FOJEBRA convoca AGE para conversão em Federação Nacional Sindical dos Oficiais de Justiça

Foi publicado hoje (09/04), no Diário Oficial da União, seção 03, página 173, edital da FOJEBRA convocando todos os Sindicatos de Oficiais de Justiça do Brasil para Assembleia Geral Extraordinária para reforma estatutária específica para conversão da FOJEBRA em uma Federação Sindical de representação nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil.

Esperamos que os sindicatos cheguem a um consenso já que a FENOJUS - Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil também pleiteia a condição de representante nacional dos oficiais de Justiça. A união de todos é de suma importância para que tenhamos uma representação nacional forte e capaz de buscar melhorias para todo o oficiliato brasileiro. Temos muitas demandas nacionais e por isso precisamos de uma representação nacional forte e atuante.

Confira o teor do edital:

FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS DO BRASIL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A Diretoria da FOJEBRA - Federação das entidades representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, por seu presidente, CONVOCA todos os representantes legais das entidades sindicais de primeiro grau, ativas cadastradas no Ministério do Trabalho e Emprego; dos sindicatos criados, pessoas jurídicas pendentes de registro; das entidades associativas classistas em fase de conversão em entidades sindicais; das demais associações representativas classistas existentes em todos os vinte e sete entes da Republica Federativa do Brasil, e que tenham sido criadas com fins específicos de representar exclusivamente em nível de primeiro grau classista e/ou sindical os servidores públicos ativos, inativos , do cargo e/ou função pública com denominação de "Oficial de Justiça" ou "Oficial de Justiça Avaliador", cuja atribuições sejam o cumprimento das ordens judiciais, caracterizados por atividades externas (diligências judiciais), para comparecer e participar da Assembléia Geral Extraordinária de Reforma Estatutária específica, a ser realizada para conversão em Federação Sindical de representação nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil, com administração e governo no sistema colegiado. No dia 1°(primeiro) de junho de 2014 (dois mil e catorze) em Primeira Convocação às 09 horas, na CONTEC, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Créditos, Av. W4 - SEP/Sul; EQ 707/907; Lote E; Conj AB, Ed CONTEC, CEP: 70390-078 - Brasília/DF, com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) das entidades representando os vinte e sete entes federados e igual número de servidores do cargo, ou, à falta de quorum, em Segunda Convocação às 09h e 30min, com metade e mais uma das entidades e de servidores do cargo ali presentes. Persistindo a falta de quorum, a reunião se dará em Terceira Convocação às 10 horas com qualquer numero de entidades e servidores públicos ora convocados e ali presentes, no mesmo dia e local; para deliberar e votar a pauta específica de ampla reforma estatutária e estrutural dos seus órgãos, cargos e atribuições, governo e representação, nos termos da proposta a ser apresentado, discutido e deliberado na própria assembléia. Sendo que, as entidades presente deveram entregar a mesa uma cópia autenticada dos seguintes documentos: CNPJ, do Estatuto Social, ata eleitoral e posse dos seus dirigentes, cópia do registro sindical ou do processo de criação ou conversão em andamento, iguais documentos das entidades associativas classistas e CPF e RG dos participantes que se fizerem presentes. 

Porto Alegre-RS, 5 de abril de 2014.

PAULO SERGIO COSTA DA COSTA

PEC 59: Audiência Pública realizada no Senado mostra divisão dos servidores do Judiciário quanto à criação do estatuto único

A aprovação da atual PEC 59/2013, antiga PEC 190 divide servidores do Judiciário

A partir da esquerda, João Batista Moraes, o senador Vital do Rêgo, Wagner Ferreira e Cledo Vieira

A possibilidade de criação de um estatuto único para todos os servidores do Judiciário no Brasil está dividindo os trabalhadores. O racha na categoria ficou evidente na audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (8), para debater a Proposta de Emenda à Constituição PEC 59/2013, que viabiliza a criação de um regime unificado para os profissionais.

Parte dos servidores dos judiciários estaduais é a favor por considerar que a iniciativa unificaria direitos, deveres, benefícios e vantagens, bem como o regime disciplinar e as normas processuais em todo o país. Já para aqueles ligados à União, trata-se de uma ameaça à autonomia financeira e administrativa dos tribunais e um cheque em branco para que Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça retirem ainda mais direitos dos trabalhadores.

– A PEC dá apenas uma abertura constitucional para o Supremo. A estrutura do Judiciário é una; suas ramificações e especificidades são meramente operacionais. A disparidade de regimes só compromete a eficiência. Em Minas, por exemplo, há excesso de terceirização, de estagiários e de cargos comissionados. Além disso, a regra do concurso público vem sendo exceção em alguns estados – argumentou o diretor jurídico da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Wagner Ferreira.

Segundo ele, a Fenajud discute a proposta pelo prisma da eficiência e da proteção dos trabalhadores:

– Quando discutimos a necessidade do estatuto é para evitar, por exemplo, a extinção indiscriminada de cargos essenciais, como em Sergipe, onde foram extintos os oficiais de justiça. Não existe kamikaze sindical. Não defendemos propostas que podem prejudicar os trabalhadores – afirmou.

Oposição

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) tem posição oposta. Segundo o coordenador-geral da entidade, Cledo de Oliveira Vieira, os servidores federais são unanimemente contra a PEC.

– Vamos continuar num processo de perda de direitos, o que vem ocorrendo desde o governo Fernando Henrique Cardoso – afirmou Cledo.

O presidente da Fenajufe fez ainda um alerta aos colegas que trabalham nos estados:

— Não é fácil tratar com o governo federal. Uma coisa é lutar por seus direitos no âmbito estadual; outra coisa é enfrentar o governo Dilma.

Para outro representante da Fenajufe, João Batista Moraes Vieira, será aprovada uma cartilha somente com deveres e sem direitos aos servidores. Segundo ele, é inocência acreditar que um estatuto único resolveria o problema dos judiciários estaduais.

– Não somos contra nossos colegas nos estados terem melhores salários e condições de trabalho. Mas estamos embarcando num voo cego. Não queiram acreditar que o Supremo e o CNJ estão conosco. Eles são nossos patrões e vão receber um cheque em branco – afirmou.

Câmara

A PEC 59/2013 inclui na Constituição dispositivo para estabelecer que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, criará um regime jurídico único para os servidores do Judiciário. O STF terá prazo de 360 dias para enviar ao Congresso um projeto de lei complementar. O estabelecimento desse prazo não constava da redação original e foi proposto pelo deputado Major Fábio (Pros-PB), que defendia inicialmente um período de 180 dias e a determinação de que o projeto contemplasse a isonomia salarial entre os profissionais.

Apresentada em 2007 na Câmara dos Deputados (PEC 190/2007), a proposta foi aprovada seis anos depois, no dia 29 de outubro de 2013, em segundo turno no Plenário, com 400 votos favoráveis e apenas quatro contrários.

O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), relator na Câmara, lembrou que realizou audiências públicas com ampla participação das partes interessadas. Segundo ele, as normas precisam ser unificadas, para que servidores do Acre ou do Distrito Federal, por exemplo, tenham os mesmos direitos e responsabilidades:

– No segundo turno, a aprovação foi quase unânime. Não haverá nenhum prejuízo para categorias federais. Essa não é a intenção da proposta. Nenhum direito será subtraído. Pelo contrário haverá equidade nas funções exercidas – garantiu.

Ele também ressaltou que emenda aprovada na Câmara garantiu a observância de proibição de vinculação ou equiparação de remuneração para o pessoal do serviço público:

– Se estabelecêssemos equivalência salarial ou parâmetro de remuneração, iríamos gerar uma aberração – disse.

No Senado, a proposta está no início da tramitação e também precisa ser aprovada em dois turnos, com os votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores (três quintos).

O relator é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que preferiu não sinalizar seu posicionamento sobre a proposta. Ele disse que vai continuar colhendo informações para subsidiar seu parecer.

 

Fonte: Agência Senado

TJRS abre concurso para oficial de Justiça

Cargo de oficial de Justiça exige Ensino Médio e o salário pode alcançar R$6.550,86

O Tribunal de Justiça do RS publicou na tarde desta segunda-feira (7/4) o Edital nº 17/2014 do Concurso Público que abrirá 116 vagas para o cargo de Oficial de Justiça e 17, para Assistente Social Judiciário. As inscrições, que ocorrem entre os dias 8/4 e 22/4, podem ser feitas apenas pela internet, por meio das páginas do TJRS (www.tjrs.jus.br) e da FAURGS (www.faurgsconcursos.ufrgs.br).

A prova ocorrerá na manhã do dia 25/5/2014. Os candidatos poderão optar por realizá-la na cidade de Alegrete, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre e Região Metropolitana, Santa Maria e Santo Ângelo.

A jornada de trabalho será de 40 horas semanais. Para o cargo de Oficial de Justiça, que exige formação em Ensino Médio, o salário pode alcançar R$ 6.550,86. Já para a função de Assistente Social Judiciário, em que é obrigatória a Graduação, a remuneração pode chegar a R$ 9.527,64.

Para cada um dos cargos, serão reservadas 10% das vagas para pessoas com deficiência, atendendo à Lei Estadual nº 13.320/09, de 16/09/2009.

A taxa de inscrição para o cargo de Oficial de Justiça será de R$ 64,00. Para Assistente Social Judiciário, o valor cobrado será de R$ 145,00.

Fonte: InfoJus BRASIL, com informações do Blog do Tiago (www.blogdotiago.com.br)

Oficiais de Justiça reúnem-se com o Governador Geraldo Alckmin

A diretoria da AOJESP participa de reunião no Palácio dos Bandeirantes com entidades sindicais que possuem colônias de férias nas cidades de Caraguatatuba e Praia Grande, com o objetivo de tratar da doação definitiva dos terrenos ocupados pelos imóveis destas entidades.

 

A presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, Yvone Barreiros Moreira e o Presidente do Conselho Fiscal da Entidade, Benvindo Marques Carneiro, estiveram reunidos nesta segunda-feira (07/04) com o Governador Geraldo Alckmin e dirigentes de Entidades Sindicais que possuem colônias de férias nas cidades de Caraguatatuba e Praia Grande.

A solenidade ocorreu no Palácio dos Bandeirantes, no Salão dos Pratos, com a finalidade de regularizar a doação definitiva dos terrenos que foram concedidos em concessão por 30 anos, no ano de 1975. O Governador assinou o termo que regulariza a situação de todos os terrenos das colônias. “Agora está tudo legalizado a partir de amanhã, faltando apenas verificarmos os procedimentos jurídicos para a regularização”, disse Alckmin, que acrescentou a importância desta realização. “O trabalhador também precisa descansar, daí a importância destas colônias de férias em nossas praias do litoral paulista”.

A Presidente Yvone pediu a palavra durante a reunião e, além de elogiar a atitude do Governador, reivindicou algumas questões pertinentes aos Oficiais de Justiça e Servidores do Judiciário. “Parabéns Governador por ter avançado nesta questão importantíssima para os funcionários públicos, porém, o senhor sabe como é difícil o trabalho dos Oficiais de Justiça, servidores estes que estão morrendo nas ruas enquanto exercem suas funções”, explanou a Presidente da AOJESP, que, ao entregar-lhe o material reivindicatório, acrescentou: “Gostaria também que o senhor acabasse com as dezenas de invasões que estão ocorrendo nos jardins das colônias das Associações e Sindicatos”, finalizou.

O Governador se comprometeu a analisar as questões reivindicadas pela AOJESP e salientou que irá dialogar em breve com o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, bem como tomará providências quanto às áreas invadidas.

Além dos dirigentes de 30 Sindicatos e Associações com colônias de férias, participaram da reunião as seguintes autoridades: Prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão; Deputado Estadual Edson Aparecido (Secretario Chefe da Casa Civil do Governo do estado de São Paulo); Deputado Estadual Ramalho da Construção; Vereador Floriano Pesaro e o Secretário Nacional da UGT, Chiquinho Pereira. 

 

Fonte: AOJESP

PB: Sindicato dos Oficiais de Justiça vai ao CNJ para garantir promoção e progressão de servidores

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba formulou esta semana conjuntamente com a Astaj, pedido de providências ao CNJ, no sentido de que seja determinado ao TJPB o seguimento, mediante prazo determinado, aos pedidos de promoção e progressão dos servidores, em movimentação de carreira legalmente prevista.

A conselheira Luiza Cristina, relatora do PP nº 0002209-78.2014.2.00.000 informou que irá intimar o TJ a se manifestar num prazo de cinco dias, para depois decidir a respeito da matéria. “Caso o entendimento do CNJ passe pela necessidade de regulamentação desses direitos, requeremos de forma alternativa, que seja estipulado um prazo de 30 dias ao TJ para expedir o ato necessário”, afirmou o presidente do Sindojus, Antônio Carlos Santiago.

Segundo ele, os pedidos dos funcionários e das entidades se encontram sobrestados, fundamentados em parecer de órgão consultivo do TJ, que reputou indispensável a edição de resoluções referidas na lei estadual já modificada, de n. 9.586/2011, que dispõe sobre o PCCR.

A demora na concessão das respectivas promoções e progressões a que os servidores fazem jus vem lhes causando constantes prejuízos, a exemplo do reajuste concedido em janeiro, que incidiu sobre vencimentos inferiores aos devidos. “Sem dúvida, as comissões compostas e recompostas pelo TJ não conseguiram cumprir seus objetivos em prazo razoável. Com a atual não será diferente, pois sequer tem prazo fixado para realização dos trabalhos", concluiu.

 

Fonte: PB AGORA

SÃO PAULO: Oficiais de Justiça farão manifestação nos fóruns de todo o Estado no dia 29 de abril

Tendo em vista a falta de empenho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com relação ao atendimento dos pleitos dos oficiais de Justiça, especialmente quanto a correção das perdas salariais e da falta de recomposição real das despesas pessoas no cumprimento dos mandados (indenização de transporte), os oficiais de Justiça resolveram fazer manifestações em todos os fóruns da Capital e do interior do Estado de São Paulo.

Pauta prioritária dos oficiais de Justiça de São Paulo:

1) Que o Tribunal de Justiça faça gestões necessárias para a votação e aprovação imediata do PLC 56, que está na Alesp desde 2013 em caráter de urgência;

2) Que as normas da Corregedoria sejam reformuladas, em parte, com as propostas dos Oficiais e

3) Que os valores das diligências pagas sejam devidamente corrigidos.

Diante disso, os Oficiais de vários prédios e comarcas resolveram realizar, como apenas uma primeira ação coletiva do ano de 2014, uma Manifestação Geral em todo o Estado no dia 29/04, a partir das 13 horas, com a finalidade de exigir que o Tribunal de Justiça atenda as reivindicações.

A pauta prioritária será assinada pelos Oficiais e entregue no mesmo dia ao Tribunal de Justiça.

Os organizadores da manifestação afirmam que a unidade será fundamental, devendo todos os Oficiais de Justiça participar e fazer a convocação e organização da Manifestação, a qual deverá ser bem documentada para divulgação posterior.

DF: Justiça penhora bens do ex-senador Luiz Estevão; decisão visa recuperar R$ 152 milhões

Na lista de penhora, estão uma Ferrari vermelha, de 2011, avaliada em R$ 1 milhão; um Maserati Quattroporte, de 2007, que vale R$ 270 mil; e um Porsche Cayenne V6, 2009, de R$ 140 mil

 

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou o Grupo OK, pertencente ao ex-senador e empresário Luiz Estevão de Oliveira, a recolher aos cofres públicos R$ 152,6 milhões de dívidas fiscais com a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal durante 22 anos. O Grupo OK Construções e Incorporações é considerado o maior devedor individual do DF, isso sem contar as outras pessoas jurídicas que integram o mesmo conglomerado. A sentença, assinada pela juíza Soniria Rocha Campos D’Assunção, determina a penhora de bens pessoais de Luiz Estevão, como carros importados e “suntuosas” obras de arte localizadas em sua casa no Lago Sul para quitar o montante. O processo está em fase de execução, na Vara de Execução Fiscal do DF.

Na lista de penhora, estão uma Ferrari vermelha, de 2011, avaliada em R$ 1 milhão; um Maserati Quattroporte, de 2007, que vale R$ 270 mil; um Porsche Cayenne V6, 2009, de R$ 140 mil; e um Ford Ecosport 2008/2009, de R$ 24 mil. A avaliação das obras de arte ainda está sendo feita pela Justiça, e o texto da decisão diz que “oficial de Justiça executor da medida deverá elencar os bens localizados, descrevendo-os, pormenorizadamente, e fotografando-os, a fim de possibilitar a sua melhor avaliação”.

Na sentença, publicada no fim de fevereiro, a juíza determinou a penhora de bens pessoais de Luiz Estevão porque o Grupo OK também é executado em duas ações fiscais em trâmite na 19ª Vara Federal. Dessa forma, as outras propriedades já foram penhoradas ou estão sub judice. Porém, a magistrada lembrou que a indisponibilidade patrimonial do Grupo OK, por conta de um acordo judicial com a União, tornou-se um benefício para a empresa, uma vez que os bens ficaram “blindados” para outros credores. Mas, para ela, estava claro o vínculo do Grupo OK com outras empresas e que isso também era uma forma de burlar a lei.

Fonte: Correio Braziliense

STF julga Mandado de Injunção da aposentadoria especial dos oficiais de Justiça do Pará

O Supremo Tribunal Federal julgou no dia 31/03/2014 o Mandado de Injunção n.º 3652 impetrado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará, julgando parcialmente procendente Mandado e concedendo o pedido, em parte, determinando ao Tribunal de Justiça do Pará, que analise os Pedidos de Aposentadoria Especial à luz da Disciplina do Regime Geral de Previdência Social para as Aposentadorias Especiais.

O Mandado de Injunção tramitou por mais de três anos e foram mais de nove idas e vindas da Direção do SINDOJUS-PA ao STF, a fim de agilizar o julgamento do MI, inclusive por todo o decurso dessa semana o Presidente do SINDOJUS-PA encontra-se em Brasília dando sequência nos pleitos de interesse dos Oficiais Paraense, que obrigatoriamente tramitam por Órgãos sediados na Capital Federal. A contar de hoje os Oficiais de Justiça do Pará que tiverem a partir de 25 anos de serviço especial poderão pleitear suas aposentadorias especiais ao TJPA.

A importância do trabalho sindical ininterrupto e comprometido é essencial para que possamos Garantir os Direitos e Prerrogativas da Classe que honradamente o SINDOJUS-PA representa, eis que estas vitórias são o suprassumo da nossa finalidade, sempre desenvolvendo a ética e o comprometimento com a Categoria que representamos, posto que Esta Categoria, também SOMOS NÓS, Diretores do SINDOJUS-PA. Unidos somos mais fortes e iremos mais longe. 

Clique AQUI e veja a decisão.

Estatuto Único dos Servidores do Judiciário: Audiência pública sobre a PEC 59/13 será dia 8 de abril

A audiência pública sobre a PEC 59/13, que propõe a criação do Estatuto único dos servidores do Judiciário, está marcada para o dia 8/4, às 15h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A data foi marcada nesta quarta-feira, 26/3, pelo relator da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RR), a pedido de representantes da Fenajud, que estavam mobilizados no Senado Federal.

O projeto do Estatuto Único dos Servidores de todo o Poder Judiciário nacional a ser enviado ao Congresso Nacional pelo STF gera polêmicas. A PEC 59/13 tem o total apoio da Fenajud, que representa os servidores do Judiciário nos Estados. Já a Fenajufe, que representa os servidores do Poder Judiciario da União, manifesta-se contrariamente à aprovação da proposta de emenda à Constituição.

Fonte: InfoJus BRASIL

Fixadas metas de produtividade de varas judiciais de Mato Grosso

A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso fixou metas de produtividade para todas as unidades judiciárias de primeira instância do estado. O Provimento 22/2014, que estabelece o Índice de Produtividade Sentencial (IPS) do 1º Grau de Jurisdição, foi publicado na edição desta quinta-feira (3/4) do Diário da Justiça Eletrônico. O índice visa mensurar a produtividade das unidades judiciárias, estimular a cultura gerencial focada em resultados.

Segundo corregedor-geral da Justiça do Mato Grosso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, o objetivo é garantir o devido acesso à Justiça, e, consequentemente, melhorar o posicionamento do Judiciário de Mato Grosso no cenário nacional.

O IPS permite analisar a produtividade de acordos homologados e sentenças proferidas por cada unidade judiciária durante um ano específico ou ao longo dos anos. Segundo o estatístico Ricardo Capistrano, que trabalhou no desenvolvimento dessa ferramenta, o IPS também permite classificar as unidades judiciárias e subsidiar a identificação de melhorias relativas provenientes de fatores específicos de uma determinada unidade ou a piora relativa dos demais.

Na elaboração do índice, as unidades similares foram agrupadas considerando duas características fundamentais: tipo de entrância (Primeira, Segunda, Terceira e Especial) e a competência da matéria processual julgada (cível ou criminal).

Os percentuais de crescimento do IPS em relação ao ano de 2013 foram determinados de acordo a produção sentencial de cada unidade sob a ótica das faixas de produtividade. Assim, as unidades judiciárias situadas na mesma faixa de produtividade têm metas idênticas. “Busca-se avaliar a atual situação e o grau de evolução das unidades judiciárias no tocante a paridade das sentenças proferidas e dos acordos homologados com a distribuição de processos, bem como a diminuição gradativa do estoque processual”, enfatizou o corregedor.

A meta para as varas judiciais foi fixada para o período de um ano, mas o acompanhamento será feito a cada três meses, tendo como meta base o ano de 2013. A cada três meses a Corregedoria vai fazer um comparativo para avaliar o grau de evolução de cada vara judicial. A criação de metas específicas a serem seguidas pelas varas judiciais vai auxiliar a Corregedoria a verificar a realidade de cada unidade judiciária e o patamar a que se pretende chegar. Com informações da Assessoria de Imprensa do CGJ-MT.

Clique aqui para ler a íntegra do provimento.

Fonte: Revista Consultor Jurídico