Ação solidária: oficiais de justiça de Jacarepaguá doam cestas básicas para atenuar a crise causada pelo coronavírus

Nesta terça-feira (31/3) foram doadas 40 cestas básicas ao Educandário Nossa Senhora do Amparo, na Freguesia, que atende famílias da Cidade de Deus e de Rio das Pedras

Se existe alguma lição boa que se pode tirar de toda crise é a constatação de que ela pode ser uma ótima oportunidade para praticar a solidariedade. Foi pensando nisso que um grupo de seis oficiais de justiça da Central de Mandados do Fórum Regional de Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio, decidiu juntar forças para ajudar comunidades carentes bem conhecidas por cada uma no dia a dia de seu trabalho.

- Conhecemos bem as comunidades dessa região de Jacarepaguá, Taquara, Freguesia, pois são nelas que trabalhamos diariamente. Acompanhamos de perto todas as dificuldades pelas quais seus moradores passam e a vontade de ajudá-los nesse momento difícil causado pelo coronavírus foi uma consequência natural dessa convivência - explica a oficial de justiça Solange Dias Ribeiro, que há 22 anos trabalha no Tribunal de Justiça do Rio.

Ela conta que a intenção inicial era ajudar o Educandário Nossa Senhora do Amparo, na Freguesia, que mensalmente fornece 100 cestas básicas para famílias carentes da Cidade de Deus e de Rio das Pedras, mas que, por conta da crise, só havia conseguido o suficiente para 60 cestas. Começaram, então, uma campanha para arrecadar o restante do dinheiro, acionando inclusive oficiais de justiça aposentados, e conseguiram mais de R$ 5 mil em doações.

Com esse dinheiro, foi possível montar 98 cestas completas, das quais 40 foram doadas nesta terça-feira (31/3) para completar as 100 necessárias para a doação do Educandário às famílias atendidas.

As outras 58 cestas foram doadas na segunda-feira (30/3) para moradores do Vale da Mata, que fica na parte alta da comunidade do Bateau Mouche, na Praça Seca, em Jacarepaguá.

Verônica Alves, que mora em Rio das Pedras, foi quem mediou o encontro da equipe de oficiais de justiça com os moradores da comunidade. Ela conta que não imaginava que fosse receber essas doações nesse momento de dificuldade.

- Fiquei muito emocionada quando soube que receberíamos essas cestas. Se todo mundo fizesse um pouquinho, as pessoas não passariam fome. Todos daqui estão muito felizes com as doações e não vão precisar se preocupar com comida por um bom tempo – comemorou.

Margareth Marcolino dos Santos, cuja família também foi beneficiada com uma cesta, afirmou que foi muito bom receber essa doação em uma hora tão difícil.

- Agradeço muito a cesta básica que eu recebi e tenho certeza de que todos também ficaram muito felizes. Tenho fé de que todos receberão em dobro o bem que estão fazendo.

A oficial de justiça Solange Ribeiro conta que foi muito emocionante ver as pessoas chegando para receber as cestas básicas.

- Essa é uma ação que me traz muita alegria e que faz com que possamos manter uma boa relação com os moradores dos locais onde trabalhamos, gerando uma empatia mútua. E ainda serve de exemplo para que outras pessoas façam o mesmo.

Mas as doações não pararam por aí. Com o dinheiro arrecadado, o grupo conseguiu, ainda, comprar produtos de hortifruti, como frutas e batatas, para o Centro de Atenção Singularizada de Atendimento a Jovens Deficientes (CAS) da Taquara, que atende também a adultos com problemas psiquiátricos.

Foram comprados ainda artigos de higiene pessoal, limpeza e alimentos específicos para crianças, como leite em pó e aveia, para o Lar Dona Meca, também na Taquara, que atende crianças com e sem deficiência. Antes dessas doações, elas tiveram o cuidado de ligar para as instituições e perguntar o que elas mais precisavam no momento.

- Nós, oficiais de justiça, buscamos ver o lado bom das pessoas com as quais lidamos no nosso dia a dia, mesmo aquelas que tenham cometido algum ilícito. Temos um olhar diferenciado da maioria das pessoas em relação às comunidades – conta Flavia Grip, que participou da organização do trabalho.

Boas ações por todo o ano

A solidariedade, porém, não é uma novidade na Central de Mandados do Fórum Regional de Jacarepaguá. Em outras épocas do ano, como no Natal, as oficiais de justiça costumam se unir para fazer doações e saem pelo fórum arrecadando ajuda de servidores e magistrados dispostos a colaborar.

