Cumprimento digital de mandados começa a ser testado na Comarca de Cuiabá (MT)

A Comarca de Cuiabá iniciou a fase de testes de um projeto-piloto que permite o cumprimento exclusivamente eletrônico de mandados judiciais, medida que integra o processo de modernização administrativa do Poder Judiciário mato-grossense. O objetivo é imprimir maior agilidade à tramitação processual, reduzir deslocamentos presenciais de servidores e otimizar a força de trabalho da Central de Mandados.

A iniciativa foi autorizada pela Portaria nº 02/2026, assinada pela juíza diretora do Foro, Hanae Yamamura de Oliveira, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de fevereiro. O novo fluxo possibilita que determinados mandados sejam cumpridos por meio de telefone, e-mail, aplicativos de mensagens e redes sociais, desde que haja contatos digitais válidos do destinatário.

Mandados eletrônicos identificados como integrantes da “Zona Exclusivamente Eletrônica”

Nesta etapa inicial, a seleção dos mandados não é realizada pela Central de Mandados, mas pelas secretarias judiciais no momento da expedição. Qualquer mandado pode integrar o projeto, desde que o cumprimento possa ser feito integralmente de forma digital e que o documento seja identificado com a expressão:

“Projeto-Piloto: Zona Exclusivamente Eletrônica”.

Se a tentativa eletrônica não for bem-sucedida, o mandado retorna à unidade judiciária de origem para as providências habituais, incluindo eventual cumprimento presencial.

Participação de oficiais de Justiça com jornada reduzida e gestão humanizada

A equipe responsável pelo piloto reúne Oficiais de Justiça com jornada reduzida por decisão judicial ou administrativa, além de servidores voluntários designados pela Direção do Foro. O modelo reforça uma gestão humanizada, permitindo a atuação especializada de profissionais com mobilidade física limitada, mantendo sua experiência a serviço da prestação jurisdicional.

Segundo a diretora do Foro, a proposta alia tecnologia, eficiência e valorização da força de trabalho.

“O cumprimento exclusivamente eletrônico não é apenas uma mudança de procedimento, mas uma resposta estratégica aos desafios do Judiciário contemporâneo”, afirmou a magistrada.

Ela destacou que a iniciativa deve refletir diretamente na celeridade processual:

“Nossa prioridade é garantir que a prestação jurisdicional acompanhe a velocidade da era digital, utilizando ferramentas de comunicação para dar mais agilidade a atos que antes dependiam exclusivamente de deslocamentos físicos.”

Monitoramento de resultados e possibilidade de adesão definitiva

Durante os 60 dias de teste, a Central de Mandados fará o acompanhamento estatístico do projeto, incluindo:

• índice de aproveitamento dos mandados;

• tempo médio de cumprimento;

• impacto na redução de impressões e recursos materiais;

• produtividade da equipe envolvida;

• reflexos nos fluxos internos e eventual redução de retrabalho.

Ao fim do período, será elaborado um relatório técnico que servirá de base para avaliar a viabilidade de tornar o modelo uma zona definitiva, com encaminhamento posterior à Corregedoria-Geral da Justiça para análise.

A juíza diretora também ressaltou o potencial de economia e sustentabilidade:

“Estamos testando um modelo que racionaliza recursos públicos e diminui diligências presenciais desnecessárias. A intenção é transformar este piloto em definitivo, caso os resultados confirmem sua eficiência.”

A Portaria nº 02/2026 pode ser consultada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 24 de fevereiro, página 10.

Com informações do TJMT

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Veículo de Oficial de Justiça pega fogo durante cumprimento de mandado em Linhares (ES) e expõe riscos enfrentados pela categoria

O veículo do Oficial de Justiça Gustavo Paraíso Dalvi, da Comarca de Linhares, no Espírito Santo, foi totalmente consumido pelas chamas enquanto ele se deslocava para cumprir um mandado judicial. O caso, divulgado pelo Sindjus-ES, chama atenção pela gravidade das imagens e pela dimensão dos riscos aos quais esses profissionais são submetidos no exercício diário de suas funções.

Segundo a publicação, o servidor seguia para uma diligência quando o automóvel começou a pegar fogo. Apesar do susto e do risco iminente, não houve feridos. O episódio, porém, escancara uma realidade que permanece invisível para grande parte da sociedade.

A face pouco conhecida do trabalho externo

O Oficial de Justiça é quem materializa a decisão judicial: leva a ordem do juiz ao jurisdicionado, garante a efetividade dos atos processuais e atua em todos os tipos de cenários — áreas urbanas, zonas rurais, regiões de risco, locais de difícil acesso ou de reconhecida insegurança.

O caso ocorrido em Linhares evidencia essa exposição permanente, muitas vezes silenciosa, e reforça que o cumprimento de mandados envolve não apenas técnica e responsabilidade, mas também risco real à integridade física e ao patrimônio.

Além do susto, há o prejuízo material de quem coloca seu próprio veículo a serviço do Estado para assegurar que a ordem judicial chegue ao seu destino. O incidente reafirma a necessidade de políticas de proteção, valorização e reconhecimento para uma categoria essencial à prestação jurisdicional.

Reconhecimento e solidariedade

A entidade sindical relembrou que os Oficiais de Justiça merecem respeito e condições adequadas de trabalho, já que são responsáveis por transformar decisões judiciais em realidade concreta.

