AOJESP requer pressa na VACINAÇÃO dos Oficiais de Justiça

A AOJESP vem atuando em diversas frentes para acelerar o início da vacinação para os Oficiais de Justiça em São Paulo e nos demais estados do Brasil. O objetivo da entidade é inserir estes profissionais entre as categorias prioritárias no plano nacional de vacinação.

Desde o início da pandemia, os Oficiais de Justiça não puderam parar ou trabalhar somente no modo home office como a maioria da população.

A natureza essencialmente EXTERNA da função exige que estes servidores mantenham contato permanente com pessoas para dar cumprimento às determinações judiciais. Essa característica faz com que os Oficiais de Justiça, além de ficarem mais expostos à contaminação, se tornem vetores exponenciais de contaminação para toda a sociedade, eis que em razão de seu trabalho transita por todos os setores da sociedade, desde as camadas mais simples até as mais abastadas; ainda retornam às unidades judiciais a que estão lotados e para sua residência, onde os casos de contaminação já são contabilizados em grande quantidade. 

Após a aprovação do uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a enfermeira Mônica Calazans, de 54 anos, foi a primeira pessoa a ser vacinada contra a Covid-19 no país. Ela recebeu neste domingo (17) o imunizante Coronavac, que será produzido no Brasil pelo Instituto Butantan.

Tramitação do pedido em Brasília

Em Brasília, a AOJESP acionou o deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP), que é Oficial de Justiça dos quadros do TJ-SP, para que intercedesse junto ao ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, para que seja incluída a categoria de Oficiais de Justiça no rol de prioritários do Plano Nacional de vacinação contra a Covid-19 em razão de seu contato direto com a sociedade em função do trabalho que exerce. Atendendo ao pleito, feito durante a Live "AOJESP 70 ANOS", o deputado ingressou com uma proposição para que a Câmara Federal faça uma Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde). Veja matéria anterior aqui.

A proposição requer ao Ministério da Saúde “para que sejam envidados esforços destinados à inclusão dos Oficiais de Justiça no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.”, diz o texto.

O pedido encontra-se em tramitação. “O pedido já está no gabinete do ministro Ramos da Secretaria de Governo, do Governo Federal, para que o Presidente da República possa junto ao ministro da Saúde dar uma resposta final. (...) Estou mantendo contatos diários com o Ministério da Saúde pedindo para que isso aconteça.”, afirmou o deputado Federal Ricardo Silva.

Acompanhe a tramitação aqui.

AOJESP também cobrou o TJSP

Além do trabalho em Brasília, a AOJESP ingressou com pedido junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A Entidade solicitou que o presidente do TJSP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, “tome as medidas necessárias e de URGÊNCIA junto à Secretaria de Estado da Saúde para que os Oficiais de Justiça de seu quadro funcional tenham prioridade na ordem de vacinação e possam continuar desempenhando suas funções de forma brilhante como têm realizado, sem o risco de virem à óbito mais profissionais e nem contaminarem a sociedade, seus familiares e membros do serviço interno dos quadros do TJ-SP que mantêm contato com a categoria.”, diz o requerimento.

"É de total responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o amparo à saúde de seus servidores Oficiais de Justiça, expostos que estão em razão da natureza essencialmente externa da função que exercem. O TJ-SP não pode se omitir, também, sob pena de responsabilização, e deve envidar todos os esforços possíveis para buscar onde necessário for a proteção adequada com a priorização de vacinação a esses servidores que são a linha de frente do Judiciário e contribuem decisivamente para que a Justiça continue viva e atendendo a sociedade adequadamente e para que o TJ-SP continue se sentindo orgulhosa dos números de produtividade que apresenta.", frisou o presidente da AOJESP Mário Medeiros Neto.

InfoJus Brasil: Com informações da AOJESP

ASSOJAFs de Alagoas e da Bahia elegem novas diretorias

As Assojafs Alagoas e Bahia elegeram, no final de 2020, as novas diretorias das entidades. 

No estado do ALAGOAS, os Oficiais de Justiça aprovaram por aclamação, em 22 de dezembro, durante assembleia telepresencial, a composição da direção que ficará à frente da entidade até 2022.

O presidente eleito é o Oficial da Justiça Federal Ricardo Vasconcelos, com o vice-presidente Leonilson de Lima Miranda. Além deles, a diretoria é integrada por:

Gilvan Martins de Souza Filho – 1º Tesoureiro

Maurício de Lima Pradines – 2º Tesoureiro

Willany Regina Alves da Silva Lopes - Diretora Social

Carlos Eduardo Falcão Hora – Diretor Cultural

Claudevan Vicente Veloso – Diretor Jurídico

CONSELHO FISCAL:

Mércia de Fátima Brandão Peixoto Soares

José do Egito Gomes

José Hélder de Paiva Monteiro

Na Associação da Bahia, os dirigentes foram empossados no dia 2 de janeiro para o biênio 2021/2023, tendo como presidente a Oficial de Justiça Cátia Soares.

