O oficial de justiça da Comarca de Ipiaú Oziel Pinto, 47 anos de idade, foi vítima de um mal súbito durante uma partida de futebol e faleceu na noite de terça-feira (06).
Ele participava de um jogo no campo do Centro Comunitário da Igreja Batista Sete de Setembro quando começou a passar mal.
Socorrido por amigos, Oziel foi levado para uma clínica particular, mas os médicos não conseguiram reestabelecer sua pulsação e ele faleceu pouco após a chegada
O servidor público deixa esposa e duas filhas.
Oziel será sepultado em sua cidade natal, Una, no sul da Bahia.
O Deputado Roberto Duarte (Republic/AC), relator do PL 9609/2018 (e seus apensos – PLs 47572019, 6586/2019, 1117/2021, 4332/2021, 4755/2020 e 379/2022) apresentou, nesta sexta-feira (09), parecer com um substitutivo favorável à modernização das atribuições dos Oficiais de Justiça. O texto apresentado altera o CPC, o CPP e a Lei Maria da Penha e ressalta que as atribuições dos Oficiais devem observar a natureza preponderantemente externa do cargo, conforme preceituado na proposta do novo art. 154 do Código de Processo Civil.
O parecer foi muito assertivo ao valorizar as atribuições dos Oficiais de Justiça, ao mesmo tempo em que evitou problemas de sobrecarga e desvio de função. Essa preocupação se mostra de grande relevância porque alguns Tribunais vêm praticando desvio de função dos Oficiais com a falsa premissa de promover a “modernização do cargo”, noções completamente diferentes.
Vale ressaltar, ademais, que a alteração proposta no PL 9609/2018 se mostra de grande importância em um contexto de extinção do cargo de Oficial de Justiça em alguns Estados e da transformação em outros cargos. "É muito importante destacar que os Oficiais de Justiça exercem função essencial à Justiça, conforme previsto na PEC 23/2023", enfatiza o presidente da UniOficiais, Gerardo Lima.
"Nesse sentido, agradecemos ao Deputado Roberto Duarte por ter assumido a relatoria e proferido um parecer que contempla as necessidades da categoria. Agora, trabalharemos para a inclusão do projeto na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados para aprovação", finaliza.
Servidora "certificou e deu fé", em mais de 500 processos, que é vítima da extrema-esquerda do tribunal e que não tem condições psicológicas e financeiras para cumprir seu ofício.
Uma oficiala de Justiça do TJ/SP devolveu mais de 500 mandados sem cumprimento, anexando, em cada processo, certidão com conteúdo inesperado: um desabafo pessoal denunciando perseguições políticas no ambiente de trabalho.
No documento intitulado "Certidão - Mandado Sem Cumprimento", a servidora, que atua no Fórum Regional XV - Butantã, em São Paulo/SP, "certificou e deu fé" de perseguições políticas que enfrenta desde 2018, atribuindo-as a ativistas de extrema-esquerda dentro do Tribunal.
Oficiala de Justiça deixou de cumprir mandados alegando perseguição política e endividamento.(Imagem: Freepik)
Além das perseguições, ela menciona prejuízos financeiros e pessoais, como perda de seis contratos de locação, destruição de três notebooks de trabalho e de quatro celulares "por invasão de hackers tupiniquins de extrema-esquerda".
Relata que se encontra em situação de endividamento, com "absoluta falta de meios para liquidação", em "total falência financeira", sem poder custear cumprimento de mandados.
Ela também conta que foi transferida contra sua vontade para o Fórum Regional XV - Butantã, onde recebeu um volume excessivo de mandados para cumprimento - "mais de 150 mandados (de uma vez!)".
Descreve hostilidade por parte de colegas e falta de suporte adequado, destacando a ausência de veículo próprio e o bloqueio de sua conta bancária, o que a impede de receber valores de ressarcimento.
Ela afirma que enviou e-mail pedindo remanejamento para outro posto de trabalho, diverso do Fórum Butantã, ou que fosse contabilizado o tempo para sua aposentadoria, mas que não foi atendida pelo setor responsável.
Assim, considerando-se sem condições físicas e psicológicas para continuar atuando, e "por não conseguir ajuda de nenhum departamento administrativo do TJ/SP", afirma, no documento, que decidiu tornar pública sua situação, anexando a certidão "nos mais de 500 mandados" atualmente sob sua responsabilidade.
