Assassinato de oficial de Justiça no interior do Pará acende debate sobre insegurança da profissão

O assassinato do oficial de justiça Clayton Martins, ocorrido na manhã desta quarta-feira (29) no município de Novo Repartimento, no sudoeste do Pará, reacendeu o debate sobre as inseguranças que rondam estes profissionais que executam mandados judiciais em regiões com alto índice de criminalidade.

Lotado em Novo Repartimento, Clayton Nazare do Socorro Martins, de 46 anos, estava na garupa de uma moto quando foi atingido por vários tiros que causaram a sua morte. Testemunhas teriam relatado que o oficial reagiu ao assalto, praticado por dois homens que estacionaram a moto ao lado da sua, e o abordaram. O acompanhante de Clayton, que dirigia a moto, teria conseguido sair ileso.

Em nota, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará lamentou o ocorrido e denunciou a falta de comprometimento do Poder Judiciário com a segurança destes profissionais. “Existem mandados judiciais cujo cumprimento da ordem pode superar os 600 km de distância da sede. Mesmo com essa distância, o Oficial de Justiça somente conta com a caneta e a sorte para cumprir todos os tipos de mandados, inclusive de prisão, busca e apreensão e medidas protetivas. Infelizmente o Poder Judiciário não reconhece o Oficial de Justiça como um agente que sofre exposição diariamente. Cumprir ordens judiciais gera conflitos a todo momento, estando o Oficial de Justiça suscetível à fúria da sociedade”, diz a nota.

O sindicato continua o comunicado cobrando medidas de segurança: “O Poder Judiciário, através do seu órgão administrativo, Conselho Nacional de Justiça, deve desenvolver políticas de segurança e aparelhamento dos Tribunais de todo país, inclusive com equipamentos de proteção individual e serviço de inteligência. A morte do oficial de justiça Clayton não pode ficar apenas na estatística, o Oficialato de todo o país tem que cobrar uma resposta dos órgãos competentes”, diz.

Com informações de G1 e Sindojus.

InfoJus Brasil: Extraído do Site Ponto de Pauta

Oficial de Justiça é assassinado em Novo Repartimento/PA durante o cumprimento de mandados

Segundo o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará, o oficial de Justiça foi morto durante o cumprimento do dever legal.

Assassinato ocorreu em plena via pública, por volta das 11h desta quarta/Foto

As Polícias Civil e Militar de Novo Repartimento trabalham para esclarecer o assassinato do oficial de Justiça Clayton Nazaré do Socorro Martins Mesquita, de 46 anos. A vítima foi morta por volta de 11h desta quarta-feira (29) no Bairro Aparecida. Os assassinos subtraíram uma arma de fogo e um cordão de ouro.

Inicialmente, a investigação comandada pelo delegado Robson da Silva Mendes, responsável pela Delegacia de Repartimento, no sudeste do Pará, trabalha com a hipótese de latrocínio, que é o crime de roubo seguido de morte. No entanto, ele preferiu não comentar sobre o andamento da investigação.

O oficial de Justiça, Clayton Nazaré, pode ter sido vítima de latrocínio

O servidor público estadual, lotado no Fórum da Comarca de Repartimento, estava na companhia de um colega, identificado pelo prenome de Nildo, que pilotava uma motocicleta pela Rua Araguaína, no Bairro Aparecida, quando dois homens em uma motocicleta modelo Bros, cor vermelha, fizeram a abordagens às vítimas.

Durante o assalto, Clayton teria reagido e um dos assaltantes efetuou disparos de arma de fogo contra ele. Os dois homens fugiram do local roubando a arma e o cordão da vítima. O amigo de Clayton não teve ferimentos. O corpo do servidor foi removido ao IML de Tucuruí para realização de exames cadavéricos.