Confira a composição da Diretoria Executiva da Assojaf/BA:

Cátia Cristina Silva Soares – Presidente

Nicandro Moreira De Macedo – Vice-Presidente

Vera Maria Barros Pereira – Diretora Administrativa

Cléa Maria Albuquerque Ferreira – Diretora Financeira

Maria Leticia Silva Pereira – Diretora Jurídica

Maria Lúcia Lima Albuquerque Martins – Diretora de Relações Públicas

Maria Aparecida Carvalho – Diretora Social

CONSELHO FISCAL DA DIRETORIA 2021/2023:

Ivone Pereira Cruz

Edgard Silva E Silva

Jailson Da Silva Lage

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Nova diretoria do Sindojus-MA tomou posse nesta quinta (14)

Na manhã desta quinta-feira (14/01/2021), em São Luís/MA, ocorreu a solenidade de posse da nova diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão (Sindojus-MA) que vai administrar o sindicato no triênio 2021/2023. A solenidade contou com a participação da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fesojus) através dos diretores João Batista Fernandes (presidente) e Luiz Arthur (Diretor de Assuntos Legislativos).

Confira abaixo a diretoria eleita e empossada do Sindojus-MA: 

CHARLES GLAUBER DA COSTA PIMENTEL - Diretor Executivo

MARCUS EDUARDO PEREIRA DA SILVA - Diretor Administrativo

FERNANDA PROTÁSIO VERAS - Diretora Financeira

EVERINO PEREIRA DA SILVA - Diretor Executivo Adjunto

MARCOS ANDRÉ VIERA DUARTE - Diretor Administrativo Adjunto

DEUSON OLIVEIRA AMORIM - Diretor Financeiro Adjunto

JACIARA MONTEIRO SANTOS - Diretora Executiva Suplente

DELVANE MORAIS TEIXEIRA BANDEIRA - Diretor Administrativo Suplente

JOSÉ FLÁVIO ARANHA E SILVA - Diretor Financeiro Suplente

Membros do Conselho Fiscal

MARIA JOSÉ BARROS LIMA

RAINALDO DOS SANTOS VIEIRA

VICTOR LUIZ DA CRUZ VIEIRA

ADONIRAN DE SOUSA PEREIRA

CAROLINA BARROS COELHO NETO

ADOLFO SOARES MELO LEITE

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça

Oficiais de Justiça cumprem mandado e retiram mais de 400 famílias de terreno particular

Justiça determina reintegração de posse e famílias são retiradas de terreno particular em Arraial D'Ajuda, no sul da Bahia

Cerca de 400 famílias ocupavam o terreno no distrito que pertence a Porto Seguro. Polícia Militar e oficiais de justiça estiveram no local.

Mandado de reintegração de posse afeta mais de 400 famílias em Porto Seguro

Cerca de 400 famílias que vivem em um terreno particular em Arraial D'Ajuda, distrito de Porto Seguro, foram retiradas do local na manhã desta terça-feira (12), em uma ação de reintegração de posse.

As famílias ocupavam um terreno de 43 hectares, próximo ao antigo lixão do distrito, há um ano. Gradativamente eles começaram a invadir a área dos fundos, onde está localizado o terreno particular.

Coma invasão, o dono do terreno acionou a Justiça, que concedeu a reintegração de posse do terreno. Durante a ação, os moradores protestaram e disseram que o proprietário do terreno havia prometido cerca de 120 lotes a eles. Não houve confusão.

A polícia e os oficiais de Justiça conversaram com as famílias e solicitaram que os barracos e casas fossem esvaziados.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal G1

Elevada carga de stress causa depressão e até suicídio de Oficiais de Justiça na PB

O Sindojus-PB está incorporado à campanha Janeiro Branco, que tem o objetivo de chamar a atenção da humanidade para as questões e necessidades relacionadas à saúde mental e emocional das pessoas e das instituições humanas

O Sindojus-PB está incorporado à campanha Janeiro Branco, que tem o objetivo de chamar a atenção da humanidade para as questões e necessidades relacionadas à saúde mental e emocional das pessoas e das instituições humanas.

“Nossa categoria nunca esteve sob tão forte stress emocional quanto nos últimos anos, consequência não só do risco e da sobrecarga das atividades desenvolvidas, mas do achatamento salarial e ameaça de retirada de conquistas a que vem sendo submetida, num conjunto de fatores que têm levado vários colegas à depressão e até ao suicídio”, afirmou o presidente do Sindicato, Joselito Bandeira.

