Centro Nacional de Inteligência estudará melhorias nas execuções fiscais da Justiça Federal

O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal divulgou nota técnica sobre o desenvolvimento de estudos e promoção de diálogo interinstitucional, visando à racionalização do processamento de execuções fiscais. O documento, elaborado sob a relatoria do juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, foi aprovado na última reunião do grupo, realizada no dia 17 de maio, em Fortaleza (CE).

Conforme o documento, a necessidade de se racionalizar a prestação jurisdicional no processamento de execuções fiscais se deve ao impacto da instituição do Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito (RDCC) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN nº 396/2016 e da criação da fase extrajudicial de cobrança de crédito inscrito em dívida ativa federal. Outro motivo apresentado foi o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4697 e 4762, em que se reconheceu a constitucionalidade da fixação legal de tetos aos critérios materiais de incidência nas contribuições de conselhos profissionais.

Na argumentação, o relator enfatizou que a Justiça Federal “nunca conseguiu desenvolver inteligência na localização de bens para uso nas execuções fiscais, justamente porque sempre esteve congestionada com cobranças de baixo valor. Por isso, desde sempre trabalhou excessivamente no plano operacional nos processos de execução fiscal e nunca conseguiu subir ao estratégico, até contrariando seu histórico de vanguarda na modernização da prestação jurisdicional”.

Para solucionar o problema, a nota propõe a instituição de diálogo interinstitucional, por meio de uma série de reuniões do relator do tema com a área definidora da política estratégica nacional de cobrança da PGFN, PFN e Caixa Econômica Federal; a realização de um workshop com a presença dos setores jurídicos de todos os conselhos profissionais; a construção de um modelo nacional de estratégia de cobrança, com sugestões de estruturação das varas federais para tratamento adequado desses conflitos; e a definição de um plano de capacitação em localização de bens para a Justiça Federal. Após essas ações, ao longo de seis meses, deverá ser emitida nota técnica final para aprovação de conclusões pelo grupo decisório do Centro Nacional de Inteligência.

O Centro Nacional é composto pelo grupo operacional, responsável pelos estudos, pesquisas e levantamento de dados sobre o fenômeno da explosão de processos, de demandas repetitivas e otimização de precedentes. As análises e conclusões são levadas ao grupo decisório, que analisa as medidas para tentar otimizar e harmonizar os julgamentos dos processos.

Fonte: CJF

Governador de São Paulo, Márcio França (PSB), reúne-se com oficiais de Justiça Estaduais e Federais de SP

Ao lado do Presidente da Aojesp, Mário Medeiros Neto, o governador Márcio França fala aos oficiais de Justiça

Nesta segunda-feira (23/07) o governador de São Paulo, Márcio França (PSB), reuniu com diversas lideranças de oficiais de Justiça do Estado de São Paulo no Auditório da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) onde mais de 100 oficiais de Justiça acompanharam os debates.

O objetivo foi apresentar e debater pautas comuns de interesse dos Oficiais de Justiça federais e estaduais daquele estado, como a redução de ICMS, IPVA e a isenção do pagamento de pedágios no cumprimento de mandados, entre outras. 

O encontro, articulado pela diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp) contou com a presença de representantes das Associações de Oficiais da Justiça do Trabalho (Aojustra e Assojaf-15) e de cerca de 100 Oficiais de Justiça estaduais da capital e do interior do estado. 

A mesa dos trabalhos foi composta pelo presidente da Aojesp, Mário Medeiros Neto, pelo governador Márcio França, pelo presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire, pelo ex-vereador da cidade de Ribeirão Preto e Oficial de Justiça Ricardo Silva – também candidato a deputado federal, pelo presidente da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves e pelo Oficial de Justiça do TRT da 15ª Região Guilherme Topan, representante da Assojaf-15. 

Durante a reunião o presidente da Fenassojaf afirmou sobre a importância de se ter um governador, candidato à reeleição, que é Oficial de Justiça. Em sua fala, o presidente da Fenassojaf também enfatizou a relevância em se ter uma pessoa no governo que entende e defende o papel do Estado em um momento marcado por ataques ao servidor público. “Estamos vivendo um momento histórico”, disse. 

Márcio França foi nomeado Oficial de Justiça do TJSP para a comarca de São Vicente em 1983 e exerceu o cargo durante cerca de 10 anos, afastando-se para se dedicar exclusivamente à vida pública. Ele foi vereador e depois prefeito de São Vicente, deputado federal e vice-governador, tendo assumido o governo de São Paulo com o afastamento de Geraldo Alckmin. 

