Oficiais de Justiça são punidos após alegarem falta de conhecimentos especializados para avaliar imóvel rural em Sergipe

Dois oficiais de Justiça do TRF5 alegaram falta de conhecimento especializado para avaliação de imóvel rural e foram alvo de processo administrativo disciplinar

Dois Oficiais de Justiça do Tribunal Regional da 5ª Região responderam a processo administrativo disciplinar e foram punidos com 20 dias de suspensão convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, sendo os servidores obrigados a permanecerem em serviço nos termos do art. 130, §2º da Lei n.º 8.112/90.. A razão da reprimenda aos Oficiais de Justiça foi porque ao receberem um mandado para penhora e avaliação de terras rurais os servidores devolveram o referido mandado com a penhora realizada e sem a avaliação, sob a alegação de não serem detentores dos conhecimentos técnicos para procederem a avaliação do terreno. A decisão é de junho de 2018.

Em sua fundamentação o Juiz Diretor do Foro afirma que é dever funcional do Oficial de Justiça realizar as avaliações de bens e que caso o Oficial de Justiça não seja detentor dos referidos conhecimentos deverá recorrer a meios que o habilite ao exercício da sua atividade posto que ao prestar o concurso para o cargo o candidato já toma conhecimento que avaliar bens é uma de suas atribuições. O fato ocorrido no TRF5 foi ainda mais grave porque outros oficiais de Justiça lotados na mesma Central de Mandados realizaram a avaliação recusada.

É fato que o Código de Processo Civil é claro quando prevê a necessidade de conhecimentos especializados, porém o magistrado justificou na sua fundamentação que o Oficial de Justiça pode buscar esse conhecimento até mesmo através da internet e de outros sem números de programas de informática executáveis em telefones celulares (aplicativos) que fornecem acesso a tais dados. E mesmo que não tenha acesso aquelas tecnologias, há meios mais antigos para tanto, como consultar o oficial do registro de imóveis da localidade, os corretores imobiliários que atuam na região ou pessoas especializadas no assunto, conforme fizeram os oficiais que cumpriram o dever de avaliação recusado pelos outros dois servidores.

O Portal InfoJus BRASIL não irá informar o nome dos Oficiais de Justiça por questões de ética e resguardo aos direitos de inviolabilidade da imagem dos servidores.

Qualificação em Avaliação de Bens:

É cada vez mais patente a necessidade de que o Oficial de Justiça busque o conhecimento necessário ao desempenho do seu mister e procure realizar cursos de aperfeiçoamento para desenvolver as habilidades necessárias. 

A universidade UNYLEYA, com campus no DF e em vários Estados está promovendo uma especialização em avaliação de bens destinada especialmente aos Oficiais de Justiça. A pós-graduação é veiculada totalmente no sistema EaD e os valores de investimento são satisfatórios. Confira no site www.unyleya.edu.br.

Outra opção é a Capacitação em Perícias Judiciais com Ênfase em Avaliação de Bens oferecido pelo Instituto Legis, também em EaD. Confira em http://institutolegis.com.br/.

InfoJus BRASIL: O portal dos Oficiais de Justiça

(Matéria sugerida por leitores.)

Atualizado em 02/11/2018 às 17:38 horas.

I Seminário de Atualização Legislativa e Procedimental para Oficiais de Justiça do TJBA

Na próxima segunda-feira (5), Feira de Santana sedia o I Seminário de Atualização Legislativa e Procedimental para Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (Salpojus). O evento ocorre no Salão do Júri do Fórum Filinto Bastos, com palestras das 8h15 às 12h15 e das 14h às 18h. A iniciativa é do Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana e Coordenador do Comitê Local da Governança da Política de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), Antonio Henrique da Silva. Até o momento, são mais de 170 Oficiais de Justiça inscritos no evento. A capacidade do Salão do Júri é de 230 lugares, sendo 190 para inscritos e 40 para convidados.

O evento objetiva debater a importância do apoio de magistrados aos oficiais de justiça para o desempenho de suas funções. Os interessados podem se inscrever por meio do Sistema de Educação Corporativa (Siec), da Universidade Corporativa (Unicorp) do TJBA. É facultado aos interessados a contribuição de dois quilos de alimentos não perecíveis que serão doados a uma instituição de caridade do Município.