Equipes da Civil e Militar realizaram buscas na área urbana próxima ao crime na tentativa de localizar os suspeitos. Mas até o momento ninguém foi preso. (Antônio Barroso/freelancer)

Leia na íntegra a nota do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) sobre a morte do oficial de Justiça Clayton Nazare do Socorro Martins:

“É com profunda tristeza, que o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará, confirma o assassinato do Oficial de Justiça CLAYTON NAZARE DO SOCORRO MARTINS MESQUITA, lotado em Novo Repartimento. Ao tomar conhecimento do fato, imediatamente os diretores saíram em diligência no sentido de identificar a autoria do crime. Diversos setores do Tribunal de Justiça do Pará entraram em contato para prestar apoio, inclusive o Juíz da comarca, Dr. José Jonas Lacerda. O serviço de inteligência do estado já foi acionado para ajudar na elucidação do crime. Ser Oficial de Justiça no Pará, vai além de um desafio, sendo um ato heróico, principalmente na região onde aconteceu o crime. Diversas comarcas contam com pouco efetivo policial, pouca ou nenhuma estrutura para o desenvolvimento da função. Existem mandados judiciais cujo cumprimento da ordem pode superar os 600 km de distância da sede. Mesmo com essa distância, o Oficial de Justiça somente conta com a caneta e a sorte para cumprir todos os tipos de mandados, inclusive de prisão, busca e apreensão e medidas protetivas. Infelizmente o Poder Judiciário não reconhece o Oficial de Justiça como um agente que sofre exposição diariamente. Cumprir ordem judiciais gera conflitos a todo momento, estando o Oficial de Justiça suscetível à fúria da sociedade. O Poder Judiciário, através do seu órgão administrativo, Conselho Nacional de Justiça, deve desenvolver políticas de segurança e aparelhamento dos Tribunais de todo país, inclusive com equipamentos de proteção individual e serviço de inteligência. A morte do oficial de justiça Clayton não pode ficar apenas na estatística, o Oficialato de todo o país tem que cobrar uma resposta dos órgãos competentes. Deixamos através dessa nota, toda a solidariedade aos familiares e amigos do colega Clayton Martins e o sentimento de pesar de toda categoria do Brasil. Que Deus receba o Herói, Clayton Martins, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Pará, que tombou no estrito cumprimento do dever legal.”

InfoJus Brasil: com informações do Correio de Carajas e do Sindojus-PA

Afojebra e Sindojus-RJ divulgam programação do IV Enojus

A Afojebra e o Sindojus-RJ divulgaram a programação do VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus) que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto de 2022 no Rio de Janeiro. 

As inscrições estão abertas no site: https://enojus.com.br/.

PROGRAMAÇÃO

TEMA: MATERIALIZAÇÃO JURISDICIONAL EM TODO TEMPO E LUGAR.

MISSÃO: persistência dentro de uma visão profissional e social, superando desafios e evoluindo para primazia da justiça.

Datas: 04 e 05 de agosto de 2022 (quinta e sexta)

O EVENTO

VI ENOJUS RJ – O Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil é um evento AFOJEBRA organizado pelo SINDOJUS/AOJA/RJ e objetiva ser canal e lugar de união e projeção de futuro profissional dos agentes públicos que tem a missão social de materializar a decisão judicial.

O Encontro Nacional será realizado no Hotel Mercure na praia da Barra da Tijuca (Avenida do Pepê, 56), que além de confortável espaço para o evento, possui uma excelente localização para passear e relaxar.

PROGRAMAÇÃO QUINTA-FEIRA - 04.08.2022:

08:30 – Recepção e credenciamento

09:00 – Boas-vindas e sorteios de brindes

09:30 – Solenidade de abertura com o Exmo. Presidente TJRJ Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA e o Exmo. Corregedor Geral TJRJ Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

10:00 – TEMÁTICA: Relevo social, institucional e processual do Oficial de Justiça diante dos avanços tecnológicos do processamento judicial.

DESAFIO: A tecnologia substitui o Oficial de Justiça ou é apenas mais um instrumento de efetividade processual?

Palestrante: Dr. WILLIAM DOUGLAS – Desembargador Federal TRF2

Palestrante: Dra. VANESSA DE MACCHI - Oficiala de Justiça TRF3

Mediador: Dr. GUSTAVO MACEDO - Oficial de Justiça TJAL

11:20 - TEMÁTICA: Poder Judiciário e o apoio institucional ao risco profissional dos Oficiais de Justiça.

DESAFIO: Trabalhar em dedicação integral, a qualquer dia e horário, é prerrogativa ou dever? Quais os reflexos para a vida deste servidor público?

