PL prevê aposentadoria antecipada de juiz e promotor

Atividade de risco

Por Rogério Barbosa

Enquanto a Previdência Social procura alternativas emergenciais para reduzir o déficit provocado pelas aposentadorias de servidores públicos, um projeto de lei pretende reduzir o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria de juízes, promotores e procuradores. O Projeto de Lei Complementar 122/2011, apresentado pelo deputado federal João Campos (PSDB-GO), prevê aposentadoria diferenciada a essas categorias, com o recolhimento de contribuição por apenas 25 anos, com vencimentos integrais. Juízas e mulheres integrantes do Ministério Público, caso aprovada a proposta, precisariam de apenas 20 anos de contribuição.

O Regime Geral da Previdência Social prevê como regra 35 anos de contribuição para a aposentadoria de homens, e 30 para a de mulheres. A Constituição federal proíbe requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, exceto em três situações específicas: em casos de portadores de deficiência, que exerçam atividade de risco ou cuja a atividade seja exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Na justificativa do projeto, o deputado João Campos afirma que “indiscutivelmente, a função exercida pelos membros do Poder Judiciário e do MP se enquadra entre atividades de risco”, já que “ninguém pode negar que a atividade exercida pelos magistrados e promotores de justiça, principalmente, na área criminal, coloca em risco a vida destes profissionais”. E cita o recente assassinato da juíza fluminense Patrícia Acioli, vítima do crime organizado.

"Além do enorme risco comprovado pela morte frequente dos membros do Poder Judiciário e do MP, as atividades exercidas por estes profissionais prejudicam a saúde e a integridade física, pelo constante estresse que eles são submetidos, no convívio diário com perigosos homicidas, assaltantes e traficantes."

Além das alterações em caso de aposentadoria voluntária, o PL propõe que juízes se aposentem com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria, em caso de invalidez permanente, se decorrente de acidente em serviço ou doença profissional, ou quando acometido de moléstia contagiosa ou incurável ou de outras especificadas em lei.

Em caso de invalidez decorrente de acidente que não tenha relação com o serviço, a aposentadoria de daria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria.

A aposentadoria diferenciada dos membros do Poder Judiciário e do MP está alicerçada, segundo o deputado, no princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º da Constituição, e no artigo 40 da Constituição, que trata de regime diferenciado para servidores.

Clique aqui para ler o PL 122/2011.

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2012

Fundação da Fenojus

 

Dia: 19/01/2012

Horário: 09 horas

Endereço: SAUS, quadra 5, Bloco N, salas 212 a 217 (Auditório), 

Edifício OAB, Asa Sul, 

CEP: 70070-913, Brasília/DF

 

Edital Publicado no Diário Oficial da União nº 241, sexta-feira, 16 de dezembro de 2011, Seção 3, página 373

Para ver o EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO clique AQUI.

Link:

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=373&data=16/12/2011

 

Campanha da FENASSOJAF

CAMPANHA DA FENASSOJAF - SENHORES OFICIAIS, LIGUEM PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, COLOQUEM NOSSOS PROJETOS NO TOPO DA LISTA

Escrito por Diretoria de Comunicação

Seg, 09 de Janeiro de 2012 07:09

DISK-CÂMARA: SERVIÇO GRATUITO DE PARTICIPAÇÃO PRECISA SER ACIONADO PELOS OFICIAIS

BRASÍLIA – Nem todos os brasileiros sabem, mas a Câmara dos Deputados tem um telefone “0800” para que os cidadãos se manifestem livremente acerca dos projetos de lei de seu interesse. O número 0800-619619 recebe milhares de ligações, sobre as mais diversas medidas em tramitação na casa legislativa. O serviço, a cargo da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, elabora relatórios periódicos que são distribuídos aos parlamentares, o que ajuda a formar a sua opinião em torno do desejo da sociedade, aprimorando a democracia.