- Já tínhamos o costume de fazer doações em épocas específicas do ano. Nessa segunda-feira, fizemos as compras, arrumamos as cestas e começamos as distribuições. É um trabalho cansativo, mas muito gratificante. Olhar o rosto das pessoas que estão sendo ajudadas e ver que elas estão agradecidas por serem lembradas não tem preço – conclui Solange.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TJCE atende à demanda do Sindojus e suspende até 30 de abril a distribuição ordinária de mandados

A portaria, que padroniza o trabalho da categoria em todo o Estado, suspende também os prazos para cumprimento das ordens já recebidas que não são de urgência

Atendendo à demanda do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou ontem a Portaria nº 553/2020, padronizando em todo o Estado o cumprimento das ordens judiciais e regulamentando a citação e intimação das demandas urgentes durante esse período excepcional de pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A norma determina a suspensão, até o dia 30 de abril, da distribuição ordinária de mandados judiciais, mantendo somente as demandas consideradas urgentes. Suspende também os prazos para cumprimento das ordens já recebidas que não são consideradas de urgência.

Medidas protetivas

No caso das medidas protetivas no âmbito da violência doméstica e familiar, a administração atendeu à solicitação do Sindojus e estabeleceu que os Oficiais de Justiça estão autorizados a se comunicar com as vítimas por meio eletrônico, a fim de cientificar-lhes da decisão judicial. O meio eletrônico também poderá ser utilizado para intimar o agressor acerca da decisão judicial, salvo quando a ordem determine o imediato afastamento do lar, caso em que o cumprimento se dará de forma presencial, com apoio da força policial, caso necessário.

PGE e Sesa

Outra demanda importante contemplada é a de que todas as citações ou intimações urgentes direcionadas ao Estado do Ceará deverão ser efetivadas mediante o envio de e-mail eletrônico fornecido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) – pge@pge.ce.gov.br. Havendo necessidade de enviar comunicação interna à Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), a mensagem deverá ser remetida ao e-mail sesa.asjur@gmail.com. A citação ou intimação será considerada recebida após 24 horas do envio do e-mail pelo servidor responsável, que deverá certificar o cumprimento da ordem.

Alvarás de soltura

Por fim, a portaria estabelece que ficam suspensas as pesquisas realizadas pela Central Integrada de Apoio à Área Criminal (CIAAC) durante o Plantão Extraordinário previsto na Resolução nº 313/2020 do CNJ. Nesse caso, compete ao gabinete realizar as pesquisas nos sistemas do Tribunal de Justiça por meio do Sistema de Consulta de Antecedentes Criminais (Cancun) antes de determinar a expedição do alvará. Os Oficiais de Justiça, no entanto, deverão cumprir os alvarás de soltura independente das informações e certidões da CIAAC. Na Portaria nº 514/2020 do TJCE já havia sido atendido o pleito de que os alvarás de soltura e mandados para unidades prisionais fossem cumpridos por meio eletrônico.

Tratativas

O presidente Vagner Venâncio destaca que a diretoria do Sindojus, assim como vem fazendo desde o início desse período excepcional de pandemia da Covid-19, continuará as tratativas com a administração do tribunal para que as intimações e citações nos demais órgãos públicos e operadoras de planos de saúde também venham a ocorrer através de meio eletrônico. Ele acrescenta que o objetivo é evitar ao máximo a realização de diligências presenciais durante esse período.

“Na atual conjuntura, quanto menos o oficial e a oficiala forem às ruas melhor. A categoria dará continuidade ao seu trabalho em regime de plantão contribuindo para uma prestação jurisdicional célere e eficaz nesse momento tão delicado. Mas, antes de qualquer coisa, a preservação da saúde dos Oficiais de Justiça, de seus familiares assim como dos jurisdicionados é a nossa prioridade número um”, frisou.

Confira a Portaria nº 553/2020 do TJCE AQUI.

Confira a Portaria nº 514/2020 do TJCE AQUI.

Confira a Resolução nº 313/2020 do CNJ AQUI.

Confira a síntese da Portaria nº 553/2020, feita pelo Sindojus Ceará, AQUI.

