12/12/2011 - Noticiário Jurídico

 A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Em visita ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, informou neste domingo (11/12) que o custo do plebiscito para a divisão do estado até agora foi de R$ 19 milhões. De acordo com o TRE, foi registrada uma ocorrência de distribuição irregular de material de propaganda, em Belém. O tribunal não informou, no entanto, se o material era da frente contra a divisão do estado ou da frente a favor. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, Estado de S. Paulo e Valor Econômico.

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Desvios no Tribunal
O jornal Correio Braziliense informa que o corregedor do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, reúne-se nesta segunda-feira (12/12) com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, desembargador Ricardo Alencar Machado, para definir os rumos das investigações administrativas do roubo de até R$ 7 milhões em depósitos judiciais. O caso foi revelado pelo jornal e já está nas mãos da delegada da Polícia Federal, Fernanda Oliveira, que instaurou na sexta-feira um inquérito criminal.

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Igualdade racial
A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, pediu nesta sexta-feira (9/12) à presidente Dilma Rousseff mudanças na legislação trabalhista de empregados domésticos. Agraciada com o Prêmio Direitos Humanos 2011, na categoria “Igualdade Racial”, a sindicalista disse que “não poderia deixar de pedir à presidenta” a adesão do governo brasileiro à convenção estabelecida na 100ª Conferência Internacional do Trabalho, em junho em Genebra (Suíça). As informações são do jornal Valor Econômico.

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Nepotismo
O jornal Folha de S.Paulo divulgou que a Assembleia Legislativa de São Paulo prometeu, neste domingo (11/12), "avaliar possíveis erros ou desvios" na contratação de seus funcionários, de acordo com informação da assessoria de imprensa da Casa. Divulgada no sábado (10/12), após 11 anos de briga judicial, a lista com os nomes de servidores da Casa revelou que os deputados estaduais empregam parentes, aliados e até vereador.

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Obrigação acessória
As fabricantes de cervejas, água e refrigerantes não precisam mais entregar a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF-Bebidas). O fim da obrigação acessória foi formalizado, na sexta-feira (9/12), com a publicação da Instrução Normativa nº 1.213, de 8 de dezembro. A Receita Federal já havia anunciado no início da semana passada que iria acabar com a exigência de diversos documentos complementares. As informações são do jornal Valor Econômico.

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Dívidas trabalhistas
Empresas interessadas em quitar pendências trabalhistas e cumprir as novas exigências para contratação com o Poder Público poderão consultar sua situação com a Justiça a partir de quinta-feira (15/12). O Tribunal Superior do Trabalho abrirá um processo de consulta prévia ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas — que reúne dados do país sobre condenações definitivas na Justiça do Trabalho, cujos débitos estejam ainda em fase de execução. As informações são do jornal Valor Econômico.

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Penhora de salário
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, autorizou a penhora de parte do salário de um trabalhador para o pagamento de uma dívida. A possibilidade foi permitida pela corte porque o débito foi considerado de natureza alimentar, ou seja, destinado ao sustento da outra parte. O caso levado à análise da 3ª Turma é de um advogado que cobrava na Justiça o recebimento dos honorários de sucumbência, que por lei é devido pela parte que perde o processo. Trata-se de um dos primeiros casos em que o STJ autorizou o bloqueio de salário para essa finalidade. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2011

Tribunais ignoram teto e centenas de magistrados ganham mais de R$ 50 mil

Levantamento do ‘Estado’ em folhas de pagamento dos TJs revela que norma constitucional de limitar salários ao rendimento de um ministro do Supremo (R$ 26,7 mil) é amplamente descumprida

BRASÍLIA - Donos dos maiores salários do serviço público, magistrados espalhados por tribunais Brasil afora aumentam os vencimentos com benefícios que, muitas vezes, elevam os rendimentos brutos a mais de R$ 50 mil mensais. Levantamento feito pelo Estado nas últimas semanas adianta o que uma força-tarefa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) busca identificar nas folhas de pagamentos de alguns Estados do País. 