“Os oficiais de justiça merecem respeito, reconhecimento e valorização. São profissionais que se dedicam intensamente para garantir que as decisões judiciais saiam do papel e se tornem efetivas”, destaca o texto publicado pelo Sindjus-ES.

O InfoJus Brasil manifesta solidariedade ao servidor Gustavo Paraíso Dalvi e reforça o reconhecimento a todos os Oficiais de Justiça que, diariamente, assumem riscos para que a Justiça alcance cada cidadão.

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🛈 Fonte: Sindjus-ES 

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Quadro de Oficiais de Justiça do TJCE é o menor em 20 anos e acende alerta sobre a prestação jurisdicional no Ceará

A quantidade de Oficiais de Justiça em atividade no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) atingiu, em 2026, o menor nível das últimas duas décadas. Dados do Portal da Transparência mostram que o Estado conta atualmente com 631 Oficiais de Justiça, número inferior ao registrado em 2006, quando havia 640 servidores. A redução se intensificou entre 2015 e 2025, período em que o quadro perdeu 92 cargos.

Além disso, cinco comarcas estão sem nenhum Oficial de Justiça lotado: Acaraú (com Cruz), Jaguaretama (com Jaguaribara), Milagres (com Abaiara), Uruoca (com Martinópole) e Viçosa do Ceará. A ausência de servidores nessas localidades tem comprometido a fluidez processual e agravado índices de morosidade, especialmente em ações urgentes.

Planejamento institucional sem previsão de novos cargos

Enquanto o TJCE prevê, para o período de 2026 a 2029, a criação anual de 70 cargos de analista judiciário e 85 cargos de técnico judiciário, não há previsão de abertura de novas vagas para Oficiais de Justiça. O contraste preocupa a categoria, especialmente diante da expansão de novas unidades judiciárias sem o correspondente aumento do quadro responsável pelo cumprimento das ordens judiciais.

Segundo o Sindojus-CE, o resultado é um descompasso estrutural que pressiona o trabalho do oficialato e afeta a eficiência da prestação jurisdicional em todas as regiões do Estado.

Remoções temporárias se tornam rotina

Para suprir a carência de servidores, sucessivas administrações do tribunal vêm recorrendo de forma contínua às remoções temporárias — instrumento excepcional que, pela frequência, tornou-se mecanismo permanente de realocação. A prática, segundo a entidade representativa, evidencia a urgência na recomposição do quadro.

O déficit resultou em forte sobrecarga de trabalho. Em manifestações apresentadas ao tribunal, magistrados têm apontado o represamento de processos, incluindo ações com réu preso e medidas protetivas, em razão da falta de Oficiais de Justiça disponíveis para as diligências.

Aumento da demanda processual e queda do efetivo

O aumento do movimento processual no Estado contrasta com a redução do quadro. Matéria divulgada pelo TJCE indicou que a Secretaria Judiciária de 1º Grau registrou 9,4 milhões de expedientes em 2025, um crescimento de 14,75% em relação a 2024.

Na Comarca de Fortaleza, a queda do efetivo foi ainda mais expressiva: entre 2015 e 2025, o número de Oficiais de Justiça diminuiu em mais de 50 servidores, sem concurso de remoção há 11 anos. No mesmo período, o total de mandados expedidos saltou de 161.689 (2012) para 314.092 (2025) — aumento de 94,2%.

Em 2015, havia 723 Oficiais de Justiça para cerca de 1,2 milhão de processos (média de 1.660 por servidor). Em 2025, eram 631 servidores para 1,9 milhão de processos — 3.012 processos por Oficial de Justiça, crescimento de 81,4% na carga individual de trabalho.

A discrepância, segundo o sindicato, representa apropriação de força de trabalho não remunerada, contrariando a Resolução nº 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

“É muito mandado para pouco Oficial de Justiça”, diz categoria

Durante ato realizado em Fortaleza, o Oficial de Justiça Marden Vieira resumiu a insatisfação:

“Não estamos lutando por salário, mas por aumento da mão de obra de Oficial de Justiça. A situação está insustentável. A conta é simples: é muito mandado para pouco Oficial de Justiça”.

A manifestação ocorreu na sede do TJCE, no Cambeba, e refletiu a crescente preocupação dos servidores com a sobrecarga e seus impactos diretos sobre a qualidade da prestação jurisdicional.

92 cargos precisam ser repostos com urgência, afirma Sindicato

O presidente do Sindojus-CE, Vagner Venâncio, alerta que 140 dos 631 Oficiais de Justiça estão aptos a se aposentar, o que pode agravar ainda mais o déficit atual.

Para recuperar o mesmo efetivo de dez anos atrás (723 servidores), o sindicato solicita a reposição imediata dos 92 cargos extintos ou vagos. A reivindicação foi encaminhada:

• à Corregedoria-Geral da Justiça do TJCE,

• à Ouvidoria,

• ao vice-presidente da Corte, desembargador Mauro Liberato,

• e à Ouvidoria do CNJ.

O diretor jurídico do sindicato, Carlos Eduardo Mello, reforça a importância da recomposição:

“São os Oficiais de Justiça os agentes públicos fundamentais para fazer com que as decisões judiciais se concretizem, garantindo segurança jurídica e solução célere dos conflitos.”