Na ocasião, será apresentado aos participantes um resumo histórico do surgimento da atividade e o porquê da sua existência, demonstrando a sua importância, bem como a atualização legislativa nas seguintes áreas de conhecimento: Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJ); Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); Processo Civil, Penal e Administrativo. Também será abordada a necessidade destes profissionais estarem atualizados em relação às novas ferramentas tecnológicas para melhor desempenharem o trabalho de prestação jurisdicional.

Clique aqui e faça a sua inscrição.

O Juiz responsável pelo evento conta que a ideia surgiu após observar as dificuldades demonstradas pelos Oficiais de Justiça em suas atribuições cotidianas. “Nossas expectativas, para este primeiro seminário de atualização legislativa e procedimental dos Servidores do Estado da Bahia, são as melhores possíveis”, avalia. Além disso, salienta que todos os palestrantes participarão do evento de forma voluntária. “O que estamos pretendendo com esse seminário é provocar um amplo debate sobre a necessidade de melhoria da prestação jurisdicional nesse aspecto”, afirma.

A Oficiala de Justiça Shirley Barrack, da Comarca de Porto Seguro, participará do Seminário. Em vídeo, a Servidora destacou a importância dos Oficiais de Justiça para a sociedade e evidenciou os desafios da função.

“Egressa da advocacia trabalhista, que exerci por 16 anos, sou Oficiala do Juizado de Pequenas Causas de Porto Seguro há quase uma década. Essa experiência de ter lidado com o sistema judiciário do ‘lado de fora’ foi muito salutar para desempenhar um papel social mais consciente, estando, agora, do ‘lado de dentro’. O Oficial atua muito próximo aos problemas da sociedade, convertendo-se essa atividade em uma experiência muito enriquecedora, que sempre me leva a grandes reflexões e me transforma como pessoa, modificando a minha consciência universal e ampliando a minha visão de mundo”, registra a Servidora Shirley Barrack.

Clique AQUI e veja a notícia e programação completa no site do TJBA.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJBA

Ato Público em Passo Fundo (RS) reúne Oficiais de Justiça para reivindicar melhores condições de trabalho

Na tarde de hoje (25), a diretoria da Abojeris Sindicado, Oficiais de Justiça e demais servidores do judiciário da região de Passo Fundo, estiveram em frente ao Fórum da cidade, em um ato público, lutando por melhorias para a categoria e esclarecendo a população sobre as reais condições de trabalho dos servidores.

A defasagem dos valores da verba indenizatória do auxílio-condução, os mais de 170 cargos de Oficiais de Justiça que estão vagos, e a extinção dos cerca de 5.000 cargos de Oficiais Escreventes, estiveram em pauta. Também fez parte das reivindicações, a reposição salarial. Nos próximos dias a Assembleia Legislativa votará o projeto de lei que recupera parte da inflação de 2015 (5,58%). Porém, esse reajuste ameniza apenas uma parte da crise que os trabalhadores enfrentam, uma vez que estão há quatro anos com os salários congelados.

Segundo o presidente da Abojeris, Sirlan da Rosa Cruz, a luta da categoria é pela valorização do Oficial de Justiça, pela garantia dos direitos e por melhores condições de trabalho. Além disso, a operação padrão pode se tornar uma realidade, caso o TJRS não sinalize com soluções. “Os Oficiais de Justiça expõem-se diariamente a situações de risco no cumprimento das ordens judiciais, utilizando seu próprio veículo e arcando com as despesas do próprio bolso. Além disso, nossos colegas estão sobrecarregados pela defasagem do quadro em diversas comarcas. Tudo isso vem refletindo, inclusive, em problemas de saúde para os servidores”, afirmou.

O ato contou com a cobertura da imprensa local, que fez questão de dar voz aos Oficiais de Justiça. Representantes do Sindjus, Simpe-RS, Sindpers, Aprojus e da OAB local também estiveram presentes em apoio aos OJs.

InfoJus BRASIL: Com informações da Abojeris

Seminário discute os riscos da atividade dos Oficiais de Justiça

Não é novidade para a categoria que os Oficiais de Justiça Avaliadores (OJAs) enfrentam graves problemas para cumprir suas funções com segurança. O seminário A Violência e a Saúde do Oficial de Justiça foi realizado pelo Sindjustiça-RJ no dia 26 de outubro para discutir o enfrentamento ao descaso do poder público com a integridade física dos servidores do segmento.