Veja também:
Governo admite elevar contribuição de servidor

A radiografia da folha dos tribunais revela centenas de casos de desembargadores que receberam nos últimos meses mais que os R$ 26,7 mil estabelecidos como teto - o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Em setembro deste ano, por exemplo, 120 desembargadores receberam mais do que R$ 40 mil e 23 mais de R$ 50 mil. Um deles ganhou R$ 642.962,66; outro recebeu R$ 81.796,65. 

Há ainda dezenas de contracheques superiores a R$ 80 mil e casos em que os valores superam R$ 100 mil. Em maio de 2010, a remuneração bruta de 112 desembargadores superou os R$ 100 mil. Nove receberam mais de R$ 150 mil. 

Auxílios, abonos, venda de parte dos 60 dias de férias e outros penduricalhos, muitos isentos da cobrança de imposto de renda, fazem com que alguns tribunais paguem constantemente mais do que o teto de R$ 26,7 mil. 

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, os pagamentos mensais superiores a R$ 50 mil são comuns (leia nesta página). Em determinados meses, os rendimentos de dezenas de desembargadores superam R$ 100 mil. Os casos de pagamentos elevados são mais comuns no Rio. 

No Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o pagamento de vantagens, inclusive auxílio-moradia, eleva o pagamento de desembargadores mês a mês a R$ 41.401,95. No Espírito Santo, lei aprovada pela Assembleia Legislativa garantiu aos desembargadores um pagamento de atrasados que aumentam os rendimentos para mais de R$ 30 mil. 

Fonte: O Estado de S. Paulo

Maioria dos eleitores do Pará diz “não” para a divisão do Estado

 

Apurados mais de 99,21% dos votos, os eleitores do Pará disseram não para a divisão do Estado. No plebiscito de hoje, mais de 3,5 milhões (75%) de eleitores paraenses foram às urnas a partir das 8h para decidir sobre a divisão ou não do Estado com a finalidade de criar outras duas Unidades da Federação: Tapajós e Carajás. Os dados estão atualizados até às 22h30 deste domingo.

No caso da criação do Estado de Tapajós,  2.328.769 (65,99%) eleitores disseram não para a divisão, 1.200.096 (34,01%) disseram sim. Para a criação do Estado de Carajás, 2.347.699 (66,50%) disseram não, 1.182.436 (33,50%) gostariam que o Estado fosse criado.

Faltam, no momento, 100 urnas a serem apuradas, com os votos de 28.473 eleitores (0,59%). Os eleitores do Pará responderam  a duas perguntas na urna eletrônica: “Você é a favor da divisão do Estado do Pará para a criação do Estado do Tapajós?” e “Você é a favor da divisão do Estado do Pará para a criação do Estado do Carajás?”.

A votação foi encerrada às 17h de Belém, que corresponde às 18h de Brasília, uma vez que o Pará não adota o horário de verão.
BB/LF

Fonte: TSE

Já adotado em 60 cidades, toque de recolher para menores é barrado pelo STJ

Medida, que proibia a circulação de menores em Cajuru (SP) à noite, foi derrubada.

Medida adotada por juízes em várias cidades brasileiras como forma de reduzir a violência entre jovens, o chamado toque de recolher recebeu decisão contrária do STJ. A corte concedeu um habeas corpus a menores de Cajuru, vetando a regra que vigorava na cidade desde 2010. O município tem cerca de 30 mil habitantes. 

A decisão atendeu a uma ação proposta pela Defensoria Pública do Estado, que é contra uma portaria da Justiça local que limita a circulação de crianças e adolescentes à noite e de madrugada. 

Agora, o acórdão do STJ deve abrir uma brecha para que a instituição questione regras semelhantes em outros municípios - na mira já estão as cidades de Ilha Solteira, Fernandópolis e Barretos. 

No caso de Cajuru, o toque de recolher foi instituído em abril do ano passado, após uma portaria da Vara da Infância e da Juventude local. A medida proibiu que menores desacompanhados dos pais ou responsáveis ficassem nas ruas após as 23h. 

