Leasing: se carro for roubado, cliente não precisa pagar, decide Justiça

O consumidor que tiver comprado um carro por leasing e ainda não tiver quitado o produto, caso tenha o veículo roubado não precisará continuar pagando as parcelas. A decisão é da 2ª vara Empresarial do Rio de Janeiro, e válida para todo o país. Ainda cabe recurso das empresas de leasing.

No contrato de leasing, o carro é comprado pela instituição financeira, que o "aluga" para o consumidor. Assim, o cliente pode usar o veículo enquanto paga as parcelas --uma espécie de aluguel. O veículo fica no nome da empresa de leasing até o fim das prestações. Só após pagar todas as parcelas, o consumidor passa a ser dono do carro.

A Justiça considerou que, já que o banco é o real proprietário do veículo enquanto o consumidor paga as prestações do leasing, é a própria instituição financeira quem deve arcar com o prejuízo caso o carro seja roubado.

A decisão foi tomada em uma ação movida pela Comissão de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro contra os maiores bancos que fazem financiamento e leasing de carros --entre eles, Bradesco, Itaú e Santander, além de bancos das próprias montadoras, como Fiat, Ford, Volkswagen e GMC.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel), Osmar Roncolato, a decisão fere a essência econômica da natureza do contrato de leasing. "Se uma empresa adquire um veículo e o deixa sob a posse de alguém, é lógico que este alguém passa a ter responsabilidade sob a guarda".

Roncolato esclarece que os contratos de leasing obrigam o cliente a repor o bem que foi furtado. "Um cenário em que, diante de um roubo, o cliente esteja desobrigado de repor o bem ou quitar as parcelas, representará um risco maior para os bancos, consequentemente, as operações de leasing terão um custo maior, que será repassado para os novos contratos".

Decisão vale para todo o país, e para casos dos últimos dez anos

Além de determinar a abrangência nacional da decisão, a Justiça ainda estabeleceu que todos os clientes que tiveram que quitar o contrato em caso de roubo do veículo nos últimos dez anos sejam ressarcidos em dobro pelos bancos.

Para cumprimento da decisão, a Justiça ainda determinou que os bancos apresentem até a próxima quarta-feira (29) a relação de todos os contratos de leasing realizados nos últimos dez anos, sob pena de multa diária de R$ 1.000.

 

Fonte: UOL

 

Colaboração do oficial de Justiça SUELDO

II Congresso Brasileiro dos Oficiais de Justiça Estaduais

Reenquadramento: Vitória dos servidores do CNMP

 

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou hoje (21), por unanimidade, o Procedimento de Controle Administrativo nº 423/2013-52, que “requer que seja dada nova interpretação à Lei n° 12.773/12, devendo a administração deste Conselho Nacional aplicar as normas não derrogadas da Lei n° 11.415/06, com o reenquadramento dos servidores no padrão condizente com a quantidade progressões/promoções alcançadas.”

Na prática, os servidores do CNMP serão reenquadrados na forma defendida pelo Sindjus em todo o Ministério Público da União e no Judiciário, ou seja, permanecerão nominalmente na classe e padrão em que estavam localizados antes da aplicação da nova Lei.”

“Temos de consolidar essa decisão e ampliá-la para todos os órgãos do Ministério Público e do Judiciário, pois ela comprova a nossa tese e por um órgão colegiado da importância do CNMP.”, afirmou a coordenadora do Sindjus Ana Paula Cusinato. .”

Amanhã o Sindjus levantará mais informações sobre a regulamentação aprovada.

Fonte: SindjusDF

LUZIÂNIA/GO: Oficial de Justiça é assaltado quando cumpria mandados

Bairro Jardim Zuleika - Luziânia/GO

O oficial de Justiça Rodolfo Acelino, do TJGO, teve sua motocicleta roubada enquanto cumpria mandados no bairro Jardim Zuleika, na cidade de Luziânia/GO, por volta das 16:00 horas de ontem (20/05). Rodolfo Acelino desceu da moto para cumprir um mandado e foi abordado por dois meliantes e sob a mira de um revolver foi obrigado a entregar a motocicleta. O prejuízo foi imenso, pois a moto era nova e ainda estava dentro do prazo do Detran para ser emplacada.  

A cidade de Luziânia/GO, que fica no entorno de Brasília a menos de 60 km da Capital Federal e 200 km de Goiânia, é uma das cidades mais violentas do Brasil, mas os oficiais de Justiça trabalham sem nenhum tipo de proteção.

Os oficiais de justiça utilizam o próprio carro para cumprir mandados e a indenização de transporte sequer cobre os gastos com combustíveis e quando acontece um roubo o prejuízo é somente do oficial de Justiça.

Muita gente não sabe, mas a indenização de transporte paga aos oficiais de Justiça é para comprar automóvel, pagamento de impostos (IPVA), licenciamento, seguro DPVAT, seguro contra roubos, furtos e danos, manutenção e consertos mecânicos, troca de pneus, troca de óleos, troca de veículos, perda de outros bens em roubos e furtos em serviço, etc.  Entretanto, ainda existe desembargador “inocente” que acredita que é para comprar somente gasolina.

A importância do trabalho dos oficiais de Justiça

Mandado de Verificação - Oficial de Justiça

Recebi um mandado para verificar a alegação do autor, o qual manifestava que o único acesso de sua propriedade até a estrada geral havia sido obstruído pelo réu, motivo pelo qual seus filhos não conseguiam chegar até a escola.

Ante a gravidade das alegações a cautelosa Magistrada solicitou a verificação, antes de apreciar o pedido liminar.

Chegando ao local, verifiquei que não apenas havia outro acesso, quanto era um dos melhores do interior daquele Município Jurisdicionado, contando, até mesmo, com uma ponte de concreto, construída pelo Município, para uso exclusivo do autor, bem como, a estrada em questão, não estava obstruída, mas sim, em desuso há anos.

Após a audiência designada, este foi o comentário registrado pela Juíza:

"Em razão de tua diligente atuação, e do decorrente restabelecimento da verdade dos fatos - por mim enfatizados em audiência - o autor pediu a desistência do processo no ato. Em decisão fundamentada, ainda, aplicarei a litigância de má-fé, pena que tão ínfima no CPC.

Mas, desde já, reforço: como é relevante, além de todas as essenciais atividades dos oficiais de justiça, este tipo de atuação diferenciada de vcs. que recoloca os fatos nos devidos termos para prestação jurisdicional."

Extraído do Blog do Tiago
http://www.blogdotiago.com.br/2013/05/mandado-de-verificacao-oficial-de.html