Sojusto busca na PF efetivação da decisão da Justiça Federal sobre Porte de Armas a oficiais de justiça

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins (Sojusto), Roberto Faustino, se reuniu nesta terça-feira, 4, com o delegado Regional Executivo da Polícia Federal, Almir Clementino Soares. O encontro serviu para tratar da efetivação do Porte de Armas para oficiais de justiça. No mês de junho, o Sindicato obteve decisão favorável da Justiça Federal para o uso de arma de fogo aos sindicalizados no Sojusto, mas não vem sendo cumprida efetivamente pela PF.

Faustino explica que, "o Departamento de Polícia Federal no Tocantins tem permitido ao oficial a aquisição legal da arma de fogo, mas não têm lhe garantido o direito ao Porte, determinado pela Justiça". O delegado Soares ouviu atentamente à demanda do Sojusto e informou que ainda nesta semana toma posse o novo superintendente da PF no Tocantins, o delegado federal Arcelino Vieira Damasceno. Soares ainda se comprometeu em marcar audiência com a nova superintendência, o mais breve possível, para tratar da situação do Porte de Armas dos oficiais de justiça.

"O Sindicato está zelando pelos direitos dos oficiais e queremos fazer valer a nossa conquista, por meio da decisão da Justiça Federal", afirmou Faustino.

Sobre a Decisão

A Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela contra a União, (Departamento de Polícia Federal) foi analisada na 1ª Vara da Justiça Federal em Palmas (Processo nº 1993-89.2015.4.01.4300), pela Juíza Federal Denise Dias Dutra Drummond, e a sentença determina o cumprimento do art. 18, § 2º, inciso I, da IN 23/2005 da Diretoria Geral do DPF.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sojusto

Presidente Dilma sanciona Lei que institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça

A Presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (04/08) a Lei n.º 13.157, de 2015 que cria o Dia Nacional do Oficial de Justiça. 

Atualizado: 06/08/2015 às 12:39 horas

O art. 1º da Lei n.º 13.157/2015 estabelece: “É instituído o Dia Nacional do Oficial de Justiça, que será celebrado no dia 25 de março.” 

A criação de uma lei específica estabelecendo o "Dia Nacional do Oficial de Justiça" representa o reconhecimento da categoria que agora terá uma data oficial e nacional. A Lei 12.345/2010 que fixa critérios para instituição de datas comemorativas em seu art. 1º estabelece: “A instituição de datas comemorativas que vigorem no território nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.” 

O senador Paulo Paim (PT-RS), ao apresentar o projeto que originou a Lei 13.157/2015, afirmou que é uma “justa homenagem a uma classe profissional que desempenha atividade imprescindível para a prestação jurisdicional, pois é ela que traz a decisão judicial do campo teórico para o prático”.

Clique AQUI e veja o inteiro teor da Lei n.º 13.157/2015.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

CEARÁ: Oficiais de Justiça em greve cumprem a legislação pertinente

A Lei 7.783 proíbe a rescisão de contrato e contratação de substitutos 

 Os oficiais de justiça do Ceará, em greve desde segunda-feira (03/8), na capital e demais comarcas do Estado, atendendo decisão deliberada e aprovada em assembleia geral do Sindojus-CE realizada no dia 10/7, estão cumprindo, de forma estrita, todas as formalidades exigidas pela Lei n.º 7.783, de 28/07/89.

A referida lei, em seu artigo 1.º, assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo bem como os interesses que devam por meio dela defender. Dessa forma, segundo o Artigo 2.º da lei pertinente, é legitima a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços.

Os grevistas tem assegurado ainda – conforme o Artigo 6.º - o direito ao emprego de meios pacíficos no sentido de angariar apoio à greve bem como a arrecadação de fundos e a divulgação do movimento.

A lei, em seu Parágrafo Único do Artigo 7.º, estabelece que não poderá ocorrer a rescisão de contrato de trabalho durante o período de greve, bem como a contratação de substitutos.

O Artigo 17 da lei veda ao empregador a paralisação das atividades por sua iniciativa, objetivando frustrar as negociações ou dificultar o atendimento às reivindicações dos empregados. Os oficiais de justiça em greve terão também assegurado o pagamento dos seus salários.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Melhoria do acesso à Justiça passa pela valorização dos oficiais de justiça

Defesa foi feita pelo Sindojus-CE durante audiência pública promovida pela OAB-CE

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará – Sindojus-CE, Luciano Júnior, reforçou nesta segunda-feira (03/8) por ocasião da audiência pública “Advocacia e Acesso à Justiça”, promovida pela Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em parceria com a OAB/CE, a necessidade da melhoria das condições de trabalho dos servidores da Justiça, entre os quais os da categoria que representa, para que a sociedade tenha uma Justiça mais eficiente, atendendo aos anseios da população. O evento, realizado no auditório anexo da Assembleia Legislativa do Estado, teve como objetivo conhecer os principais problemas enfrentados por advogados e jurisdicionados em fóruns, varas e demais unidades judiciais, bem como obter diferentes perspectivas sobre como melhorar os serviços judiciais. Diretores do sindicato e sindicalizados participaram em grande número à audiência.