Nesta segunda-feira ele reiterou sua origem como Oficial de Justiça e destacou o trabalho desenvolvido em defesa dos interesses do oficialato, notadamente na aprovação da lei estadual que reconheceu o nível superior para o cargo no Judiciário Estadual. O governador também se comprometeu publicamente em atuar para atender as demandas apresentadas no encontro. 

Antes da reunião no auditório da Amapagis, o governador de São Paulo recebeu projetos de lei de interesse dos Oficiais de Justiça estaduais e federais.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Fachin nega pedido de juízes para facilitar porte de armas

Associações de magistrados queriam que categoria fosse liberada de cumprir exigência de comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica

Para Fachin, prerrogativa de juiz portar arma está garantida — desde que com regras (Rosinei Coutinho/SCO/STF/Divulgação)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente o pedido de três associações de magistrados para declarar a ilegalidade da exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que juízes tenham arma de fogo. As entidades afirmam que os regulamentos do Estatuto do Desarmamento violam uma prerrogativa da categoria prevista em lei.

A ação foi movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). No caso, elas citam um dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura, que autoriza o porte de arma para “defesa pessoal”, e argumentam que as restrições não se aplicam aos juízes.

Fachin reconheceu a prerrogativa dos magistrados, mas argumentou que o direito ao porte não dispensa o proprietário de cumprir os requisitos legais. O ministro explicou que o Estatuto do Desarmamento só dispensa da comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica os integrantes das Forças Armadas e policiais.

Para ele, o Estatuto do Desarmamento em nada altera a prerrogativa dos magistrados — desde que dentro das regras. “Não há extrapolação dos limites regulamentares pelo decreto e pela instrução normativa, os quais limitaram-se a reconhecer, nos termos da própria legislação, que a carreira da magistratura submete-se às exigências administrativas disciplinadas por ela.”

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Veja

Em Brasília, Sindojus-PB conquista importantes apoios às causas dos Oficiais de Justiça

Os diretores presidente, vice-presidente e jurídico do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca, Joselito Bandeira e Alfredo Miranda, participaram recentemente em Brasília, de assembleia da Fojebra, entidade da qual são, respectivamente, diretores financeiro-adjunto, de assuntos legislativos e jurídico-adjunto.“A assembleia teve uma reafirmação nos compromissos em defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça. É uma luta constante”, afirmou Benedito.

Por intermédio do senador paraibano Cássio Cunha Lima, os diretores da Fojebra foram recebidos pelo assessor especial da Presidência da República Vitor Sabak, acompanhado de mais dois técnicos da Casa Civil da Presidência da República, que ouviram e reconheceram as explanações dos motivos que justificam o resgate do direito ao porte de arma pela categoria, tanto que agendaram a reunião com o Ministério da Justiça, que foi bastante exitosa.

Ministério da Justiça

Estiveram com a secretária executiva Elisa Pimentel e com o assessor especial para Assuntos Federativos e Parlamentares, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Lucas Góes, ocasião em que expuseram as atribuições profissionais e apresentaram dados estatísticos que justificam o direito da categoria ao porte de arma, tendo recebido apoio da Pasta, que se comprometeu a realizar estudo nesse sentido.

"A cada audiência que temos em Brasília temos a certeza de estar avançando em conquistas relevantes para o oficialato brasileiro, essas audiências com a Presidência da República, Casa Civil e Ministério da Justiça nos dão essa certeza, pelas reações que apoio que recebemos", declarou o vice-presidente Joselito Bandeira.

A proposta prevê o direito ao porte de arma de fogo particular ou fornecida pelo poder público. De acordo com o texto, a arma também poderá ser utilizada fora do horário de serviço, desde que o servidor comprove aptidão psicológica e capacidade técnica no manuseio.

Fonte: Portal "Paraiba.com.br"

Oficial de Justiça é mantida em cárcere privado ao tentar cumprir mandado de citação e penhora

A oficial de Justiça Maria Ramona de Melo, 53 anos, foi mantida em cárcere privado por morador que não aceitava o cumprimento de um mandado de citação e penhora de bens. O caso aconteceu na manhã desta quarta-feira (19), em Coronel Sapucaia (Mato Grosso do Sul), e após consulta no sistema, policiais descobriram que o autor é foragido da Justiça.

De acordo com informações do Boletim de Ocorrência, a oficial de Justiça foi até a residência para cumprir a determinação e foi recebida pela esposa do suspeito. Minutos depois, ele chegou ao local e questionou o trabalho da vítima dizendo que ela não tinha autoridade para intimá-lo.

No fim do trabalho, a trabalhadora foi impedida de ir embora pelo morador que chegou a trancar o portão da casa dizendo que só liberaria a saída da vítima após a chegada de um advogado. 

