevides dá posse a novos servidores do TJCE

Em cerimônia realizada na manhã de hoje, na Esmec, o gestor deu posse a duas Oficialas de Justiça. Sindojus-CE segue na luta para que seja esgotado todo o cadastro de reservas

Fotos: Alex Costa/Ascom TJCE

Como forma de valorização do serviço público e para reforçar o quadro de pessoal, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides, deu posse, na manhã de hoje, na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), a 65 servidores e servidoras, entre eles, duas Oficialas de Justiça: Pâmela Guimarães e Taine Michelle Melo Barbosa, as quais ainda não têm comarca de lotação definida. O chefe da Corte informou que no primeiro ano de gestão já deu posse a 212 novos servidores(as). O objetivo, acrescentou, foi repor a força de trabalho nas comarcas do Interior e retirar os servidores cedidos, seguindo a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O presidente falou do sentimento de servir, de ter amor à instituição e trabalhar por ela, procurar melhorá-la a cada dia e defendê-la. E reforçou também a importância de cada um procurar ser feliz no trabalho, para que possa viver melhor e ser realizado. Assim como em outras cerimônias de posse, o desembargador mais uma vez chamou a atenção dos(as) empossados(as) para os cuidados com o uso das redes sociais, no sentido de que não se exponham.

“No mais estamos aqui só para o lado festivo, alegre da conquista de vocês, dizer que vocês são bem-vindos, chegam em um momento muito bom, que a gente está expandindo, buscando melhorar a qualidade do serviço do Tribunal de Justiça em todo o Ceará e necessitamos de vocês. Contem conosco”, frisou Abelardo Benevides.

Administração deverá trazer melhorias às carreiras

Sem entrar em detalhes, o presidente do TJ sinalizou que a administração, por meio de sua equipe técnica, atendendo à solicitação das entidades de classe, está elaborando estudo para que neste último ano de gestão, sempre dentro do diálogo e em comum acordo com os sindicatos, procurar melhorar ainda mais a carreira dos servidores, trazendo novos atrativos, para evitar evasão.

“A gente vai criar, na medida do possível, novos atrativos para que nos próximos meses a situação dos servidores esteja melhor do que está hoje, esse é o nosso propósito, por enquanto é o que eu vou falar. Sejam bem-vindos, um abraço forte em cada um de vocês. Parabéns por essa vitória e que vocês lutem, lutem, lutem para conseguir outras vitórias, esta certamente não vai ser a final”, expressou.

Emoção de tomar posse

Pâmela Guimarães, que já é servidora da casa, antes de tomar posse hoje era técnica judiciária. Sempre em busca de progredir, vislumbrou essa oportunidade quando da abertura do concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do TJCE . Com a perspectiva de seguir no Ceará, que é o seu Estado, prestou o concurso e conseguiu a tão sonhada aprovação. “Está sendo emocionante tomar posse. Não pude estar presente na minha posse de técnico, tive que pedir prorrogação, então essa é a minha primeira posse e foi muito legal, muito emocionante finalmente poder participar”, disse.

Pâmela Guimarães ao lado do presidente do Sindojus, Vagner Venâncio, e do chefe da Corte alencarina, desembargador Abelardo Benevides.

Ela acrescentou que a expectativa para assumir o cargo está enorme e que está ansiosa para iniciar os trabalhos e saber em qual comarca ficará lotada. “Fiquei sabendo que o sindicato oferecerá aulas práticas, estou ansiosa também por esse momento, para ter uma ideia prática da profissão, porque a gente tem uma ideia teórica, mas na prática mesmo é que a gente vai sentir como é”, comentou Pâmela.

Taine Michelle Barbosa era analista jurídica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, sua terra natal. Em 2022, prestou concurso para Oficial de Justiça do TJCE e admitiu que não tinha muita expectativa de que chegasse até a sua classificação, mas, felizmente, deu tudo certo. Ela conta que sempre se identificou com o cargo, pela importância da profissão, por entender que o Oficial de Justiça está de fato próximo da sociedade e pode ir até aonde quem está dentro de um gabinete não tem acesso. “Estou muito feliz, muito feliz mesmo por tomar posse. Estou bastante confiante e ansiosa, mas bem aberta também, bem contente”, exaltou.

Sindojus-CE lutará para esgotar todo o cadastro de reservas

Logo depois da cerimônia, as novas oficialas foram recepcionadas pelo presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Vagner Venâncio, e pelos diretores Carlos Eduardo Mello, Fernanda Garcia e Luciano Júnior. O grupo deu as boas-vindas às empossadas e mencionou o compromisso do desembargador Abelardo Benevides, o qual fora reafirmado hoje, na Esmec, de que haverá mais nomeações.

“Sejam bem-vindas, a categoria abraça vocês, mas acima de tudo fica o nosso compromisso por continuar essa luta incessante por mais nomeações”, enfatizou o presidente Vagner Venâncio.

“Sejam bem-vindas, a categoria abraça vocês, mas acima de tudo o nosso compromisso por continuar essa luta incessante por mais nomeações. Continuaremos as tratativas com o desembargador Abelardo no sentido de que a gente possa dotar as comarcas de força de trabalho o bastante para dar vazão às ordens judiciais”, frisou o presidente Vagner Venâncio. A expectativa da entidade é de que, ainda neste mês de março, o presidente do TJ anuncie novas convocações.

O diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello aproveitou a oportunidade para agradecer ao TJ e as oficialas que estão chegando para reforçar os quadros do judiciário cearense e enfatizou que “sem o Oficial de Justiça não existiria a prestação jurisdicional”. O dirigente acrescentou que entidade continuará firme o trabalho de sensibilização junto à presidência no sentido de conseguir o maior número possível de nomeações de Oficiais de Justiça, para que seja esgotado todo o cadastro de reservas.

Participaram

Além do desembargador Abelardo Benevides compuseram mesa o juiz auxiliar da presidência, Marcelo Roseno; o titular da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), Felipe Mourão; o presidente do Sindojus, Vagner Venâncio; e o coordenador-geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Ceará (Sindjustiça), Roberto Eudes.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

Plano de incentivo à aposentadoria do TJPB recebe sugestões do Sindojus-PB

A transição para a aposentadoria é um momento significativo na vida dos trabalhadores, marcando o fim de uma longa jornada de contribuições e o início de um novo capítulo e na Paraíba, também o Tribunal de Justiça está desenvolvendo um Plano de Aposentadoria Incentivada.

O presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira, destacou a importância da iniciativa – que seja vantajosa tanto para o Tribunal quanto para os servidores – e formalizou algumas sugestões, voltadas em especial aos Oficiais de Justiça.

Bom para ambas as partes

Dentre elas, a inclusão da indenização de transporte no cálculo das verbas indenizatórias para a aposentadoria incentivada (pela natureza de verba indenizatória para a categoria) e que o cálculo da indenização considere o tempo restante até o servidor completar 75 anos, ao invés de um período de 10 anos, para que o Plano cumpra a sua essência, que é de evitar perdas ao servidor.

Ele também solicitou informações detalhadas sobre os servidores que recebem o abono de permanência previdenciária, incluindo datas de nascimento e comarcas de atuação, para uma avaliação mais precisa do impacto do plano no banco de recursos humanos e nos aspectos financeiros e orçamentários.

“Nosso compromisso é colaborar com o TJ para desenvolver um programa que seja benéfico a ele, mas atenda às necessidades dos OJ’s, reconhecidas as particularidades do cargo que exercemos e valorizada a função diferenciada desempenhada, sem que isso signifique um privilégio, mas sim um reconhecimento das especificidades do nosso trabalho”, afirmou.

Aspectos cruciais

Nessa linha de raciocínio, foram destacados e fundamentados aspectos cruciais que moldam a eficácia e a sustentabilidade do Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI), a exemplo da relutância e hesitação dos servidores à aposentadoria reflexo direto das perdas salariais que eles enfrentam, especialmente no que diz respeito às verbas indenizatórias.

Outros dois foram no sentido de assegurar que o plano seja sustentável e que os Oficiais de Justiça, que frequentemente utilizam seus próprios veículos para o cumprimento de suas funções, não sejam desproporcionalmente afetados considerando a diferença salarial entre servidores no início e no final de suas carreiras, cuja implementação pode resultar em uma folha de pagamento mais enxuta, mesmo com a possibilidade de novos concursos para preencher as vagas dos servidores aposentados.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-PB

Marco das Garantias: Fenassojaf e Afojebra movem ADI 7608 no STF contra execuções extrajudiciais previstas na Lei 14.711/2023

A Associação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF) e a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) adotaram uma posição firme em defesa do sistema judiciário brasileiro ao apresentarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 7608 no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação contesta as recentes alterações introduzidas pela Lei 14.711/2023, que autorizam a execução extrajudicial de garantias fiduciárias e hipotecárias, uma prática que as entidades veem como uma ameaça aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

A ADI 7608, que também requer uma medida cautelar, visa a suspender a eficácia de dispositivos específicos do Decreto-Lei 911/69, alterados pela Lei 14.711/2023, e de certos artigos da própria lei. As entidades argumentam que essas mudanças instituem uma forma de "justiça privada", removendo o Poder Judiciário de seu papel tradicional em casos que envolvem medidas sensíveis, como a busca e apreensão e a desocupação de imóveis.

As associações, que representam a maior parte dos oficiais de justiça do país, sustentam que a desjudicialização proposta pela nova lei pode resultar em arbitrariedade e substituir a atuação do Estado-juiz por atos de entidades privadas, que têm como foco o lucro operacional. A FENASSOJAF e a AFOJEBRA destacam que tal alteração no sistema jurídico pode comprometer a segurança e a efetividade na execução das decisões judiciais, além de colocar em risco direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

A interposição da ADI 7608 reflete o comprometimento das entidades com suas finalidades estatutárias, que incluem a defesa da Constituição, além da representação dos interesses dos oficiais de justiça em âmbito judicial e extrajudicial. A FENASSOJAF e a AFOJEBRA reiteram seu papel crucial no sistema de justiça e na proteção dos direitos fundamentais, buscando garantir que a execução de créditos garantidos por fidúcia ou hipoteca continue sob a égide do judiciário, mantendo a integralidade jurisdicional e a ordem constitucional brasileira.

Para Mário Neto, presidente da AFOJEBRA, “infelizmente o poderoso lobby de entidades bancárias e financeiras prevaleceu no Congresso Nacional com a derrubada do veto sobre esses pontos que, mais uma vez, prejudicam a sociedade e privilegiam o sistema financeiro. Os eleitores precisam estar atentos com os votos de seus representados, observando os interesses de quem eles defendem nas casas de lei. Essa iniciativa da ADI visa resguardar os direitos constitucionais dos cidadãos que estão sendo atropelados e buscar a segurança jurídica das relações que devem, necessariamente, passar pelo crivo do judiciário quando apresentar desequilíbrio”.

“Quando do debate do Marco das Garantias, lutamos muito contra a aprovação desse texto e, em um esforço das entidades representativas dos oficiais de justiça em articulação com as entidades da magistratura e com o Deputado Ricardo Silva (VEJA AQUI), provocamos o Executivo e obtivemos sucesso na emissão do veto presidencial. A interposição das ADIs por parte desses mesmos atores é decorrência natural desse trabalho coletivo e dá robustez ao questionamento desses dispositivos que inovaram a ordem jurídica com tão nefastas previsões para o jurisdicionado!”, avalia a presidenta Mariana Liria.

InfoJus: com informações da Fenassojaf

TJPB: Inscrições abertas para Oficiais de Justiça e servidores no curso sobre violência doméstica

Estão abertas, até a próxima sexta-feira (8), as inscrições do Curso ‘Enfrentamento à violência doméstica: o papel do Poder Judiciário’. A Escola Superior da Magistratura (Esma) disponibilizou 50 vagas, sendo 25 para servidores(as) e outras 25 para os(as) Oficiais(las) de Justiça do Poder Judiciário estadual. O critério de seleção é a proximidade do período de promoção e a ordem de inscrição.

O(a) interessado(a) deve realizar sua inscrição através do endereço eletrônico https://forms.gle/jDpQh7YvDj17PuoL9. As aulas, na modalidade de ensino a distância (EaD), ocorrerão de 15 de março a 14 de abril. O curso será ministrado pelas tutoras Clarissa Paranhos Guedes e Eligidério Gadelha de Lima.

Na formação, serão abordados diversos temas, entre eles: Gênero e Direitos das Mulheres; violência de gênero e Lei Maria da Penha; Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e o papel do Judiciário; papel dos servidores na Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica; e o papel dos Oficiais e Oficialas na Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica.

InfoJus Brasil: com informações do TJPB

Autor de “Causos no Cotidiano dos Oficiais de Justiça” convida colegas à coautoria na nova edição do livro

No ano de 2015, uma obra literária singular que surgiu no cenário jurídico da Paraíba. "Causos no Cotidiano dos Oficiais de Justiça", de autoria José Guedes Guimarães, cativou mais de 1.000 leitores, graças ao patrocínio generoso do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB). A tiragem, por um gesto nobre em prol da cultura forense, foi integralmente doada, alcançando lugares e leitores diversos, da Seccional paraibana da OAB à comunidade local até à capital federal, Brasília.

Sete anos após essa incursão literária, a obra está esgotada, mas não o interesse pelas histórias contadas. O autor, reconhecendo a demanda crescente, lançou a ideia de publicar uma nova edição colaborativa, uma iniciativa também capitaneada pelo presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira. Para isso, o autor e a entidade estão convidando a todos os Oficiais de Justiça, que certamente colecionam “causos” incontestáveis no trabalho cotidiano, para contribuírem com suas narrativas únicas.

A proposta é simples e envolvente: a coautoria de uma nova edição, repleta de “causos” extraídos do dia a dia dos OJ’s. O autor, engenheiro agrônomo e membro da Academia de Letras de Areia, destaca a importância da contribuição dos colegas, ressaltando que os “causos” mais convincentes serão selecionados por uma equipe de analistas, prometendo uma leitura envolvente e autêntica nesta nova edição.

Prazo para contribuições

O prazo para o envio de “causos” é até o final de agosto de 2024, aceitando narrativas não apenas do estado da Paraíba, mas de todo o Brasil. As histórias selecionadas serão parte integrante de uma nova edição, mantendo o padrão de qualidade estabelecido pela primeira publicação. Os oficiais de justiça podem compartilhar suas experiências pelo WhatsApp do autor - (83) 99343-6430 - ou enviar para o e-mail sindojus@sindojuspb.org

A colaboração dos oficiais de justiça é essencial para moldar uma narrativa que reflete a riqueza e diversidade de suas experiências no exercício da profissão. Ao enviar seus “causos”, além de poder participar como co autores da nova edição do livro, esses verdadeiros protagonistas da justiça contribuirão para a preservação e celebração da cultura forense. O convite representa uma oportunidade única de imortalizar as histórias que permeiam os corredores do judiciário, proporcionando uma leitura envolvente e autêntica. O autor, junto com a comunidade de Oficiais de Justiça, está ansioso para conhecer as histórias e emoldurá-las com a deferência que merecem nesta obra coletiva.

Sobre o autor: José Guedes Guimarães é engenheiro agrônomo, especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, membro fundador da Academia de Letras de Areia e autor de outros títulos: Fragmentos Temáticos de Alagoa Grande, 50 Contos Reais – Na Casa do Rei, E um Poema de Espera e Confesso que vivi – Memórias da Turma “72.1” de Agronomia.

InfoJus Brasil: Portal Cândido Nóbrega

Oficial de Justiça é assaltado a mão armada durante cumprimenot de mandado no Piauí

Um Oficial da Justiça Federal foi assaltado a mão armada enquanto cumpria um mandado no Piauí. O fato aconteceu na manhã desta quinta-feira (29), no bairro Parque Piauí, em Teresina.

Segundo o Boletim de Ocorrência registrado, enquanto o servidor aguardava na frente de uma residência para cumprir a ordem judicial, foi abordado por dois homens em uma motocicleta que anunciaram o assalto.

Ainda de acordo com o relato, os homens estavam sem capacete, sendo que o que estava na garupa apontou um revólver calibre 38 para o Oficial de Justiça.

Os assaltantes levaram o carro do Oficial com todos os pertences, além de aproximadamente 12 mandados judiciais que estavam dentro do automóvel.

A Fenassojaf repudia mais esta ocorrência contra um Oficial de Justiça e destaca a atuação das entidades nacionais para a aprovação do PL 4015/23 que, através da articulação da Associação Nacional, Afojebra e Fesojus-BR, teve a emenda apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) aprovada para a inclusão dos Oficiais de Justiça, ao lado da Magistratura e do Ministério Público, no rol de atividades de risco permanente inerentes às atribuições. A inclusão dos Oficiais de Justiça foi acatada nesta semana no relatório do senador Weverton (PDT/MA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Leia AQUI a matéria

Segundo a presidenta Mariana Liria, “apresentamos toda a nossa solidariedade ao colega, a Fenassojaf e a Assojaf/PI estão acompanhando de perto os desdobramentos do ocorrido em Teresina. Infelizmente é mais uma vítima da violência que assola o nosso segmento, por um lado tão exposto e vulnerável no cumprimento de ordens judiciais e por outro tão desassistido pelos tribunais, seja na capacitação para prevenção de riscos, seja no instrumental para execução, seja no acolhimento à vítima. Esses episódios se repetem e nos dão a certeza do quanto precisamos lutar pelo reconhecimento do risco da nossa atividade!”, finaliza.

Fonte: Fenassojaf

CSJT regulamenta nova atribuições para os Oficiais de Justiça

Entre as atribuições regulamentadas estão atividades de inteligência processual, pesquisas e constrição informatizada de patrimônio.

Nesta terça-feira (27/02) o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou, o Ato nº 15/CSJT.GP.SG, de 26 de fevereiro de 2024, referente às novas atribuições dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho.

O ato determina que os Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho serão responsáveis por, entre outras atribuições determinada na legislação "... realizar serviços de pesquisa e constrição informatizada de patrimônio; realizar atividades de inteligência processual em todas as fases processuais, objetivando localizar bens ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções trabalhistas; e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade."".

Confira aqui e leia a íntegra do ato.

InfoJus: O portal de Informações dos Oficiais de Justiça

TV Justiça: Documentário mostra a importância do Oficial de Justiça para a efetivação de direitos

Com cerca de 30 minutos de duração, a reportagem traz depoimentos de quem vive o dia a dia da profissão, entre eles, o de Luís Fernando Gerage, Oficial de Justiça do TJCE

Foto: Reprodução documentário TV Justiça

Documentário produzido pela TV Justiça – canal de televisão do judiciário brasileiro administrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – sobre Profissões do Judiciário mostra a importância do Oficial de Justiça para os atos de comunicação processual e para a efetivação dos direitos. Com cerca de 30 minutos de duração, a reportagem traz depoimentos de quem vive o dia a dia da profissão, entre eles, o de Luís Fernando Gerage, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lotado na comarca de Horizonte, Região Metropolitana de Fortaleza. Em março de 2018, ele passou por momentos de terror ao sofrer um assalto à mão armada durante o cumprimento de um mandado judicial e ter o seu veículo roubado.

“Eles percorrem enormes distâncias, enfrentam chuva e sol, frio e calor, passam por situações inusitadas e engraçadas. E, muitas vezes, arriscam a própria vida. Estamos falando dos Oficiais de Justiça. São eles que dão cumprimento e efetividade às ordens e decisões dos juízes. Motivo que leva os oficiais a serem descritos como braços e olhos da justiça”, diz a descrição do documentário no canal da TV Justiça.

Foto: Reprodução documentário TV Justiça

Uma das entrevistadas é a desembargadora Eleonora Alves Lacerda, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – Mato Grosso (TRT-23). Ela destaca que o Oficial de Justiça é como se fosse a extensão do braço do juiz e o auxilia naquilo que ele precisa. “O juiz dá uma ordem que precisa chegar a uma das partes e o Oficial de Justiça é quem faz essa comunicação. Não conseguiríamos contato com as partes se não tivesse a atuação do Oficial de Justiça”, ressalta.

O Oficial de Justiça, acrescenta a desembargadora, é quem muitas vezes acaba descobrindo informações importantes para que o juiz possa resolver um processo. “Uma prova que não veio no processo. Ele não sabe dizer de verdade qual era o tamanho daquele imóvel que a parte ofereceu como penhora e disse que é um tamanho ‘x’ e a outra parte disse que não era, e o Oficial de Justiça pode fazer essa função. Ele não é só como a voz do juiz, muitas vezes é ele quem traz a voz para o judiciário”, afirma.

Contexto histórico da carreira

Thiago Pádua, advogado, doutor em Direito e professor da Universidade de Brasília (UNB) exalta que o Oficial de Justiça é, efetivamente, um garantidor de direitos fundamentais e faz uma explanação sobre o contexto histórico da carreira.

“Nós vamos encontrar referência aos Oficiais de Justiça no Antigo Testamento, na Roma antiga, na própria Grécia antiga. A primeira Constituição brasileira, do Império do Brasil, de 1824, já contava com a referência ao Oficial de Justiça, da forma que existia naquela época. No Código Criminal do Império, de 1830, nós também tínhamos uma inserção dos Oficiais de Justiça tanto na Constituição quanto na legislação. Os Oficiais de Justiça não constam na Constituição de 1988, mas eles estão presentes em diversas leis esparsas”, esclarece.

Foto: Reprodução documentário TV Justiça

Pádua avalia que hoje existe uma fragmentação do Poder Judiciário. Na esfera federal, os Oficiais de Justiça são organizados de uma forma, enquanto cada estado tem a sua própria autonomia, fazendo com que a categoria tenha uma regulamentação que varia de estado para estado. No Ceará, por exemplo, há 16 anos o cargo é privativo de bacharel em Direito. A conquista veio por meio da Lei n º 14.128, de junho de 2008. Em outros, como no caso de Minas Gerais, ainda só é exigido o nível médio.

Importância da uniformização da atuação em todo o país

Gerardo Lima, presidente da União dos Oficiais de Justiça do Brasil (Unioficiais-BR), destaca a importância de ter uma uniformização da atuação dos Oficiais de Justiça em todo o país, com a exigência de formação em Direito, o que beneficiará a sociedade, uma vez que o Oficial de Justiça precisa de conhecimentos jurídicos para exercer a função.

“É muito importante que o Oficial de Justiça chegue ao local da diligência com conhecimento do que pode e do que deve fazer, para que não faça nem além e nem aquém daquilo que deve ser praticado. É comum o Oficial de Justiça estar em uma diligência mais complexa em que estão os advogados das duas partes. Naturalmente cada um puxando um pouco para o seu lado, então o Oficial de Justiça tem que saber exatamente quais são os limites do que a legislação determina para que cumpra o ato com perfeição, sem infringir nenhuma norma”, explica.

Quer saber um pouco mais? Então assista ao documentário da TV Justiça na íntegra.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE e TV Justiça

PL 4015/23: Relator reconhece atividade de risco da categoria dos Oficiais de Justiça

Para o senador senador Weverton (PDT-MA), não há dúvidas de que defensores públicos e oficiais de justiça estão expostos aos mesmos riscos que magistrados e promotores de justiça

Foto: Unojus

O senador Weverton (PDT-MA), relator na Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado do PL 4015/2023, apresentou parecer favorável à inclusão da categoria dos Oficiais de Justiça entre as carreiras cujas atividades estão sendo reconhecidas como de risco, juntamente com membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Oficiais de Justiça foram incluídos por meio de acolhimento pelo relator da emenda apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

Sobre a emenda que trata dos Oficiais de Justiça, o relator destacou que “não há dúvidas de que defensores públicos e oficiais de justiça estão expostos aos mesmos riscos que magistrados e promotores de justiça”.

A execução de medidas como mandados de prisão, fiscalização de prisão domiciliar, afastamento do lar em decorrência do cumprimento de medidas protetivas de urgência, captura de internando, busca e apreensão, condução coercitiva, entre outras, são feitas na ponta por Oficiais de Justiça, em exposição ainda maior de risco à sua integridade física”.

Alterações na legislação

O projeto altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive, por afinidade até o terceiro grau, em razão dessa condição. A matéria já pode ser pautada na Comissão

Trata-se de importante alteração para inserir expressamente na legislação o reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça. Além de oferecer proteção para oficiais e oficialas, a medida estabelece tratamento mais rigoroso para crimes praticado contra Oficiais de Justiça e os seus familiares.

Fonte: Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus)

InfoJus Brasil: Extraído do Site do Sindojus-CE

CJF adia decisão sobre não absorção dos Quintos

Na tarde desta segunda-feira (26), representantes da UniOficiais/BR e UniOficiais/Sindojus-DF acompanharam a sessão do Conselho da Justiça Federal na expectativa de que fosse definida a interpretação mais ampla da aplicação da Lei nº 14.687/2023 no Processo SEI nº 0004055-21.2023.4.90.8000. Desse modo haveria a possibilidade de retroatividade da vedação de absorção dos quintos, absorção que ocorreu na primeira parcela do PCS implantada em fevereiro de 2023.

No entanto, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, adotou interpretação mais restritiva, permitindo a absorção da parcela de 2023, ou seja, para ela a vedação da absorção apenas se aplicaria nas parcelas de 2024 e 2025. Esse entendimento também foi acompanhado pela Desembargadora Marisa Santos.

Após a declaração dos votos, o Ministro Og Fernandes pediu vista e o julgamento foi adiado. Nesse cenário, a UniOficiais/Sindojus-DF continuará o trabalho para garantir o entendimento pela não absorção de nenhuma das parcelas, pedindo audiência com os conselheiros que ainda irão proferir os votos para aumentar as chances de um resultado favorável.

Isso porque é evidente o intuito do legislador de não permitir a absorção dos quintos por nenhuma das parcelas do PCS. "Entendimento contrário violaria a segurança jurídica e causaria injusto e significativo prejuízo aos servidores do Judiciário", finaliza o presidente Gerardo Lima.

Fonte: Sindojus-DF/UniOficiais