A oficiala conclui a certidão devolvendo os mandados ao Tribunal para as providências cabíveis, sinalizando incapacidade de cumprir com suas obrigações sob as condições atuais.
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) divulgou nesta segunda-feira (05) o edital do 3º Concurso Público Unificado para provimento de 41 cargos no quadro único do Poder Judiciário goiano. O edital prevê a reserva de 20% das vagas para candidatos negros, 5% para pessoas com deficiência e 2% para indígenas. O concurso tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
O concurso visa preencher 29 vagas para oficial de Justiça, 4 vagas para analista judiciário – área especializada – analista de sistemas e 8 vagas para analista judiciário – área especializada – contador, além de formar cadastro de reserva. Para se candidatar à vaga de oficial de justiça é obrigatória graduação em direito. O salário é de RS 5.200,37.
As inscrições estarão abertas de 4 de setembro a 3 de outubro de 2024 e deverão ser realizadas exclusivamente no portal do Instituto Verbena, da Universidade Federal de Goiás (UFG), responsável pela organização do certame. A taxa de inscrição é de R$ 115,00, com possibilidade de isenção para candidatos que comprovem renda familiar de até dois salários mínimos.
O concurso será realizado com prova objetiva, discursiva e análise de títulos. A prova objetiva está agendada para 20 de outubro de 2024 e abordará disciplinas como Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Atualidades, Informática, Legislação e conhecimentos específicos de cada área.
O Oficial de Justiça Lenildo Paulo da Silva, lotado no Fórum da Vila Prudente, foi agredido verbal e fisicamente na manhã da última quarta-feira (31/07), quando tentava cumprir dois mandados de citação no bairro de Sapopemba, localizado na Zona Leste da capital paulista. Após ter ido ao local na segunda e na terça-feira, Leonildo obteve informações diretamente com vizinhos e confirmou que o endereço era da mãe dos réus (dois irmãos) e, portanto, agendou citação por hora certa para a quarta-feira às 07:30. No dia seguinte, ao chegar novamente ao local, Leonildo foi atendido por um dos réus, que o recebeu hostilmente e solicitou que o Oficial mostrasse a sua carteira funcional, tentando arrancá-la à força da mão de Leonildo: “ele quis pegar o documento da minha mão, depois sacou o celular para tirar uma foto do documento e em seguida deu um soco na minha cabeça. O réu foi ficando cada vez mais agressivo e acabou desferindo outro soco, desta vez, acertando o meu queixo”, contou o Oficial de Justiça.
Após muita conversa e convencimento, o Oficial Lenildo conseguiu a assinatura do réu e, dessa forma, concluiu a citação. Indignado com o ocorrido, com o rosto dolorido e com o queixo inchado, dirigiu-se à delegacia mais próxima, registrou Boletim de Ocorrência e foi encaminhado para a realização de exame de corpo de delito. Conforme o relato do Oficial, as ameaças durante o cumprimento de mandados são constantes, porém, essa foi a primeira vez que sofreu violência física na carreira como servidor do Poder Judiciário: “Sofremos ameaças com certa frequência, mas agressão mesmo foi a primeira vez”, declarou Leonildo.
Com mais este relato de agressão contra um Oficial de Justiça, fica cada vez mais explícita a necessidade de que o TJSP tome providências e reconheça o risco do trabalho dos Oficiais de Justiça, assegurando medidas que visem a segurança do profissional que diariamente enfrenta situações perigosas.
A diretoria da AOJESP expressa a sua solidariedade ao Oficial Lenildo Paulo e reitera que está à disposição de toda a categoria para ampará-la e dar o respaldo necessário às vítimas desse tipo de situação de risco durante o cumprimento de mandados.
UniOficiais manifesta boas-vindas para os 10 novos Oficiais de Justiça do TJDFT e segue cobrando novas nomeações
Hoje foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias n. 1.549/2024 e 1.550/2024, com a nomeação de 10 novos Oficiais de Justiça para o TJDFT: Suzana, Marcelo, Daniel, Sérgio, Rafael, Neander, Gabriela, Alícia, Alexandre e Maria do Socorro. Nesse sentido, parabenizamos e desejamos boas-vindas aos novos colegas, que com certeza irão agregar muito no trabalho que prestamos para a sociedade.
