Trabalhadores do Judiciário também vão ao STF contra corte no orçamento

Os cortes feitos pela Presidência da República nas propostas orçamentárias de instituições para 2015 geraram mais um inimigo: a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) questiona no Supremo a conduta do Executivo ao reduzir por conta própria os valores apresentados pelos órgãos. Já entraram com ações semelhantes a Procuradoria-Geral da República, entidades de classe da magistratura e a Defensoria Pública da União.

Para a Fenajufe, o Poder Executivo deveria ter enviado projeto de lei ao Congresso sem mexer em nenhuma proposta, pois o Legislativo tem competência exclusiva para fazer a análise, conforme a Constituição Federal. A Fenajufe alega que os cortes violam os princípios da autonomia financeira e orçamentária e da separação dos poderes.

A federação pede que o Supremo determine que o Projeto de Lei Orçamentária para 2015 (PLN 13/2014) passe a incluir integralmente a previsão calculada pelos órgãos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União. Os advogados da Fenajufe afirmam que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é o procedimento mais adequado para atingir esse objetivo, tendo em vista que a lei orçamentária de 2015 ainda não existe no mundo jurídico, pois ainda não foi votada.

“Ao contrário de declarar a inconstitucionalidade da LOA do ano de 2015, busca-se resolver a questão de forma prévia, corrigindo o ato do Poder Executivo, que no exercício de seu dever constitucional de submeter à apreciação do Congresso Nacional o orçamento do ano de 2015, descumpriu preceito fundamental ao suprimir parte do conteúdo enviado pelo Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Ministério Público”, diz a ação, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o pedido.

ADPF 326

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Tribunais informam procedimentos de segurança em prol dos oficiais de Justiça

Medidas visam, sobretudo, apoio policial aos servidores no cumprimento de mandados judiciais

No período de 28 de maio a 15 de agosto de 2014, os tribunais de Justiça estaduais apresentaram informações sobre as medidas de segurança que tem adotado em prol dos oficiais de Justiça no exercício da atividade, em decorrência do ingresso da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) com Pedido de Providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 26 de maio, em que pleiteia medidas para garantir a segurança dos oficiais (PP nº 0003272-41.2014.2.00.0000).

Ratificando as razões lançadas pela Fojebra, o Sindojus/PA requereu que seu ingresso fosse franqueado na condição de terceiro interessado no referido procedimento de segurança, destacando a urgência e relevância deste tema para os oficiais de Justiça.

Diante das informações prestadas pelos tribunais, o que mais chamou a atenção foi a falta de projetos e propostas de medidas de segurança justificada pelo argumento de que os oficiais de justiça não se queixam ou “reclamam” da situação atual em que se encontram.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte informou através do ID 1453667 que “a Assessoria de Segurança e Transporte da Comarca de Natal, tem dado suporte aos oficiais de Justiça, colaborando com celeridade no cumprimento dos mandados, oportunizando aos profissionais da Justiça os serviços de ‘elo de ligação entre a Polícia Militar e os oficiais de Justiça por meio do telefone 190’, ‘apoio direto em conduções coercitivas com os policiais militares e viaturas, quando solicitado’, ‘confecção de serviços junto ao Comando de Policiamento Metropolitano’ e ‘apoio no cumprimento dos mandados judiciais noturnos, após as 23 horas até o final da madrugada”.

O advogado da Fojebra, Bruno Batista Aguiar, também assessor jurídico do Sindojus/MG, analisou as informações prestadas pelos Tribunais de Justiça e concluiu que os mesmos não apresentam medidas de segurança efetivas porque, até o presente momento, elas são inexistentes. “não obstante essa matéria seja objeto de reivindicação perene da categoria dos oficiais de Justiça estaduais, as necessárias medidas específicas e concretas para resguardar a segurança desses profissionais no exercício das suas funções até hoje não foram observadas ou sequer pensadas pelos tribunais de Justiça estaduais”.

Fonte: Sindojus/MG com adaptações do Sindojus/RN

Dona Nadir, primeira oficiala de Justiça concursada do Brasil, participa do II Enojus

Nadir Mello Rodrigues de Souza, foi a primeira mulher a prestar concurso público e ser aprovada para o cargo de oficial de Justiça no Brasil.

Dona Nadir, atualmente com 86 anos de idade e aposentada, com muita animação e alegria, participou do II Encontro Nacional de Oficiais de Justiça (II Enojus) em Palmas/TO, nos dias 11 a 13/09. Pessoa lúcida, amigável e comunicativa, Dona Nadir encantou os participantes do Enojus e é um exemplo para todos os oficiais de Justiça do Brasil.

