Publicado novo enquadramento dos Oficiais de Justiça do TJSP

Escrito por João Paulo Rodrigues em 29/10/2018 

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, nesta segunda-feira (29/10), o novo enquadramento dos Oficiais de Justiça, em adequação à Lei Complementar n.º 1.273 de 17 de setembro de 2015, que dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera a Lei Complementar n.º 1.111 de 25 de maio de 2010.

O novo enquadramento vigora a partir de 19 de setembro de 2018.

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Novo enquadramentos dos Oficiais de Justica.pdf

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