Fonte: Sindojus-CE

A Justiça que se espera nos tempos do medo

Por Marcos Ciabattari

Ninguém estava preparado para a pandemia que avança, ameaçadora e faminta, sobre a nossa sociedade. Nem os indivíduos, nem as instituições. Fomos todos surpreendidos por fatos que exigiram e continuam exigindo decisões audaciosas para problemas que são inéditos, ao menos para a nossa geração. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo, do qual sou servidor, surpreendeu a todos com medidas rápidas e firmes, logo nos primeiros dias. Sem desespero e com o apoio de especialistas que puseram a ciência e o conhecimento a serviço do maior Tribunal do país, profissionais do Direito e jurisdicionados assistiram a uma sucessão de medidas que, em curto espaço de tempo, esvaziaram os prédios de todo o Judiciário Paulista. E mais: implementou-se em tempo recorde um sistema de trabalho remoto que permitiu, contra todas as limitações que o ineditismo da situação impunha, que a Justiça continuasse acessível! Talvez não em todas as possibilidades da existência, porque nem todos os limites são passíveis de serem ultrapassados, como a morte vem nos lembrando em números maiores a cada dia. Mas, com certeza, o suficiente para garantir a dignidade de cada cidadão, objetivo maior de sua existência. 

Caminhados os primeiros passos, no entanto, é preciso avançar e temos agora, à espera da solução, um problema que pode jogar fora todo o esforço do Tribunal Bandeirante. Implantado o trabalho remoto que, a cada dia, se aperfeiçoa mais sob a condução de uma Presidência que se comprometeu a fazer viável e produtivo um sistema antes incipiente (dadas as diferenças entre as arquiteturas dos sistemas presencial e remoto), teremos decisões finais e interlocutórias que repercutem no mundo externo. Decisões e sentenças que produzirão seus efeitos nas ruas da sociedade, no interior das casas, das comunidades sem saneamento básico, nos ambientes insalubres onde o Estado, sabemos todos, não consegue chegar o suficiente para garantir a saúde de ninguém. Com o chamado “home-office” em pleno funcionamento, um verdadeiro exército de Escreventes, Chefes, Diretores, Assistentes Jurídicos e magistrados movem uma infinidade de processos, mas todos, a um dado momento, precisarão produzir, no mundo externo, suas consequências. A vida exige, agora, a corajosa resposta: quais decisões serão cumpridas de imediato? Quais aguardarão que a morte não nos ronde acima do tolerável, para receberem cumprimento? 

Aqui, neste exato ponto, a coragem e a prudência têm um encontro marcado. O que fazer com os mandados expedidos a partir de então? O Comunicado CGJ 260/2020, de 30/3/2020, apresenta uma lista ampla e flexível de possibilidades de mandados que devem ser cumpridos. Inclusive a busca e apreensão de bens (ítem 4), mesmo quando do cumprimento não depende a vida de ninguém. Mesmo que CUSTE a vida de alguém! Até mesmo, veja-se, os que de fato não têm, reconhecidamente, urgência nenhuma (ítem 2)! Arrisca-se o extermínio de um servidor, no caso, o Oficial de Justiça, mesmo que seja apenas para garantir um direito meramente patrimonial. Parece surgir aqui o entendimento que a orfandade de uma família é um preço razoável para que receba andamento, por exemplo, um processo penal do qual nenhuma vida depende e pelo qual nenhuma liberdade é ameaçada. Depois do monumental esforço para proteger a vida e integridade de magistrados, servidores e cidadãos, como não cansamos de aplaudir, surge uma bifurcação no caminho. A se insistir nela, milhares de Oficiais de Justiça sairão às ruas, adentrando residências, invalidando o esforço de isolamento social de dezenas de milhares de famílias, agindo como vetores avançados de disseminação do patógeno mortal, cuja contenção justificou todos os passos anteriores. Respirando, inalando, ingerindo o vírus que desintegra as famílias do nosso povo para cumprir sua função. Há uma decisão a ser tomada: quais os mandados cujo cumprimento justifica esse sacrifício? 