Palestrante: Dr. FELÍCIO LATERÇA - Deputado Federal

Palestrante: Dra. SABRINA ROCHA - Oficiala de Justiça TJPE

Mediador: Dr. SANDRO SILVA - Oficial de Justiça TJRJ

12:00 – ALMOÇO

13:30 – Patrocinadores e sorteios de brindes

14:00 - TEMÁTICA: Oficial de Justiça: materialização jurisdicional em todo tempo e lugar. Missão: persistência dentro de uma visão profissional e social, superando desafios e evoluindo para primazia da justiça.

DESAFIO: Com a evolução processual, o papel social do Oficial de Justiça permanece o mesmo desde a edição da constituinte?

Palestrante: Dra. CLAUDETE PESSÔA - Presidente SINDOJUS/AOJA/RJ

Palestrante: Dr. MARIO NETO – Oficial de Justiça TJRJ e Diretor DIOJA/TJRJ

Participação Especial: Dra. FERNANDA XAVIER DE BRITO - Juíza Auxiliar CGJ/TJRJ

15:30 - Coffee Break

16:00 - TEMÁTICA: Atualizações legislativas do profissional Oficial de Justiça (desafios, carências e atualização das práticas funcionais).

DESAFIO: O futuro profissional da categoria exige transformação laborativa?

Palestrante: Dr. RICARDO SILVA - Deputado Federal

Palestrante: Dr. JOSELITO BANDEIRA - Oficial de Justiça TJPB e Presidente SINDOJUS/PB

Mediador: Dr. MARIO NETO - Oficial de Justiça TJSP

17:00 - TEMÁTICA: O Oficial de Justiça e a sua relevância mundial (UIHJ – União Internacional dos Oficiais de Justiça).

Palestrante: Dr. MALONE CUNHA – Oficial de Justiça TRF/PA e Diretor da UIHJ

Palestrante: Dra. MARIANA LÍRIA – Oficiala de Justiça TRF/RJ e Diretora FENASSOJAF

18:00 – Encerramento e noite livre

PROGRAMAÇÃO SEXTA-FEIRA - 05.08.2022:

09:00 – Boas-vindas e sorteios de brindes

09:30 - ENUNCIADOS ENOJUS: O desafio da uniformização e atualização profissional para orientação e proteção coletiva.

Palestrante: Dr. CARLOS EDUARDO – Juiz de Direito

Palestrante: Dra. CLAUDIA BARROS – Promotora de Justiça MPRJ

Mediador: Dr. EDVALDO LIMA - Presidente AFOJEBRA e Oficial de Justiça TJPA

11:00 – TEMÁTICA: O Oficial de Justiça no processo penal e as cautelas impostas pela Lei de Abuso de Autoridade no exercício profissional.

Palestrante: Dr. NESTOR TÁVORA – Advogado e Doutrinador

12:00 – ALMOÇO

13:30 – Patrocinadores e sorteios

14:00 – TEMÁTICA: A busca pelo bem comum e resolução dos conflitos sociais é missão institucional dos membros do Poder Judiciário e de seus auxiliares, que desenvolvem atividades complexas e multidisciplinares.

DESAFIO: Pacificação social, seu alcance e práticas.

Palestrante: Dra. EUNICE HADDAD – Presidente AMAERJ

Palestrante: Dra. ANA PAULA ROSA – Oficiala de Justiça TJPA

Palestrante: Dra. MARINA LIMA – Oficiala de Justiça TJPA

15:00 – Encerramento

20:00 – Confraternização com show ao vivo.

InfoJus Brasil: com informações da Afojebra e Sindojus-RJ

UniOficiais conquista reajuste da Indenização de Transporte para os Oficiais do STF

A UniOficiais/Sindojus-DF conquistou o deferimento do reajuste da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o despacho emitido pelo Diretor-Geral no último dia 24 de junho, a partir da sexta-feira (1º), o valor pago aos Oficiais do STF passa a ser R$ 2.500,00 mensais pela IT. Segundo o DG, há que se considerar que a Indenização de Transporte não se trata de reembolso do valor efetivamente gasto, mas de um ressarcimento compensatório pela utilização de veículo próprio.