Ademais, nos colocamos à disposição para tudo que os novos colegas precisarem. Faremos o que for necessário para que tenham a melhor experiência possível no ingresso no cargo.
A previsão é da posse no dia 14/08 e do evento de boas-vindas do Tribunal nos dias 15 e 16/08. Nessa oportunidade, os novos Oficiais receberão as orientações também da Coama.
Com relação ao número de nomeados, entretanto, infelizmente é insuficiente para repor os cargos vagos. Mesmo com essas nomeações, permanecerão 49 cargos vagos, o que provoca enorme sobrecarga para os Oficiais do quadro.
Desse modo, seguiremos cobrando do Tribunal mais nomeações de Oficiais de Justiça. As estatísticas oficiais do TJDFT apontam no sentido da necessidade de preenchimento de todos os cargos vagos para voltar a uma média suportável de mandados, razão pela qual seguiremos batalhando com esse objetivo.
Diretoria da UniOficiais
Fonte: UniOficiais (Sindicato do DF e Associação Nacional)
O curso será ministrado pelo renomado oficial de justiça Ricardo Tadeu Estanislau Prado, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT) em conjunto com o Poder Judiciário do Estado, realizam, nesta sexta-feira (02.08), um curso inovador destinado a capacitar oficiais de justiça para atuarem como conciliadores. Este curso pioneiro visa equipar os profissionais com ferramentas e técnicas de conciliação e mediação, abordando uma recente atribuição trazida pelo Código de Processo Civil de 2015.
O curso será ministrado pelo renomado oficial de justiça Ricardo Tadeu Estanislau Prado, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Com vasta experiência e especialização na área, Prado destaca a importância deste treinamento:
"Embora a atribuição de captar propostas de acordo durante as diligências seja uma novidade que gera certa insegurança, é fundamental para agilizar processos e beneficiar diretamente o cidadão. Este curso é uma resposta às necessidades atuais do judiciário e da sociedade."
O presidente do Sindojus/MT, Jaime Rodrigues, expressou apoio à iniciativa: "Estamos muito entusiasmados com este curso que, sem dúvida, trará benefícios imensuráveis tanto para o judiciário quanto para a população. A capacitação de nossos oficiais como conciliadores é um passo importante para transformar a maneira como a justiça é aplicada, trazendo resoluções mais rápidas e eficazes para os conflitos."
O treinamento abordará temas essenciais, como técnicas de negociação, o papel dos oficiais de justiça na nova dinâmica processual e a prática de certificar propostas de acordo antes de sua homologação pelo juiz. “Este curso não só irá capacitar os oficiais para uma função essencial e moderna, mas também diminuir a sobrecarga de casos nos tribunais, oferecendo uma alternativa mais rápida para a solução de litígios”, enfatiza Ricardo.
O Oficial de Justiça do TRT da 17ª Região (ES), Gianfranco Leskewscz Nunes de Castro recebeu uma premiação, na categoria Oficial de Justiça Avaliador Federal, durante a participação no 1º Congresso Brasileiro de Execução Civil e Trabalhista, realizado nos dias 26 e 27 de julho, em Goiânia (GO).
Promovido pelo Instituto Goiano de Estudos Jurídicos (IGEX), o evento teve as presenças do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Cláudio Brandão; do conselheiro do CNJ, Dr. Guilherme Feliciano e dos magistrados Rafael Guimarães, Richard Jamberg e Farley Ferreira, os dois primeiros autores da obra “Execução Trabalhista na Prática”.
Oriundo do TRT da 15ª Região, em 2020 Gianfranco foi removido para o Espírito Santo e implementou o conhecimento técnico adquirido naquele Tribunal para um modelo de execução na 17ª Região.
A partir daí, assumiu o cargo de Diretor de Secretaria no Regional do Espírito Santo, onde, desde junho de 2023, ocupa o cargo de chefe de Divisão de Pesquisa Patrimonial e Execução Concentrada (Dipesq).
Sob a orientação do Oficial de Justiça, pela primeira vez, o TRT-17 ocupou a primeira colocação na Semana de Execução Trabalhista, entre os tribunais de pequeno porte.