Documentos, requerimentos e ofícios protocolados pelo sindicato estão disponíveis aos filiados na área restrita do portal, em “Jurídico – Informações Processuais”.

Com informações do Sindojus-CE

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Sindojaf lança novo site com foco em modernização, transparência e serviços ao Oficial de Justiça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Federais (Sindojaf) lançou oficialmente seu novo portal institucional — www.sindojaf.org.br — totalmente reformulado, com visual mais moderno, navegação responsiva e ampliação significativa de conteúdo e serviços. A atualização marca um novo momento na comunicação da entidade, que passa a oferecer um ambiente digital mais completo, intuitivo e alinhado às demandas da categoria.

Segundo a direção sindical, o novo site foi projetado para fortalecer o vínculo entre o sindicato e os Oficiais de Justiça, ampliando o acesso à informação, facilitando serviços internos e aprimorando a transparência institucional.

Plataforma renovada e mais funcionalidades

A reformulação trouxe uma série de ferramentas para facilitar a atuação e a vida sindical dos filiados. Entre os principais destaques do novo portal estão:

• Filiação online, com cadastro simplificado e totalmente digital;

• Emissão de carteirinha online, permitindo que o filiado possa obter seu documento de filiação sindical de forma rápida;

• Área de convênios atualizada, reunindo benefícios exclusivos;

• Consultas e serviços internos, integrados ao ambiente do portal;

• Acesso direto ao portal Credilink, com facilidades cumprimento de mandados para os filiados;

• Links de contato e canais de atendimento;

• Integração com redes sociais do Sindojaf, ampliando a presença digital da entidade;

• Seção de notícias e informes, consolidando o portal como hub de informação do oficialato.

A direção afirma que o objetivo central é reforçar a comunicação com a base e oferecer um espaço digital mais útil, organizado e representativo.

Palavra do Presidente destaca desafios e reafirma compromisso sindical

Para marcar a estreia do novo portal, o presidente do Sindojaf, Gerardo Lima, publicou uma carta dirigida aos Oficiais de Justiça federais, que inaugura a seção “Palavra do Presidente”. No texto, ele celebra a modernização da ferramenta de comunicação e ressalta o papel da entidade na defesa permanente da categoria.

A mensagem destaca os desafios contemporâneos enfrentados pelos Oficiais de Justiça, as conquistas recentes e a importância da atuação sindical diante das profundas transformações no Poder Judiciário. Segundo Gerardo, o lançamento do novo site simboliza um passo importante rumo a uma comunicação mais próxima e eficiente.

“Nosso objetivo é que cada Oficial de Justiça se sinta representado e bem informado. Este portal é o reflexo de um sindicato que se renova sem perder a essência da luta combativa”, afirma o presidente em um dos trechos.

A escolha da carta para inaugurar o novo site, segundo a diretoria, reforça a intenção de aproximar ainda mais o sindicato da sua base, criando um canal permanente de diálogo, prestação de contas e mobilização.

A íntegra da mensagem pode ser acessada em:

👉 https://sindojaf.org.br/palavra-do-presidente/

Modernização a serviço da categoria

Com o novo portal, o Sindojaf busca ampliar sua capacidade de comunicação institucional e fortalecer a representação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. A plataforma renovada combina informação, serviços e participação sindical, consolidando-se como uma ferramenta estratégica para a categoria em um cenário de mudanças.

O sindicato convida todos os filiados a navegarem no novo site e explorarem as funcionalidades disponíveis.

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Afojebra convoca Assembleia Geral Ordinária para o dia 24 de março em Brasília

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra) convocou sua Assembleia Geral Ordinária para o dia 24 de março de 2026, na sede da entidade em Brasília. A convocação foi formalizada pelo presidente da associação, Mário Medeiros Neto, conforme determina o estatuto da entidade.

De acordo com o edital, a assembleia será realizada às 8h30 em primeira chamada e às 9h em segunda chamada, no auditório do subsolo do Edifício Prime, localizado no SBS, Quadra 02, Bloco E, região central da capital federal.

Prestação de contas e assuntos gerais na pauta

A reunião terá dois pontos principais de deliberação:

• Prestação de contas referente ao exercício de 2025, etapa anual obrigatória para avaliação das atividades financeiras, administrativas e estruturais da entidade;

• Discussão de assuntos gerais, espaço destinado às manifestações das entidades e ao debate de temas institucionais relevantes para os Oficiais de Justiça em âmbito nacional.

A assembleia constitui a instância deliberativa da Afojebra e é considerada fundamental para o acompanhamento da gestão, a transparência administrativa e o fortalecimento do diálogo entre as representações estaduais.

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Fenassojaf convoca Conselho de Representantes para reunião virtual no dia 25 de fevereiro

 A Fenassojaf (Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) convocou reunião do Conselho de Representantes para o próximo dia 25 de fevereiro de 2026, às 15h, em formato virtual, por meio da plataforma Zoom.