Conforme o registro, a Oficial ficou cerca de dez minutos presa e só conseguiu sair do local quando ligou para a polícia. Ao notar que a vítima estava ligando para a delegacia, Damião entrou no carro que estava na sua garagem e fugiu, entrando no território paraguaio em seguida. 

Uma equipe da Polícia Militar foi atender a denúncia, contudo, não conseguiu encontrar o autor. Os policiais realizaram uma pesquisa no sistema e constataram que Damião está foragido da justiça. 

Após conseguir sair do local, Ramona entrou em seu carro para ir embora, no entanto, devido ao nervosismo, acabou colidindo a traseira do veículo em um caminhão que estava estacionado.

O caso foi registrado como sequestro e cárcere de privado na Delegacia de Polícia de Coronel Sapucaia.

InfoJus BRASIL: o site dos oficiais de Justiça do Brasil

Primeiro Encontro de Oficiais de Justiça de Pernambuco será realizado em novembro

Evento será realizado entre os dias 16 e 18 de novembro, no Hotel Canariu's, em Gravatá (PE). Contará com momentos de capacitação e de lazer, além de uma grande festa de confraternização

Entre os dias 16 e 18 de novembro deste ano, o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE) promove o I Encontro Estadual de Oficiais de Justiça de Pernambuco. O evento será realizado no Hotel Canariu's, em Gravatá, no Agreste do Estado. As inscrições já podem ser feitas pelo site www.sindojuspe.org.br.

Na programação do encontro, haverá palestras sobre temas de interesse da categoria, que contará como carga horária para progressão, e uma festa de encerramento. Intitulada de "Grande Noite Nordestina", a confraternização terá bandas, um serviço completo com comidas e bebidas inclusas. Para fechar, haverá várias atividades de lazer no domingo. Entre elas, tirolesa, pescaria, boate, passeios, parque aquático, sala de jogos, visitação à fazendinha, espaço para caminhadas e jogos.

Os valores vão de R$ 600 (quarto individual), R$ 900 (quarto duplo) e R$ 1.180 (quarto triplo). Todos os pacotes completos que incluem as refeições e acomodações das 14h da sexta-feira às 12h do domingo (iniciando com jantar e finalizando com café da manhã e o almoço). Os casais poderão levar duas crianças de até 12 anos, por apartamento, sem nenhum custo. Inicialmente, serão disponibilizados 100 quartos. Quem se inscrever até o fim de julho, poderá parcelar em quatro vezes o valor. Esses preços são frutos de uma parceria do sindicato com o hotel e serão destinados para os filiados a entidades ligadas à Fojebra -Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil. Os não filiados podem ligar para o (81) 3132-4007 e obter mais informações.

"A nossa intenção é de promover um evento de capacitação e confraternização. Aproximando assim a entidade como todos os filiados e as famílias", explica o presidente do Sindojus-PE, Marcos Albuquerque.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PE

Sindojus-GO recorre ao CNJ para impedir extinção de cargos efetivos no TJGO

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus-GO) informa que irá recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impedir a extinção dos cargos efetivos do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O projeto, já enviado à Assembléia Legislativa, e que visa a extinção de cargos, vai na contramão do que o sindicato vinha tratando com o tribunal. O projeto prevê a criação de novas Varas e a extinção de 402 cargos efetivos, incluindo 34 cargos vagos de oficial de justiça. Um diretor do Sindojus-GO desabafa: "Estão aumentando a sobrecarga de trabalho e diminuindo a mão de obra. Queremos saber qual critério foi utilizado para pedir a extinção dos cargos. Existem comarcas que o oficial de Justiça tem cumprido mais de 300 mandados por mês. Um absurdo!!!"

Leia matéria na íntegra no Jornal O Popular.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-GO

Abaixo-assinado requer ao CNJ medidas de segurança para os Oficiais de Justiça

Um abaixo-assinado criado pelo Oficial de Justiça do TJBA, Itailson Farias, requer que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implemente medidas de segurança para os Oficiais de Justiça em todo o Brasil.

Segundo Itailson, a ideia de solicitar ao CNJ o apoio e implementação de medidas protetivas ao oficialato se deu diante das inúmeras ocorrências de crimes e agressões sofridos pelos Oficiais de Justiça, além das diversas situações de risco a que esses servidores estão expostos diariamente.

“Os tribunais estão se recusando a adotar políticas de segurança”, afirma Itailson Farias.

O Oficial de Justiça explica que a proposta é conquistar 1.000 assinaturas. Mas, quanto mais colegas contribuírem, maior será a mobilização em favor da regulamentação de normas de segurança para o oficialato.

No texto do abaixo-assinado, o servidor da Bahia enfatiza que os Oficiais de Justiça trabalham sozinhos, sem nenhuma estrutura e que os tribunais não adotam nenhum manual de procedimentos que possa criar uma rotina de risco controlado. "Diante dessa situação, o servidor se vê constantemente sozinho e sem nenhuma retaguarda institucional", diz. 

CLIQUE AQUI para assinar o documento

Fonte: Sindojus-DF

Abojeris Sindicato realiza seminário de estudos sobre a Resolução 219/CNJ e PL 93/2017

A Abojeris Sindicato, em conjunto com a sua Assessoria Jurídica, está organizando um Seminário de Estudos acerca dos temas da Resolução 219/CNJ e do PL 93/2017 e convida todos os associados a participarem do evento no próximo dia 04. 

O estudo buscará analisar a extinção do Cargo de Oficial Escrevente, que foi proposta pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em cumprimento à Resolução 219/CNJ, através do projeto de Lei n. 93/2017 enviado ao Legislativo. Estes cargos serão substituídos por Técnicos Judiciários, de salários reduzidos em comparação aos vencimentos dos cargos ora em extinção. A proposição está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. A justificativa deste projeto de lei refere que a medida visa à unificação da carreira dos servidores no âmbito do judiciário estadual, preocupando-se em conferir tratamento isonômico aos servidores.

Já a Resolução n. 219/CNJ, de 26 de abril de 2016, dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências. A referida Resolução desvincula as lotações dos servidores às respectivas entrâncias e graus de jurisdição, porém não menciona expressamente acerca da isonomia em termos de remuneração. 

Um representante do Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado do Paraná (Sindijus/PR) estará presente para compartilhar as experiências do seu estado em relação aos assuntos em pauta. O seminário acontece no dia 04 de agosto, às 10 horas, no auditório da Cop Advogados Associados. O endereço do auditório é: Rua Uruguai, nº 240 – 3º andar, Edifício Piratini, Centro de Porto Alegre. Os interessados podem fazer sua inscrição gratuitamente entrando em contato com a secretaria da Abojeris ou através do e-mail ouvidoria@abojeris.com.br. As vagas são limitadas e serão garantidas por ordem de inscrição. Desde já, todos estão convidados a participar do estudo.

Fonte: Abojeris Sindicato (Sindojus-RS)

Decisão liminar garante aquisição de arma de fogo para filiado do SINDOJUS-MG

Com a assistência do Departamento Jurídico do SINDOJUS/MG, um Oficial de Justiça que havia sido impedido de adquirir arma de fogo, mesmo cumprindo todos os requisitos legais, garantiu o seu direito depois de impetrar Mandado de Segurança contra o ato de indeferimento da Polícia Federal. A decisão liminar, a favor do Oficial de Justiça, foi assinada pelo Juiz Federal João Batista Ribeiro, nessa quinta-feira, 12/07/18.

A decisão é uma grande vitória para toda a categoria, que há muito tempo vem pleiteando por melhores condições de segurança. O teor do documento cria jurisprudência favorável para todos aqueles Oficiais de Justiça que pleiteiam pelo direito ao porte de arma de fogo, especialmente aqueles que tenham o seu pedido administrativo indeferido pela Polícia Federal apesar do preenchimento dos requisitos legais.

O Exmo. Dr. Juiz Federal João Batista Ribeiro ressalta em seu texto que o exercício do cargo de Oficial de Justiça o enquadra na qualidade de executor de ordens judiciais, profissão considerada de risco pela Instrução Normativa 23/2005-GD do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, em seu art. 18, § 2º, I. Essa regulamentação estabelece procedimentos para o cumprimento do Estatuto do Desarmamento (Decreto 5.123/2004), o que deveria garantir, portanto, o direito à aquisição de arma de fogo para o Oficial de Justiça.

Em outro trecho da decisão, o Juiz Federal destaca que as funções inerentes ao cargo de Oficial de Justiça são consideradas, por natureza, de risco, razão pela qual a categoria em Minas Gerais faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, conforme disposto no inciso I, do art. 13, da Lei 20025/2012. Ele cita ainda a decisão da Ministra Carmen Lúcia do Superior Tribunal Federal – STF no julgamento do Mandado de Injução 914.

O caso é mais um exemplo de reconhecimento do Oficial de Justiça como atividade de risco e da importância do direito ao porte de arma de fogo para a categoria, diante das condições de insegurança às quais estamos submetidos no exercício da profissão. A escalada de crimes cometidos contra Oficiais de Justiça é alarmante, já tendo sido objeto de reportagem este ano pelo Correio Braziliense e de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG.

O PLC 030/2007, que tem por objetivo conceder o direito ao porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça de todo o país, tramita no Senado Federal e tem sido acompanhado por sindicatos de todo o país. O Departamento Jurídico do SINDOJUS/MG está à disposição de todos que procuram assistência para pedidos individuais administrativos. Agende o seu atendimento.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MG