De acordo com levantamento feito pela Folha de São Paulo em junho, ao menos 60 municípios, de 17 Estados, têm medidas semelhantes. Juízes, delegados e conselhos tutelares afirmaram à época que a restrição ajudou a reduzir a violência nessas cidades. Para a Defensoria Pública, no entanto, "o toque de recolher fere direitos constitucionais, privando os menores de sua liberdade de circulação". 

O órgão diz ainda que as portarias dos juízes que criaram as regras são inconstitucionais, pois os magistrados não têm autonomia para isso, de acordo com a Defensoria - argumento que foi aceito pelo Superior Tribunal de Justiça no caso de Cajuru. 

No acórdão assinado pelo ministro Herman Benjamin, o STJ diz que a portaria que criou o toque de recolher "ultrapassou os limites dos poderes normativos" previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

Fonte: www.espacovital.com.br

Artigo: Nova Loman ainda aguarda iniciativa do Supremo

Critério de Antiguidade

Por Antonio Pessoa Cardoso

A Loman foi gerada no período negro da história do Brasil e grande parte das leis dessa época foi revogada ou alterada. A Lei Orgânica da Magistratura, entretanto, apesar de seu caráter ditatorial continua em vigor, seja porque o Supremo Tribunal Federal ainda não remeteu o anteprojeto de lei complementar de sua competência para o Congresso Nacional, em cumprimento à determinação constitucional, seja porque a interpretação que se tem dado aos seus dispositivos é de natureza restritiva, incompatível com a democracia instalada desde a Constituição de 1988. Portanto, a manutenção do estatuto de 1979 nos dias atuais não pode provocar responsabilidade do Legislativo, mas do próprio Judiciário que fica sem condições morais para reclamar regulamentação de outros dispositivos constitucionais por parte do Congresso Nacional.

A regulamentação do artigo 93 da Constituição, apesar de passados mais de vinte e três anos, continua aguardando iniciativa do Supremo Tribunal Federal para remeter ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que deverá ser a nova Lei Orgânica da Magistratura.

Enquanto isso não ocorre os tribunais decidem de forma variada sobre o processo eleitoral para escolha da diretoria. 

O Supremo Tribunal Federal, o STJ e o Conselho Nacional da Justiça já manifestaram, mas as regras regionais têm prevalecido; daí a importância de o CNJ pronunciar-se sobre o assunto, acabando com a diversidade de entendimentos.

Dentre as práticas antidemocráticas, anotadas na lei da ditadura, depara-se com a eleição biônica que os Tribunais superiores não se preocupam em alterar. Todavia, além da lei em si, há interpretações absurdas que precisam de repreensão.

O artigo 102 da Loman estabelece que:

“Os Tribunais pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição”.

As Resoluções dos Tribunais que regulamentam o dispositivo seguem o mesmo caminho.

11/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A população do Pará vai às urnas, neste domingo (11/12), para decidir pela primeira vez no Brasil sobre a criação de novos Estados. Cerca de 4,8 milhões de eleitores do Estado foram convocados a opinar se o território de 1,2 milhão de km² deve ser repartido em três — Carajás, Tapajós e Pará. Segundo a Datafolha, 65% dos eleitores não querem a criação do Carajás, e 64% são contra a separação do Tapajós. As informações são dos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense, Jornal de Brasília e O Globo.

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Super salários
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, donos dos maiores salários do serviço público, magistrados espalhados por tribunais Brasil afora aumentam os vencimentos com benefícios que, muitas vezes, elevam os rendimentos brutos a mais de R$ 50 mil mensais.
De acordo com o jornal, a radiografia da folha dos tribunais revela centenas de casos de desembargadores que receberam nos últimos meses mais que os R$ 26,7 mil estabelecidos como teto — o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Em setembro deste ano, por exemplo, 120 desembargadores receberam mais do que R$ 40 mil e 23 mais de R$ 50 mil. Um deles ganhou R$ 642.962,66; outro recebeu R$ 81.796,65.

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Golpe no TRT
Trabalhadores, empresas e até mesmo a União foram vítimas do rombo que teria sido provocado por uma servidora pública cedida ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília, que pode chegar a R$ 7 milhões. O valor é estimado por autoridades e advogados que acompanham as investigações da Corregedoria do tribunal e da Polícia Federal. O prejuízo levou a Advocacia-Geral da União a montar uma força-tarefa que está trabalhando neste fim de semana.
As investigações conduzidas preliminarmente pela Corregedoria do tribunal mostram que a funcionária encaminhava ofícios falsos aos bancos solicitando a transferência dos valores para contas bancárias indicadas por ela. A comunicação era feita como se fosse uma ordem judicial. Logo em seguida, a funcionária apagava os rastros, eliminava os documentos na vara, para não ser descoberta. As informações são do jornal Correio Braziliense.

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Eliana Calmon
Quase três meses depois de dizer que há “bandidos de toga” na magistratura, a ministra Eliana Calmon avalia que o Conselho Nacional de Justiça saiu fortalecido da crise desencadeada pela reação da cúpula do órgão a sua declaração. Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, a ministra do Superior Tribunal de Justiça disse que acredita que conseguiu “estressar” a magistratura, que qualifica de corporativista. Ela espera que o Supremo Tribunal Federal mantenha a competência originária do CNJ para abrir processos disciplinares contra juízes. O aguardado julgamento da ação protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ainda não tem data marcada.

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Opinião
De acordo com o editorial do jornal Folha de S. Paulo, temendo uma derrota na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) decidiu retirar para reexame o parecer em que, apesar de concessões à bancada religiosa, defendia a aprovação da lei. O texto informa que, segundo entidades de defesa dos direitos de homossexuais, cresce o número de assassinatos motivados por homofobia no Brasil.
“É justificável, portanto, a aprovação de uma lei específica para coibir tal comportamento. O projeto, sem dúvida, está a exigir ajustes. É de esperar que o adiamento da votação propicie a oportunidade de realizá-los”.

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Opinião
A coluna do jornalista Valdo Cruz, do jornal Folha de S. Paulo reporta que, ao final de um jantar, o líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves, perguntou a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) se não dava para aprovar pelo menos R$ 1 bilhão de aumento salarial do Judiciário no Orçamento de 2012. Ideli respondeu de pronto. "Não." Mas o líder insistiu. Disse que é pouco dinheiro e que não fará grande diferença. A ministra rebateu: "Não, não e não, a presidente não quer, vai gerar um efeito cascata em outras categorias, o que pode comprometer o ajuste fiscal".
“A cena mostra como é forte o lobby do Judiciário e como, até aqui, pelo menos, a presidente se mantém disposta a fazer um ajuste fiscal forte o suficiente para segurar a inflação e permitir que o Banco Central siga reduzindo a taxa de juros”.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2011

TJSP: Uma bolada! E sem precatório...

Um grupo formado por 17 integrantes da cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo que está sob investigação do CNJ pode ter recebido ilegalmente R$ 17 milhões dos cofres públicos em 2010. Os corregedores do CNJ colheram indícios de que o dinheiro foi usado para pagar - sem precatórios - de uma só vez, R$ 1 milhão a cada um dos juízes, a pretexto de resolver uma antiga pendência salarial da categoria.

As informações são do jornal Folha de S. Paulo, em matéria assinada pelo jornalista Flávio Ferreira.

Os 17 magistrados tinham direito a receber pelo menos parte desse dinheiro, mas os pagamentos foram feitos em condições privilegiadas, de acordo com duas pessoas familiarizadas com as investigações. Não houve necessidade de que se submetessem à fila dos precatórios. Outros integrantes do TJ-SP e juízes da primeira instância que também têm direito a esses pagamentos estão recebendo o dinheiro em parcelas mensais de pequeno valor. Também sem precatórios.

Segundo a Folha de SP, "há indícios de que os pagamentos que chamaram a atenção do CNJ tenham sido autorizados pelo então presidente do tribunal, Antonio Carlos Viana Santos, que morreu em janeiro".  Segundo os resultados preliminares da investigação, a medida beneficiou 17 colegas, deixando de fora os outros 336 desembargadores do TJ.

A suspeita é que Viana Santos tenha aproveitado uma sobra encontrada no orçamento do tribunal para autorizar os pagamentos.

A pendência salarial que justificou esses pagamentos têm origem em lei de 1992 que criou mecanismo para equiparar salários dos membros do Legislativo e do Judiciário, como manda a Constituição. Dois anos depois, os deputados federais passaram a receber auxílio-moradia, mas o benefício não foi incluído entre as verbas recebidas pelos juízes, e eles recorreram ao Supremo Tribunal Federal.

O STF reconheceu o direito dos juízes e autorizou o pagamento dos atrasados em parcelas mensais.
Contraponto

O TJ-SP informou à Folha de SP que "não se pronunciará sobre a suspeita de pagamentos ilegais até o fim da inspeção que o Conselho Nacional da Justiça está fazendo".

O CNJ está examinando movimentações financeiras atípicas de juízes em São Paulo e em outros Estados, totalizando 27 tribunais. As cortes estaduais e federais do Rio Grande do Sul e Santa Catarina estão fora da relação.

FONTE: www.espacovital.com.br

Projeto prevê porte de arma de fogo a advogado

Defesa pessoal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1.754/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que torna direito do advogado portar arma de fogo para defesa pessoal. Além disso, a proposta também concede direitos aos advogados públicos. Conforme Benedet, o Estatuto da Advocacia diz que não há hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos ser tratados com equidade. Porém, afirma o deputado, enquanto a legislação assegura aos juízes e promotores a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal, o Estatuto da Advocacia é omisso nesse ponto. “No entanto, são incontáveis os casos de advogados que já sofreram ameaças à sua pessoa e família, não sendo raros os casos de homicídios vinculados à atividade profissional”, argumenta.

De acordo com a proposta, a autorização para o porte de arma de fogo está condicionada à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma, nas condições estabelecidas na Lei 10.826/2003, que trata do registro, posse e comercialização de armas.

A proposta do senador ainda inclui capítulo específico sobre o exercício da advocacia pública no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). O texto estabelece que exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das procuradorias, assessorias e consultorias jurídicas dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional, estando obrigados à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), após aprovação no Exame de Ordem. Hoje, o Estatuto diz que eles exercem a atividade de advocacia, sem mencionar especificamente seu caráter público.

O projeto dispensa de aprovação no Exame de Ordem os integrantes da advocacia pública que ocupem cargo, emprego ou função pública de natureza efetiva, aprovados em concurso público, desde que comprovem a nomeação e posse anterior à data de promulgação desta lei, caso ela seja aprovada.

Conforme a proposta, os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. Eles sujeitam-se ao regime do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina, inclusive quanto às infrações e sanções disciplinares. O salário mínimo profissional do advogado público será fixado em resolução expedida pela OAB, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Segundo o autor, a intenção é fazer com que todos os direitos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia valham para os advogados públicos, que também exercem a atividade de advocacia. Embora hoje o Estatuto já inclua os advogados públicos, Benedet alega que algumas prerrogativas estão sendo desrespeitadas. Como exemplo, ele cita o pagamento dos chamados honorários de sucumbência, pagos aos advogados da parte vencedora no processo.

Honorários de sucumbência

O projeto determina que os honorários de sucumbência, por decorrerem do exercício da advocacia, constituirão verba autônoma pertencente aos integrantes da advocacia pública, não podendo ser considerados receita pública pertencente ao ente empregador.

Pelo texto, os honorários de sucumbência dos advogados públicos deverão ser depositados em fundo comum, cuja destinação será decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico do respectivo ente público, ou por seus representantes.

“Os honorários de sucumbência pertencem integralmente ao advogado, constituindo-se em direito autônomo e que integra o seu patrimônio, e não o do ente público”, argumenta o deputado.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações do Grupo Nacional dos Procuradores de Justiça.

Clique aqui para ler o projeto de lei.