SERVIÇO - As opiniões também podem ser enviadas por e-mail, através do endereço -


http://www2.camara.gov.br/participe/fale-conosco?contexto=http://www2.camara.gov.br

Ou clique aqui para ir direto à página.

http://www2.camara.gov.br/participe/fale-conosco?contexto=http://www2.camara.gov.br

RELATÓRIOS – Trazem por ordem de preferência da população os projetos de lei que foram alvo do maior número de telefonemas ou mensagens. A Central de Comunicação Interativa da Câmara dos Deputados recebeu mês de outubro de 2011, 49.276 ligações. Vejam os principais projetos de lei que receberam pedidos de aprovação:

Primeiro lugar: PL 5476/2001, que propõe a extinção da assinatura básica de telefonia fixa

Segundo lugar: PLC 54/1999, permite que pessoal não concursado integre quadro temporário em extinção;

Terceiro Lugar: PL 3299/2008, extingue o fator previdenciário

4º Lugar: PEC 300/2008, propõe o piso salarial nacional para bombeiros e policiais

5º Lugar: PL 4434/2008, garante aos aposentados o reajuste dos benefícios e o índice de correção previdenciária

6º Lugar: PL 1033/2003, institui o Adicional de Periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores

7º Lugar: PL 2295/2000, fixa a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos, e auxiliares de enfermagem

8º Lugar PL 01/2007, fixa o valor do salário mínimo e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2001 a 2023

9º Lugar: PL 3765/2008, regulamenta os serviços sob o regime de embarque e confinamento (conhecido como 14 por 21) sobre trabalhadores embarcados

10º Lugar: PEC 270/2008, garante remuneração integral ao servidor que se aposentar por invalidez permanente

11º Lugar: PEC 02/2003, possibilita que servidores requisitados optem pela alteração de sua lotação do órgão cedente para o órgão cessionário

12º Lugar: PL 4436/2008, assegura ao vigilante o recebimento do adicional de periculosidade

Da lista podemos notar que alguns projetos são de interesse popular de maneira geral, como o primeiro lugar, que acaba com taxa de assinatura da conta telefônica, ou o projeto que põe fim ao fator previdenciário. Por outro lado, vemos também no “topo da lista”, projetos de interesse de setores bastante específicos da sociedade, como policiais e bombeiros, além dos vigilantes e profissionais da enfermagem. Isto sem falar nos interessados pelo “trem da alegria”da nomeação sem concurso. Qual a razão para que categorias tão específicas tenham gerado tamanha quantidade de ligações? Certamente por orientação de suas entidades representativas.

OFICIAIS DE JUSTIÇA – Nossa classe também tem projetos de extremo interesse. De maneira geral como servidores públicos federais, de maneira ampla para a classe dos Oficiais de Justiça em universo conjunto aos Oficiais de Justiça dos Estados, aperfeiçoando-se ainda mais no nosso caso, Oficial de Justiça Avaliador Federal. Embora mereça artigo à parte, podemos abordar de modo sumário:

PL 6613/2009 – Plano de Cargos e Salários do Judiciário Federal

PL 6971/2006 - Livre estacionamento para Oficiais de Justiça em Diligência

PLP 330/2006 - Aposentadoria Especial por atividade de risco para os Oficiais de Justiça – cumprimento de ordens judiciais.

É de suma importância que em 2012 as entidades de Oficiais de Justiça se articulem em seu conjunto, para que o serviço de comunicação social da Câmara dos Deputados receba o maior número possível de telefonemas. A FENASSOJAF dá início à Campanha, e recomenda a todas as entidades filiadas que divulguem o serviço, fazendo jornadas de ligações através de seus associados. Com um pouco de trabalho e paciência, mas sem nenhum custo, poderemos fazer os projetos dos Oficiais de Justiça também chegarem ao topo. A divulgação pela Secretaria de Comunicação Social divulgando o “ranking” dos projetos de lei figurando dentre eles os projetos dos Oficiais de Justiça daria forte amparo às nossas causas, no rumo de sua aprovação. Deputados seriam cobrados com muito mais ênfase para votar pela aprovação de medidas importantes para os Oficiais e para a Justiça.