Além da premiação, Gianfranco Leskewscz Nunes de Castro integrou o 1º Congresso Goiano com a participação no painel “Judiciário Eficiente – O Papel do Servidor na Efetividade da Execução”, onde compartilhou as experiências e contribuiu significativamente para os debates.
No próximo dia 20 de agosto, ele fará uma apresentação sobre o “Modelo de Pesquisa Patrimonial via Oficial de Justiça”, na reunião de Secretários-Gerais durante o Coleprecor, na sede do TST em Brasília.
A Fenassojaf parabeniza o colega Gianfranco pelo trabalho desempenhado junto ao TRT-17 e pelo reconhecimento e valorização da função do Oficial de Justiça como verdadeiro Agente de Inteligência Processual na condução da execução.
A matéria segue para apreciação na Assembleia Legislativa e, sendo aprovada, irá para sanção do governador do Estado. O Sindojus acompanhará o trâmite no legislativo
Fotos: Alex Costa/Ascom TJCE
O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, na tarde de hoje, por ampla maioria, a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores do Judiciário. Ainda que não atenda a todas as demandas dos Oficiais de Justiça, a mensagem traz avanços importantes, como a possibilidade de 1.260 servidores voltarem a ascender funcionalmente, inclusive, já no interstício 2023-2024, além da extensão do auxílio pré-escolar aos servidores e a possibilidade de conversão em pecúnia de 1/3 das férias, benefícios já concedidos aos magistrados(as).
A minuta do projeto de lei aprovada pelos desembargadores e desembargadoras prevê a criação de uma nova classe para as carreiras dos níveis fundamental e médio, compostas, respectivamente, por oito e quatro referências, visando a estimular o desempenho e a capacitação de servidores que se encontram estagnados no final da carreira; o estabelecimento da possibilidade de progressão para todos os servidores, desde que alcancem critérios de merecimento estabelecidos pelo Tribunal de Justiça; a atualização dos percentuais do Adicional de Especialização de acordo com a titulação adquirida – especialização, mestrado e doutorado; e a atualização do auxílio-funeral.
Alteração do PCCR é uma das metas da atual gestão
Antes da fala dos dirigentes sindicais, que fizeram sustentação oral em defesa da aprovação do projeto, o presidente do TJ, desembargador Abelardo Benevides, destacou que a proposta de alteração da Lei 14.786/2010 procura aperfeiçoar o PCCR, o que foi uma das metas de sua gestão. Ele observou que se trata de uma demanda difícil, complexa, que as propostas nunca são ideais, mas, na medida do possível, contempla a todos e todas. O gestor esclareceu que, por sugestão de alguns desembargadores(as), foram acolhidas emendas ao texto original, mas mantendo medidas coletivas que contemplam até quem não está no PCCR.
“Ninguém do quadro de servidores vai ter prejuízo e todos, indistintamente, terão algum ganho”, enfatizou o desembargador Abelardo Benevides.
presidente da Corte comentou que vem acompanhando a situação dos servidores e a que mais o afligiu foi a dos auxiliares, e que com essa alteração do plano de cargos estava procurando fazer justiça. “É a proposta que nós temos, é a possível neste momento. O que nós queremos é cada vez mais qualificar os servidores, aumentar o sentimento de pertencimento de todos, porque os servidores são imprescindíveis ao trabalho da justiça. Ninguém faz nada sem servidor, não existe isso”, frisou.
A fala foi aplaudida pelos servidores e servidoras que acompanhavam a sessão do lado de fora do Pleno, mobilizados com blusas, cartazes e adesivos pedindo a aprovação da proposta. Na votação, dois desembargadores se abstiveram e a mensagem foi aprovada pela ampla maioria.
Aprovação da matéria é conquista para o conjunto dos servidores
O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojus-CE), Vagner Venâncio, disse que ficou muito claro o empenho do desembargador Abelardo Benevides em aprovar a matéria e, apesar de todas as intervenções contrárias, é uma conquista para o conjunto de servidores, principalmente para aqueles(as) que estão congelados e poderão voltar a ascender funcionalmente.
“Entendemos que essa aprovação é positiva no sentido de que é o início da luta por mais transformações para que o PCCR venha a atender aos anseios de todos os servidores, corrigindo distorções e trazendo incentivo ao servidor se capacitar e ter uma contrapartida cada vez melhor. A aprovação de hoje no Pleno mostrou todo um trabalho em face de intercorrências havidas e as duas entidades, cientes de que não poderiam perder essa oportunidade, já de imediato avalizaram essas mudanças e agora continuarão, cada uma com a sua representatividade, buscando avançar com mudanças que tornem esse PCCR moderno e incentivador, para que o servidor tenha uma remuneração justa e possa, acima de tudo, poder participar do processo de ascensão funcional, que é o interesse de todos que compõem o Poder Judiciário”, ressaltou.
Vagner Venâncio parabenizou a postura do desembargador Abelardo Benevides que, na sua sensatez, buscou corrigir distorções, trazendo melhorias dentro dos limites possíveis. “Agora caberá a nós, juntamente com o Sindjustiça, avançar nessas mudanças no PCCR discutindo com a atual administração e com a próxima que virá”, frisou.
Luta continuará
O coordenador-geral do Sindjustiça, Roberto Eudes, observou que a aprovação da alteração da lei que resgata, pelo menos parcialmente, o direito a poder voltar a ascender na carreira. “A luta não acabou, porque não foram contemplados todos os segmentos que a gente desejava. Colegas não optantes, estabilizados e até os analistas tenham certeza que nós iremos em outra fase fazer o estudo temático e o encontro para a gente colocar novamente na pauta”, assegurou.
Com a aprovação no Pleno, a matéria segue para apreciação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e, sendo aprovada pelos parlamentares, irá para sanção do governador do Estado. O Sindojus e o Sindjustiça acompanharão o trâmite no legislativo estadual para que a mensagem venha a ser aprovada o quanto antes.
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região publicou a Portaria Conjunta COGER/DIREF 4/2024, que cria o Núcleo de Pesquisas Patrimoniais no âmbito da Central de Mandados da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e estabelece os procedimentos de pesquisa e penhora eletrônica de bens, levantamento e liberação de valores bloqueados e requisição de informações, a serem efetivados pelos Oficiais de Justiça lotados na Ceman da SJMG da capital, no âmbito do Núcleo de Pesquisas Patrimoniais.
A norma leva em consideração, entre outros, o decidido pela comissão de estudos para avaliar e redefinir as atribuições dos Oficiais de Justiça no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região, integrada pela Assojaf-MG através da associada Juliana Rick.
Segundo a Portaria Conjunta, o Núcleo de Pesquisas Patrimoniais (NUPEP) na Central de Mandados da Subseção Judiciária de BH terá a finalidade de disciplinar os procedimentos a serem observados pelos Oficiais de Justiça lotados na Ceman no que se refere à pesquisa e penhora eletrônica de bens, levantamento e liberação de valores bloqueados e requisição de informações, mediante a utilização das ferramentas eletrônicas.
Além do cumprimento ordinário dos mandados e das decisões com força de mandado, os Oficiais lotados na Ceman/SSJBH serão responsáveis pela execução dos atos de pesquisa e penhora eletrônica de bens, levantamento e liberação de valores bloqueados, requisição de informações, registro de ordens de indisponibilidade de bens e inclusão de dados em cadastro de inadimplentes, a serem realizados nos sistemas eletrônicos.
Sobre o Núcleo de Pesquisa Patrimonial, caberá à Ceman implementar com o número de Oficiais que atenda à demanda de cada Vara-Gabinete, com a distribuição das decisões/despachos com força de mandado pela Central, diariamente, de acordo com critérios previamente definidos por ela.
A Portaria ainda determina especificações sobre o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRIMG E SERASAJUD, cujos Oficiais deverão ser autorizados e cadastrados junto aos sistemas e ferramentas de pesquisa e constrição patrimonial necessários.
Para a Assojaf-MG, a atuação da Comissão do TRF-6 para o estudo sobre as atribuições dos Oficiais de Justiça foi essencial para garantir a atuação eletrônica do segmento. Neste sentido, vale ressaltar a brilhante atuação da associada Juliana junto ao grupo.
De acordo com o presidente Hebe-Del Kader Bicalho, “o futuro é agora, e em Belo Horizonte, na Subseção Judiciária, esta portaria traz um novo marco para as atividades dos Oficiais de Justiça que, na verdade, em sua maioria, são novas formas de executar as atividades que sempre desempenhamos”, finaliza.