Ainda conforme o diretor, para o pedido, “é justo e razoável que se dê destaque, principalmente, ao elevado aumento no preço dos veículos automotores, o que reflete no valor da depreciação, e do valor do combustível. Conforme se vê nos autos do Processo 355.662 (1913030), à época do último reajuste, para o custo de combustível se considerou o valor do litro a R$ 3,97. Nesta data, o valor médio no Distrito Federal é R$ 7,52 (Fonte: PETROBRAS - valor variável), ou seja, um aumento de 89,42%”.

Leia AQUI o despacho com a decisão favorável do reajuste da IT

Segundo o presidente da UniOficiais/Sindojus, Gerardo Lima, o valor obtido junto ao STF ainda é aquém do ideal. No entanto, torna-se um importante precedente para a recomposição da Indenização de Transporte dos Oficiais do TJDFT, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, STJ e STM. “Seguimos trabalhando com esse propósito. Inclusive, no TJDFT estamos aguardando o relatório final da comissão em que a UniOficiais (SINDOJUS/DF) participou juntamente com a AOJUS e já juntaremos essa nova decisão. Temos a expectativa de sensibilizar também o TJ da necessidade de recomposição imediata da verba, especialmente em virtude do excelente trabalho que os dedicados colegas das entidades representativas desenvolveram ao longo das reuniões”, afirma.

O sindicato enfatiza que a majoração da IT é uma justa reposição dos custos que o oficialato arca no exercício das atribuições e que se elevou significativamente pelos aumentos recorrentes da gasolina e demais itens que envolvem a disponibilização de um veículo para o cumprimento de mandados.

“Por fim, agradecemos ao Diretor-geral do STF pela sensibilidade nesse tema tão importante para os Oficiais de Justiça. E agradecemos ainda aos nossos advogados da Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados pela dedicação e competência, que têm proporcionado vitórias relevantes para os Oficiais em diversos temas”, finaliza o presidente Gerardo.

Imagem Ilustrativa: Slavieiro

Fonte: UniOficiais - Sindojus/DF

Privatização do Judiciário: Atuação do Oficialato de Justiça retira o PL 6204 da pauta do plenado do senado

A atuação dos Oficiais de Justiça nesta terça-feira (28) junto aos senadores fez com que o Projeto de Lei nº 6204/2019 fosse retirado da pauta de votações do Plenário do Senado Federal.

A matéria era o primeiro item da Ordem do Dia e a votação foi adiada após o anúncio do presidente da sessão, senador Izalci Lucas (PSDB/DF).

Segundo a assessoria parlamentar da Fenassojaf, o projeto que estabelece a desjudicialização da execução civil retornará à pauta em momento oportuno.

Ao longo desta terça uma comitiva do oficialato federal e estadual se dividiu para as visitas aos gabinetes dos senadores, em mobilização contra a aprovação do PL 6204/2019.

Além da retirada da pauta do Plenário, o trabalho efetivo fez com que senadores como Paulo Rocha, Lasier Martins, Eduardo Braga e Jorge Kajuru protocolassem requerimentos para que o PL 6204 tramite junto à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Em outros casos, senadores manifestaram ser contrários à proposta.

A Fenassojaf integra a comitiva e acompanhou a sessão do Senado representada pelo presidente João Paulo Zambom e pelos diretores Eusa Braga, Kelma Lara e Malone Cunha. Além disso, a União Internacional (UIHJ), Assojaf/AM, Assojaf/CE, Assojaf/DFTO, Assojaf/GO, Assojaf/PAAP, Assojaf/RJ, Assojaf/ROAC, Assojaf/RS e Assojaf-15 compõem o grupo ao lado de outras representações nacionais e do oficialato estadual.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Privatização do Judiciário: Oficiais de Justiça se únem em ação no Senado Federal contra a desjudicialização da execução

Oficiais de Justiça de diversas regiões do país atenderam ao chamado da Fenassojaf e estão em Brasília para, a partir desta terça-feira (28), promoverem uma ação junto aos parlamentares contra os projetos que atingem os Oficiais de Justiça e todo o serviço público do Brasil.

As atividades foram iniciadas nesta manhã quando uma comitiva do oficialato federal e estadual se dividiu para as visitas aos gabinetes dos senadores, em mobilização contra a aprovação do PL 6204/2019, que determina a desjudicialização da execução civil.