A atividade reuniu 83 participantes que se envolveram em palestras e debates sobre o tema, com instruções sobre como os serventuários devem agir para denunciar ataques e se proteger durante a jornada de trabalho. O evento também contou com uma aula prática especial de Krav Magá – modalidade de defesa pessoal em que os praticantes aprendem técnicas para neutralizar ameaças.

De acordo com a diretora de saúde e condições do trabalho do sindicato, Gabriela Garrido, a ideia de organizar o seminário veio da OJA da comarca de Teresópolis Tatiana Ferreira Lotfi – que presidiu uma das mesas do evento – e foi acolhida pela entidade por conta da preocupação com os constantes relatos de violência contra os servidores.

“Sabemos que os Oficiais de Justiça são vítimas de agressões e ameaças. Além de fazer nosso papel e tomar providências sistemáticas para que os casos que chegam até nós sejam resolvidos e não se repitam, também entendemos a importância de discutir os efeitos que a sensação de insegurança tem sobre a saúde física e emocional da categoria. É importante dialogar sobre como o servidor deve reagir diante dos abusos e como os casos são informados ao Tribunal de Justiça”, explicou Gabriela, que também é OJA.

Evento debateu vários aspectos das condições de trabalho do segmento

A programação propôs várias frentes de diálogo sobre o problema. As atividades foram desde questões individuais – como técnicas de gerenciamento de estresse – até aspectos técnicos, como o cumprimento do Provimento 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça, que versa sobre os direitos dos OJAs em situações de risco.

Para o palestrante Hélio de Freitas, OJA na comarca de Búzios, que trabalhou estratégias de relaxamento no seminário, as atividades foram um momento importante na luta por melhores condições de trabalho para os serventuários. “O evento foi um marco para os Oficiais de Justiça porque foi a primeira vez que houve a criação de um espaço para que os servidores se reunissem e falassem sobre saúde”, afirmou.

As discussões desenvolvidas foram vistas como uma importante ferramenta de luta também para a OJA da capital Chirley Silva Monteiro, que participou das palestras. “Eu saí do evento em estado de graça. Gostei muito de ter participado porque as palestras técnicas foram muito proveitosas, falaram do que vivemos nas ruas. É sempre importante lembrar que a vida da gente importa e que está acima de qualquer mandado”, descreveu.

Fonte: Sindjustiça-RJ

Oficiais de justiça terão "livre parada" nas ruas de Cuiabá

Os vereadores de Cuiabá aprovaram, em sessão plenária desta terça-feira (30), o projeto do Executivo que autoriza oficiais de justiça e avaliadores a estacionarem seus veículos particulares em vagas públicas quando estiverem executando suas funções.

A iniciativa corresponde a um anteprojeto do vereador Luis Claudio (PP), em razão da particularidade da função desses profissionais, que dão cumprimento a ordens judiciais utilizando de seus próprios veículos. “Quando o oficial de justiça está no cumprimento de mandato judicial, ele é um representante do juiz. O processo só vai conseguir ter andamento se a parte da qual o oficial de justiça tem o mandado for intimada. Ele tem dificuldade, porque utiliza o próprio veiculo para estacionar em determinados lugares e tem que pagar do próprio bolso aquele estacionamento”, disse Luis Claudio.

O vereador afirmou ainda que a livre parada é destinada apenas em vagas de estacionamentos públicos, não privados.

Com o projeto, os profissionais também ficam isentos do pagamento da tarifa de estacionamento quando estiverem em diligência para o Poder Judiciário, nas vagas de estacionamento rotativo denominado “faixa verde”.

Terão direito a isenção os profissionais que tenham o veículo cadastrado do veículo junto ao Executivo e devidamente identificado com adesivo oficial também emitido pela Prefeitura de Cuiabá. Cada profissional terá direito a cadastrar dois veículos.

