CEARÁ: oficial de Justiça é preso em flagrante com veículos adulterados

 

Segundo polícia, pelo menos um dos veículos é roubado.

Carros de luxo foram apreendidos em apartamentos.

Um oficial de Justiça foi preso na noite de quinta-feira (10) ao ser flagrado com veículos de luxo com chasis adulterados, em Fortaleza, no Ceará. De acordo com o titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas, Dionísio Amaral, o oficial foi autuado em flagrante, mas afirmou que só falará em juízo.

Ainda segundo o delegado, pelo menos um dos veículos é roubado, os demais estão sendo vistoriados. A polícia está investigando a procedência dos carros que foram encontrados em dois apartamentos nos Bairros Meireles e Aldeota, área nobre de Fortaleza.

Ainda conforme Dionísio Amaral, as investigações revelam que o suspeito comprava carros em leilões para pegar os chasis e adulterar os carros de luxo. As investigações começaram após uma abordagem policial ao oficial de Justiça na cidade de Itarema, na ocasião, ele informou que o veículo adulterado era alugado.

 

Fonte: G1

Supremo decide aguardar aprovação do Orçamento para pagar aumento da GAJ

 

No final da tarde desta quinta-feira (10/01), assessores da diretoria-geral do Supremo Tribunal Federal (STF) informaram ao coordenador-executivo da Fenajufe, Joaquim Castrillon, que o STF decidiu aguardar a aprovação do Orçamento 2013 para efetuar o pagamento do reajuste da Gratificação Judiciária (GAJ). A informação também foi repassada aos servidores do STF por meio de comunicado enviado pela intranet no início desta noite.

A justificativa apresentada pelo Supremo no comunicado é a de que as Leis nº 12.771/2012 e 12.774/2012, que reajustam os subsídios dos ministros do STF e da GAJ dos servidores do Poder Judiciário, condicionam a despesa à existência de dotação consignada no Orçamento Geral da União. A Fenajufe considera que este argumento não é válido para o caso dos servidores, pois a Lei nº 12.774/2012 vincula o pagamento às dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário e não ao Orçamento da União. Neste caso, os tribunais poderiam se utilizar de recursos próprios para efetuar o pagamento do reajuste no mês de janeiro. Já no caso dos magistrados, a Lei nº 12.771/2012 condiciona expressamente o pagamento do reajuste à aprovação da Lei Orçamentária Anual.

A Fenajufe avalia que a decisão do Supremo foi reducionista e corporativa porque, já que não poderia pagar o reajuste dos magistrados, puniu os servidores não pagando o reajuste da GAJ. “É mais uma demonstração da falta de autonomia do Poder Judiciário e da sua pouca preocupação com as milhares de famílias de servidores que têm elevadas despesas no início do ano. Até porque alguns tribunais suspenderam o pagamento da antecipação do 13º salário no mês de janeiro”, destaca Joaquim Castrillon, coordenador-executivo da Fenajufe. 

“Após serem comunicados oficialmente pelo órgão superior, vários tribunais já haviam preparado a folha de pagamento de janeiro com o reajuste. Entretanto, receberam ordem por telefone para refazer a folha desconsiderando a lei vigente. Isso também demonstra uma clara preocupação da cúpula dirigente do judiciário em não receber críticas da mídia por pagar o reajuste antes da aprovação do Orçamento”, acrescenta o coordenador-geral da Fenajufe Ramiro Lopez.

Contrariando a afirmação do STF de que não é possível viabilizar o pagamento do aumento neste mês enquanto o orçamento não for aprovado pelo Congresso, o Ministério Público pagou nesta quarta-feira (09/01) as férias e o adiantamento do 13º salário aos seus servidores e disponibilizou os contracheques de janeiro já levando em conta o aumento da GAMPU da Lei nº 12.773/2012.

Atuação da Fenajufe

A Fenajufe atuou durante toda esta semana em busca de informações junto aos conselhos e tribunais superiores sobre o pagamento do reajuste aos servidores neste mês de janeiro. Nesta quarta (9) os diretores da Fenajufe Ramiro Lopez e Cledo Vieira, junto com o coordenador-geral do Sindjus-DF, Jailton Assis, reuniram-se com o diretor geral do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que informou que o TST adotaria a posição que fosse tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, os coordenadores obtiveram a informação de que os diretores gerais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Militar (STM) também irão tomar o mesmo posicionamento.

A Fenajufe já está com audiência agendada para esta sexta-feira (11) com o diretor-geral interino do STF, Dr. Roberto Bezerra, e também já acionou a sua assessoria jurídica nacional para análise do caso e imediatas providências.

“Esta sequência de desencontros é uma clara demonstração do esgotamento do atual modelo de reajuste salarial para os servidores através dos PCSs. É imperioso que retomemos a discussão da carreira para que possamos apresentar ao governo uma proposta de política salarial decente, com a retomada da data-base, reposição das perdas e o ganho real no salário do servidor”, opina Joaquim Castrillon, coordenador-executivo da Fenajufe.

Fonte: FENAJUFE

REAJUSTE DO JUDICIÁRIO: TST e STJ mandam suspender o pagamento do reajuste em janeiro

O TST através de telefonemas na tarde desta quarta-feira (09) para as secretarias de finanças dos Tribunais do Trabalho de todo o Brasil, determinou a imediata suspensão das folhas de pagamento dos servidores com o reajuste previsto pela Lei 12.774/2012 (PCS do Judiciário). O pagamento reajustado seria feito já neste dia 22 de janeiro, com a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) elevada de 50% para 62% do Vencimento Básico.

ROYALTS DO PETRÓLEO – O problema todo se iniciou com a votação da derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à distribuição dos Royalties do petróleo. O Congresso queria derrubar o veto “furando a fila” antes de mais de 3.000 análises de vetos presidenciais encalhados no Legislativo. Mas, uma liminar do Ministro Luiz Fux impediu a manobra, travando o Congresso, a não ser que este analisasse a “fila” de vetos na ordem correta. Assim, o Legislativo paralisou as atividades no final do ano e o Orçamento Anual para 2013 não foi votado.

ORÇAMENTO – Sem a aprovação do orçamento para o exercício 2013, o governo federal para bancar as despesas correntes teve que lançar mão de artifícios fiscais, ficando o salário dos servidores – e também dos juízes – prejudicados pela falta da previsão orçamentária para o reajuste, uma vez que este eleva as despesas acima do duodécimo correspondente a janeiro de 2012.

TRIBUNAIS x MPU – Muitos tribunais já estavam até “rodando” a folha de pagamento com o reajuste, mas foram obrigados a parar tudo e recomeçar a elaboração de novas folhas para janeiro, agora lamentavelmente sem o reajuste.  Entretanto, o Ministério Público da União – MPU, segundo as informações recebidas pela Fenassojaf, vai pagar o mês de janeiro com o reajuste, tendo até já pago as antecipações de férias também reajustadas.

STF – o presidente da Federação, Joaquim Castrillon, está em Brasília trabalhando no caso e já requereu reunião urgente na Direção Geral do Supremo Tribunal Federal. A Fenassojaf entende que o Judiciário deve defender a sua independência e autonomia, pagando o reajuste. Este já foi aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013 e na Lei 12.774/2012 que foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente. Questões burocráticas não podem prejudicar os Oficiais de Justiça e servidores em geral.

FENASSOJAF – OLHOS ABERTOS NA DEFESA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Fonte: Fenassojaf

Dilma veta porte de armas a agentes prisionais fora de expediente

 

Veto presidencial

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que permitia o porte de arma de fogo a agentes e guardas prisionais, integrantes de escoltas de presos e guardas portuários, mesmo fora de serviço. De acordo com a presidêcia, a proposta contraria o interesse público.

Após consultar o Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, a presidente decidiu vetar argumentando que a ampliação do porte de arma fora de serviço a estes profissionais implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento. No veto, Dilma argumentou ainda que, caso necessário, cada agente pode solicitar individualmente a autorização de porte para defesa pessoal.

O projeto, aprovado pelo Senado em novembro, pretendia alterar o Estatuto do Desarmamento para incluir as categorias na lista dos autorizados ao porte de armas. O estatuto já permite o porte de armas a integrantes das Forças Armadas, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da Presidência da República e policiais federais.

Código de trânsito

Também por contrariar o interesse público, a presidente vetou integralmente o projeto de lei que alterava o Código de Transito Brasileiro propondo o fim do recolhimento da habilitação de quem dirigir veículo de categoria diferente da autorizada.

"Ao afastar a medida administrativa de recolhimento da habilitação para quem dirige com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo, a alteração proposta opta pelo afrouxamento das regras de trânsito vigentes, em contrariedade ao interesse público", justificou a presidente, após consultar o Ministério da Justiça e das Cidades.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

CNJ: TJBA pode descontar dias parados de grevistas

Desconto regulamentado

Decisão monocrática do conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, reconheceu nesta quinta-feira (10/1) o direito do Tribunal de Justiça da Bahia de descontar os dias parados dos vencimentos dos servidores que fizeram greve. Campelo julgou improcedente o Pedido de Providências no qual nove servidores do TJ-BA questionam resolução da corte baiana que determina o desconto em caso de greve.

A decisão de Campelo baseia-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do próprio Conselho Nacional de Justiça, que decidiu ser "facultado ao tribunal optar pela compensação dos dias não trabalhados" no julgamento do Pedido de Providências (PP 0005713.97-2011.2.00.0000), em fevereiro de 2012. Na análise do pedido, o Plenário do Conselho legitimou o desconto promovido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Pernambuco) nos vencimentos dos seus servidores que cruzaram os braços.

"A regulamentação promovida pelo TJ-BA está perfeitamente dentro de sua esfera discricionária, confirmada por este Conselho", afirmou Campelo, na justificativa de sua decisão. Segundo ele, a corte baiana foi uma das primeiras a regulamentar o desconto de salário em caso de greve. Este fato permitiria, segundo o conselheiro, que os servidores "soubessem que os dias parados seriam descontados e não seriam compensados".

"Não falta racionalidade, razoabilidade e proporcionalidade no regulamento, na medida em que paralisação de atividades no Poder Judiciário provoca consequências devastadoras para o interesse público, recrudescendo os quadros de atraso e morosidade no andamento dos milhões de processos judiciais", disse.

No PP, os servidores do tribunal baiano pediam a reposição dos dias de férias e da remuneração que lhes foram descontados, alegando faltar razoabilidade e proporcionalidade à Resolução 04/2010 do TJ-BA. Segundo os grevistas, compensar os dias não trabalhados em razão do movimento grevista traria mais benefícios à sociedade. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Pedido de Providências 0006240-15.2012.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2013

Indenização de Transporte - Fenassojaf requer audiência com Ministros Presidente e Corregedor do TST

 

Retomando as atividades após o recesso, a FENASSOJAF já está atuando em benefício dos Oficiais de Justiça. Nesta quarta-feira (09), o presidente Joaquim Castrillon e a secretária Vanessa Ferreira Soares compareceram ao TST no sentido de agendar reuniões com o presidente, ministro Oreste Dalazen e com o Corregedor-Geral, Barros Levenhagen. A intenção é garantir que o processo esteja na pauta da próxima sessão do CSJT, que ocorrerá em 22 de fevereiro.  Com as reuniões agendadas, a FENASSOJAF convocará todos os Presidentes de ASSOJAFs para que também possam comparecer. Mas não basta que o processo esteja apenas pautado. É preciso que o relator tenha feito o parecer opinando favoravelmente ao pedido dos Oficiais de Justiça.

CAMPO GRANDE – Neste sentido, a FENASSOJAF e a ASSOJAF/MS já fizeram na capital Campo Grande duas reuniões com o Presidente do TRT/MS, Desembargador Marcio Vasques Tibau, que é o conselheiro do CSJT incumbido de relatar o processo do reajuste da Indenização de Transporte. Nos encontros, com a finalidade de fazer ver ao relator a premente necessidade do reajuste, os Presidentes Joaquim Castrillon e José Ailton Pinto Mesquita fizeram a entrega de memoriais e de centenas de planilhas de despesas de transporte em diligências efetuadas por Oficiais de todo o Brasil. Nesta quarta-feira, Castrillon contatou o presidente da ASSOJAF/MS que se prontificou a visitar novamente o relator Dr. Tibau para reforçar o pedido de relatório favorável.

SESSÃO DO CSJT – Se for confirmada a inclusão do processo da Indenização de Transporte na pauta da sessão de 22 de fevereiro, é imprescindível que as ASSOAJFs enviem representantes para pressionar os conselheiros a votarem favoravelmente ao pleito. Portanto, as direções devem ficar atentas ao chamado para ter tempo de adquirir as passagens com antecedência, evitando pagar mais caro sem necessidade.

VISITAS AOS CONSELHEIROS – os presidentes de ASSOJAFs que ficaram incumbidos de visitar conselheiros do CSJT em seus estados de origem devem agendar as visitas o quanto antes para garantir a maioria de votos favoráveis que assegurará a vitória, autorizando o reajuste da Indenização de Transporte no âmbito da Justiça do Trabalho. Este resultado é muito importante para que possamos utilizá-lo como paradigma no próximo passo, que é reverter o resultado desfavorável ao reajuste, ocorrido no ano passado no julgamento no Conselho da Justiça Federal. Caso a visita ou reunião já tenha sido realizadas, é imprescindível enviar a matéria de preferência com foto para a FENASSOJAF, através do e-mail ( imprensa.fenassojaf@gmail.com ) para darmos a necessária divulgação.

FENASSOJAF – UNIÃO DAS ASSOAJFS NA DEFESA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Fonte: Fenassojaf

Aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça – O que há de novo

Nas últimas semanas foi apresentado pelo relator do PLP 330/06, Deputado Policarpo, PT/DF, nova proposta legislativa sobre a aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça. Pela proposta, não há descrição expressa dos Oficiais de Justiça, mas sim executores de ordens judiciais, que agora estão no mesmo inciso dos agentes carcerários e outros profissionais de presídios.

Ocorre que em diversas manifestações dos representantes do Ministério da Previdência, não há acordo com a proposta de inclusão de muitas categorias profissionais do serviço público, afora policiais e Oficiais de Justiça.

Por outro lado, pela técnica legislativa não há possibilidade de veto de parte de dispositivo, diga-se, de parte de inciso, somente integralmente. Assim, se porventura o Executivo queira vetar o direito aos psicólogos, por exemplo, como os Oficiais de Justiça estão no mesmo inciso, o veto seria integral no inciso.

Aliás, a técnica legislativa indica que cada categoria seja arrolada em inciso único, mas não está sendo praticado, pois a tentativa do legislador é estender ao máximo as categorias contempladas, “forçando” o Executivo a não vetar incisos em que estejam categoria reconhecidamente de atividade de risco. Segundo Adriano Martins, Presidente da ASSOJAF/RS, há um equívoco do Deputado relator no tema.

Adriano Martins defende o aprofundamento do debate entre os Oficiais de Justiça sobre o assunto, asseverando que “o Poder Executivo já reconhece a atividade de risco dos Oficiais e o direito à aposentadoria especial, o problema é o regime aplicável.” Discorre ainda que “uma alternativa seria acordar com o Executivo que os oficiais que ingressaram antes da EC 41/2003, isto é, antes de 2004, fariam jus à contagem especial do tempo para aposentadoria pelo regime estatutário, com paridade e integralidade. Já os Oficiais que ingressaram depois de 2004, também teriam o direito à contagem especial do tempo, submetidos, contudo ao regime da previdência complementar”.

Frisa-se que o critério mais justo é o reconhecimento da contagem especial de tempo, com aposentação com proventos integrais e paridade futura para todos, ainda mais que a criminalidade aumentou nos últimos anos. Contudo, neste particular as possibilidades de acordo com o Executivo são mínimas e assim a possibilidade de aprovação do projeto de lei também é mínima.

Pela análise de Adriano, o cenário político e as reformas previdenciárias nos remetem para o presente debate, mas a unidade dos Oficiais, mais antigos e mais novos, deve prevalecer. Importante analisar que, mantendo-se as diretrizes políticas do atual governo e, mesmo num eventual governo de oposição, não há perspectiva real de reversão da marcha atual da Previdência dos Servidores Públicas, pois se difundiu na opinião pública que as “aposentadorias de privilegiados corroem o sistema previdenciário”.

Por outro lado, as entidades de classe representativas dos policiais estão apoiando o atual substitutivo (como pode ser visto acessando esta matéria), mas postulam que o direito contemple todos os policiais, independente da data de ingresso.

A ASSOJAF/RS debaterá o presente assunto na próxima assembleia, de modo a firmar posição sobre o tema, sem prejuízo de que cada associado remeta sua opinião por outro meio.

Fonte: Assojaf/RS