Audiência Pública na Câmara dos Deputados reafirma a luta pela unidade em prol dos interesses dos Oficiais de Justiça

Como parte das atividades em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, a Fenassojaf realizou, na manhã desta quinta-feira (24), uma audiência na Câmara dos Deputados. O objetivo foi chamar a atenção dos parlamentares para a necessidade do debate em prol dos principais projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que dizem respeito aos pleitos do oficialato.

O encontro contou com as presenças dos deputados federais Ricardo Silva (PSB/SP), Paulão (PT/AL), Luís Miranda (Republicanos/DF) e Alencar Santana (PT/SP), além de representantes da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), da Fenajufe, Afojebra e das associações filiadas à Associação Nacional.

Na abertura, o deputado Ricardo Silva reafirmou estar parlamentar, mas destacou a profissão de Oficial de Justiça que exerce no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e chamou a atenção dos presentes para a necessidade do reconhecimento da Carreira Típica de Estado, bem como o reconhecimento e valorização por parte da União e administrações dos tribunais. “Nós Oficiais de Justiça temos dois representantes nesta Casa Legislativa e um deles sou eu. Contem comigo para fazer com que os projetos do oficialato sejam encaminhados”, disse.

Relator do projeto de lei que trata da isenção de IPI para os Oficiais de Justiça, Luís Miranda chamou a atenção para a necessidade de os Oficiais serem reconhecidos como profissão de risco e chamou a atenção para a defesa das pautas que dizem respeito ao tema. Na visão dele, o Oficial de Justiça é servidor integrante da segurança pública e necessita de maior garantia na execução dos mandados.

Neste mesmo sentido, a vice-presidenta da Associação Nacional Mariana Liria relembrou que a questão da segurança é uma bandeira de luta antiga da categoria, “pois o Oficial de Justiça trabalha sozinho, desarmado, sem acompanhamento e sem formação e capacitação de defesa pessoal”.

Mariana trouxe a memória de Francisco Ladislau, assassinado no ano de 2014, durante o cumprimento de um mandado em Barra do Piraí (RJ). “Não podemos deixar a lembrança dele morrer”.

A vice-presidenta também fez uma saudação especial para as Oficialas de Justiça e enalteceu as dificuldades extras enfrentadas pelas mulheres que possuem mais de uma jornada diária. “Precisamos empoderar e dar condições políticas para todas as mulheres”.

O deputado Paulão manifestou apoio às demandas apresentadas durante a audiência e parabenizou o segmento pelo Dia Nacional do Oficial de Justiça.

Alencar Santana destacou também a importância do respeito e reconhecimento da atividade desempenhada no dia a dia da profissão. O parlamentar paulista lembrou a força dos servidores públicos que, com luta e mobilização, conquistaram a paralisação da tramitação da PEC 32, que trata da Reforma Administrativa.

Por fim, todos se colocaram à disposição para atuarem em benefício do oficialato.

ATUAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

Ainda na mesa de abertura, o presidente da União Internacional Marc Schmitz falou sobre as novas tecnologias que, atualmente, integram o trabalho dos Oficiais de Justiça. De acordo com ele, “novas tecnologias estão surgindo e serão consideradas como indispensáveis para o bom funcionamento da justiça. Esta evolução que, ao observá-la de perto, tende a evoluir para uma revolução, não pode deixar indiferente o Oficial de Justiça. Ele deve agir de forma proativa para manter ou mesmo fortalecer sua posição no sistema de justiça e garantir a sustentabilidade de sua profissão”.

Por fim, Marc ponderou que a escolha da Fenassojaf e do Rio de Janeiro para sediar o 25º Internacional da UIHJ, em 2024, foram unânimes, e disse ter certeza sobre o sucesso do evento em território brasileiro. “Vida longa à Fenassojaf, muita saúde aos colegas brasileiros e parabéns pelo Dia Nacional do Oficial de Justiça”.