Para Luis Claudio, a aprovação é importante para os servidores públicos e não afeta a coletividade. “O oficial de justiça está no exercício de uma atividade pública. Nada mais justo do que conceder essas vagas de estacionamento. Esses profissionais terão os veículos identificados e terão direito somente quando estiverem no cumprimento do seu devido mandado judicial. Ninguém está aqui para taxar privilégios para a categoria. Estamos fazendo justiça a essa categoria”, encerrou.

InfoJus BRASIL: Com informações FolhaMax

Publicado novo enquadramento dos Oficiais de Justiça do TJSP

Escrito por João Paulo Rodrigues em 29/10/2018 

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, nesta segunda-feira (29/10), o novo enquadramento dos Oficiais de Justiça, em adequação à Lei Complementar n.º 1.273 de 17 de setembro de 2015, que dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera a Lei Complementar n.º 1.111 de 25 de maio de 2010.

O novo enquadramento vigora a partir de 19 de setembro de 2018.

No link abaixo, cada servidor poderá buscar seu nome por meio do sistema de busca do PDF, clicando Ctrl+F ou Ctrl+L:

Novo enquadramentos dos Oficiais de Justica.pdf

InfoJus BRASIL: Com informações da Aojes

Fenassojaf debate atuação conjunta com o Movimento Acorda Sociedade

Prioridade é manter a luta contra a reforma da Previdência

O presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, recebeu nesta sexta-feira (26), o coordenador nacional do Movimento Acorda Sociedade (MAS), Nery Júnior. O grupo, que reúne diversas entidades da sociedade civil, nasceu da necessidade de alertar e mobilizar a sociedade brasileira para os retrocessos da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência).

O objetivo da reunião, que aconteceu na sede da Federação em Brasília/DF e contou com a participação da diretora de Comunicação, Paula Meniconi, do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, e do diretor do Sitraemg, Helio Diogo, foi conhecer um histórico da atuação do MAS com vistas à participação da Fenassojaf entre as entidades que apoiam o movimento.

Nery Júnior fez um relato sobre a atuação pela rejeição da PEC 287/2016, bem como pela aprovação de projetos de lei acompanhados pelo movimento, todos no sentido de preservar os direitos previdenciários em vigor.

O coordenador do MAS também apresentou um balanço das recentes eleições legislativas, indicando os parlamentares eleitos com o apoio do movimento, e adiantou estratégias de luta nos cenários resultantes das eleições presidenciais.

A Fenassojaf deverá submeter à diretoria executiva a proposta de apoio ao Movimento Acorda Sociedade, que aglutina esforços de várias entidades na defesa de direitos dos servidores e da sociedade em geral. Participam do MAS entidades como a Anamatra, o Sindjus/DF, o Sitraemg, a Anfip, a OAB/DF, a Fenafisco, entre outras.

MAS celebra conquista de reversão da sugestão 148/2018 em PEC

O Movimento Acorda Sociedade celebrou, nesta quinta-feira (25), relevante vitória na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP) da Câmara dos Deputados. Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o relatório da deputada Flávia Morais (PDT/MG) sobre a conversão da sugestão 146/2018 em Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O texto objetiva alterar a Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias em matéria trabalhista e Previdenciária.

Clique AQUI e acesse o relatório aprovado. 

“Tal conquista visa blindar direitos trabalhistas e previdenciários de inoportunos ataques, sem ampla discussão pregressa no parlamento brasileiro. Ao convertermos nossa sugestão legislativa em PEC, iniciamos uma importante etapa na direção de criar uma forte barreira de proteção aos direitos consagrados na Constituição de 1988”, comemora o coordenador nacional do MAS, Nery Júnior.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Posse de arma será primeiro projeto do presidente eleito

Após confirmada a vitória em segundo turno, Jair Bolsonaro (PSL) prometeu enviar ao Congresso proposta para flexibilizar o Estatuto do Desarmamento

O presidente eleito Jair Bolsonaro confirmou neste domingo (28), após a vitória nas urnas, que o seu primeiro ato no cargo será enviar ao Congresso Nacional projeto que fará mudanças na lei para dar às pessoas o direito de ter uma arma, mas não para que andem armadas. É facilitar a posse para “legítima defesa”.

Em declarações já como o próximo presidente da República, o capitão reformado do Exército e deputado federal afirmou que esse foi um dos principais apelos recebidos da sociedade durante suas andanças pelo país antes de ser atingido com uma facada, no dia 6 de setembro, em Juiz de Fora (MG).

“Ninguém apoia o Estatuto do Desarmamento onde qualquer um possa comprar arma e andar com ela por aí. Inclusive, isso é para a posse de arma de fogo. Não estamos tratando de mudança no tocante ao porte de arma de fogo”, afirmou Bolsonaro

Armamento já!

Os defensores da flexibilização do Estatuto do Desarmamento querem tocar a tramitação da matéria ainda neste ano. Esse é o sonho de consumo da chamada ‘bancada da bala’ na Câmara.

Anistia

O coordenador da bancada até o final deste ano, o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), pretende ser relator do projeto para facilitar a posse de arma.

Ele quer inserir na proposta anistia aos que têm armas ilegalmente, livrando de sanções os que deixaram de renovar registros de posse ou porte. Ele também quer um novo recadastramento para se ter uma espécie de censo das armas no Brasil.

Idade mínima

Fraga quer enxugar o texto do projeto de lei aprovado em comissão especial, em novembro de 2015, para minimizar as controvérsias em torno do tema, mas manterá pontos considerados cruciais pela ‘bancada da bala’.

Um deles é a redução da idade mínima para comprar arma de 25 anos para 21 anos. Outro retira a obrigatoriedade de o civil comprovar a necessidade da arma de fogo, bastando apenas que cumpra os requisitos objetivos da lei, como teste psicológico e de aptidão técnica.

Outro ponto do qual o coordenador da bancada da bala não quer abrir mão é o porte rural, criado no texto aprovado pela comissão, para permitir o porte de arma em fazendas, por exemplo.

InfoJus BRASIL: Com informações do DCI

Márcio França, ex-oficial de Justiça, disputa o segundo turno para o governo de SP neste domingo

Márcio França, atual governador de SP, ocupou o cargo de Oficial de Justiça por quase 10 anos em São Vicente (SP)

Márcio Luiz França Gomes nasceu em Santos (SP) no dia 23 de junho de 1963, filho de Luís Gonzaga de Oliveira Gomes e de Myrtes Giani França Gomes.

França estudou direito na Universidade Católica de Santos, presidindo o diretório acadêmico da instituição. Após graduar-se, trabalhou como oficial de Justiça por quase uma década. Em 1986, casou-se com Lúcia, com quem teve dois filhos — incluindo o deputado Caio. Em 1988, ingressou no PSB, o único partido político a qual esteve filiado.

Em 1989, assumiu o cargo de vereador em São Vicente, cidade que foi eleito prefeito em 1996 e reeleito em 2000, com 93% dos votos válidos. Em 2006, elegeu-se deputado federal, reelegendo-se em 2010. Em 2011, assumiu a secretaria de Esporte, Lazer e Turismo de São Paulo, no governo de Geraldo Alckmin, do PSDB.

Em 2014, França foi eleito vice-governador na chapa de Alckmin. Após a posse, assumiu também a função de secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação. Quando Alckmin renunciou para concorrer à Presidência da República, França foi empossado governador e candidatou-se à reeleição. Em 7 de outubro de 2018, recebeu 21,5% dos votos válidos, classificando-se para o segundo turno com João Dória, do PSDB.

InfoJus BRASIL

Pedido de vista adia votação do reajuste da indenização de transporte no CSJT

Oficiais de Justiça do Distrito Federal e dirigentes da Fenassojaf e das Associações filiadas estiveram, nesta sexta-feira (26), no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para acompanhar a sessão que analisaria o processo da Federação Nacional requerendo o reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça.

Durante a análise, a conselheira relatora, Desembargadora Maria Auxiliadora de Barros Rodrigues, informou sobre o pedido apresentado pela Federação que enfatiza o comprometimento das remunerações dos Oficiais de Justiça para o custeio das despesas com o cumprimento dos mandados, medida que deveria ser de responsabilidade da União.

Em sustentação oral, o assessor jurídico da Fenassojaf, advogado Rudi Cassel, explicou que, apesar dos diversos pedidos referente à Indenização de Transporte, analisados desde 2006, novos argumentos foram apresentados para a efetiva demonstração da necessidade do reajuste.

Dr. Rudi fez um breve resgate histórico das majorações concedidas pelo Conselho Superior. “Nós tivemos, em 2006, a fixação do valor de R$ 1.344,97. De lá para cá, tivemos apenas dois aumentos: um em 2013 com a fixação de um reajuste de 10% e outro de 3,95% em 2015”, lembrou.

O advogado também enfatizou que, entre 2006 e 2018, os preços dos combustíveis sofreram reajuste de aproximadamente 100% e chamou a atenção para o erro material contido no relatório apresentado pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) que, ao calcular a IT, aponta um valor inferior ao que é pago atualmente.

“Em 2015 nós tínhamos aqui, no parecer apresentado pela SOF, o valor de R$ 1.537,89. Nos pareceres sucessivos, nós tivemos, ao longo de 2015 para cá, uma redução na estimativa de cálculo que passou, em 2017, para R$ 1.497,00 e em agosto de 2018, chega-se a R$ 1.389, uma redução de 9%”, disse.

O assessor jurídico foi incisivo ao afirmar o erro de metodologia, uma vez que os combustíveis foram reajustados em 88% e a indicação para o valor da Indenização paga aos Oficiais de Justiça é de redução de 9%. “Além do valor do combustível não ter sido considerado, nós temos uma mudança na questão do veículo utilizado, que antes era de 1.0 no valor de R$ 32 mil. Na metodologia deste ano, tivemos a alteração para um veículo Voyage de aproximadamente R$ 51 mil. Há uma inversão matemática incompreensível”.

Ao final, Dr. Rudi reafirmou a defasagem no custeio com a evasão remuneratória gradativa dos Oficiais de Justiça e a falta de reposição de novos servidores para o cargo – o que faz com que os efeitos financeiros do reajuste da IT alcancem um grupo reduzido de servidores do Judiciário da Justiça do Trabalho. “E dizem respeito, apenas, à verba compensatória. Ao contrário do que se imagina, o processo eletrônico aumentou o número de mandados expedidos na fase de conhecimento e, na fase de execução, isso se manteve estável”. 

“Há uma medida de economia e há uma medida de eficiência. Por isso, suplicamos a Vossas Excelências a procedência do pedido e que, se for o caso, seja reanalisado esse parecer apresentado pela SOF para que uma decisão mais concertânea com a realidade possa ser produzida”, encerrou. 

Logo após a sustentação oral, a conselheira relatora Dra. Maria Auxiliadora explicou que conhecia do pedido e, no mérito, disse concordar com a argumentação da Fenassojaf sobre a redução no quadro de Oficiais de Justiça que, na visão da Desembargadora, é um número “inexpressivo”.

A relatora também apresentou dados orçamentários referentes aos custos para a União com a concessão do valor pleiteado pela Federação e afirmou que manteria integralmente o parecer apresentado pela Área Técnica, ponderando entender que o PJe reduziu substancialmente o trabalho dos Oficiais de Justiça “e se esse processo fosse para uma aferição em todos os Regionais, chegaria a essa conclusão especificamente”.

“Eu não vou rebater a questão do valor dos combustíveis que excedeu, mas o número de diligências cumpridas mensalmente pelos Oficiais de Justiça reduziu significativamente”, completou.

Neste sentido, Dra. Maria Auxiliadora disse que manteria o voto pela não concessão do pedido, baseado em análise ocorrida pelo CSJT em fevereiro sobre o processo do Sindojus-DF, que também pleiteava a majoração da IT.

Ao abrir a palavra para manifestações, a Desembargadora Vania Mattos disse que gostaria de pedir vista do processo para que pudesse analisar aspectos técnicos e econômicos contidos no parecer.

Diante desta solicitação, a análise do processo foi adiada e deverá retornar à pauta na próxima sessão do CSJT.

A Fenassojaf acompanhou a sessão através do presidente Neemias Ramos Freire e dos diretores Eduardo Virtuoso, Paula Meniconi e Severino Nascimento de Abreu. Dirigentes da Aojustra, Assojaf TRT10/DF, Assojaf/MG e Assojaf/RS também estiveram no plenário para reforçar a mobilização pela conquista do reajuste.

CLIQUE AQUI e assista o vídeo da análise do processo da Fenassojaf pelo CSJT

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf