Fenajufe convoca encontro dos Oficiais de Justiça para final de novembro

Pela primeira vez evento será virtual; sindicatos devem se atentar quanto aos prazos

Diante da pandemia que inviabilizou os encontros presenciais, a reunião Ampliada realizada dia 10 de outubro aprovou a convocação para a realização de diversos encontros de Coletivos da Fenajufe de forma virtual, como o Cojaf, Contec, Conas, entre outros.

Para dar início aos encontros, a Federação convoca para o 12º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – COJAF- para o dia 28 de novembro. A escolha dos participantes se dará de acordo com o Regimento Interno aprovado no 10º Congrejufe, e que acompanha a convocatória.

Os sindicatos devem encaminhar os nomes de seus representantes até o dia 20 de novembro no endereço de e-mail: fenajufe@fenajufe.org.br, com a ficha de inscrição devidamente preenchida.

Os coordenadores responsáveis pela realização do encontro, Juscileide Rondon, Erlon Sampaio e Thiago Duarte alertam para que os dados contidos na ficha de inscrição como e-mails e números de whatsaap estejam corretos para que todos recebam o link do evento a contento e sem transtorno.

O segmento dos Oficiais não deixou de exercer suas atividades na pandemia. Muitos enfrentaram escassez na distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelos tribunais, insalubridade e insegurança no cumprimento de suas tarefas. A consequência foi a morte de 20 oficias de justiça pela Covid-19, de acordo com a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – Fenassojaf.

A pauta do Encontro será:

• Conjuntura e Impactos da reforma administrativa nos atuais oficiais de justiça;

• Direitos específicos ameaçados no próximo período - desjudicialização; VPNI x.

GAE; etc.

• Fórum Permanente de Carreira - Carreira que temos; carreira que queremos.

• Cumprimento de mandados no pós-pandemia; nova realidade; cumprimento a distância.

• Outros assuntos de interesse dos oficiais.

A programação do evento será divulgada posteriormente

(CONVOCATÓRIA AQUI)

InfoJus Brasil: Com informações da Fenajufe

Imagem: arquivo

Curso de atualização para oficial de Justiça acontece a partir de quarta (11)

Mais um curso online de capacitação está sendo promovido pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Bahia (Sindojus-Ba) esta semana. Com inscrições abertas para a categoria em todo o Brasil, as aulas do curso de atualização “Práticas e Rotinas do Oficial de Justiça” serão realizadas nos próximos dias 11, 18 e 25, às 19 horas (horário de Brasília), pela oficial de justiça Claudete Pessoa (RJ), também instrutora na capacitação de servidores dos Tribunais de Justiça.

Para acesso às aulas ao vivo, o oficial de justiça inscrito receberá, por e-mail, o link exclusivo de acesso, na véspera de cada encontro virtual, junto com PDF do manual prático da rotina funcional do Oficial de Justiça, incluindo manual com principais legislações, modelos de certidões e autos.

Com aulas gravadas, o aluno poderá rever em até 30 dias após sua transmissão ao vivo, na plataforma digital www.superprofessores.com.br, na sua área exclusiva de aluno, onde também estará o manual em PDF.

Serão disponibilizados chat ao vivo, com orientadora Claudete Pessoa, durante a transmissão ao vivo, e canal tira dúvidas na plataforma digital por 30 dias. Além disso, material de estudo disponível para download, Fórum de debates no Telegram de 11 a 25 de novembro e certificação após a conclusão.

O presidente do Sindojus-BA, o oficial de justiça Itailson Farias, destaca a importância de cursos de atualização para a efetividade e a celeridade processual. “A nossa função é essencial para garantir o cotidiano judiciário”.

Confira detalhes no vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=yNVehC1yxcQ&feature=youtu.be

Garanta sua vaga: https://www.superprofessores.com.br/curso/curso-online-de-atualizacao-para-oficial-de-justica/curso-pratico-oja/666

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-BA

Sindojus-RN promove o I Encontro Potiguar de Oficiais de Justiça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte (SINDOJUS-RN), com o apoio da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), promoverá o I Encontro Potiguar de Oficiais de Justiça, que acontecerá nos dias 25 e 26 de março de 2021.

As inscrições poderão ser feitas pelo site: http://atualeventos.com/encontrooficial/ e mais informações, através do telefone: (84) 3219-6611 ou pelo email: contato@atualeventos.com

O encontro ocorrerá nos dias 25 e 26 de MARÇO de 2021 em Natal/RN com a finalidade de ofertar ao segmento um indispensável momento de atualização, conscientização, troca de experiências e discussão científica jurídica, através de um vasto conteúdo de aulas teóricas durante o evento, renovando-se o pensamento jurídico e a formação de novos profissionais do nosso estado.

InfoJus Brasil: Com informações da Afojebra

Afojebra firma convênio com a Nissan

A Associação Federal dos Oficias de Justiça do Brasil (Afojebra), firmou convênio com a NISSAN do Brasil com objetivo de angariar descontos para compra de carros novos para todos os Oficias de Justica do Brasil membros das entidades filiadas. Os interessados deverão buscar maiores informações com o Diretor da entidade Marcos Albuquerque. Contato: 81-991827538. No banner segue o exemplo de alguns descontos. Afojebra, sempre trabalhando para o bem de todos!

Fonte: Afojebra

Oficiais de Justiça registram 21ª morte por covid no país

Os Oficiais de Justiça registram, nesta segunda-feira (09), a 21ª morte por coronavírus no país. A vítima é o Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) Alberto Cabariti Filho, de 68 anos de idade, lotado na comarca da cidade de Santos.

Segundo informações repassadas à Fenassojaf, Alberto cumpria mandados quando contraiu a Covid-19.

A diretoria da Fenassojaf lamenta mais este registro entre os Oficiais de Justiça e envia condolência aos colegas de trabalho e familiares de Alberto Cabariti Filho.

Além dele, outros 20 Oficiais fazem parte das estatísticas de mortes pela pandemia no Brasil. São eles: José Dias Palitot (TRT-2), Clarice Fuchita Kresting (TRT-2), João Alfredo Portes (TJSP), Kleber Bulle da Rocha (TJRJ), Roberto Carvalho (TJPA), Wanderley Andrade Rodrigues (TJAM), Léo Damião Braga (TRT-1), Maurício Maluf (TJPA), Adelino de Souza Figueira (TJGO), Valter Campos de Almeida (TJSP), Oldeildo Marinho (TJPA), Ronaldo Luiz Diógenes Vieira (TJRN), Cristiana de Medeiros Luna (TJAL), Dora Bastos Costa (TJPA), Eliseu Rangel Soares (TJMT), José Bento Tavares (TJGO), Marcos Antônio Uchoa de Freitas (TJCE), Aristeu Pereira da Cruz (TJBA), Irani Inacio Silveira (TJRO) e José Roberto Cavalcanti Moura (TJDFT).

Em todo o Judiciário, mais de 45 servidores não sobreviveram à doença.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Oficiais de Justiça de Alagoas podem se inscrever em curso sobre atuação na pandemia até terça (10)

Capacitação terá aulas em tempo real pelo Google Meet nos dias 11 e 12 de novembro

Arte: Dicom

Inscrições para o curso "O oficial de justiça na era digital e sua atuação durante a pandemia" seguem até a próxima terça-feira (10). A capacitação é voltada para oficiais de justiça e será ministrada de forma virtual, pela plataforma Google Meet, com aulas em tempo real.

Os interessados devem se matricular por este link. As aulas serão ministradas pelo professor Mauro Faião Rodrigues e acontecem nos dias 11 e 12 deste mês, das 14h às 17h30.

O curso visa capacitar os oficiais de justiça para realizar comunicações processuais por meio eletrônico, com foco no uso da tecnologia.

São 100 vagas disponíveis, com certificado de 10 horas-aula ao final do curso. Para mais informações, acesse o edital na página de inscrições.

Lucas de França - Esmal TJAL

imprensa@tjal.jus.br

InfoJus Brasil: Com informações do TJ de Alagoas

Presidente do TJAL entrega coletes balísticos a oficiais de Justiça

25 coletes foram entregues e auxiliarão na segurança dos profissionais

Tutmés Airan entregou os coletes nesta quinta-feira (5), na Presidência do TJAL. Foto: Caio Loureiro.

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Tutmés Airan, entregou 25 coletes à prova de balas a oficiais de justiça. Os equipamentos vão auxiliar na segurança desses profissionais.

"O oficial de justiça se expõe a riscos cotidianos, então, é preciso diminuir esses riscos. Tudo o que pudermos fazer nesse sentido, faremos", ressaltou Tutmés Airan.

De acordo com o coordenador da Central de Mandados de Maceió, Gustavo Macedo, os coletes serão distribuídos para as comarcas maiores. "As comarcas menores poderão solicitar dessas comarcas próximas o uso em caso de necessidade, como em uma ação de busca e apreensão, reintegração de posse ou outros casos específicos".

Ainda segundo o coordenador, o equipamento não será usado diariamente, mas apenas no cumprimento de determinadas ordens. "Algumas ordens cumprimos acompanhados da força policial, que vai toda equipada. Então, é necessário também que o oficial de justiça tenha esse equipamento individual de proteção, que é o colete balístico".

Também participou da entrega, nesta quinta-feira (5), o chefe da Assessoria Militar do TJAL, coronel Elias Oliveira, e o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus), Williams Andrade. 

Diego Silveira - Dicom TJAL

imprensa@tjal.jus.br

InfoJus Brasil:  Com informações do TJ de Alagoas

Projeto permite que oficial de Justiça atue como agente de inteligência a pedido do juiz

Proposta modifica o Código de Processo Civil 

O Projeto de Lei 4755/20 altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir que os oficiais de Justiça possam agir como agentes de inteligência para localizar bens e pessoas, além de coletar provas a mando do juiz. O texto tramita na Câmara dos Deputados. 

A atividade de inteligência será exercida durante as fases de conhecimento e de execução do processo, por delegação de juiz. Cada tribunal formará e qualificará os seus agentes de inteligência. 

Najara Araujo/Câmara dos Deputados 

Ricardo Silva: oficiais de Justiça podem ser mais bem aproveitados pelo Poder Judiciário 

Autor do projeto, o deputado Ricardo Silva (PSB-SP) afirma que o objetivo é aproveitar o potencial dos oficiais de Justiça, que podem exercer novas funções para dar celeridade às ações judiciais. 

Em relação à coleta de provas (inspeção judicial, no jargão do CPC), o deputado diz que medida aperfeiçoa a rotina judiciária. Atualmente, esse tipo de atividade só pode ser feita pelo juiz, pessoalmente. 

“É de conhecimento público que os juízes brasileiros se encontram todos assoberbados com milhares de processos. A delegação da inspeção ao oficial de Justiça é medida necessária”, acrescenta Silva.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

MANDAMUS: Sistema de inteligência artificial que auxilia no cumprimento de mandados no TJRR será apresentado em Fórum da AMB

O evento será online e a ferramenta será apresentada pelo presidente do Comitê de Inteligência Artificial do TJRR, o juiz Esdras Silva Pinto

Fotos: Nucri

A ferramenta auxilia os oficiais de Justiça no cumprimento de mandados judiciais e já alcançou mais de 1.400 ações

O Mandamus (Sistema de Automação de Processos e Distribuição Eletrônica de Mandados) do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) será apresentado no 1º Fórum Nacional de Inovação, Tecnologia e Inteligência Artificial da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

O evento ocorrerá nos dias 4, 5 e 6 de novembro, por meio de videoconferência, e o responsável pela apresentação da ferramenta de Inteligência Artificial do TJRR durante o Fórum será o presidente do CGTIC (Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJRR), juiz Esdras Silva Pinto.

O evento é organizado pelo o AMBLab (Laboratório de Inovação e Inteligência da AMB) e terá oficinas instrumentais voltadas ao desenvolvimento de práticas inovadoras e debates sobre como o sistema de Justiça pode se modernizar.

A ferramenta de Inteligência Artificial do TJRR, que será apresentada durante o evento, o Mandamus, já está em funcionamento desde julho deste ano. Com ele, os oficiais de justiça do tribunal já entregaram 1.460 notificações judiciais, incluindo citações e intimações, o que representa, segundo informações obtidas com a STI (Secretaria de Tecnologia da Informação), 90% dos mandados expedidos pela justiça de Roraima.

Para o presidente do Comitê de Inteligência Artificial do TJRR, juiz Esdras Silva Pinto, o sistema representa evolução para o judiciário. “O Mandamus será apresentado no painel de Iniciativas de Tribunais. Esta ferramenta permite que o trabalho do oficial de justiça se concentre exclusivamente no cumprimento da diligência, eliminando a necessidade de deslocar-se à Central de Mandados para receber os documentos distribuídos em papel, e de gastar horas redigindo as certidões das diligências cumpridas”, ressaltou.

MANDAMUS – O sistema faz a gestão da Central de Mandados, auxilia na distribuição, nos processos de localização do oficial de justiça e da pessoa que vai receber o mandado. Ainda atualiza os dados referentes aos endereços das partes; faz a citação ou intimação em tempo real, diminuindo a burocratização; e pode ser usado como aplicativo no celular ou tablet do oficial de justiça, que imprime o mandado em uma impressora portátil.

FÓRUM DE INOVAÇÃO - A proposta do Fórum, conforme informações da AMB, é contribuir com a magistratura e tribunais ao promover uma cultura de inovação em várias dimensões, apresentando temas acadêmicos necessários à compreensão do estado da inovação no Poder Judiciário contemporâneo, o desenvolvimento da Inteligência Artificial pelos tribunais do país, além de oficinas instrumentais voltadas para o desenvolvimento de práticas inovadoras.

As inscrições seguem até o início do evento e podem ser feitas pelo endereço: http://forumdeinovacao.amb.com.br/inscricoes/. A programação completa pode ser acompanhada por meio do link: http://forumdeinovacao.amb.com.br/programacao-2/.

InfoJus Brasil: Com informações do TJRR

Com nova regra do TJDFT, réus pobres ficam sem informações

Coluna Eixo Capital/ por Ana Maria Campos

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) editou uma resolução que dificulta muito a vida de quem é pobre e precisa se defender no Judiciário. A nova regra proíbe as varas de imprimirem a cópia da denúncia por ocasião da citação dos acusados. A justificativa: cortar custo, pois o citado deverá entrar na página de internet do tribunal e acessar as peças via code ou chave de acesso. A resolução já provocou muita polêmica porque houve quem considerasse que poderia atingir desproporcionalmente quem não tem acesso a computadores. Esses argumentos foram reapresentados pelos juízes de primeiro grau à Corregedoria, que respondeu ser um gasto imenso e injustificado, alegando, ainda, que o próprio réu pode se informar nas unidades de atendimento ao cidadão.

InfoJus Brasil: Com informações do Correio Braziliense

Tribunal paraibano é um dos primeiros do país a praticar o Juízo 100% Digital

Foto: TJPB

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) consolida a rotina e a experiência do projeto “Audiência 100% Digital”, coordenado pelo juiz titular da 2ª Vara Mista e diretor do fórum de Queimadas (PB), Jeremias de Cassio Carneiro de Melo. Com isso, o tribunal passa a ser uma das primeiras Cortes do país a praticar o Juízo 100% Digital, recentemente instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em Queimadas, por exemplo, nos últimos dois meses, foram realizadas mais de 250 audiências virtuais e a unidade judiciária já se prepara para um mutirão de atos telepresenciais. Entre o final de novembro e início de dezembro deste ano, o esforço concentrado vai envolver cerca de 300 processos cíveis e criminais.

O “Audiência 100% Digital” define que atos como intimação, citação e a própria audiência sejam realizados e viabilizados pela via eletrônica. A ideia surgiu diante da experiência do trabalho remoto, medida adotada em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19). O diferencial do projeto, de acordo com Carneiro de Melo, em relação às demais práticas virtuais adotadas neste período excepcional, é que é possível fazer a intimação e citação das partes para a audiência de forma oficial.

O magistrado destacou que as citações e intimações telepresenciais são feitas sem a necessidade de deslocamento externo, podendo ser cumpridas tanto pelos servidores do cartório quanto pelos oficiais de Justiça. “Essa medida acelera, ainda mais, a realização dos atos e a finalização dos processos.”

Ele explica que a iniciativa já conta com a participação efetiva da Defensoria Pública, que tem auxiliado os servidores no fornecimento dos dados necessários à identificação e notificação digital das partes e interessados. “Mesmo sendo realizadas de modo telepresencial, de maneira segura e de forma a garantir a real identidade das partes e testemunhas, a citação e intimação possuem os mesmos efeitos e a mesma natureza jurídica da intimação externa feita pelo oficial de Justiça.”

De acordo com o Carneiro de Melo, esta etapa de maturação do projeto amplia o alcance dos atos telepresenciais para todas as unidades jurisdicionais do estado. “Isso torna o Poder Judiciário estadual um dos primeiros tribunais do país a oficializar o Juízo 100% Digital, estabelecido, recentemente, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, por meio da Resolução nº 345/2020.”

Também foram responsáveis pelo desenvolvimento do projeto “Audiência 100% Digital”, o titular da 1ª Vara Mista de Piancó, juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos; o magistrado Philippe Guimarães Padilha Vilar, que atua na Vara Única de Soledade; e o titular da comarca de Conceição, juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, que responde, ainda, pela 2ª Vara de Cajazeiras.

Conciliação

Outra iniciativa vinda da comarca de Queimadas é a inclusão dos processos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), especialmente, durante a XV Semana Nacional de Conciliação, no fluxo de cumprimento telepresencial dos processos. A Semana será realizada entre os dias 30 de novembro e 4 de dezembro. “Essa ação poderá agilizar a solução consensual das demandas na unidade”, destaca Carneiro de Melo.

InfoJus Brasil: Com informações do CNJ

Sindojus-PB recorre ao CNJ contra opressão financeira do TJPB

Além de descumprir decisão do CNJ, no sentido de pagar antecipadamente aos Oficiais de Justiça as diligências devidas aos Oficiais de Justiça, relativas aos processos judiciais oriundos da Fazenda Pública, o TJPB quer potencializar essa opressão financeira, por meio de Resolução que institui regime de jurisdição conjunta nos feitos executivos fiscais federais e estaduais em todas as comarcas do Estado.

“A inclusão, nesses termos, da categoria no Mutirão (ou para alguns, Mentirão) Fiscal, nos motivou a, de pronto, propor Procedimento de Controle Administrativo, junto ao Conselho Nacional de Justiça, subscrito pelo advogado João Alberto Cunha Filho”, afirmou o diretor jurídico do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), Alfredo Miranda.

O PCA, de iniciativa da Diretoria Jurídica do SINDOJUS-PB, foi fundamentado ainda, no fato da referida Resolução, já em vigência, contudo sem o referendo do Conselho da Magistratura, contrariar duas decisões do CNJ, exaradas nos processos 0000682-57.2015.2.00.0000 e 0003449- 97.2017.2.00.0000, ambos em fase de execução, bem como na completa violação ao Art. 37 da Constituição Federal (princípio da legalidade).

Ao final, o Sindicato requer que seja declarada a ilegalidade da citada Resolução, caso não seja efetuado o pagamento prévio, justo e antecipado das diligências dos Oficiais de Justiça, como previstos em lei e na jurisprudência.

Com informações do Sindojus-PB

STF rejeita ADI que buscava liberar exercício da advocacia a oficiais de Justiça e Agentes de Segurança

Ação movida pela FENASSOJAF e AGEPOLJUS.

As entidades buscavam com a ADI impugnar dispositivo da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

Prosperou no Supremo Tribunal Federal (STF) o argumento defendido pela OAB no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5785 e assim foi negado provimento ao agravo regimental interposto pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (AGEPOLJUS) e Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF).

As entidades buscavam com a ADI impugnar dispositivo da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) para permitir que ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro exercessem a advocacia.

A OAB manifestou-se imediatamente pela improcedência da ação, tendo em vista o caráter absolutamente constitucional da norma que se destina a resguardar importantes ditames e princípios do sistema jurídico.

A Ordem entende que as incompatibilidades definidas no artigo 28 da Lei 8.906/94 objetivam respeitar os postulados da moralidade pública e da isonomia, bem como evitar a chamada advocacia administrativa no âmbito do Poder Judiciário, sendo a limitação ao exercício da advocacia por servidores do Judiciário uma medida que atende ao interesse público e à eficiência.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Agravo regimental, mantendo a decisão da relatora, ministra Rosa Weber, que negou seguimento à ação e extinguiu o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade das autoras.

Adin 5785

InfoJus Brasil: com informações do Portal Justiça

Núcleo de Oficiais de Justiça do Sintrajud se reúne na terça-feira, 3 de novembro

Fonte: Sintrajud

Projeto de lei que privatiza atividade judiciária e condições de trabalho nas centrais de mandados estão entre os temas da pauta; reunião acontece via plataforma Zoom, a partir das 14h30.

O Núcleo de Oficiais de Justiça do Sintrajud está convocando reunião do segmento para a próxima terça-feira, 3 de novembro, a partir das 14h30.

O encontro será realizado por videoconferência e tem entre os assuntos da pauta o PLS 6204/2019, projeto de lei apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), que transfere atribuições dos oficiais de justiça para os tabeliães de protesto.

Clique aqui para participar da reunião

Considerado uma forma de privatização da atividade judiciária, o projeto é alvo de mobilização dos oficiais em todo o país. Na reunião do Núcleo, os oficiais vão discutir as ações políticas contra a proposta.

O acesso às ferramentas eletrônicas que são cada vez mais utilizadas pelos oficiais também será tema de debate na reunião, assim como as condições de trabalho na Ceuni e nas demais centrais de mandados durante a pandemia, entre outros assuntos.

Veja abaixo a convocatória do Núcleo:

Companheiros/as) Oficiais de Justiça,

O Núcleo de Oficiais de Justiça do SINTRAJUD/SP tem o prazer de convidá-los(as) para participar da Reunião do segmento que acontecerá no dia 03/11/2020 (terça-feira) às 14h30, ON LINE, através de plataforma digital que será informado oportunamente.

Essa reunião terá como pauta os seguintes temas:

1)  Nota de Solidariedade/ mandato Erlon;

2) PLS 6204/2019 (Desjudicialização/Execução) informes e ações políticas;

3)Ferramentas Eletrônicas/ nova realidade / convênio;

4) Adicional de Insalubridade/Nota Técnica;

5) Condições de trabalho na CEUNI e outras Centrais de Mandados na Pandemia;

6)  Outros assuntos de interesse dos Ojafs.

São Paulo, 23 de Outubro de 2020.

Erlon Sampaio de Almeida

Coordenador do Núcleo dos  OJAFs

Neemias Ramos Freire

Coordenador do Núcleo dos  OJAFs

e OJAFs Diretores Executivo do SINTRAJUD

Oficiais de Justiça de Rondônia divulgam Nota de Esclarecimento

Contra um projeto de Lei Complementar que transfere algumas atividades da categoria para serem realizados pelos cartórios, como intimação e citação.

INSTITUCIONAL - No dia 27 de outubro de 2020, após oitiva dos Oficiais de Justiça na CCJR da Assembleia Legislativa de Rondônia, foi realizada visita ao Deputado Luizinho Goebel, o qual informou à Comissão dos Oficiais de Justiça e seus representantes sindicais que o representante do Tribunal de Justiça de Rondônia havia pedido ao mesmo que intermediasse uma reunião conciliatória entre a categoria e o tribunal. Após imediato aceite da categoria, o deputado prontamente marcou a reunião, que se realizou no mesmo dia, às 17h.

Fizeram-se presentes o SINJUR, na pessoa da Presidente Gislaine Caldeira, a AOJUS (Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Rondônia), representada pelo Presidente Valmor Xavier, a FENASSOJAF e a UIHJ - Union Internationale des Huissiers de Justice (União Internacional de Oficiais de Justiça) através do membro, Sr. Malone Cunha e a FESOJUS, representada pelo Sr. Arthur Luis de Souza e pelo advogado Dr. Belmiro Castro. Em nome do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia compareceram o Secretário Geral do TJRO, Dr. Rinaldo Forti, além dos Juízes Auxiliares Dr. Fabiano Pegoraro e Dr. Guilherme Baldan.

Diante da problemática gerada pelo Projeto de Lei Complementar n. 83/2020 (em trâmite na Assembleia Legislativa de Rondônia), o qual prevê a transferência das atribuições de cumprimento de atos processuais (CITAÇÕES e INTIMAÇÕES) para os cartórios extrajudiciais, ao arrepio do Código de Processo Civil e da Constituição Federal, a categoria e seus representantes nacionais e internacionais propuseram a adoção de soluções alternativas para o problema, na intenção de trazer economia ao órgão público. Inclusive, foi sugerido prazo para a apresentação de novas propostas, a serem construídas pela categoria, seus representantes e pela UIHJ, todas com a finalidade de trazer economicidade para a instituição, porém, sem afrontar a Constituição Federal e as Leis vigentes no Brasil. 

A única exigência da categoria para a abertura de negociações foi a retirada de pauta do PLC n. 83/2020 pelo TJRO e a desistência de transferir atribuições da categoria entes privados. 

Porém, os representantes do Tribunal deixaram claro que não desistirão de tentar retirar as atribuições da categoria dos oficiais de justiça. Alegaram que o PLC n. 83/2020 será mantido, não sendo uma opção retirá-lo, ainda que lhes fosse apresentada proposta financeiramente mais rentável e econômica para o Estado. Assim, nenhum consenso foi estabelecido entre as partes.

O Magistrado Rinaldo Forti alegou que o PLC n. 83/2020 é inegociável e que todo o seu teor será explicado em uma resolução posterior. Diante disso, a categoria solicitou formalmente que lhes fosse apresentada uma minuta da resolução para o conhecimento das ideias que a instituição planeja implementar, porém, o pedido foi negado. Os representantes do TJRO afirmaram que a resolução ainda não possui sequer um rascunho e não haveria como detalhar nada.

Após cerca de uma hora e meia de conversa infrutífera e diante da insistência da dos representantes da Instituição em manter a transferência das atribuições dos Oficiais de Justiça para terceiros e da inflexibilidade dos seus representantes do TJRO, não houve composição entre as partes e, nesses termos, não podemos acreditar que haverá qualquer acordo.

O Tribunal de Justiça não ofertou outra solução para os seus Oficiais de Justiça, a não ser se subjugar ao PLC n. PLC 83/2020.

A categoria sempre esteve e assim continuará, mas mantém firme seu posicionamento de dizer NÃO ao PLC n. 83/2020, pois tem a certeza de que direitos estão constitucionalmente e legalmente assegurados.

Fonte: RondoNotícias