O edital de convocação informa que o encontro será destinado ao debate de temas estratégicos de interesse dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, incluindo informes da diretoria, encaminhamentos das demandas da última reunião do Conselho de Representantes, organização das atividades relacionadas ao Dia do(a) Oficial de Justiça, CONOJAF 2026, além de outros assuntos da pauta institucional

Pauta institucional

De acordo com o documento, assinado pelo presidente da entidade, Fábio André Maia Hreisemnou, a reunião também abordará:

• Encaminhamentos das demandas das três entidades nacionais;

• Dissolução da Assojaf/MT;

• Outros assuntos de interesse da categoria

O edital destaca que a convocação ocorre nos termos do Estatuto da entidade (artigos 18, 19, XIV e 25, III), reforçando a formalidade e a legitimidade do chamamento às associações filiadas.

Instância deliberativa

O Conselho de Representantes é uma das instâncias de deliberação da Fenassojaf e reúne presidentes e representantes das associações filiadas em todo o país. A reunião tem como objetivo promover o alinhamento institucional e a definição de estratégias relacionadas às pautas dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

A entidade reforçou a importância da participação das associações filiadas no encontro, como forma de fortalecer o debate e a atuação coordenada em âmbito nacional.

Com informações da Fenassojaf

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Prevjud automatiza envio de ordens judiciais de penhora ao INSS

Nova funcionalidade permite o envio eletrônico e automático de ordens judiciais para desconto em benefícios previdenciários, substituindo ofícios físicos e acelerando o cumprimento das decisões.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou nova funcionalidade no Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud), que permite o envio automático de ordens judiciais para desconto ou penhora incidente sobre benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A partir da atualização, os tribunais podem registrar diretamente no sistema as determinações judiciais que autorizam a retenção de parte do benefício previdenciário, colocando os valores à disposição do processo judicial. A comunicação passa a ocorrer eletronicamente, substituindo a expedição de ofícios e tornando mais célere a efetivação da decisão.

Padronização e maior eficiência

Disponível para os segmentos da Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Eleitoral, a funcionalidade padroniza um procedimento que, até então, dependia de comunicação manual entre o Judiciário e a previdência social.

Segundo a Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, Lívia Cristina Marques Peres, a centralização do fluxo no Prevjud garante maior eficiência, controle e segurança no cumprimento das decisões judiciais.

“Em vez de encaminhar numerosos ofícios individualmente, as ordens passam a ser enviadas ao INSS de forma estruturada pelo Prevjud, com maior segurança, rapidez e controle. É um ganho direto na gestão dos processos que necessitam da implementação de decisões que envolvem descontos sobre benefícios previdenciários”, afirmou.

Justiça 4.0 e obrigatoriedade do sistema

Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0, o Prevjud integra o conjunto de soluções tecnológicas voltadas à modernização da Justiça brasileira. O uso do sistema é obrigatório para todos os tribunais do país, conforme a Resolução CNJ nº 595/2024.

Criado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é resultado de cooperação entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio de órgãos do sistema de Justiça, como o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com informações do CNJ

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Oficial de Justiça sofre tentativa de agressão durante busca e apreensão em Atibaia

O cumprimento de um mandado de busca e apreensão quase terminou em tragédia na noite desta quarta-feira (11/02), em Atibaia (SP). O Oficial de Justiça Ricardo Vicente, associado da AOJESP, foi alvo de tentativa de agressão e resistência violenta enquanto executava a apreensão de um veículo. O episódio soma-se a uma sequência de casos que evidenciam os riscos enfrentados pela categoria no exercício de suas atribuições.

De acordo com o relato do servidor, a diligência teve início por volta das 18h30 e, em um primeiro momento, ocorreu de forma aparentemente controlada. A financiada confirmou que o veículo estava no local, mas solicitou a presença do marido antes da entrega. A situação, porém, se agravou rapidamente com a chegada de quatro homens em outro automóvel.

“O marido já chegou exaltado, proferindo xingamentos. Quando ele abriu o portão da garagem, imaginei que fosse para a entrega do bem, mas ele já estava manobrando para fugir”, relatou o Oficial de Justiça.

Ao tentar orientar o réu sobre o cumprimento da ordem judicial, Ricardo Vicente foi surpreendido por uma manobra brusca. Segundo ele, o condutor deu marcha à ré e lançou o veículo em sua direção. “Ele deu marcha à ré e jogou o carro na minha direção. Não me acertou porque tive o reflexo de pular da frente. Foi uma tentativa clara de me lesionar para garantir a fuga”, afirmou.

O agressor deixou o local em fuga, causando danos ao próprio patrimônio e à estrutura da residência, sob gritos de comemoração dos demais presentes.

Suporte na delegacia e enquadramento legal

Após o ocorrido, o Diretor Financeiro Geral da AOJESP, Emerson Franco, que também atua na comarca de Atibaia, prestou apoio imediato ao colega. Ao ser acionado por Ricardo Vicente, dirigiu-se à delegacia para acompanhar o registro da ocorrência e oferecer suporte institucional.

Durante a elaboração do Boletim de Ocorrência, houve diálogo com o escrivão de polícia para que os fatos fossem enquadrados também sob a ótica da Lei nº 15.134, de 6 de maio de 2025, que reconhece oficialmente a atividade dos Oficiais de Justiça como de risco permanente.

A entidade reforçou a importância de que o relatório policial e eventual processo judicial observem as penalidades previstas na nova legislação, diante da gravidade da tentativa de agressão contra servidor público no exercício da função.

Desdobramentos

O filho do agressor foi conduzido à delegacia por desobediência. Já o autor da tentativa de atropelamento e o veículo permanecem foragidos.