Há, sabemos todos, decisões que exigem, clamam imediato cumprimento. Dentro do peito de cada homem e cada mulher que se dediquem à construção da Justiça há uma bússola que aponta, sempre, a justa medida das coisas. Há presos que merecem e aguardam pela liberdade. Doentes à espera de tratamento ou medicação. Há crianças que aguardam as mãos da Justiça para se livrarem dos abusos monstruosos que as torturam noite e dia. O cumprimento de mandados em casos como estes, durante a fase nevrálgica da pandemia que nos assola, vai colocar em risco a vida do servidor. Um risco que nem os infectologistas sabem, por ora, mensurar. Não conheço, contudo, um único Oficial de Justiça que se contraponha ao cumprimento destes mandados. Ouso dizer mais: eu e meus colegas, mesmo sabendo que a morte anda conosco a cada passo nestes dias, arriscamos a vida com um misto de pavor e alegria, porque entendemos que de nosso suor depende a sobrevivência, física ou emocional, dos jurisdicionados que pagam nossos salários. Dos irmãos e irmãs a quem Têmis espera, a cada instante, que alcancemos para que ela não seja varrida desta Terra. 

Não há respostas fáceis para questões complexas. Seria injusto exigir ou esperar que os acertos fossem uma constante imutável, em um momento no qual o planeta todo, sem exceção, está perplexo e confuso. Acredito firmemente que nos próximos dias a Corregedoria Geral da Justiça vai aperfeiçoar as normas que tratam do assunto, para garantir que só saiam às ruas os Oficiais de Justiça que carreguem um mandado cujo cumprimento seja realmente indispensável. Indispensável a ponto de valer o risco de deixar uma criança órfã, uma família em luto, um crachá desbotado jogado sobre um caixão que não será velado, porque os velórios, até eles, estão desaconselhados. 

Não há respostas fáceis para questões complexas. Mas essa é a função dos que exercem a liderança: mostrar que a dificuldade não será maior que competência em preservar a vida. Que cada passo dado no enfrentamento desta, que é a maior crise que já enfrentamos, não é apenas mais uma etapa de um processo burocrático que visa preservar o próprio sistema. 

É um grito corajoso que afirma que o crachá, ainda que desbotado, continuará no peito de cada servidor que colocou sua existência nas mãos de quem o lidera. 

São José dos Campos, 30 de março de 2020. 

Marcos Ciabattari 

Oficial de Justiça 

Tribunal de Justiça de São Paulo

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MARCOS GODOY CIABATTARI é Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo lotado na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados - SADM, Comarca de São José dos Campos/SP.

* imagem ilustrativa InfoJus Brasil

Sindojus-RN consegue liminar que obriga TJRN a fornecer EPIs para oficiais de Justiça

Devido à pandemia o Sindojus-RN ajuizou ação e conseguiu liminar que garante proteção aos oficiais de Justiça para cumprimento de mandados urgentes.

Nesta terça-feira (31/03) a Juíza Patrícia Gondim Moreira Pereira, da  1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, deferiu tutela de urgência requerida pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte (Sindojus-RN) e determinou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) forneça imediatamente Equipamentos de Proteção Individual aos Oficiais de Justiça obrigados ao cumprimento dos mandados urgentes, específicos para a pandemia do coronavírus enfrentada: álcool em gel 70º, máscaras, luvas, dentre outros. 

O Sindojus-RN alegou que Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou a suspensão dos prazos processuais de 19 de março de 2020 até 30 de abril de 2020, sendo mantidas as ordens judiciais consideradas urgentes. O funcionamento presencial foi suspenso, limitado às urgências, cabendo então, aos Oficiais de Justiça dos plantões, o cumprimento dos mandados urgentes, conforme o determinado na Resolução 313 de 19 de março de 2020 do CNJ. 

O sindicato alega ainda que apresentou pedido administrativo junto ao tribunal solicitando equipamentos de proteção, entretanto o TJRN, até o presente momento, não praticou qualquer medida como forma de resguardar a vida dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, se omitindo de fornecer os equipamentos de proteção à saúde destes profissionais para o cumprimento dos mandados urgentes. Assim, não restou alternativa a não ser recorrer a via judicial.

O Sindojus-RN sustenta que a situação de ausência de EPIs coloca em risco a saúde dos Oficiais de Justiça, da população em geral, dos seus familiares, colegas de trabalhos e de até mesmo dos magistrados, confrontando tudo que sem tentando em todo o mundo para diminuição do contágio e mortes pelo coronavírus.

Confira a íntegra da decisão liminar clicando AQU.

Imagem ilustrativa.

Fonte: InfoJus Brasil

TRT-5 autoriza oficiais de Justiça a notificar parte via WhatsApp

ADESÃO VOLUNTÁRIA

Fica permitido o uso do aplicativo WhatsApp pelos oficiais de Justiça avaliadores federais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), em procedimentos de notificação, desde que haja adesão da parte.

Essa é a determinação da Portaria Conjunta TRT-5 GP-CR 001, de 16 de março de 2020, assinada pela presidente, desembargadora Dalila Andrade, e o corregedor regional do TRT5, desembargador Alcino Felizola.

De acordo com a Portaria, as notificações por meio do WhatsApp devem ser enviadas a partir do aparelho celular cadastrado pelo oficial de justiça no Núcleo de Distribuição de Mandados Oficiais ou via WhatsApp Web vinculado ao mesmo número de celular. A adesão ao procedimento é voluntária e a parte pode revogá-la a qualquer momento, desde que não haja nenhuma intimação pendente no aplicativo.

Adesão

A parte interessada em aderir à modalidade deve preencher o termo de adesão que deve ser enviado diretamente para o WhatsApp do oficial de justiça responsável pela diligência. O envio do termo de adesão dispensa a assinatura física, cabendo ao oficial a juntada aos autos do termo de adesão e da certidão de notificação. Ao aderir, a parte deve declarar que concorda com os termos da intimação por meio do aplicativo de mensagem.

No ato da notificação, o oficial de justiça responsável encaminhará por meio do WhatsApp a imagem do pronunciamento judicial, seja despacho, decisão ou sentença, com a identificação do processo e das partes. Desta forma, é considerada realizada a notificação no momento em que o ícone do aplicativo WhatsApp demonstrar que a mensagem foi devidamente entregue, independentemente da comprovação de leitura.

A contagem dos prazos obedece ao estabelecido na legislação pertinente. Caso a entrega da mensagem no prazo de três dias não seja efetivada, o Oficial de Justiça providenciará a notificação por outro meio. A não adesão ao procedimento de notificação por intermédio do aplicativo de mensagem WhatsApp pressupõe a manutenção da intimação exclusiva pelos meios tradicionais de comunicação dos atos judiciais previstos em lei. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-5.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2020, 9h34

O Judiciário não será o mesmo depois do coronavírus

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A legislação, outrora sempre hesitante na adoção destas transformações, adotará as mudanças com mais facilidade. Leis permitirão aos oficiais de Justiça promoverem citações virtuais, penhoras on line e avaliações tendo o bem à sua frente em uma tela.

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Leia o artigo completo:

Por Vladimir Passos de Freitas

O surto da Covid-19 colheu de surpresa nada menos do que 102 países, segundo dados da Organização Mundial da Saúde.[i] No Brasil, recolhidos em casa ou, audaciosamente, descumprindo as orientações dos profissionais da saúde, vai a população aprendendo a conviver de uma forma diferente. Sem afagos e beijinhos, habituando-se ao mundo virtual para as reuniões profissionais e, também, nas relações de amizade ou família.

Como bem sintetiza Ricardo Torres Cintra de Carvalho, "a doença é transmitida por contato pessoal, de pessoa a pessoa; e a rapidez com que se espalhou pelo planeta, país a país, e com que contaminou em poucos dias boa parte da população, surpreende".[ii]

Mas, a vida continua. Os negócios continuam, ainda que em menor escala. E os conflitos também. Por exemplo, as relações de família 24 horas por dia, às vezes em moradias de espaço reduzido, criam o risco de desavenças. Em X'am, cidade com 12 milhões de habitantes na China, o fim da quarentena resultou em um recorde no número de pedidos de divórcio.[iii]

Tudo isto já está alterando a rotina dos órgãos do Poder Judiciário. O exemplo mais forte é o dos pedidos de Habeas Corpus coletivos, sob a alegação de receio de contrair o novo coronavírus e muitas vezes se invocando a idade do preso. Curiosamente, supondo que pessoas que infringiram a lei de forma grave, já que crimes punidos até oito anos de reclusão (CP, art. 33, § 2º, b) permitem prisão em regime aberto, uma vez soltos, obedecerão regras das autoridades da saúde, mantendo-se obedientemente, em casa.

Em meio a esta nova realidade, para não permitir que a vida das pessoas e a economia parem, o Poder Judiciário vem trabalhando de forma virtual, com dedicação e bons resultados. Por exemplo, no Estado de Mato Grosso, segundo dados da Associação Matogrossense de Magistrados, em apenas seis dias de home office, foram praticados mais de 22 mil atos judiciais, sendo 5.651 sentenças, 5.063 casos novos e 5.586 processos baixados.[iv]

É certo que os tribunais que se adiantaram no tempo levam vantagem na crise. O Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu, em 2012, com base na Resolução 511/2011, que a 5ª e a 28ª câmaras cíveis realizassem julgamentos virtuais.[v]

Os prazos processuais suscitaram dúvidas. Começaram a ser expedidos atos administrativos ora suspendendo, ora os mantendo. Por vezes, dentro de uma única unidade da federação, o TJ fixava uma regra, o TRF outra e o TRT uma terceira.

Tal situação não podia perdurar e por isso o Conselho Nacional de Justiça, em boa hora, uniformizou o assunto através da Resolução 313, de 19 de março passado, suspendendo os prazos processuais até 30 de abril próximo.[vi]

Além disto, facultou-se o que já ocorria em alguns tribunais, ou seja, a possibilidade de prestação de serviços de forma remota, em casa, valendo-se da internet.

Outro fato de interesse neste difícil momento é a permissão, no artigo 9º da Resolução, de que os tribunais possam disciplinar a destinação dos recursos provenientes de ações criminais ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde.

Esta oportuna iniciativa deu resultados imediatos. No dia 24 de março passado, o TJ de Rondônia anunciou a doação de R$ 4 milhões ao Poder Executivo estadual para o combate à Covid-19.[vii] A 3ª Vara da Justiça Federal em Foz do Iguaçu doou 1 milhão de reais, fruto de acordo de colaboração premiada na "operação pecúlio/nipoti", ao Hospital Municipal Padre Germano Lauck.[viii] Em Santos, a 1ª. Vara Federal, atendendo pedido do MPF, direcionou R$ 500 mil ao Fundo Municipal de Saúde do município, vinculando o uso ao suporte do combate ao vírus.[ix]

Mas, todos estes esforços neste momento de crise leva-nos a pensar: como será o Poder Judiciário depois de passada esta fase crítica?

A principal mudança será o uso quase absoluto da tecnologia, que de exceção passará a ser regra. Tribunais desenvolverão ou comprarão programas que facilitem as tentativas prévias de acordos. Juízes de Família não perderão horas ouvindo pessoas em separações amigáveis. O computador direcionará as indagações básicas, como valor da pensão, horário de visitas ou divisão de bens. A intervenção do juiz, de forma virtual, será reservada somente aos pontos controversos, se existentes. A intervenção pessoal só em casos extremos.

As audiências criminais, inclusive de custódia, serão, regra geral, virtuais. O sistema, com facilidade, permitirá que sejam gravadas, possibilitando que a prova seja reexaminada quantas vezes se julgar necessário. Os profissionais do amanhã rirão dos profissionais da atualidade pelas discussões travadas sobre a possibilidade destes atos serem virtuais. Da mesma forma como nos divertem as velhas discussões do início do século passado sobre as sentenças poderem ser datilografadas.

Julgamentos nos Tribunais serão, na maioria, através de turmas ou câmaras virtuais. Sustentações orais serão feitas a partir do escritório dos advogados. Somente julgamentos complexos serão presenciais, realizados nos Tribunais.

O conceito de comarca sofrerá transformações, cedendo a territorialidade espaço a “Varas Descentralizadas Virtuais”, ou seja locais de trabalho fora da sede da unidade judiciária e com jurisdição especializada.[x] Isto, de certa forma, já foi antecipado em 2019 pelo TRF da 4ª. Região com a desvinculação da competência de determinadas subseções judiciárias com a matéria julgada.[xi]

O teletrabalho levará para casa milhares de servidores do Judiciário que, com isto, terão mais tempo de convivência com a família e economizarão nos gastos com transporte, estacionamento, vestimentas e alimentação.

O controle deste novo tipo de trabalho será feito pela produção e não mais pela permanência nas secretarias ou cartórios. O cumprimento de horas cederá espaço ao cumprimento de metas. Cada um fará o seu horário, os notívagos terão seu momento de vingança.

O Judiciário economizará nas despesas com luz, água, espaço, estacionamento, café, limpeza e outras tantas que são insignificantes individualmente, mas expressivas no conjunto.

O informalismo crescerá, a linguagem terá que ser mais objetiva, longas introduções serão incompatíveis com a comunicação virtual, discursos e saudações com elogios recíprocos serão vistas como falta de atualização.

A legislação, outrora sempre hesitante na adoção destas transformações, adotará as mudanças com mais facilidade. Leis permitirão aos oficiais de Justiça promoverem citações virtuais, penhoras on line e avaliações tendo o bem à sua frente em uma tela.

