Oficiais de Justiça apreendem 66 ônibus que fazem o transporte público de Aracaju

Empresa teria atrasado o pagamento ao banco financiador dos veículos.

Gerente da VCA garante que usuários não vão ser prejudicados.

A Justiça ordenou a retirada de circulação de 66 ônibus que fazem o transporte coletivo de Aracaju, em Sergipe. A medida foi cumprida na manhã deste sábado (16) na garagem da empresa localizada na Zona Oeste da capital.

Dois mandados de busca e apreensão expedidos pela 14ª Vara Cível determinaram o recolhimento dos 66 ônibus alugados pela Viação Cidade Aracaju (VCA) de uma empresa do mesmo grupo em Salvador. De acordo com os oficiais de Justiça, a ação foi motivada por causa de uma dívida da empresa junto ao banco que possibilitou o financiamento.

“Esses veículos vão ficar à disposição do banco até posterior liberação da juíza, até porque os devedores terão um prazo de cinco dias para efetuar o pagamento e também para recorrer da decisão”, explica o oficial de Justiça Clériston Alves de Oliveira.

Equipes do Batalhão de Choque deram apoio para garantir a segurança durante a operação. Aos poucos os ônibus foram saindo da garagem conduzidos por motoristas disponibilizados pela Justiça. Os veículos foram levados para uma área aberta na Avenida Maranhão.

O gerente geral da VCA, Amir Xavier, disse que por enquanto a empresa não vai se manifestar sobre o assunto. Ele declarou apenas que a direção vai tomar as medidas cabíveis para que a população não seja prejudicada com a falta de transportes.

Com informações do G1 de Sergipe

FOJEBRA: Assembléia Geral – Brasília – Informes

Após negociação com o Hotel Saint Paul, a agência Paulo Lima Turismo obteve novos valores para a hospedagem, como segue:

1. Hospedagem de 22 a 25 de Março (sexta a segunda ) 

• Single ( individual ) ....... R$160,00
• Duplo ........................... R$ 90,00
• Triplo ........................... R$ 75,00 

2. Hospedagem de 25 a 26 de Março ( segunda a terça ) 

• Single ( individual ) ....... R$225,00
• Duplo ........................... R$130,00
• Triplo ........................... R$110,00

 * Valores por pessoa, conforme o tipo de apto

* Acrescentar ao valor + 10% de taxa de serviço do hotel

- Numero Limitado de apartamentos bloqueados, com as tarifas acima, sujeito a disponibilidade.

- Valores Válidos até o dia 05 de Março ou ao fim do loquei, o que ocorrer primeiro.

Contatos para reservas com:

Paulo Lima Turismo

Cristóvão colombo , 124 / Canoas – RS

55 51 3084-8283 Plantão 24hs (051) 8406-9306

www.paulolima.tur.br

Fonte: FOJEBRA

MINAS: Estacionamento especial para oficiais de Justiça em Juiz de Fora, Belo Horizonte e Contagem

Nova lei altera lei do estacionamento gratuito para oficial de justiça em Juiz de Fora

Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do município de Juiz de Fora do dia 9 de fevereiro, a Lei municipal nº 12.763/2013, que altera a lei anterior (Lei nº 10.177/2002) que dispõe sobre estacionamento gratuito para oficiais de justiça daquela comarca. A nova lei tem como o autor o mesmo vereador, Isauro Calais, que propôs o projeto de lei que originou a lei anterior. O novo texto acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 2º da Lei 10.177/2002 e renumera o parágrafo único para parágrafo 1º. A Lei 12.763/2013 foi assinada pelo prefeito Bruno Siqueira e pelo secretário de Administração e Recursos Humanos Alexandre J. Lammoglia Jabour.

Confira:

- As leis antiga e nova de Juiz de Fora

- Lei, Decreto e Portaria que tratam do estacionamento especial para oficiais de justiça em Belo Horizonte

- Decreto que trata do mesmo benefício para os oficiais de justiça de Contagem 

Fonte: SINDOJUS/MG

Comentário:

Em Belo Horizonte o decreto e a portaria de regulamentação dificulta muito o estacionamento especial, aliás, acho que depois do decreto e da portaria ficou mesmo foi ESPECIALMENTE DIFÍCIL. Exige-se muitos documentos e até um requerimento do Presidente do Tribunal de Justiça, além de ter inumeras restrições de locais de estacionamento. Ora, se o "benefício" é para uma comarca, não tem sentido exigir requerimento do presidente do TJ. Bastava do diretor do Foro. A portaria BHTRANS faz outras exigências tais como DECLARAÇÃO do presidente do Tribunal, nomeação do oficial de justiça, entre outras.

SINDOJUS/PI: Assembleia Geral Extraordinária

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO

          A diretoria do SINDOJUS/PI CONVOCA TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE TODO O ESTADO DO PIAUÍ, nos termos do estatuto vigente, para participarem da Assembléia Geral, a ser realizada às 10h:00min, do dia 20 de fevereiro de 2013, no auditório do SINDOJUS/PI, localizado na Rua Mato Grosso, nº. 415, Cabral, Teresina-PI, que irá tratar da seguinte ordem do dia:
1) COORDENAÇÃO DA CENTRAL DE MANDADOS;
2) PROCEDIMENTOS COM AUXÍLIO DA FORÇA POLICIAL;
3) DEMAIS ASSUNTOS DE INTERESSE DA CATEGORIA.

Teresina-PI, 14 de fevereiro de 2013.

Adriano Costa Brandão

Presidente

Fonte: SINDOJUS/PI 

STF estuda fim de férias de 60 dias para juízes

Descanso remunerado

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, criará uma comissão especial para revisar e encaminhar ao Congresso o projeto de lei que pode colocar fim às férias de 60 dias de juízes e procuradores. Ela deverá ser coordenada pelo ministro Gilmar Mendes. O tema é um dos tópicos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), conforme publicado pelo jornal O Globo. O privilégio foi concedido às categorias durante o período da Ditadura Militar.

Somadas as folgas dos recessos de fim de ano e os feriados nacionais, estaduais e municipais, os juízes e procuradores somam mais de 90 dias sem trabalho no ano. A Resolução 133 do Conselho Nacional de Justiça, permite aos juízes "vender as férias", ou, nos dizeres da norma, receber "indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos".

De acordo com a Constituição Federal, a competência de propor mudanças no regime geral da magistratura é do presidente do STF.

Oposição

A proposta é, sabidamente, rejeitada por outros membros da corte. O ministro Marco Aurélio, por exemplo, defende as férias de 60 dias para juízes. Ele afirma que usa parte desse tempo para reduzir a pilha de processos em seu gabinete, e presume que outros juízes também o façam.

No entanto, a resistência à mudança parece começar a diminuir, conforme publicado pelo jornal O Globo. Tradicionalmente contrária a qualquer perda de privilégio, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), por exemplo, chegou a admitir o fim da regalia.

O presidente da entidade, Nino Toldo, disse ser possível debater o tema, desde que o corte de benefícios também se estenda ao Ministério Público e que a redução das folgas seja compensada com outras vantagens.

Fonte: Revista Consultor Jurídico