A matéria é o primeiro item de pauta da sessão plenária do Senado, marcada para às 16 horas desta terça-feira.

Durante as visitas, os Oficiais de Justiça entregaram materiais e reafirmaram os prejuízos trazidos pela matéria, não apenas para o oficialato, como para o cidadão, caso as funções da execução sejam repassadas aos tabeliães de cartório.

O trabalho efetivo fez com que senadores como Paulo Rocha, Lasier Martins, Eduardo Braga, Veneziano Vital do Rego, Alessandro Vieira, Rafael Tenório e Jorge Kajuru protocolassem requerimentos para que o PL 6204 tramite junto à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Em outros casos, senadores manifestaram ser contrários à proposta, com a possibilidade de apresentação de pedido de retirada de pauta do Plenário desta terça.

A Fenassojaf integra a comitiva que está no Senado representada pelo presidente João Paulo Zambom e pelos diretores Eusa Braga, Kelma Lara e Malone Cunha. Além disso, a União Internacional (UIHJ), Assojaf/AM, Assojaf/CE, Assojaf/DFTO, Assojaf/GO, Assojaf/PAAP, Assojaf/RJ, Assojaf/ROAC, Assojaf/RS e Assojaf-15 compõem o grupo ao lado de outras representações nacionais e do oficialato estadual.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

PRIVATIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO: Defensoria Pública Geral da União emite nota técnica contrária ao PL nº 6.204/2019

A Defensoria Pública Geral da União emitiu uma nota técnica, por meio da Câmara de Coordenação e Revisão Cível, em relação ao impacto do Projeto de Lei nº 6.204/2019, caso aprovado, em processos acompanhados pela Instituição. A manifestação foi assinada por Luísa Ayumi Komoda Paes de Figueiredo, Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Cível da Defensoria Pública da União, em23/06/2022.

Clique e acesse, na íntegra, a NOTA TÉCNICA Nº 1 – DPGU/CCRCIVEL.

O Projeto de Lei nº 6.204/2019 dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a nº 9.492, de10 de setembro de 1997, a nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e a nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

A Defensoria Pública da União, embora reconheça que a realidade atual do contencioso executivo demanda mudanças, pondera que o arrojo das inovações necessárias deve vir sopesado com manutenção de garantias mínimas, a nortear os atos executivos de constrição e expropriação que são, hoje, objeto da prestação jurisdicional do Estado.

Logo, a Defensoria recomendou considerar no processo legislativo a via da descentralização da execução, com a manutenção da apreciação jurisdicional e, se for o caso, da curadoria especial, quando houver a efetiva constrição de bens da parte executada pelo cartório extrajudicial; a consensualidade; e o regramento do benefício da gratuidade de justiça conforme previsto desde a Lei 1.060/1950 e pelos arts. 5º, LXXIV, CF e 98 e 99 do CPC, de modo a preservar a inafastabilidade da jurisdição e o acesso a justiça (art. 5º, XXXV, CF), inclusive tutelando a hipossuficiência econômica dos assistidos e a jurídica dos curatelados pela Defensoria Pública.

Fonte: Fesojus

85 oficiais de Justiça do Maranhão recebem títulos de Especialista em Perícias de Avaliação Patrimonial de Bens e Direitos

PARABÉNS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. UM EXEMPLO A SER SEGUIDO

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão dispõe atualmente de um Quadro de Oficiais de Justiça especialistas em perícias de avaliação patrimonial de bens e direitos, cuja formação foi um incentivo do próprio TJ/MA, através de bolsas de estudo para o ingresso no curso de pós-graduação lato sensu. O curso foi ministrado através de convênio da Corte Maranhense com a UNYLEYA, Campus do Distrito Federal, na modalidade a distância (EaD), por meio de ambiente virtual de aprendizagem, possibilitando interação corpo docente/aluno, aluno/aluno, resultando na construção conjunta do conhecimento sobre o tema Avaliação Patrimonial.

Naquela Pós-Graduação os concluintes contaram com disciplinas práticas que possibilitam educação continuada, com os objetivos de complementar a formação acadêmica, atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos perfis profissionais, com vistas ao aprimoramento da atuação no mundo do trabalho e ao atendimento de demandas por profissionais tecnicamente mais qualificados para o setor público, visando também o desenvolvimento do País, através do papel exercido pelo Poder Judiciário. Os Oficiais de Justiça experimentaram avaliações constituídas por trabalhos elaborados durante o desenvolvimento das disciplinas, participação nos fóruns de discussão, elaboração de memorial acadêmico, avaliações e prova online, conforme as determinações legais.

Não há dúvidas que de o investimento feito pela Corte Maranhense, além de valorizar o seu Quadro de Servidores, assegura para a sociedade jurisdicionada, a paridade de armas processuais, os princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo, possibilitando que os atos executórios sejam desempenhados com excelência e segurança jurídica, decorrente, especialmente do conhecimento adquirido na formação dos seus Oficiais de Justiça junto a UNYLEYA.

Esta Coordenadora parabeniza o Tribunal de Justiça do Maranhão pela confiança depositada em todos os que estão envolvidos com a construção do conhecimento, e, em especial parabeniza os mais novos Oficiais de Justiça Especialistas em Avaliação Patrimonial de Bens, integrantes das fileiras dos mais de 35 (trinta e cinco) mil Oficiais brasileiros, que aceitaram o desafio de retornar aos bancos da Academia e concluíram, com êxito, a formação lato sensu. Abaixo segue o Rol dos Peritos Oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão:

ADRIANA MARLYSE VALE BELO

AIRTON DA SILVA TAVARES

ANTONIO SANDRO SOARES PEREIRA

ARIANE CHAVES DA LUZ LIMA

BERNARDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO

CAMILA LEITÃO ANTUNES DA COSTA

CHARLES GLAUBER DA COSTA PIMENTEL

CLAUDIA PESSOA LIMA

CLAUDINES DA PAZ CAMPOS SILVA
CLAUDSTON DA SILVA CUNHA
CLAYTON MARINHO DOS SANTOS
CLEDSON XAVIER SILVA

COSME DAMIAO SANTOS CHAGAS

CRISPIM SOUZA NETO

DALILA ARAUJO DOS SANTOS

DEUSON OLIVEIRA AMORIM

EMANNUELA PAZ RIBEIRO

EMERSON JORGE ARAUJO DA SILVA

EVERALDO BANDEIRA DO AMARANTE

EZEQUIAS ARAUJO CUNHA

FABIANA PINHEIRO DE CASTRO

FABIO CESAR SILVA BRITO

FLAVIO OLIVEIRA RIBEIRO

FRANCISCO DE ARAUJO BATISTA

GESRAEL BARROSO DE ALBUQUERQUE

GLADSTÂNIA MARIA TEIXEIRA SANTOS

HERBETH BATISTA MENDES DA SILVA

IGO LEONARDO MENDONÇA SOUZA

IGOR SÉRGIO LIMA DE OLIVEIRA

ISABEL DA CONCEIÇÃO AZEVEDO GAMITA

ISMAEL LOURENÇO MATOS GOMES

JACIARA MONTEIRO SANTOS RODRIGUES

JACKELINE PEREIRA VARÃO GUIMARÃES

JILDEGLAN PEDROSA BORGES DA SILVA

JOAO MARCELO FERNANDES MENDONÇA

JOAQUIM RODRIGUES MOREIRA FILHO

JOARIZE MARIA DAS MERCÊS GOMES ARAÚJO

JONATAS RIBAMAR MARTINS FARIAS

JOSAFÁ FRANÇA VIÉGAS

JOSE VALBER AGUIAR

JOSEAS NEVES FERNANDES

JOSELI NASCIMENTO

JOSIAS VIANA COIMBRA JÚNIOR

KATIUSCIA NOLETO DE PAULA

KEILA MARIA RICCI CAVALCANTE VIEIRA

KEILANNE COSTA CUTRIM SARAIVA

KLAYSON MACHADO REIS

LAISE CRISTINA CABRAL DE CARVALHO

LEONARDO MEIRELES NAPOLEÃO LIMA DE CARVALHO

LEVI DE DEUS RIBEIRO ANIBAL

LIVIA LIMA VIANA

LUCIANA LAGO GOMES RIBEIRO

LUCIANA MARIA COSTA RABÊLO

LUCIVAN BRILHANTE DE LIMA

LUDUGERO PEREIRA DE SÁ NETO

LUIZ ANDRE FERNANDES MESQUITA

LUZIANE PONCIANO GAMA

MANOEL DA TRINDADE LUSO JUNIOR

MARA ROBERTA TEIXEIRA BARROS

MÁRCIO EDUARDO PINHEIRO MACIEL

MARCOS ANDRE VIEIRA DUARTE

MARCOS ANTONIO MENDES MENDONÇA

MARCUS ALEXANDRE DAMASCENO VIEIRA

MARCUS EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA

MARCUS EDUARDO SERRA

MARIA JOSE BARROS LIMA

MARIO ROSA DA SILVA

MATHEUS THOMAS DOTTA

NEUMARA CASTOR DE MELO

RAIMUNDA PIMENTEL DOS SANTOS

RAIMUNDO DA CUNHA RODRIGUES

RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA

RAQUEL VIEIRA FREIRE

RAQUELMA CARLA SANTOS MARTINS SILVA

RENAN RODRIGUES DA SILVA

ROBERTA COELHO DE SOUSA LIMA

RÔMULO DE SOUSA NEVES

SANDRA NAYARA BARROS MACEDO

SELMA CINTYA SALES SILVA LIMA

SERGIO LIMA CAVALCANTE

THAIS BITENCOURT ARAUJO FROZ

VANESSA MARTINS PAZ

VERONICA GOMES OLIVEIRA

WALTERLYM SIQUEIRA DE SOUZA

WILTON JOSÉ BARBOSA DE ARAUJO

 

Asmaa Abduallah Hendawy
Coordenadora

Atualizado em 25/05/2022 às14:26 horas

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

TJMG lança edital de concurso com 60 vagas para oficial de Justiça além do cadastro reserva

As inscrições devem ser feitas de 30/08/2022 a 29/09/2022. Veja abaixo todos os detalhes dos vencimentos, gratificaçaões e indenizações pagas ao Oficial de Justiça no TJMG.

Concurso será para provimento de vagas existentes e formação de Cadastro de Reserva (Crédito: Cecilia Pederzoli/TJMG)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, divulgou, nesta quinta-feira (23/6), edital de concurso público para provimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário.

O concurso é destinado ao provimento de vagas existentes, por cargo/especialidade, discriminadas por unidade, e à formação de cadastro de reserva para provimento de vagas que vierem a surgir e que não forem preenchidas por remoção ou reversão, durante o prazo de validade do certame, dos cargos efetivos de oficial judiciário e analista judiciário. Para o cargo de Oficial de Justiça serão 60 vagas para preenchimento imediato e formação de cadastro reserva.

Inscrições:

Os candidatos devem realizar as inscrições no endereço eletrônico www.ibfc.org.br das 10h do dia 30 de agosto de 2022 às 23h59 do dia 29 de setembro de 2022.

As provas serão aplicadas no dia 4 de dezembro de 2022, nas cidades de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Diamantina, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.

Oficial de Justiça - vencimentos e demais gratificações:

Salário inicial (PJ 28): R$ 3264,68

Periculosidade: R$ 550,00

Auxílio Saúde: R$ 256,93

Auxílio Transporte: R$ 192,70

Vale Lanche: R$ 1332,53

Abono: R$ 184,42

Total inicial: R$ 5.781,26

(bruto - sem a verba indenizatória)

Para quem tem filho (s) até 7 anos de idade (por criança): R$ 885,30

Além desses benefícios, há o adicional de desempenho (antigo quinquênio). A cada 5 anos, 10% a mais do vencimento básico bruto.

Verbas indenizatórias para cumprimento de mandados - Oficial de Justiça:

O oficial de Justiça utiliza-se de veículo próprio/particular para cumprimento de mandados, por este motívo recebe o pagamento de diligências (verba indenizatória). O pagamento da verba indenizatória é semanal e se dá após o cumprimento do mandado e para cada mandado cumprido.