Ele acrescentou que essa questão consta na pauta a ser tratada pela nova diretoria com o desembargador-presidente eleito do TJPB, Saulo Benevides, após a sua posse.

Fonte: PBNEWS

Oficial de Justiça do Tocantins morre por complicações da Covid-19

TJTO e OAB/TO lamentam a morte. Oficial de Justiça era lotado na Comarca de Porto Nacional 

O oficial de Justiça Raimundo José de Brito Filho, 56 anos, morreu nesta segunda-feira, 11, em decorrência de complicações causadas pela Covid-19. 

O Tribunal de Justiça do Tocantins e a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Porto Nacional confirmaram e lamentaram a morte em nota. Conforme o TJTO, o oficial que era lotado da Comarca de Porto Nacional, estava internado em uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) de um hospital de Palmas desde o dia 22 de dezembro. O sepultamento será realizado nesta quarta-feira, 12, em Cristalândia.

Maranhense, Raimundo Filho era divorciado e deixou três filhos.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sindojus-TO) emitiu nota de pesar, confira abaixo:

O Sindojus Tocantins se solidariza com toda a família e amigos do nosso querido Raimundo José e pedimos a Deus que conforte o coração de todos nesse momento de dor.

InfoJus Brasil: Com informações do Jornal do Tocantins e do Sindojus-TO.

TJPB: Curso para oficiais de justiça sobre combate à violência doméstica é avaliado positivamente pelos participantes

Será concluído, neste domingo (10), o curso “Enfrentamento à Violência Doméstica: o papel do Oficial de Justiça do TJPB”. A formação, que teve início no dia 1º de dezembro do ano passado e contou com mais de 200 inscritos, está recebendo feedbacks positivos dos participantes. O objetivo é aprofundar uma reflexão entre os integrantes da categoria sobre a violência contra a mulher, atentando para a importância do cumprimento célere dos mandados que envolvem medidas protetivas, entre outras questões de gênero relacionadas. 

O curso está sendo oferecido na modalidade virtual, por meio de parceria entre a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJPB e a Escola Superior da Magistratura (Esma), com apoio da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH).

Para a juíza Graziela Queiroga, coordenadora da Mulher em Situação de Violência do Tribunal de Justiça da Paraíba, trata-se de um importante curso, diante do trabalho que os oficiais realizam, visto que eles são uma ponte entre a Justiça e a vítima da violência ou o agressor.

“Quando o oficial de justiça compreende a natureza de um mandado com foco na medida protetiva, ele expande a consciência sobre a importância dessa atividade e de seu cumprimento célere; ele entende a perspectiva de proteção; ele sabe que está evitando um mal maior para aquela vítima e para toda a família, pois também há vítimas indiretas em muitos casos. E, assim, ele passa a ter noção de que pode estar salvando uma vida”, explicou a magistrada.

Inicialmente, o curso seria encerrado no dia 15 de dezembro, mas, por demandas dos próprios oficiais, o prazo foi estendido até o início deste ano, para que pudessem concluir as atividades propostas. A tutoria, por sua vez, seguirá até o dia 18. Já está sendo analisada a possibilidade de uma nova turma, bem como a criação de outras formações voltadas a servidores que atuam na área, o que, para Graziela, é fundamental, principalmente, devido ao crescimento do número de casos de feminicídios.

“São crimes evitáveis. Temos que agir para que as vítimas quebrem este ciclo da violência e busquem os mecanismos de proteção. A partir daí, cabe a nós, da Justiça, fazer os devidos encaminhamentos com celeridade para que a proteção chegue às vítimas e possamos evitar finais piores. O oficial é esta lança que faz chegar a elas e ao agressor a medida que visa proteger. Tenho certeza que os que entraram em contato com os conteúdos disponibilizados terão uma atuação atenta para isso”, analisou. 

Em um dos feedbacks recebidos, um participante agradeceu a oportunidade de integrar a turma e sugeriu que os oficiais fossem convidados para todos os cursos voltados a coibir a violência doméstica, para que, assim, pudessem “prestar um serviço efetivo na defesa e proteção dessas pessoas em estado de vulnerabilidade”.

Por Gabriela Parente / Gecom – TJPB

InfoJus Brasil: Com informações do TJPB

TJMT extingue ação que pretendia elevar salário de oficiais de Justiça de Mato Grosso

Por maioria, os desembargadores não viram omissão na lei estadual que exigiu a formação de nível superior para a categoria, sem reajustar a remuneração dos oficiais de Justiça

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, que pretendia elevar o salário dos oficiais de Justiça do Estado.

O acórdão foi publicado no último dia 18.

A ação foi movida pela Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus/BR) contra a Lei Estadual nº 10.255/2014, que exigiu a formação de nível superior para a carreira.

De acordo com a entidade, a norma, porém, deixou indevidamente de reenquadrar os vencimentos à nova exigência, fazendo com que os servidores continuassem recebendo como nível médio, em ofensa à Constituição Estadual. Pediu, então, para que a remuneração dos oficiais de Justiça se assemelhasse à dos analistas judiciários por isonomia, já que os cargos possuem complexidade e formação acadêmica idênticas.

Porém, por maioria, os magistrados não conheceram a ação, nos termos do voto do desembargador Rui Ramos.

Rui explicou que a entidade buscou o reconhecimento da isonomia entre as funções de oficial de Justiça e analista judiciário por via processual incorreta.

“A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, como sabido, não é instrumento processual hábil a conceder a equiparação funcional entre cargos e carreiras de servidores públicos, a título de violação ao princípio da isonomia, visto que sua finalidade é sanar uma omissão inconstitucional, o que inexiste na hipótese em questão”, destacou.

Por conta disso, o desembargador entendeu que não ficou comprovada a omissão, restando ausente o interesse de agir por parte da Fesojus/BR, o que levou à extinção do processo.

“Na verdade, como o objetivo da ação direta de inconstitucionalidade por omissão é tornar efetiva norma constitucional em razão da inércia de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo, resta claro que, existente ato normativo tornando efetivo o dispositivo constitucional, configura-se a falta de interesse de agir, não havendo utilidade no provimento jurisdicional buscado pelo autor”, concluiu.

Conforme consulta no site do TJMT, o oficial de Justiça recebe em torno de R$ 3,9 mil e R$ 10,3 mil. Já o salário de um analista judiciário varia entre R$ 5,1 mil e R$ 16,2 mil.

Clique AQUI e confira o acórdão.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal "PontoNaCurva"

MATO GROSSO: Mulher xinga Oficial de Justiça e é conduzida para Delegacia

Mulher teria mandado o Oficial calar a coca e o xingado de vagabundo e moleque

Reprodução

Uma mulher de 36 anos foi conduzida para a Delegacia de Polícia Civil do município de Nobres na última quarta feira (06/01/2020) depois de desacatar um Oficial de Justiça que tentava fazer o seu trabalho.

O Oficial relatou que tentava fazer a intimação por telefone quando a mulher que é convivente do intimado atendeu o telefone e passou a ofende-lo com palavras de baixo calão, tais como: vagabundo, moleque e mandou calar a boca.

Diante disso, o Oficial de Justiça solicitou a presença da Polícia Militar que foi até o endereço da suspeita que fica no bairro Serragem no município de Nobres, e fez a sua detenção, conduzindo-a para a Delegacia de Polícia do município para providências.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal "Página 1"

TJ-SP anula citação de ré por e-mail durante epidemia da Covid-19

O ato de citação em processo penal demanda observância de requisitos legais, sob pena de macular o processo. Esse entendimento é da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a nulidade da citação de uma ré feita por e-mail em um processo por crimes de estelionato e associação criminosa.123RF

O juízo de origem entendeu pela ausência de prejuízo na citação via e-mail, ao argumento de que o Comunicado Conjunto 249/2020 prevê a hipótese de cumprimento das determinações judiciais por e-mail, aplicável, por analogia, às citações. O TJ-SP, entretanto, entendeu de forma diferente e concedeu o Habeas Corpus à ré.

Para o relator, desembargador Amable Lopez Soto, há óbice legal na aplicação análoga do Comunicado Conjunto 249/2020 em razão da Lei 11.419/2006, que afasta expressamente a possibilidade de citação por e-mail em processos criminais e da infância e juventude. Ainda segundo ele, como a ré responde em liberdade, não há urgência na citação, conforme alegado pelo magistrado de primeiro grau.

"Respeitado o entendimento do d. juízo a quo apresentando idônea e nobre justificativa com escopo de minimização dos riscos aos servidores, sobretudo dos Oficiais de Justiça, cuja função os tornam inegavelmente mais expostos à pandemia, de outro lado, forçoso reconhecer a nulidade da citação pela via adotada", afirmou.

Soto citou o Comunicado 266/2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, que permite a citação de réus presos através da plataforma Teams, procedimento que difere do simples envio de um e-mail: "Enfim, diante da impossibilidade de uma prova verificável e inquestionável quanto à entrega da mensagem ao destinatário, tem-se por considerar nula a citação da forma operada". A decisão foi unânime.

Processo 2210726-20.2020.8.26.0000

InfoJus Brasil: Com informações da Revista Consultor Jurídico