As profissões que fazem parte do sistema de Justiça não ficarão atrás. Advogados que não possuem conhecimento mínimo da tecnologia irão deixando a frente de batalha para os mais novos assumirem. Ministério Público e Defensorias Públicas atuarão à distância, através de grupos especializados. Cobranças de créditos tributários evoluirão para espaços virtuais, com regras próprias, traçando o começo do fim das assoberbadas e custosas Varas de Execuções Fiscais.

Enfim, aí está um novo mundo que se avizinha e que a Coronavirus teve o importante papel de antecipar. Ela passará, mas suas marcas ficarão e, no sistema de Justiça, de forma positiva.

[i] Organização Mundial da Saúde. Disponível aqui. Acesso em 28/3/2020.

[ii] CARVALHO, Ricardo Torres Cntra de. A relação entre o meio ambiente e a pandemia de coronavírus. Revista eletrônica Consultor Jurídico, 28/3/2020. Disponível em aqui. Acesso em 28/3/2020.

[iii] BBC News. Disponível aqui. Acesso em 28/3/2020.

[iv] Disponível em aqui. Acesso em 28/3/2020.

[v] Disponível aqui. Acesso 28/3/2020.

[vi] Disponível aqui. Acesso em 28/3/2020.

[vii] Disponível aqui. Acesso em 28/3/2020.

[viii] Disponível aqui. Acesso em 28/3/2020.

[ix] Justiça Federal, 1ª. Vara Federal, processo nº 0007233-30.2012.4.6104, decisão Juiza Federal Alexandre Saliba em 28/3/2020.

[x] Vide referências a tal tipo de trabalho na iniciativa privada. O que é teletrabalho, quais as suas vantagens e as novidades trazidas pela Reforma?. Disponível aqui. Acesso 28/3/2020.

[xi] Disponível aqui. Acesso em 28/3/2020.

Vladimir Passos de Freitas é secretário Nacional de Justiça no Ministério da Justiça e Segurança Pública, professor de Direito Ambiental e de Políticas Públicas e Direito Constitucional à Segurança Pública na PUCPR e desembargador federal aposentado do TRF-4, onde foi corregedor e presidente. Pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP) e mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Foi presidente da International Association for Courts Administration (Iaca), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibraju).

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2020, 10h47

TJDFT busca apoio do Governo do DF para vacinar grupos de risco e oficiais de Justiça

Com o objetivo de imunizar servidores que integram o grupo de risco, bem como os oficiais de Justiça avaliadores, o TJDFT está envidando esforços junto ao Governo do DF, e em especial à Secretaria da Saúde, para disponibilizar a vacina contra o vírus influenza a esse público.

As tratativas, já em estágio avançado, decorrem da impossibilidade de o Tribunal licitar, em tempo hábil, a aquisição desse material, entendendo que tais servidores encontram-se no grupo de risco para a COVID-19, em virtude de maior exposição a que estão submetidos, devido às suas atribuições.

Além dos magistrados e servidores idosos e daqueles portadores de doenças crônicas que compõem o grupo de risco para COVID-19, as vacinas também beneficiariam as gestantes, os servidores da área da saúde, os agentes de segurança e os oficiais de justiça.

O GDF já sinalizou de forma favorável ao encaminhamento do pleito junto à Secretaria de Saúde, para análise e providências, o que deixa o TJDFT confiante quanto ao atendimento dessa importante medida, consolidada numa atuação preventiva para manter constante e ativa a prestação jurisdicional ao cidadão do DF.

Fonte: TJDFT

O oficial de justiça na República Argentina

Em artigo publicado na primeira edição da Revista Execução Judicial a Diretora Geral da Direção de Mandados do Supremo Tribunal de Justiça da Nação Argentina e ex-Oficial de Justiça Maria del Rosario Brinsek fala sobre a função do oficial de Justiça na Argentina. Confira o artigo na íntegra.

Clique AQUI e veja como é o exercício do cargo de oficial de Justiça na Argentina.