Existe duas formas de pagamento das verbas indenizatórias:

1) para a parte beneficiária da assistência judiciária gratuída, ou seja, quando a parte não tem condições de pagar as despesas/custas processuais será o Estado arcará com a indenização das despesas para cumprimento dos mandados.

2) para os demais casos, aplica-se a tabela D da Lei de Custas do TJMG.

No primeiro caso, os valores são o seguinte:

Zona urbana: R$ 22,50

Zona rural: Até 12 km - R$ 30,00 - Acima de 13 até 30 km - R$ 39,00 - Acima de 30 até 80 - R$ 46,00 - Acima de 80 - R$ 70,00. 

Clique aqui e veja a tabela de custas do TJMG.

Clique AQUI e veja o Plano de Cargos e Salários do TJMG.

Tabela de vencimentos.

Sobre os Plano de Cargos e Salários do TJMG. O Oficial de Justiça inicia a carreira na sigla PJ 28 da classe D e termina no PJ 77 da classe B. Valores dos vencimentos básicos, sem os adicionais e outros benefícios. Sobre as progressões na carreira: Primeiro ano promove em um PJ. No ano seguinte sobe três PJs. E assim sucessivamente até o final de cada classe. Para a promoção de classe há um exame interno após 08 anos (Classe D para a classe C) e em seguite 05 anos (classe C para a classe B). Sobre as promoções de classes, é uma concorrência interna de títulos (limitada a duas pós-graduções em cada classe, além de cursos de aperfeiçoamento e capacitação oferecidos pela Escola Judicial - EJEF e outras instituições universitárias.)

Clique AQUI para ler o edital completo do concurso.

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça.

Colaboração do Ofcial de Justiça Jonathan Porto (TJMG).

Fenassojaf conclama oficiais de Justiça a estarem em Brasília na próxima semana para a mobilização contra PLs que prejudicam o serviço público

A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça de todo o Brasil a estarem em Brasília na próxima semana para a mobilização contra os PLs 6204/2019 e 1706/2021.

O primeiro trata da desjudicialização da execução civil e está previsto para entrar na pauta do Senado na próxima semana. Já o projeto 1706/2021 está com prazo aberto para assinatura, em apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva.

A atuação será concentrada, principalmente, entre terça e quinta-feira para o trabalho de convencimento dos Senadores do prejuízo que será causado à população em geral caso o PL 6204/2019 seja aprovado, sendo que o projeto de lei não tramitou nas comissões, onde o debate necessário seria realizado. Estranha-se e indaga-se qual seria o motivo de tamanha agilidade na tramitação deste projeto de lei, que retira as atribuições precípuas do Poder Judiciário para entregá-las aos tabeliães.

Em relação ao PL 1706/2021, que delega aos tabeliães a realização dos atos de comunicação judicial, o trabalho será de coleta de assinaturas dos deputados em apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva. Em relação a este projeto de lei, cada Oficial de Justiça pode atuar diretamente junto aos deputados de seu Estado, solicitando o apoio ao recurso, encaminhando o link de acesso disponível aqui ao deputado.

Apoio ao recurso do deputado Ricardo Silva

Para manifestar apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva ao PL 1706, as associações devem orientar os parlamentares nos estados a efetuarem o login pelo link https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/; clicarem na aba “aguardando a assinatura e, em seguida, em "apoiamento". Posteriormente, é necessário selecionar o documento cujo código de autenticação seja CD228784446000 de autoria do Deputado Ricardo Silva; clicar no botão verde "ações" e clicar em incluir assinatura. Por fim, é necessário digitar a senha SDR e confirmar o apoiamento.

A Associação Nacional chama a atenção das associações estaduais a se mobilizarem e enviarem representantes na próxima semana para uma forte atuação de toda a categoria pelas pautas de interesse dos Oficiais de Justiça e do serviço público federal.

“Esse é mais um momento em que precisamos demonstrar nossa força e disponibilidade de luta para barrar esses PLs que precarizam o serviço público e prejudicam a população que dele necessita. O lobby dos tabeliães é muito grande, pois recurso financeiro não lhes falta, obtido à custa de um serviço caro e burocratizado, que a população é obrigada a pagar. Contamos com a presença dos colegas Oficiais de Justiça de todo o Brasil para esta grande mobilização”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf