SANTA CATARINA: Oficiais de Justiça esclarecem que não estão em greve

O Sindicado dos Oficiais de Justiça de Santa Catarina comunicou ao InfoJus BRASIL e demais órgãos de imprensa do Brasil, que os oficiais de Justiça do Estado de Santa Catarina não estão em greve e que o movimento deflagrado no dia 19/02 é tão-somente o exercício de um direito amparado em resolução do CNJ. O movimento consiste na devolução de alguns mandados em que o oficial de Justiça não recebe as despesas de locomoção para cumprimento da diligência. Ou seja, os oficiais de Justiça estão diariamente trabalhando, só não vão cumprir os mandados em que o TJSC não fornecer os meios de transporte (indenização) para cumprimento da ordem.

O movimento ocorre porque Tribunal de Justiça de Santa Catarina distribui centenas de mandados judiciais para cumprimento através dos oficiais de Justiça, mas não fornece veículos para a execução do trabalho e também não paga indenização justa para cumprimento dos mandados em veículo particular do oficial de Justiça.

Veja abaixo a íntegra do comunicado do SINDOJUS/SC:

COMUNICADO

A Diretoria do  Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Santa Catarina -  SINDOJUS-SC – comunica que o movimento deflagrado, no último dia 19 de fevereiro, não tem qualquer caráter de greve, mas – tão somente – o exercício de um direito amparado numa Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Portanto, a mobilização em defesa da categoria consiste na “devolução sem cumprimento” de alguns tipos de mandados, notadamente, aqueles oriundos das Ações agraciadas com o benefício da “gratuidade”, ou seja, que não pressupõem o recolhimento de custas. Quais sejam: Assistência Judiciária Gratuita; Juizados Especiais Cíveis; Fazenda Pública (exceto o Estado de SC); bem como de algumas ações promovidas pelo Ministério Público. Nestes casos, todas as despesas realizadas acabam sendo suportadas pelos salários dos Oficiais de Justiça. Situação que não pode mais persistir.

Ressalte-se que esta problemática – há muitos anos – vem sendo tratada pela categoria, junto ao Tribunal de Justiça, sem que tenha havido uma solução digna, até o presente momento.

Ocorre que, mesmo com a edição da Resolução nº 153/2012, do CNJ – que determina o pagamento dessas despesas – O Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantem-se resistente.

É bem verdade que os Oficiais de Justiça percebem uma Gratificação de Diligência, porém, esta rubrica destina-se, apenas, ao cumprimento dos mandados criminais; da Fazenda Pública Estadual de Santa Catarina e Juizado da Infância e Juventude,  conforme explicita a própria lei que a regulamenta. Entretanto, esta verba já não mais suporta a grande demanda relativa ao fim a que se destina, embora o Tribunal de Justiça entenda que deva abarcar todas as gratuidades.

Não obstante a JUSTA MOBILIZAÇÃO, o Sindicato reafirma que não existe nenhum movimento grevista, pois os Oficiais de Justiça estão comparecendo diariamente aos Fóruns, cumprindo todos os mandados que possuem custas relativas às suas diligências e executam os plantões diários.

Ainda deve restar claro que, mesmo alguns dos mandados relacionados com  a mobilização, serão cumpridos quando comportarem urgência ou possam oferecer riscos de lesão ou perecimento de direitos.

Por fim, a categoria lamenta que a situação tenha chegado a este ponto, porém, invoca a compreensão da sociedade, haja vista não ser justo que o servidor seja prejudicado em seus vencimentos – que se destinam à sua subsistência – para suprir uma omissão estatal.

A DIRETORIA