Por Maria del Rosario Brinsek

(tradução por Vagner Sebastião Sperone)

Diretora geral da Direção de Mandados do Supremo Tribunal de Justiça da Nação, nomeada por concurso público – ex-oficial de justiça

Professora de elementos de direito civil parte geral-faculdade de direito – UBA – Universidade de Buenos Aires

Ex-professor da faculdade de direito da Universidade de Belgrano

Membro da Associação de juízes e funcionários da Justiça Nacional

Membro da Associação de professores da faculdade de direito e social cs. UBA – Universidade de Buenos Aires

InfoJus BRASIL: o portal do Oficial de Justiça

PAPO DE OFICIAL: A certidão do Oficial de Justiça - o que significa e o que o Oficial de Justiça informa ao juiz

Assista ao vídeo até o fim para ver modelos básicos de certidão. Se você foi citado, intimado, teve um bem apreendido ou penhorado, saiba o que o Oficial de Justiça vai informar em sua certidão quando devolver à Justiça o Mandado Judicial. Se você quer se tornar um Oficial de Justiça, saiba o que realmente é e o que deve constar na certidão do Oficial de Justiça. Se você já é Oficial de Justiça, saiba o que colocar naquela certidão em que você efetuou a comunicação via whatsapp. A certidão do Oficial de Justiça é documento de grande importância que influencia diretamente no andamento e na decisão final de um processo judicial.

Oficiais de Justiça enfrentam situação de risco e violência no exercício da profissão

Em meio a Pandemia, o risco é maior para o profissional que mesmo com o país em isolamento, segue cumprindo suas atividades

O Congresso Nacional sancionou em 2015 a lei 13.157 que instituiu o Dia Nacional do Oficial de Justiça Avaliador Federal, comemorado no dia 25 de março. A profissão é o segmento do Judiciário considerado o braço direito dos juízes. É deles a função de executar o que manda o magistrado.

Mas não é só isso. Por executar ações como a realização de penhora, fazer avaliação de bens móveis e imóveis, intermediar afastamento do lar em caso de medidas protetivas relacionadas à Lei Maria da Penha, reintegração de posse, entre outras, a figura do Ojaf é por muitas vezes incompreendida. 

Por estarem na linha de frente, cumprindo ordem judicial, os profissionais estão expostos a várias formas de violência: física, emocional e/ou psicológica. Para discutir a realidade do segmento, a Fenajufe criou o Coletivo de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e promove encontro anual no sentido de buscar soluções para as dificuldades enfrentadas pela profissão.

No momento atual, em que o país vive no isolamento social devido a pandemia do novo coronavírus (COVID-9), é importante ressaltar que o Oficial de Justiça é um dos poucos profissionais que continuam o labor. Os servidores que não estão no grupo considerado de risco, seguem no exercício da profissão. Essa exposição a um possível contágio, levou os sindicatos de base da Fenajufe a notificar os tribunais pedindo suspensão no cumprimento dos mandados. No entanto, aqueles de caráter de urgência, estão sendo realizados. Enquanto muitos realizam suas atividades de casa, muitas vezes em condições inadequadas, é na rua que os Ojafs exercem sua função colocando a vida em risco para não deixar de atender a população.

A Coordenadora Juscileide Rondon, oficiala de justiça no estado de Mato Grosso, fala da diversidade de situações que fazem parte do dia a dia, e alerta sobre as condições precárias encontradas nas diligências habituais e do grande desafio que é exercer o ofício. Segundo ela, não basta exercer a profissão. “ É preciso ter conhecimento em várias áreas do comportamento humano como direito, comunicação, psicologia, e antropologia por exemplo para desenvolver o trabalho com eficácia, e equilíbrio emocional e físico”. Ela lembra ainda que o cargo inicialmente ocupado por homens, hoje é desempenhado com eficiência e competência também por mulheres porque “ lugar de mulher é onde ela quiser!” 

Erlon Sampaio, também coordenador da Fenajufe e da Assojaf/SP, em mensagem ao Pauta Fenajufe, saudou todos os servidores e servidoras “que materializam o Direito e tiram a decisão judicial do papel e levam na prática, nas ruas, para toda a sociedade”. 

Já o Coordenador Thiago Duarte enfatiza que os oficiais representam entre 5 e 7 por cento da categoria, precisando de visibilidade e o Dia Nacional dos Oficiais de Justiça vem nessa esteira. Segundo ele, “a polarização da sociedade afeta diretamente no trabalho em exercício” e que após o governo Bolsonaro classificar a “Justiça do Trabalho como maléfica”, isto tem exposto os oficiais ainda mais à violencia. 

A Fenajufe parabeniza todas e todos os Ojafs, espalhados pelo Brasil, que colocam a vida em risco para levar a justiça para onde forem designados.

Joana Darc Melo, da Fenajufe

Fonte: Fenajufe