O caso reacende o debate sobre a insegurança enfrentada por Oficiais de Justiça em todo o estado e no país. A categoria atua diariamente em contextos de conflito, cumprindo determinações judiciais que frequentemente envolvem apreensão de bens, despejos, reintegrações e outras medidas sensíveis.

Em nota, a AOJESP manifestou repúdio ao ocorrido e reafirmou o compromisso com a defesa da integridade física da categoria. O presidente da entidade, Cássio Ramalho do Prado, declarou que é inadmissível que o Oficial de Justiça, no exercício de representação do Poder Judiciário, seja alvo de violência sem resposta adequada do sistema de Justiça. Segundo ele, a entidade seguirá atuando junto ao Tribunal de Justiça e aos órgãos de segurança para cobrar providências.

O episódio reforça a necessidade de medidas efetivas de proteção institucional aos Oficiais de Justiça, cuja atuação é essencial para a efetividade das decisões judiciais.

Com informações da AOJESP

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Escola Paulista da Magistratura capacitará Oficiais de Justiça de todo o Brasil para atuação em violência doméstica

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) abriu inscrições para o curso “Aspectos práticos do cumprimento das medidas protetivas pelos Oficiais de Justiça à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”, que será realizado de 6 a 27 de março de 2026, sempre das 9h às 13h, por meio da plataforma Microsoft Teams, com carga horária de 12 horas.

A proposta atende a uma demanda crescente pela qualificação dos(as) Oficiais de Justiça que atuam diretamente nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres — uma das áreas mais sensíveis e de maior risco no cumprimento de ordens judiciais.

Curso é nacional e aberto a Oficiais de todos os tribunais

Embora promovido pela EPM, o curso é aberto para Oficiais de Justiça de todos os tribunais do país — estaduais, federais, do trabalho, eleitorais e militares — reforçando a necessidade de formação padronizada e continuada para a atuação em medidas protetivas.

Ao todo, 3 mil vagas foram disponibilizadas. Para obter o certificado, é necessário registrar pelo menos 75% de frequência, seja participando ao vivo ou assistindo à gravação no prazo de cinco dias após sua disponibilização.

Inscrições e requisitos

As inscrições estão abertas até 3 de março.

• Oficiais do TJSP: basta se inscrever utilizando usuário e senha do e-mail institucional. A matrícula é automática.

• Oficiais de Justiça de outros tribunais:
  deve fazer a inscrição pelo site (https://epm.tjsp.jus.br/) e enviar cópia simples da carteira funcional, RG e CPF para o e-mail epmcursosrapidos@tjsp.jus.br até o dia 2 de março.

A EPM destaca que todas as orientações específicas constam no edital, que deve ser lido atentamente pelos interessados. CLIQUE AQUI E LEIA O EDITAL COMPLETO.

Conteúdo programático

O curso é coordenado por magistradas, magistrados e Oficiais de Justiça experientes na área, e está dividido em quatro encontros temáticos:

6/3 — Violência de gênero e atuação do Oficial de Justiça em situações de alto risco

• Juíza Rafaela Caldeira Gonçalves

• Oficial de Justiça Vagner Sebastião

• Juízas Fernanda Yumi Furukawa Hata e Tatiane Moreira Lima (mediação)

13/3 — Urgência, cuidado e papel dos Oficiais de Justiça na execução das medidas protetivas

• Oficiais de Justiça Vagner Sebastião e Izidoro Wilson Mascagni

• Juízas Tatiane Moreira Lima e Adriana Vicentin Pezzatti de Carvalho (mediação)

20/3 — Práticas antirracistas e análise de casos sensíveis

• Juíza Juliana Silva Freitas

• Oficial de Justiça Vagner Sebastião

• Juízas Maria Isabel Rebello Pinho Dias e Fernanda Yumi Furukawa Hata (mediação)

27/3 — Rede de enfrentamento à violência e atuação interinstitucional dos Oficiais de Justiça

• Professora Ana Cristina de Souza

• Juízes(as) Adriana Barrea, José Pedro Rebello Giannini, Renata Coelho Okida e Fábio Henrique Falcone Garcia

• Oficiais de Justiça Vagner Sebastião e Ramiro Vasconcelos Muniz (mediação)

Relevância nacional

A formação ocorre em um momento em que tribunais de todo o país buscam aprimorar a eficiência e a segurança no cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A capacitação oferecida pela EPM reforça a necessidade de que Oficiais de Justiça estejam preparados técnica, jurídica e humanamente para lidar com situações de violência, risco iminente e vulnerabilidade social — sempre alinhados ao Protocolo Nacional para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

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AFOJEBRA acompanha AOJESP em reunião no CNJ e discute pautas nacionais dos Oficiais de Justiça

A AFOJEBRA participou, nesta quarta-feira (4/2), de reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao lado da AOJESP, em encontro realizado com o conselheiro Marcello Terto e Silva para tratar de temas de interesse da categoria em âmbito nacional. Estiveram presentes o presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, e o diretor financeiro Emerson Franco.

Inicialmente, foram debatidos os tópicos levados pela AOJESP. Em seguida, o presidente da AFOJEBRA apresentou ao conselheiro questões relativas ao porte de armas para Oficiais de Justiça. Terto e Silva explicou o posicionamento atual do CNJ sobre o tema e indicou caminhos possíveis para o avanço da demanda.

Outro ponto em destaque foi o aumento de golpes praticados por criminosos que se passam por Oficiais de Justiça, utilizando informações reais de processos judiciais para extorquir partes envolvidas. O conselheiro informou que o tema já está sendo avaliado internamente e que contribuições das entidades representativas serão bem recebidas.

Diante desse cenário, a AFOJEBRA propôs a padronização nacional da identificação funcional dos Oficiais de Justiça, mencionando como referência um modelo já adotado em alguns estados e administrado pelo ProID, com confecção pelo SERPRO — inclusive com versão digital disponível em aplicativo oficial do governo federal.

De acordo com Mário Medeiros Neto, o CNJ tem papel fundamental no enfrentamento desses crimes e na adoção de medidas que reforcem a confiança na atividade judicial.

“O CNJ precisa atuar para combater práticas fraudulentas que atingem a imagem dos Oficiais de Justiça. A padronização da identificação funcional e o fortalecimento de mecanismos de segurança são essenciais para proteger servidores e cidadãos”, afirmou.

Também foram abordadas a implementação da Resolução CNJ nº 600, que trata do acesso dos Oficiais de Justiça a ferramentas digitais de alta eficiência, e discussões referentes ao PL 9609/2018, que segue em tramitação.

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Sindojus-PB discute com AMPB pautas comuns e agenda institucional

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba recebeu na tarde de ontem a visita do presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Gilberto Rodrigues. O encontro representou um gesto de aproximação institucional entre entidades do sistema de Justiça e evidenciou o reconhecimento ao papel exercido pelo Sindicato na mediação de pautas relevantes para o funcionamento do Judiciário.

A visita se soma a um histórico consistente de agendas institucionais realizadas na Sede administrativa do Sindojus-PB, que ao longo dos últimos anos recebeu presidentes e ex-presidentes do Tribunal de Justiça da Paraíba e da AMPB, ex-diretores da Escola Superior da Magistratura (Esma) e parlamentares das esferas municipal, estadual e federal. Esse fluxo contínuo de interlocução revela a credibilidade acumulada pela entidade junto a diferentes instâncias do poder público.

Atuação pautada no diálogo

Ele foi recebido pelos diretores Joselito Bandeira Vicente (presidente), Edvan Gomes (secretário), Diarley Johnson (mobilização e imprensa) e Iran Lordão (cultura). Todos foram unânimes em considerar o encontro positivo, pela oportunidade de dialogar com o presidente da AMPB e mostrar as demandas do Sindojus-PB, bem como a vontade de servir e contribuir para melhorar a produtividade do Tribunal.

“Termos a sua aceitação de pautas que devem ser defendidas conjuntamente, inclusive podendo contar com ele para advogar essas teses junto ao TJPB fortalece muito a nossa luta e faz parte da valorização que hoje recebemos pelo diálogo institucional aberto mantido com o Tribunal”, afirmou Joselito Bandeira.

Ele enfatizou que o Sindojus-PB está sempre preocupado em trazer o que seja bom para o Oficial de Justiça, mas também com a produtividade do TJ, com a qualidade do serviço que a categoria presta à sociedade: “Saímos com a certeza de que, havendo uma discussão em nível de Tribunal, vamos ter a defesa da AMPB em nosso favor, o que é muito positivo”.

Por sua vez, o presidente Gilberto Rodrigues, magistrado há 24 anos e que foi servidor do Judiciário como Oficial de Justiça estadual e do TRT-6ª Região, disse ter sido um prazer falar de pautas comuns tanto da magistratura como também dos servidores especialmente dos Oficiais de Justiça porque sempre busca a efetividade das atividades do Judiciário e o Judiciário perpassa o trabalho dos magistrados mas também dos servidores e principalmente também no cumprimento das atividades externas do trabalho do Oficial de Justiça.

Trabalho em conjunto

Para ele não existe a divisão “Casa Grande e Senzala”, que ainda é senso comum de alguns servidores: “Eu acho que se nós estamos no Judiciário, nós devemos trabalhar juntos. Em relação à questão orçamentária e financeira - inclusive eu iniciei na atividade associativa nessa função - nós sempre buscamos os recursos necessários ao Judiciário. Não falamos de recurso da magistratura, mas do Judiciário como um todo, que funciona com os magistrados e com os servidores, dentre eles os que desempenham atividade externa como os Oficiais de Justiça, então nós todos devemos trabalhar em conjunto para melhorar e buscar a melhor prestação jurisdicional, porque com isso quem ganha é a sociedade”.

Gilberto Rodrigues esteve acompanhado do também magistrado Philippe Vilar, secretário-geral da AMPB.

InfoJus Brasil: com informações Cândigo Nóbrega

AFOJEBRA, FENASSOJAF e FESOJUS alinham estratégias de atuação nacional para 2026

As entidades AFOJEBRA, FENASSOJAF e FESOJUS-BR se reuniram nesta quarta-feira (4/2), em Brasília, para definir um plano conjunto de atuação política e institucional ao longo de 2026. O encontro ocorreu na sede da consultoria Consillium e contou com a participação de dirigentes das três organizações, além da AOJUS-DFTO.

Estiveram presentes Mário Medeiros Neto, Cássio Ramalho do Prado e Emerson Franco (AFOJEBRA); Fábio André Maia Hreisemnou e Fabiana Pandolfo Cherubini (FENASSOJAF); João Batista Fernandes (FESOJUS-BR); e Julio Cesar Fontela de Queiroz (AOJUS-DFTO). Pela Consillium, participaram Thiago Queiroz, Bárbara Soares e Carol Marques.

Ano legislativo deve ser mais curto e exigente

A consultoria apresentou uma análise do cenário político-institucional de 2026, marcado por dois fatores que tradicionalmente comprimem o tempo de tramitação legislativa:

– as eleições nacionais de outubro;

– a Copa do Mundo.

Mesmo com esse encurtamento natural da agenda parlamentar, as comissões permanentes do Congresso foram instaladas já na primeira semana de fevereiro — movimento considerado atípico e que pode indicar maior rapidez do Legislativo na análise de projetos específicos.

Pautas que devem dominar a agenda ao longo do ano

As entidades definiram alguns temas prioritários para acompanhamento e atuação conjunta:

• derrubada do veto 12, relacionado ao reconhecimento do risco no exercício da função;

• projetos que tratam do porte de arma;

• proposta sobre o direito ao livre estacionamento e parada durante o cumprimento de mandados;

• acompanhamento das discussões no CNJ e de outros temas que possam surgir ao longo do ano;

• atuação coordenada para responder a pautas emergentes que possam alterar o cronograma legislativo.

O alinhamento busca fortalecer a presença das entidades no debate nacional e garantir que os interesses dos Oficiais de Justiça sejam observados em processos legislativos e administrativos de 2026.

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STF suspende “penduricalhos” e determina revisão nacional de verbas que ultrapassam o teto constitucional

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de verbas consideradas “penduricalhos” no serviço público dos Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — ao analisar a Reclamação 88.319. A decisão reforça a obrigatoriedade de observância ao teto constitucional de remuneração, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

A medida cautelar aponta o uso irregular de verbas classificadas como “indenizatórias”, que, segundo o ministro, têm sido utilizadas na prática para aumentar artificialmente remunerações e permitir que servidores ultrapassem o limite estabelecido pela Constituição.

Apenas indenizações previstas em lei ficam fora do teto

Na decisão, Dino reiterou entendimento já consolidado no STF: somente parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei podem extrapolar o teto remuneratório. Qualquer vantagem não amparada em base legal clara deve ser revista.

Revisão obrigatória em 60 dias

O ministro determinou que todos os órgãos públicos, em âmbito federal, estadual e municipal, revisem, no prazo de 60 dias, os pagamentos realizados a servidores, suspendendo imediatamente as parcelas que não possuam fundamento legal suficiente para serem classificadas como indenizatórias.

Além disso, a decisão cobra do Congresso Nacional a edição de uma lei regulamentando quais verbas podem, de fato, ser excepcionadas do teto constitucional. A determinação será submetida ao Plenário do STF, ainda sem data prevista.

Contexto legislativo: Congresso discute reajustes e novas gratificações

A decisão ocorre no mesmo momento em que a Câmara dos Deputados aprovou propostas de reestruturação de cargos e salários de seus servidores. Os textos:

• reajustam os vencimentos básicos,

• reformulam gratificações,

• e criam a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), já existente no Senado e no TCU.

A proposta integra o PL 179/2026, de autoria da Mesa Diretora, relatado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF). Com a extinção da gratificação por representação (GR), novos pisos e tetos salariais foram estabelecidos. Em cargos com função comissionada, projeções internas indicam remunerações que podem chegar a R$ 77 mil mensais, valor superior ao teto constitucional — justamente o tipo de situação atingida pela decisão do STF.

As mudanças ainda dependem de análise do Senado.

Próximos passos

A determinação de Dino deverá provocar uma ampla revisão administrativa em todo o setor público. Órgãos deverão reavaliar seus próprios normativos internos e ajustar sistemas de pagamento, enquanto o Congresso será instado a definir parâmetros objetivos para a caracterização de verbas indenizatórias.

A suspensão dos “penduricalhos” segue válida até deliberação do Plenário.

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Homem que tentou matar Oficial de Justiça em Novo Gama (GO) vai a júri popular

A Justiça de Goiás decidiu que irá a júri popular o homem acusado de atacar um Oficial de Justiça com gasolina durante o cumprimento de um mandado judicial em Novo Gama (GO). A decisão, proferida na última quarta-feira (28/01) pelo juiz Rafael Francisco Simões Cabral, reconhece indícios suficientes da prática de tentativa de homicídio triplamente qualificado, conforme consta na sentença (Processo nº 5449562.63). 

O ataque

O caso ocorreu em 7 de dezembro de 2023, quando o Oficial de Justiça Elvis da Cunha Pereira realizava diligência para apreender uma motocicleta Honda CG 150, próximo ao Supermercado Ellos, no Residencial Alvorada.

Segundo o processo, após ser informado sobre o mandado, o acusado passou a ameaçar o servidor da Justiça com frases intimidatórias. Minutos depois, retornou ao local com um galão de gasolina e lançou o combustível contra o Oficial de Justiça e a motocicleta, encharcando a vítima. Testemunhas afirmaram que ele portava instrumento para ignição, sendo contido antes que pudesse atear fogo.

Decisão: tentativa de homicídio com três qualificadoras

O magistrado reconheceu haver elementos suficientes para levar o acusado ao Tribunal do Júri, destacando que o uso de material inflamável e a aproximação por trás configuram circunstâncias capazes de dificultar a defesa da vítima.

O réu responderá por tentativa de homicídio com as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel (uso de fogo) e recurso que dificultou a defesa da vítima.

A ação penal segue para fase de pronúncia e preparação do julgamento.

Risco crescente na atividade

O episódio reacende o alerta sobre os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais de Justiça, que atuam em ambiente externo e, muitas vezes, sem garantia de segurança. O caso de Novo Gama reforça o debate sobre a necessidade de proteção institucional para quem cumpre ordens judiciais em situações potencialmente violentas.

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STJ reconhece validade da assinatura digital Gov.br e afasta excessos de formalismo no Judiciário

Em decisão de repercussão nacional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a plena validade jurídica da assinatura digital avançada realizada por meio da plataforma Gov.br, reconhecendo que ela dispensa o reconhecimento de firma em cartório, inclusive para procurações utilizadas em processos judiciais.

O entendimento foi proferido pela ministra Daniela Teixeira ao julgar recurso especial que contestava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A corte paulista havia extinguido uma ação declaratória sob o argumento de que a procuração eletrônica apresentada pela parte autora — assinada via Gov.br — seria inválida e exigiu, em seu lugar, documento com firma reconhecida presencialmente.

Caso chegou ao STJ após ação ser extinta por “formalismo excessivo”

A controvérsia teve início quando uma consumidora ajuizou ação contra o Banco Bradesco e empresas de recuperação de crédito. O juízo de origem entendeu haver indícios de “litigância predatória” e determinou que a autora apresentasse uma série de documentos adicionais, entre eles:

• procuração com firma reconhecida em cartório;

• extensa documentação financeira para comprovação de hipossuficiência.

Diante do não atendimento integral dessas exigências, a ação foi extinta por inépcia da inicial.

Validade da assinatura Gov.br é garantida pela legislação federal

Ao analisar o recurso, a ministra Daniela Teixeira destacou que a Lei 14.063/2020 e o próprio Código de Processo Civil reconhecem a assinatura eletrônica avançada como equivalente à assinatura manuscrita para fins de validade jurídica.

Segundo a relatora, o magistrado não pode afastar a eficácia da assinatura digital sem apontar vício concreto que comprometa sua autenticidade.

“Ao qualificar a procuração assinada via Gov.br como ‘cortina de fumaça’ e manter a exigência de firma reconhecida ou comparecimento presencial sem demonstrar vício concreto na assinatura digital apresentada, a origem violou a legislação federal, incorrendo em excesso de formalismo”, afirmou a ministra.

Para o STJ, a exigência de firma reconhecida em situação já atendida por assinatura eletrônica válida cria obstáculos desproporcionais ao acesso à justiça, especialmente quando imposta sob o pretexto de combater litígios repetitivos.

Decisão reforça modernização e segurança jurídica

Com o provimento do recurso, o STJ determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para regular andamento, reconhecendo:

• a plena validade da procuração assinada via Gov.br;

• a impossibilidade de exigir reconhecimento de firma quando já há assinatura eletrônica avançada;

• a necessidade de observância dos princípios de proporcionalidade e acesso à justiça.

A decisão reforça a modernização dos atos processuais e consolida o uso da identidade digital Gov.br como instrumento legítimo, seguro e eficaz no âmbito do Poder Judiciário.

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Buenos Aires sediará 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça em outubro

A capital argentina será palco, nos dias 8 e 9 de outubro, da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça da UIHJ, evento que reunirá representantes de diversos países para discutir o papel do Oficial de Justiça diante dos avanços tecnológicos e das novas dinâmicas da execução judicial.

O encontro inaugura oficialmente o Fórum Latino-Americano da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) no continente, iniciativa voltada à integração regional e ao compartilhamento de práticas profissionais. O tema escolhido para esta primeira edição será “Oficial de Justiça: o fator humano da execução em tempos de Inteligência Artificial”, refletindo o debate crescente sobre a modernização tecnológica e seus impactos sobre as atividades executivas.

A programação está a cargo da Direção-Geral de Mandados de Buenos Aires, que coordena a realização da Jornada. O evento deve reunir Oficiais de Justiça, pesquisadores, especialistas em tecnologia jurídica e representantes institucionais, com foco em análises técnicas sobre a atuação do oficialato em um ambiente cada vez mais permeado por sistemas automatizados, plataformas digitais e mecanismos de IA aplicados à Justiça.

Entre os temas previstos estão:

• desafios da execução judicial na era digital;

• fronteiras éticas e jurídicas da automação;

• preservação do elemento humano nas atividades externas;

• impacto das novas tecnologias na rotina de diligências;

• experiências comparadas entre países da América Latina.

Os organizadores informaram que as inscrições e o detalhamento da programação serão divulgados oficialmente nas próximas semanas, acompanhados dos critérios de participação e demais orientações logísticas.

A Jornada ocorre em um momento de crescente debate internacional sobre a transformação tecnológica dos sistemas judiciais, com destaque para a discussão sobre como conciliar ferramentas digitais e a atuação presencial dos Oficiais de Justiça — historicamente responsáveis pela materialização das decisões judiciais nos territórios.

Com informações da Fenassojaf

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