FENASSOJAF – PARA NÓS 2012 JÁ COMEÇOU

 

Fonte: Fenassojaf

Contagem regressiva para fundação da Fenojus

Sindicatos de Oficiais de Justiça de varias regiões do Brasil se reunirão em Brasília para fundar a Fenojus. Trata-se de uma articulação nacional para construir direitos fundamentais do cargo, necessários para melhorar a prestação jurisdicional e diminuir a morosidade dos processos judiciais.

Vários sindicatos de oficiais de justiça iniciaram uma articulação nacional para fundar uma Federação representativa do cargo. Após meses de trabalho e vários encontros realizados em Brasília, os sindicatos do Ceará, Pará, Tocantins, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Santa Catarina fixaram a data de 19/01, no Edifício OAB, SAUS, quadra 5, Bloco N, salas 212 a 217 (Auditório), Asa Sul, em Brasília-DF, a partir das 09h00, para dar início a Assembleia Geral de fundação da Fenojus.

O momento histórico da fundação da Fenojus confunde-se com a tomada de consciência de que o oficial de justiça é uma peça fundamental para a efetiva aplicação da Justiça. Com efeito, dos grandes centros urbanos até os mais afastados rincões do país, sob a perspectiva da população, é na figura do oficial de justiça que se encarna a face do Poder Judiciário. Assim, a Fenojus nasce aceitando o desafio de nivelar as atribuições e proteger as prerrogativas deste cargo público de importância capital.

Em um país de dimensões continentais, em consequência da autonomia dos entes federados, subsistem diferenças regionais com relação ao cargo de oficial de justiça. Em alguns Estados, o oficial de justiça é remunerado pelas partes através das custas processuais; em outros, existe diferença de remuneração com base em localização geográfica; em outros, o cumprimento dos mandados não é exclusividade dos oficiais de justiça, podendo fazê-lo também servidores de secretaria/cartório e até mesmo pessoas estranhas ao Poder Judiciário nomeados “ad hoc”. A fragilização das atribuições funcionais e da remuneração do oficial de justiça é incompatível com uma Justiça célere e ética.

Surge daí o desafio de interagir com os organismos judiciais superiores para construir o entendimento de que é necessário criar a Lei Orgânica dos Oficiais de Justiça, instrumento referencial que permitirá fortalecer e uniformizar as atribuições, a escolaridade e a forma de remuneração destes profissionais. Segundo o coordenador de formação sindical do Sindojus-CE, João Batista, “A criação de uma Lei Orgânica como a que pretendemos só pode ser efetivada através de instrumento nacional que será a Fenojus”.

Tirando partido do nível de envolvimento dos oficiais de justiça com as partes, bem como da qualificação educacional de bacharel em direito, os membros do cargo estão habilitados a proceder conciliações, uma modalidade de prestação jurisdicional capaz de resolver pequenas demandas que sobrecarregam os Tribunais. Vários processos poderiam ser concluídos no nascedouro, antes mesmo da instrução processual, evitando assim o congestionamento hoje observado em todos os Tribunais de Justiça. Esta é mais uma solução que a Fenojus pode apresentar a sociedade, ampliando as atribuições do cargo.

Segundo o presidente Sindojus-PA Edvaldo dos Santos, “Queremos que o cargo de oficial de justiça seja um só, do Oiapoque ao Chuí”. Com efeito, trata-se de superar mais um desafio onde a unidade a ser construída perpassa os limites regionais e os oficiais de justiça do Brasil deverão observar a si próprios enquanto membros de um único cargo. A nova agenda impõe necessariamente mudanças na forma de organização, apontando para a uniformização da nomenclatura das entidades estaduais, das mídias de comunicação e de toda a identidade visual.

Assessoria de Comunicação da Comissão de Organização da Fenojus

 

Fonte: SINDOJUS - CE

Termina o recesso forense

Hoje, 09/01/2012 termina o recesso forense que começou no dia 20 de dezembro. Os trabalhos no Poder Judiciário Nacional voltam ao normal, com exceção de tribunais onde existam feriados locais.

O blog InfoJus BRASIL deseja a todos um ano produtivo, com muita alegria e realização profissional e que as reivindicações dos servidores do Judiciário sejam atendidas.

09/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Entra em vigor hoje a Lei 12.441, de 2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor, lembram os jornais Folha de S.Paulo, Valor Econômico e DCI. Constituída por um só titular, a Eireli garante a distinção entre o patrimônio do empresário e o patrimônio social da empresa, o que reduz de forma significativa os riscos para o empreendedor. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.

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Bancas estrangeiras
Reportagem do jornal DCI conta que no ano passado, depois de vários anos atendendo clientes no Brasil e na América Latina, o escritório norte-americano Jones Day juntou-se a outras 20 bancas estrangeiras e abriu filial em São Paulo, apostando no atendimento a clientes internacionais com negócios no país e especialmente em empresas brasileiras que estão se expandindo com operações no exterior. O escritório brasileiro, segundo do grupo na América Latina depois da Cidade do México, já colhe resultados após seis meses de operação e planeja uma expansão.

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Mudanças na legislação
Segundo o jornal O Globo, numa tentativa de promover a mais abrangente reforma do Código Penal, a Comissão Especial do Senado criada para analisar o assunto vai propor mudanças substanciais em temas tabus como aborto, terrorismo, eutanásia, ortotanásia, crimes cibernéticos, discriminação de gays e jogo do bicho, entre outros delitos. Uma das ideias da comissão é ampliar os casos em que o aborto é legal. Hoje, a interrupção da gravidez só é permitida em casos de estupro ou risco de morte da gestante.

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Decisão inócua
De acordo com o jornal Valor Econômico, a decisão do Superior Tribunal de Justiça de suspender a execução de todas as ações trabalhistas em curso contra a Varig, controlada pela Gol Linhas Aéreas, não surpreendeu os credores trabalhistas da companhia. A decisão é do presidente do STJ, ministro Ari Pargendler. De acordo com o advogado de 1,2 mil trabalhadores da Varig, Carlos Duque Estrada, a decisão é “inócua”, porque confirma decisões judiciais anteriores que concentram ações contra a Varig na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

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Condenado por espionagem
Os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo noticiam que um americano de origem iraniana, Amir Mirzai Hekmati, foi condenado à morte pelo tribunal revolucionário de Teerã por "colaboração com um país hostil e espionagem", anunciou a agência iraniana Fars.

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OPINIÃO
Judiciário e corporativismo
“A corrupção é um câncer que deve ser enfrentado por todos: jornalistas, magistrados e cidadãos. Chegou a hora do Supremo Tribunal Federal”, escreve Carlos Alberto di Franco, doutor em Comunicação, em artigo do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2012

CNJ não pode ultrapassar Constituição

Lei das Leis

Por Marco Aurélio Mello

[Artigo publicado originalmente no jornal O Estado de S.Paulo, na edição deste domingo.]

A quadra vivenciada revela extremos. Faz lembrar tempo remoto, de dualismo religioso - maniqueísmo - presentes o reino da luz e o das sombras, o bem e o mal. De um lado, a bandeira da busca de novos rumos, anseio da sociedade em geral, personificada, certo ou errado, no Conselho Nacional de Justiça, de outro, a necessária preservação de valores constitucionais. Paixões condenáveis acabaram por reinar, vindo à balha as críticas mais exacerbadas. Ocorre que a vida organizada pressupõe a observância de balizas estabelecidas. É esse o preço, ao alcance de todos, a ser pago por viver em um Estado Democrático de Direito. Há de prevalecer não a vitrine, a potencialização de certos enfoques, a visão dos predestinados, mas a percepção da realidade, afastando o enfoque daqueles que não se mostram compromissados com o amanhã, com dias melhores. Mediante a Emenda Constitucional  45/04, foi criado o Conselho - e, em âmbito específico, o do Ministério Público -, ficando-lhe atribuída a competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

A atuação conferida ao órgão produziu inevitável tensão considerada a autonomia dos tribunais, não se verificando o mesmo no tocante ao Conselho do MP.

O Diploma Maior da República assegura aos tribunais a autodeterminação orgânico-administrativa, o que inclui a capacidade para resolver, de forma independente, a estruturação e o funcionamento dos próprios órgãos. Trata-se de garantia institucional voltada à preservação do autogoverno da magistratura, encerrando a competência privativa para elaborar regimentos internos, organizar secretarias e juízos e dispor sobre a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos.

O aparente choque de normas fez surgir inúmeras controvérsias, sendo o Supremo convocado para dirimi-las. Em 2006, no julgamento da ADIn 3.367, veio a ser declarada a constitucionalidade do Conselho. Observem os parâmetros da Federação. A forma federativa é um mecanismo de proteção da autonomia privada e da pública dos cidadãos, servindo a descentralização política para conter o poder e aproximá-lo do respectivo titular, o povo. A importância da Federação está revelada, na Carta de 1988, desde o artigo 1º. Os Estados organizam-se conforme os ditames maiores, surgindo os Poderes - o Legislativo, o Executivo e o Judiciário -, que, nos moldes do artigo 2º, são independentes e harmônicos entre si.

O artigo 60, § 4º, obstaculiza a deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. A previsão apanha matéria que, de alguma maneira, coloque em risco a autonomia dos entes federados. Por força do princípio, afigura-se inafastável a autonomia dos Tribunais de Justiça, no que se mostram órgãos de cúpula do Poder Judiciário local. Se, em relação aos tribunais em geral, há de se considerar o predicado da autonomia, quanto aos Tribunais de Justiça cumpre atentar, em acréscimo, para o princípio federativo.

Em época de crise, é preciso cuidado redobrado, de modo a evitar que paixões momentâneas orientem os agentes, em detrimento da reflexão maior que deve anteceder a edição dos atos em geral.

Não incumbe ao Conselho criar deveres, direitos e sanções administrativas, mediante resolução, ou substituir-se ao Congresso e alterar as regras da Lei Orgânica da Magistratura referentes ao processo disciplinar, mas tão somente fiscalizar a aplicação das normas existentes pelos tribunais. O texto constitucional ao definir-lhe as atribuições sinaliza, a mais não poder, a atuação subsidiária. Extrai-se do § 4º, inciso I, do artigo 103-B competir-lhe "zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito da sua competência, ou recomendar providências". Sob o ângulo das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, prevê o inciso III que o recebimento e a apreciação hão de ocorrer "sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso..." cabendo-lhe "rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano" - inciso V. Então, forçoso é concluir pela atuação subsidiária, sem atropelos indesejáveis. A legitimação não é concorrente, muito menos excludente.

No Brasil, há 90 tribunais, sendo 27 de Justiça, idêntico número de Regionais Eleitorais, 24 Regionais do Trabalho, 5 Regionais Federais, 3 Militares, além dos Superiores - STM, TSE, TST E STJ. Cada qual conta com uma corregedoria. É crível imaginar-se a do Conselho com atuação abrangente a ponto de relegá-las à inocuidade? A resposta é negativa. Conforme ressaltou o ministro decano do Supremo, o proficiente Celso de Mello, a atuação disciplinar do Conselho pressupõe situação anômala, sendo exemplos a inércia do tribunal, a simulação investigativa, a indevida procrastinação na prática de atos de fiscalização e controle, bem como a incapacidade de promover, com independência, procedimentos administrativos destinados a tornar efetiva a responsabilidade funcional dos magistrados (MS 28799-DF).

A toda evidência, descabe a inversão de valores constitucionais, a centralização de poderes, sempre perniciosa, fragilizando-se a independência dos tribunais. Ninguém é contra a atuação do Conselho Nacional de Justiça, desde que se faça segundo a Constituição, a que todos, indistintamente, se submetem, afastados atos que, ao invés de implicarem avanço cultural, encerram retrocesso no que inerentes a regime totalitário. Que oxalá prevaleça aquela que precisa ser um pouco mais amada, em especial pelos homens públicos, a Constituição Federal.

Marco Aurélio Mello é ministro do Supremo Tribunal Federal e membro do Imae (Instituto Metropolitano de Altos Estudos). Foi presidente do STF e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2012

08/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Lei de Acesso à Informação

A menos de cinco meses da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o governo federal ainda não sabe como lidar com o tema. De acordo com notícia do jornal O Estado de S. Paulo, pelo menos 21 dos 38 ministérios ainda não definiram quais unidades ficarão responsáveis por garantir a implantação da lei, que assegura a gestão transparente e o amplo acesso à informação. No quesito transparência, o governo Dilma Rousseff deixa a desejar - uma prova é a ocultação de encontros de agenda, tratada como "segredo de Estado" pela própria presidente.