“Estamos buscando a valorização da atividade do oficial de justiça”, destacou o presidente ressaltando que dar melhor qualidade aos serviços da Justiça passa essencialmente pela melhoria das condições de trabalho dos seus servidores. Os oficiais de justiça do Ceará estão em greve desde o dia 03/8, com redução parcial de suas atividades, durante os próximos trinta dias até que seja retomado o diálogo com TJCE acerca de soluções para as principais reivindicações da categoria como o enquadramento de parte da categoria na tabela vencimental de Nível Superior; a atualização da Indenização de Transporte (IT); a implementação do pagamento da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) e dos respectivos atrasados aos oficiais de justiça lotados nos municípios de IDH inferior a 0,799; o resgate da nomenclatura “Oficial de Justiça”; criação de centrais de mandados em todas as comarcas; e o fim das nomeações de servidores como oficiais de justiça “ad hoc”.

A audiência, contou com a participação do ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o conselheiro Fabiano Silveira, que destacou ser necessária uma ação coletiva para solucionar os problemas complexos e seculares da justiça brasileira, como a morosidade na tramitação dos processos judiciários. “Queremos compreender melhor a natureza dos problemas enfrentados pelos jurisdicionados, no sentido de construir soluções em parceria com os tribunais”, explicou o conselheiro.

Foto: divulgação OAB-CE.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Reajuste da Indenização de Transporte está na pauta do CJF do próximo dia 10 de agosto

O Conselho da Justiça Federal (CJF) analisará, em sessão na próxima segunda-feira (10), o pedido da Fenassojaf de reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

A informação foi confirmada pelo assessor jurídico da Federação, advogado Rudi Cassel.

Em junho, o CJF emitiu parecer sobre o pedido de reajuste do benefício. No documento elaborado pela chefe de Seção de Normas e Orientações, Edna Pereira Barbosa, o Conselho indica um percentual de 10% para a reposição das perdas salariais dos Oficiais de Justiça.

Edna ratifica manifestação anterior proferida pela Seção e chama a atenção para a existência de mais de 2.651 cargos de Oficiais de Justiça no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. “Deve-se, portanto, atentar para o impacto orçamentário decorrente da majoração da indenização em comento”. Clique Aqui para obter mais detalhes sobre o parecer emitido pelo CJF

A sessão do Conselho acontece a partir das 14 horas da próxima segunda-feira. Mais informações serão divulgadas em breve.

 

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Oficiais de Justiça do Ceará estão em greve

Comando de greve esclarece quais mandados serão considerados de urgência

Foi publicado hoje o Ofício Circular nº 02, onde o Sindojus-CE materializou decisão do Comando de Greve, estando listados os mandados que serão considerados urgentes e que deverão ser cumpridos durante a greve parcial e a greve total. A medida visa a diminuir o impacto negativo do movimento paredista junto aos jurisdicionados e em obediência à Lei de Greve.

Clique aqui e veja o Ofício Circular 02.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Duas chapas concorrem às eleições da AOJESP

Segundo vários Oficiais de Justiça de São Paulo a AOJESP é dirigida pela mesma direção há quase 30 anos 

No último dia 20 de julho o Conselho Fiscal da AOJESP homologou a inscrição das chapas que concorrerão às eleições do dia 20 (interior) e 21 de agosto (capital) para dirigir a entidade nos próximos três anos.

Duas chapas foram homologadas para o pleito. A chapa denominada “Novos Rumos” tem como candidato a presidente o Oficial de Justiça Mário Medeiros Neto. Já a chapa “Oficiais de Justiça Independentes” tem como candidata a atual presidente da AOJESP Yvone Barreiros Moreira.

Veja a seguir a composição das chapas que concorrem às eleições da AOJESP:

Chapa "Novos Rumos":

Chapa "Oficiais de Justiça Independentes":

Oficiala de Justiça do TJDFT lança livro sobre Medidas de Segurança e Internação Compulsória

Lançamento do Livro será no dia 13/08/2015 às 18:30 horas na Livraria Le Calmon - Brasília/DF

Renata Dornelles, Oficiala de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), lançará no dia 13 de agosto de 2015 o livro "O Círculo Alienista': Reflexões sobre o Controle Penal da Loucura (Medidas de Segurança e Internação Compulsória)".

Trata-se de obra de fôlego fruto da simbiose perfeita de uma trajetória acadêmica brilhante com a sua vasta experiência profissional (a autora já exerceu o cargo de Delegada, atuou como Assessora na Coordenação do Sistema Penitenciário do DF e é Oficiala de Justiça responsável pelo cumprimento de mandados nos presídios).

A ampliação da inserção do Oficial de Justiça no ambiente acadêmico integra um conjunto de ações que estamos amadurecendo para o processo de valorização do nosso cargo. Isso porque consiste em uma maneira de transmitir em aulas, palestras e obras para milhares de pessoas, não somente o conteúdo de especialidade do colega, mas a convicção de que temos em nosso quadro funcional muitos profissionais extremamente qualificados. Ressalte-se que integram o ambiente acadêmico muitos Ministros, Desembargadores, Juízes, Promotores, Defensores Públicos, Delegados, entre outros profissionais altamente valorizados. É de grande relevância, portanto, que o Oficial de Justiça esteja inserido nesse meio, participando ativamente dos debates e do desenvolvimento de novas ideias, bem como que muitos alunos tenham estudo a partir de obras dos Oficiais ou tenham tido professores da nossa classe.

Renata Dornelles é bacharela em Sociologia e em Direito, ambos pela Universidade de Brasília. É mestra em Direito (2012) e doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição, Faculdade de Direito - UnB, orientada pela Doutora Ela Wiecko. Possui experiência docente nas respectivas áreas de concentração. Ocupou o cargo de Delegado na Polícia Civil do Distrito Federal e atuou como Assessora na Coordenação do Sistema Penitenciário do DF. Atualmente, exerce as funções de Oficiala de Justiça Avaliadora Federal junto ao TJDFT, estando lotada no setor de cumprimento de alvarás de soltura e no Núcleo de Plantão Judicial (Nupla).

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus/DF): Com informações da Aojus

Oficial de Justiça é assaltado enquanto cumpria mandado em Praia Grande/SP

Oficial é assaltado enquanto entregava mandado judicial em Praia Grande

Além do documento que seria entregue, os marginais roubaram documentos pessoais e profissionais da vítima

Um oficial de Justiça foi assaltado na manhã desta terça-feira (28), enquanto entregava um mandado judicial no Quietude, em Praia Grande.

O assalto aconteceu por volta das 9h30, na Rua Santa Maria de Jesus. Além do documento que seria entregue, os marginais roubaram documentos pessoais e profissionais da vítima, telefone celular e R$ 300,00.

Segundo o oficial de Justiça, o roubo foi cometido por dois criminosos, que lhe renderam assim que ele entrou em um bar do endereço. O mandado judicial seria entregue ao filho do dono do comércio. 

Com um revólver nas mãos, um dos bandidos rendeu a vítima e exigiu que ela entregasse todos os bens de valor. Assustado, o oficial de justiça atendeu a determinação dos ladrões e os viu fugir a pé pelas ruas do bairro.

O caso foi registrado na Delegacia da Cidade e até o momento ninguém foi preso. A vítima não soube passar detalhes físicos dos criminosos ao delegado Fernando Henrique Faria, que cuida da ocorrência.

InfoJus BRASIL

Fonte: A Tribuna

Comissão do CNJ aprova normas para teletrabalho e segurança de oficiais de justiça

A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em reunião realizada na tarde de segunda-feira (27/7), duas propostas de atos normativos. Uma delas apresenta sugestão de regulamentação para o teletrabalho no Judiciário. O outro texto trata sobre aperfeiçoamento da segurança dos oficiais de justiça. Os textos serão submetidos à apreciação do plenário do CNJ.

A primeira proposta é uma minuta de resolução que regulamenta o teletrabalho, cujo texto tomou como parâmetro as experiências dos tribunais que já implementaram essa prática, a exemplo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Um dos principais pontos da proposta é a mudança na forma de aferição do trabalho nas unidades que adotarem o teletrabalho, que passa a ser feito por meio de metas de desempenho.

“A proposta consolida a meta de desempenho como método de mensuração do trabalho, superando o tradicional e antiquado modelo de controle em razão do tempo disponibilizado pelo servidor ao tribunal. No Judiciário do terceiro milênio, guiado pela cultura de resultados e pelo uso inteligente da tecnologia, pouco interessa saber quanto tempo o servidor permaneceu dentro do tribunal, mas o quanto ele efetivamente produziu”, explica o conselheiro Rubens Curado, presidente da comissão e relator da proposta. As metas de desempenho, segundo o conselheiro, deverão ser fixadas não apenas para o servidor em regime de teletrabalho, mas para toda a unidade que aderir ao novo modelo.

A proposta é que a meta de desempenho do servidor em teletrabalho seja, no mínimo, a mesma estabelecida para o servidor que trabalha presencialmente. Os tribunais, no entanto, poderão fixar metas superiores. De acordo com o conselheiro, a minuta de resolução será colocada em consulta pública para coleta de sugestões dos tribunais para, só depois, ser submetida ao plenário do CNJ.

Oficiais de justiça

A comissão aprovou ainda uma proposta de recomendação que busca aperfeiçoar a segurança dos oficiais de justiça. A iniciativa foi tomada a partir de um estudo apresentado pela Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF), que revela um expressivo número de atos criminosos praticados contra esses servidores no exercício de suas atribuições, inclusive homicídio.

Entre as medidas recomendadas estão a realização de treinamentos sobre temas como segurança pessoal, mediação de conflitos e direção defensiva, aquisição de equipamentos de segurança pessoal (como coletes a prova de balas), realização de diligências com potencial de risco mediante acompanhamento de outro servidor (quando não for possível o reforço policial), tutoria dos recém-empossados e incremento ao uso de meios eletrônicos para comunicação oficial de atos processuais. A proposta deve ser encaminhada para inclusão na pauta do plenário do Conselho já nas próximas sessões.

Tatiane Freire

Agência CNJ de Notícias

InfoJus BRASIL: Com informações do CNJ