O vice-presidente da UIHJ Luís Ortega enalteceu a figura do Oficial de Justiça como “imprescindível para o Estado de Direito”, sendo que é impossível a efetivação da justiça sem esse servidor.

O diretor legislativo da Fenassojaf Julio Fontela destacou o trabalho desempenhado em favor dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional. “Estamos trabalhando com muito afinco para que nossas pautas sejam conquistadas”.

Márcio Soares, diretor regional Centro-Oeste apresentou a relevância para o tema do Oficial de Justiça como Agente de Execução e a importância de cada representante atuar em suas bases para fortalecer o segmento.

Ex-presidente da Associação Nacional, Neemias Ramos Freire saudou as novas gerações e enalteceu o aprimoramento profissional via tecnologias e ferramentas eletrônicas colocadas à disposição dos Oficiais. “É preciso pensar no Oficial do futuro e fortalecer as representações nas bases. Precisamos dar espaço às novas gerações que precisam aparecer”.

A coordenadora da Fenajufe Juscileide Rondon fez um histórico sobre os desafios a que os Oficiais e todos os servidores públicos têm vivenciado e destacou a necessidade de se recuperar o prestígio, a representatividade e intercâmbio para o cargo.

Durante a audiência, dirigentes das associações filiadas à Fenassojaf e representantes do Sisejufe/RJ, Fenajufe e Afojebra também tiveram espaço para a palavra e reforçaram a atuação dos Oficiais como linha de frente do Judiciário. “Somos a face humana da Justiça nas ruas”, finalizou o representante da Assojaf/RJ Pietro Valério.

No encerramento, o presidente João Paulo Zambom chamou os Oficiais de Justiça à união e a fazerem parte das associações e da Fenassojaf. “Temos diversas bandeiras de lutas como a manutenção da VPNI e o reajuste da Indenização de Transporte. E só conseguiremos vitória através da união de todos. Ontem foi dia de luta, hoje é dia de luta, amanhã será dia de luta [em referência às mobilizações que ocorrerão no CSJT e STF] e todos os dias são de luta em prol dos nossos pleitos”, finalizou.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Oficiais de Justiça alcançam importante vitória com publicação de edital de concurso para o cargo no Ceará

Edital publicado ontem prevê 10 vagas para Oficial de Justiça e mais 60 para cadastro de reserva. É a materialização de uma reivindicação antiga do Sindojus diante da sobrecarga de trabalho e da carência desses servidores em todo o Estado

Foto: Sindojus Ceará

Oficiais de Justiça do Ceará alcançam uma importante vitória com a publicação, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de ontem, do Edital nº 01/2022 – que prevê 10 vagas para Oficial de Justiça e mais 60 para cadastro de reserva. É a materialização de uma reivindicação antiga do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) diante da sobrecarga de trabalho e da comprovada carência desses servidores em todo o Estado. “Essa é uma conquista muito importante, que contribuirá para uma prestação jurisdicional mais célere”, destaca o presidente Vagner Venâncio.

Para tratar sobre o tema a entidade se reuniu, na tarde de hoje, de forma remota, com a desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, presidente da Comissão Organizadora do certame. O diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello avalia que foi um encontro proveitoso. “Ela, como magistrada experiente, sabe da necessidade de mais Oficiais de Justiça no Estado e das dificuldades enfrentadas pela categoria diante da sobrecarga de trabalho. Existe um CPA (Controle de Processo Administrativo) aberto, com todos os dados e a fundamentação, enfatizando a necessidade de mais Oficiais de Justiça. É uma vitória em meio a um cenário adverso, em que precisamos de mais servidores públicos”, frisa.

Concurso de remoção

A perspectiva da entidade é de que, ainda neste ano, estes 70 Oficiais de Justiça ingressem nos quadros do Poder Judiciário cearense. O efetivo exercício desses novos servidores será precedido de um amplo concurso de remoção, que também foi um pleito defendido pelo sindicato. “Estamos atentos e iremos debater com a administração o edital do concurso de remoção. É uma grande vitória, estamos todos de parabéns. Precisamos manter a unidade da categoria. Juntos somos mais fortes”, reforça Vagner Venâncio.

Acesse o Edital nº 01/2022, do TJCE – AQUI.

Confira a mensagem dos dirigentes sindicais:

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-CE

Comemoração do dia Nacional do Oficial de Justiça

 A data comemorativa do dia do Oficial de Justiça há tempos foi instituída em lei, mas não era comemorada nem por nós e muito menos pelo tribunais de justiça.

Em plena pandemia diante da inegável certeza de que somente os Oficiais de Justiça estavam "nas ruas" trabalhando de forma presencial, não só o reconhecimento, mas também a nossa data deveria ser COMEMORADA!

Diante disso surgiu a idéia de provocar a instância administrativa superior para o reconhecimento da relevância do nosso cargo e do nosso dia!

E é por esse motivo que desde o ano de 2021 que o CNJ e os tribunais incluíram em suas agendas a comemoração do nosso dia!!

Dia Nacional do Oficial de Justiça: o profissional que leva Justiça ao cidadão

25 de março é o Dia Nacional do Oficial de Justiça, conforme Lei 13.157/2015. Tribunais de Justiça, Entidades do Oficialto de Justiça e de outras categorias homenageiam os profissionais que levam Justiça ao cidadão.

Dia Nacional do Oficial de Justiça: “o porta voz do direito de defesa”

Auxiliar da Justiça

A função é designada ao servidor público concursado do Poder Judiciário, com fé púbica, para que, em sua atuação, possa concretizar uma ordem estabelecida pelo magistrado.

Nesta sexta-feira, 25 de março, comemora-se o Dia Nacional do Oficial de Justiça. A data foi instituída em 2015 pela lei 13.157, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff. Para o autor do projeto, à época senador, Paulo Paim, a lei é uma justa homenagem a uma classe profissional "que desempenha atividade imprescindível para a prestação jurisdicional, pois é ela que traz a decisão judicial do campo teórico para o prático".

O cargo é uma peça fundamental à prestação jurisdicional, pois o oficial de Justiça atua como auxiliar da Justiça, uma vez que é encarregado de atividades operacionais e em campo, como cumprir ordens do juiz e executar prisões, citações, apreensão judicial de bens e entrega de mandados. Por este motivo, o profissional é conhecido, por muitos, como "porta voz do direito de defesa", pois a partir desses profissionais o indivíduo descobrirá que precisa se defender em um processo.

A função é designada ao servidor público concursado do Poder Judiciário, com fé púbica, para que, em sua atuação, possa concretizar uma ordem estabelecida pelo juiz.

História da profissão

A função transcorreu vários períodos históricos. Desde os tempos bíblicos do Antigo Testamento, já existiam notícias de que o Rei Davi havia nomeado 6 mil pessoas para estarem à disposição de magistrado para casos penais e religiosos. A função, tão essencial para a sociedade, percorreu, ainda, pela Roma antiga, Inglaterra medieval e Idade Média, até a atualidade.

Na antiguidade, o oficial de Justiça recebia a denominação de "meirinho que anda na Corte", uma referência à difícil missão de percorrer, à época, a pé ou a cavalo as regiões do reino para cumprimento da diligência determinada.

Após a Independência do Brasil, os profissionais, antes conhecidos como meirinhos, receberam, pelo Código de Processo Criminal de Primeira Instância de 1832, a denominação de oficiais de Justiça. Um pouco mais adiante, na República, pelo decreto 848/1890, houve organização da oficiais de Justiça junto a cada juiz de Seção.

Art. 32. Junto a cada juiz de secção haverá um escrivão, e porteiros, continuos ou officiaes de justiça, segundo as exigencias do serviço. Estes empregados serão nomeados livremente pelo juiz respectivo e por elle empossados de suas funcções, não podendo o escrivão ser destituido sinão em virtude de sentença e sendo os demais demissiveis ad nutum.

Mudanças da função com o CPC/15

O CPC/15 trouxe algumas mudanças para a função de oficial de Justiça. De todas as alterações referente aos atos processuais, a novidade mais inovadora é referente a autocomposição inserida no inciso VI do artigo 154. O Código de 1973 não previa a atribuição que demonstra o propósito do legislador em privilegiar a solução consensual dos conflitos.

Função pelo CPC/73:

Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;

IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

V - efetuar avaliações. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006)

Função pelo CPC/15:

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

V - efetuar avaliações, quando for o caso;

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

As mudanças do Código de 2015 demonstram, mais uma vez, a valorização do cargo para o exercício e funcionamento do Poder Judiciário.

Profissão perigo

Pelo fato do contato direito entre o oficial de justiça com pessoas das mais diversas personalidades, condições socioeconômicas, idades, entre outros fatores, o profissional está exposto a situações árduas, emocionantes e, às vezes, engraçadas. Por estes motivos, o cargo, por muitos, é conhecido como uma profissão perigosa.

O oficial de Justiça Avaliador Federal Thiago Câmara Fonseca contou ao Migalhas que o medo da profissão é diário, uma vez que os oficiais de Justiça fazem as diligências sozinhos e desarmados. "Não há um oficial sequer que não conheça algum colega ou que já tenha sido assaltado durante o exercício de seu trabalho", concluiu o Thiago.

O servidor relatou, ainda, uma história que marcou sua carreira:

"O fato ocorreu na cidade de Mossoró/RN em que fui designado para a busca e apreensão de um veículo. Fui recebido por um parente da intimanda, que era policial Civil a paisana e estava com uma arma em punho. Discretamente pedi para ir ao banheiro e enviei mensagem para conhecidos da polícia Militar, que foram, rapidamente, me dar cobertura. No entanto, chegaram também outras pessoas - amigos do policial Civil - tentando impedir o cumprimento da diligência. O clima ficou tenso, mas depois de muita conversa e jogo de cintura consegui levar o carro até a sede da Justiça."

InfoJus Brasil: com informações da Redação do Migalhas

Oficiais de Justiça organizam paralisação por correção da indenização de transporte

Servidores não vão trabalhar na sexta-feira (25) como forma de protesto; há um ato marcado em Brasília

Oficiais de Justiça vão realizar uma paralisação das atividades em todo o país na sexta-feira (25). Eles pedem reajuste do valor que recebem de indenização de transporte, que está congelado desde 2015.

Há ainda um ato marcado às 14h de sexta, em frente ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em Brasília. A manifestação está sendo coordenada pela Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, a Fenassojaf.

Esplanada dos Ministérios, em Brasília - Pedro Ladeira/Folhapress

O presidente da Fenassojaf, João Paulo Zambom, diz que os servidores usam os próprios veículos para realizar a entrega de mandados. Com o mega-aumento no preço dos combustíveis anunciado pela Petrobras neste mês, ele afirma que os servidores estão tendo que usar o salário para cobrir as despesas com transporte.

A gasolina subiu 18,8%, o óleo diesel avançou 24,9%, e o gás de cozinha teve alta de 16,1%. A elevação já impactou preços nos postos de combustíveis e nas revendas de gás.

Nesta quinta-feira (24), às 16h, a Fenassojaf também vai realizar de uma audiência com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Luiz Fux, para tratar do tema. A entidade ainda participará de audiência na Câmara dos Deputados.

InfoJus Brasil: com informações da Folha de S. Paulo

Dia do Oficial de Justiça: Unyleya oferece desconto em cursos de pós graduação

 

A UNYLEYA, campus do DF, parabeniza os oficiais de justiça pelo seu dia. Reconhecendo a importância desse Servidor, dentre outros contextos, no contexto processual, necessário se faz o aperfeiçoamento das atividades e a UNYLEYA contribuirá ofertando, na data de 25/03/2022, desconto especial para a pós-graduação lato sensu em Avaliação Patrimonial de Bens e Direitos. Usando o código CONOJUS2022 os oficiais de justiça que se matricularem terão o desconto. O curso será pago em 16 parcelas de R$ 250,00. Faça a sua matricula pelo site ou clique AQUI.