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Defesa pessoal
O Estadão deste domingo traz entrevista com o jurista paulistano Conrado Hubner Mendes na qual ele afirma: "Por trás de um juiz corrupto há, frequentemente, um advogado corrupto" e "o que explica os privilégios da magistratura, vamos ser sinceros, é o grande poder dessa carreira em se articular na defesa de seus interesses". Ele fala do embate que se instalou no Judiciário depois que a corregedora nacional de justiça, Eliana Calmon, afirmou que por aqui circulam "bandidos escondidos atrás da toga".

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OPINIÃO
Vagas no STF
Na coluna de Élio Gaspari para a Folha de S.Paulo e O Globo deste domingo, ele comenta que neste ano abrem-se duas vagas no Supremo Tribunal Federal, e a presidente Dilma Rousseff terá uma oportunidade para reequilibrar a composição da corte, já que atualmente é toda formada por pessoas vindas da magistratura ou da advocacia do Estado. Para o jornalista, é hora da advocacia militante preencher a vaga.

60 Dias
Gaspari conta a história de Eremildo, um "idiota" que vai procurar o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, para pedir-lhe que ampare sua reivindicação pessoal de férias de 60 dias. O "idiota" leu que o desembargador defendeu as férias de dois meses para os magistrados porque elas preservam a "sanidade mental do juiz". Segundo psiquiatras, a falta de sanidade está ligada à idiotice, diz o jornalista.

Lá e cá
A coluna conta ainda que não é só o Supremo que está enroscado na discussão de conflitos de interesses e rendimentos de juízes. Na Corte Suprema dos Estados Unidos, o presidente John Roberts viu-se obrigado a defender dois de seus colegas no relatório anual das atividades do tribunal. Os juízes Clarence Thomas e Sonia Sottomayor estão debaixo do chumbo de organizações que querem vê-los fora do julgamento da constitucionalidade da reforma do sistema de saúde promovida pelo governo Obama.

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COLUNAS
Arbitragem
Artigo publicado pelo especialista em Direito Societário Modesto Carvalhosa na Folha de S.Paulo trata dos 15 anos da arbitragem no Brasil. Na opinião de Modesto Carvalhosa, se, no passado, a sentença arbitral era recebida com desconfiança por magistrados e advogados, hoje a Lei da Arbitragem tornou-se opção real e preferencial das grandes empresas nacionais. Para Carvalho, o Poder Judiciário não só respeita como incentiva a utilização da arbitragem para dirimir conflitos, especialmente os de ordem societária.”

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2012

Prefeitura de Teresina deve reduzir gratuidade nos ônibus

A saída encontrada pela Prefeitura vai ser racionalizar o uso da meia passagem e da gratuidade no sistema, que beneficia os policiais militares e civis, oficiais de Justiça e idosos.

A Prefeitura e as empresas de ônibus de Teresina vão rever as gratuidades e a concessão de meias passagens como forma de baratear a tarifa do sistema de transportes urbanos da capital. A ideia é reduzir o percentual de gratuidade, concedida a algumas categorias, e a meia passagem, que beneficia os estudantes. A redução desses benefícios é a única alternativa encontrada pelo prefeito Elmano Férrer (PTB), para baratear a passagem e zerar o pagamento do segundo trecho na integração.

O prefeito Elmano Férrer esteve anteontem à noite com o governador Wilson Martins (PSB), para tentar sensibilizá-lo da necessidade de redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado sobre os insumos do transportes público. Como tinha afirmado no início da semana, quando retornou da viagem aos Estados Unidos, o governador rejeitou a proposta. O secretário da Fazenda, Silvano Alencar, explicou ontem que a desoneração do ICMS é "tecnicamente muito difícil".

A saída encontrada pela Prefeitura vai ser racionalizar o uso da meia passagem e da gratuidade no sistema, que beneficia os policiais militares e civis, oficiais de Justiça e idosos. Elmano Férrer informou que criou um grupo de trabalho para fazer um estudo total do sistema e ver onde pode ser reduzido os gastos. O grupo tem seis meses para apresentar as soluções, mas o prefeito e os empresários do setor veem na gratuidade e na meia passagem a alternativa para reduzir a passagem.

O Setut (Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Teresina) calcula que as gratuidades e a meia passagem provocam uma evasão de 48% no faturamento do sistema. Para reduzir essa distorção, todo o sistema está sendo informatizado, com identificação pelas digitais e pela retina (sistema biométrico). Com a implantação da identificação biométrica, o sistema terá controle eletrônico e as carteiras estudantis emprestadas para terceiros ou usadas indevidamente serão bloqueadas. Os cartões usados indevidamente também serão bloqueados.

Na noite de quinta-feira, o prefeito reuniu a equipe e passou mais de três horas no gabinete, buscando alternativas para tirar a segunda passagem do sistema de integração. As avaliações apontaram que em todo o Brasil o sistema foi desonerado com a redução do ICMS. "Isso aconteceu em todas as capitais, inclusive nas administradas pelo partido do governador. É uma orientação do presidente do partido dele", comentou o prefeito na reunião.

Fonte: 180graus.com

07/01/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Inep
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), responsável pela realização do Enem, está obrigado a apresentar cópia da redação do estudante de São Paulo que teve sua nota alterada de "anulada" para 880 pontos. Por meio da Procuradoria Federal, o Inep tentou evitar mostrar a redação ao aluno, pedindo reconsideração da decisão liminar que garantiu a vista e resultou na mudança da nota. O juiz de plantão na Justiça Federal em São Paulo decidiu não apreciar o pedido, mantendo a liminar anterior, de acordo com notícia de O Globo e de O Estado de S. Paulo.

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Antiga Varig
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu nesta sexta-feira (6/1), liminarmente, todos os processos trabalhistas contra a VRG Linhas Aéreas S.A. (Gol), que comprou a antiga Varig em 2007. Também foi determinado que o juiz do processo da recuperação judicial (antiga falência), no Rio, decidirá sobre medidas urgentes envolvendo a empresa. A informação é da Folha de S.Paulo.

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CNJ ameaçado
O Estadão publicou neste sábado (7/12), entrevista com um dos criadores do CNJ, o ex-secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça Sergio Rabello Renault, sobre a crise no Conselho, na qual ele declara que "Os mesmos setores que resistiram à criação do Conselho Nacional de Justiça hoje lutam para enfraquecê-lo". A toga amotinada, avalia, é formada por "setores da magistratura que não aceitam que os juízes estejam submetidos a uma forma de controle mais isento, imparcial e distante, como convém ao sistema democrático".

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Troca de estados
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, distribuiu nota no último dia 29 de dezembro para esclarecer equívoco que cometera em entrevista concedida à Folha. Ao se referir à regularidade na entrega de declarações de Imposto de Renda por juízes e servidores, a corregedora havia citado Mato Grosso do Sul, quando pretendia se referir ao estado de Mato Grosso.

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Estratégia de menos
O presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, João Ricardo dos Santos Costa, disse que as entidades da magistratura que questionaram a atuação do CNJ adotaram "reação desprovida de estratégia", de acordo com notícia da Folha. Segundo ele, ação só "atingiu a credibilidade do Judiciário perante a opinião pública". As declarações estão em artigo que será publicado na segunda, no site da entidade. Para ele, as associações deveriam ser parceiras do CNJ na elaboração de políticas para o Judiciário.

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Saída compatível
O presidente do STF e do CNJ, ministro Cezar Peluso, afirmou nesta sexta que não há qualquer incompatibilidade no fato de a diretora-geral do conselho, Helena Azuma, deixar o cargo para assumir as finanças do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo noticiado pela Folha. Azuma teria sido convidada pelo novo presidente do TJ, Ivan Sartori, para assumir a Secretaria de Orçamento e Gestão. A assessoria de Peluso também disse que o presidente desconhece qualquer investigação em relação à secretaria que será assumida por sua agora ex-assessora.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2012