MATO GROSSO: Oficial de Justiça é preso por porte ilegal de arma de fogo

Oficial de Justiça é preso em Querência por porte ilegual de arma de fogo - Fonte Querência Em Foco

Durante operação de prevenção a roubo a banco em Querência,foi abordado um veiculo marca MMC – L200 placas JZV – 3766 – Querência – MT foi encontrada atrás do banco traseiro uma arma de fogo, sendo que o condutor e suspeito Raimundo francisco Nunes ( conhecido popularmente como Chicão ) argumentou que a arma é fruto de um mandato judicial e que a mesma estava dentro de um caminhão e não era dele.

Diante do fato, o mesmo foi encaminhado para a delegacia onde foi ouvido e após pagar a fiança no valor de cinco salários minimo foi liberado. Vale lembrar que já é segunda vez em que o mesmo é abordado por porte ilegal de arma de fogo em nosso municipio A ocorrencia foi atendida Pela Polícia Militar.

Por: Redação

Fonte: AOJUSTRA

10/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Pais inadimplentes e escolas com mensalidades a receber poderão fazer negociações por meio de um conciliador, escolhido pela Justiça, a partir do início de 2012.A informação está na reportagem publicada na edição deste sábado do jornal Folha de S. Paulo.
A medida está prevista para valer no país todo, do ensino infantil ao superior. Em São Paulo, o sindicato dos colégios e o Tribunal de Justiça defendem a ideia. Deve haver dias específicos para tratar das dívidas de educação, como em um mutirão, na unidade da Justiça na Barra Funda.

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Manifestação de repúdio
O jornal Folha de S. Paulo, neste sábado, repercute a nota que Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou para criticar a intenção do Conselho Nacional de Justiça de regulamentar a participação de magistrados em eventos patrocinados por empresas privadas em resorts e hotéis de luxo. A entidade diz estar indignada e perplexa com a possibilidade do CNJ "limitar direitos e garantias expressamente previstos no texto constitucional". Segundo o presidente de Ajufe, Gabriel Wedy, a proposta contraria o direito de liberdade de associação.

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Semi-transparente
Após 11 anos de briga na Justiça, a Assembleia Legislativa de São Paulo divulgou na edição deste sábado do Diário Oficial a relação completa de servidores da Casa. A lista pode ser vista no site do Diário Oficial (a partir da página 16 até a página 60). A relação, no entanto, não informou o salário dos servidores, um dos dados pedidos pelo estadão.com.br em protocolo oficial enviado à Assembleia na quinta-feira, 10 de dezembro, para que a lista fosse divulgada. A lista informa a lotação dos funcionários e a movimentação por setores. A luta na Justiça pela divulgação da lista completa com nomes e funções dos quase 4 mil servidores da Casa começou há 11 anos. Na última decisão, a Justiça paulista ordenou que o Legislativo divulgasse a lista em “periódico oficial”. A Casa aguardava a notificação da decisão para divulgar a lista. As informações são do jornal Correio Braziliense.

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Servidora suspeita
O jornal Correio Braziliense noticiou que a Polícia Federal investiga o furto de pelo menos R$ 5 milhões por uma servidora da 2ª Vara do Trabalho, em Brasília. A fraude foi descoberta por acaso na última semana depois de uma advogada perceber uma movimentação atípica em um processo que ela acompanha e questionar o tribunal. As apurações preliminares mostraram que a funcionária transferia o dinheiro de depósitos judiciais para a sua conta bancária, a do companheiro e a de familiares e amigos. A Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho já foi comunicada e irá acompanhar as investigações da PF e do próprio tribunal regional.

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O Blog do Fred publicou neste sábado que o  Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a abertura de sindicância para apurar “possível infração disciplinar” cometida pelo desembargador Paulo Alfeu Puccinelli no pagamento de precatórios do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Além da abertura da sindicância, os conselheiros determinaram a suspensão do pagamento de precatório no valor de R$ 18 milhões. A decisão foi tomada na 140º sessão ordinária do CNJ. A relatora do caso é a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2011