Atuação da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça é tema do Conojus

A atuação da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPO) é tema debatido no III Conojus. A Oficiala de Justiça Fernanda Garcia (Sindojus-CE) iniciou os debates falando sobre a criação da FPO e sua importância para a categoria. 

Gerardo Lima (Sindojus-DF) falou sobre a atuação do Instinto Nacional do Oficial de Justiça (Unojus) como entidade de apoio técnico a FPO. Ressaltou que o Unojus não representa os oficiais de Justiça e foi criado unicamente para dar apoio logístico e técnico para a frente parlamentar. Fez uma apelo para que todas as entidades faça para do instituto para dar força a Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça.

Os Deputados Federais Fábio Henrique (Sergipe), André Figueiredo (Ceará) e João Campos (Goiás) participaram do evento de forma online e ao vivo.

O advogado Daniel Amim do Unojus participa do debate.

A palestra continua.

Começa o III Conojus em Belo Horizonte

Nesta quinta (24/03), teve início ao III Congresso Nacional de Oficiais de Justiça (III CONOJUS), com palestra do ex-ministro do STF Ayres Brito.

Oficiais de Justiça de todo o Brasil estão participando.

Breve mais informações.

Ministro do STJ reconhece nulidade de citação feita pelo WhatsApp

É possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens como o WhatsApp para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário.Se não há como comprovar identidade do destinatário de citação feita pelo WhatsApp, ato deve ser considerado nulo.

Reprodução

A partir dessa premissa, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para reconhecer a nulidade de citação via WhatsApp diante da carência de comprovação da autenticidade do citando.

O caso trata de suspeito de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido que responde ao processo solto. Procurado por um oficial de Justiça, ele informou que constituiria advogado particular. Forneceu número de telefone e endereço eletrônico para citação.

O oficial então encaminhou o mandado de citação por e-mail e recebeu a confirmação do recebimento em mensagem de WhatsApp. O processo seguiu, no entanto, com a inércia do acusado, motivo pelo qual a defesa foi assumida pela Defensoria Pública.

Para a defesa, a citação é nula porque não foi possível confirmar quem recebeu o documento. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu turno, entendeu que não houve prejuízo, já que a defesa prévia foi plenamente apresentada pela Defensoria Pública.

O caso chegou ao STJ em Habeas Corpus ajuizado por Jackeline Reis, da Defensora Pública de São Paulo. Relator, o ministro Ribeiro Dantas analisou o caso e concluiu que, de fato, a citação é nula por falta de comprovação da identidade do destinatário.

"É imprescindível observar que, na hipótese, não há nenhuma fonte que possibilite identificar com precisão a identidade do citando como, por exemplo, a existência de foto individual no aplicativo ou a confirmação escrita por ele assinada. No caso, não há dados mínimos que permitam comprovar a autenticidade do destinatário do mandado de citação encaminhado via e-mail para se concluir pela autenticidade do receptor das correspondências eletrônicas", disse.

Os critérios para validade de citação por aplicativo em ações penais foram definidos pelo STJ em acórdão da 5ª Turma do STJ, relatado pelo próprio ministro Ribeiro Dantas, apesar de essa previsão não existir na legislação processual penal brasileira.

A ideia é que essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. Isso porque não é possível "fechar os olhos para a realidade", excluindo, de forma peremptória, a possibilidade de utilização do aplicativo para a prática de comunicação processual penal.

No caso julgado, a citação foi considerada nula, sem prejuízo a renovação do ato de comunicação com respeito aos parâmetros legais e jurisprudenciais estabelecidos.

HC 680.613

InfoJus Brasil: Com informações da Revista Consultor Jurídico