Nadir prestou concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo em fevereiro do ano de 1960, que foi também o primeiro concurso para o cargo de Oficial de Justiça, no estado de São Paulo. As inscrições eram restritas apenas a pessoas do sexo masculino, entretanto, o nome de dona Nadir, foi confundido com nome masculino e essa foi a razão pela qual conseguiu participar do certame. Naquela época dona Nadir tinha 31 anos de idade. Após a sua aprovação, o Tribunal demorou cerca de 10 anos para empossá-la.

Dona Nadir atualmente aposentada, com duas menções honrosas, abrilhantou o II Enojus e deixou conselhos aos atuais integrantes do oficialato judicial, conselhos estes que refletem a carga de experiência e sabedoria adquirida no decurso de sua vida e do exercício da função: “Os oficiais de Justiça devem se unir para o enfrentamento das adversidades. Apenas através da união da categoria, será possível garantir direitos a todos, inclusive direito à condições dignas de trabalho”. 

Os participantes do II ENOJUS agradeceram a especial presença de dona Nadir no evento, que certamente tornou-se mais enriquecido por contar com a voz da sua experiência.

InfoJus BRASIL

Texto: Asmaa AbduAllah

TJAM divulga medidas para agilizar ordens judiciais envolvendo Lei Maria da Penha

Presidente do TJAM ordenou a disponibilização de automóvel e o apoio da PM para ajudar o trabalho dos oficiais de Justiça nos casos envolvendo a Lei Maria da Penha.

Para o juiz Ronnie Stone, coordenador da Central de Mandados, as medidas vão trazer melhorias significativas no cumprimento de medidas de urgência durante o plantão judicial

As medidas devem entrar em vigor já na segunda-feira (15) (Raimundo Valentim/TJAM)

A presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Graça Figueiredo, ordenou a disponibilização de automóvel e o apoio da Polícia Militar para ajudar o trabalho dos oficiais de Justiça nos casos envolvendo a Lei Maria da Penha. O coordenador da Central de Mandados, juiz Ronnie Stone, explicou que a medida atende uma demanda dos juízes da Vara Maria da Penha em razão do volume dos processos.

"Muitas vezes, o oficial de Justiça vai cumprir uma diligência onde existem conflitos e precisa do apoio policial para que seja cumprido. Essa era uma das nossas dificuldades, gerando um atraso na resolução de questões emergenciais. A ideia é ser mais ágil e efetivo para garantir a prestação jurisdicional em questões sensíveis envolvendo a violência contra a mulher, dando um suporte melhor para o plantão judicial e assegurar que essas medidas mais sensíveis tenham o apoio judiciário", explicou Stone.

As medidas devem entrar em vigor já na segunda-feira (15). Para o juiz, o uso do automóvel com o apoio da Polícia Militar vai trazer melhorias significativas no cumprimento de medidas de urgência durante o plantão judicial. "Muitas vezes o juiz emite as ordens e liminares, mas a emissão perde o efeito se não tiver um oficial para cumprir de maneira rápida e eficiente esta medida. Agora vamos melhorar bastante os resultados das diligências", avaliou.

Apesar da prioridade ser a atuação em casos de violência contra as mulheres, o apoio servirá também para outros casos. "A prioridade é a Maria da Penha. Evidentemente, havendo possibilidade, poderá ser usada para outras medidas de urgência, mas a prioridade é a Maria da Penha", ressaltou.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJAM

Oficiais de Justiça participam do 3º dia de programação e encerramento do II Enojus em Palmas/TO

O próximo Encontro Nacional de Oficiais de Justiça será em setembro/2015 no Estado de São Paulo.

Neste sábado (13/09), no auditório do TJTO, dezenas de oficiais de Justiça de 10 estados do Brasil participaram do 3º dia de programação e do encerramento do II Encontro Nacional de Oficiais de Justiça (II Enojus) que ocorreu em Palmas/TO. Nos três dias do II Enojus ocorreram várias palestras, debates e cursos práticos que colaboraram com a qualificação dos oficiais de Justiça participantes. 

O II ENOJUS foi realizado pelo SOJUSTO - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Tocantins e teve a participação do Tribunal de Justiça do Tocantins. O Encontro é de suma importância para a categoria, pois além de qualificar os participantes, promove a união dos oficiais de Justiça de todo o Brasil, tão importante para conseguir conquistas em prol do oficialato. O oficial de Justiça Roberto Faustino, presidente do SOJUSTO, conduziu o trabalho de forma brilhante e profissional e o resultado foi o sucesso do evento.

Ao final dos trabalhos, ficou decidido que o III Encontro Nacional de Oficiais de Justiça será no Estado de São Paulo e ocorrerá no mês de Setembro/2015, devendo ser realizado pelo Sindojus/SP e Fenojus.  A reunião trimestral da Diretoria Executiva da Fenojus ocorrerá também no Estado de São Paulo, mas será em novembro deste ano (2014), em data e local ainda a ser definido e publicado pelo presidente da Fenojus, João Batista.

Dona Enadir (centro), do Estado de São Paulo, primeira oficiala de Justiça concursada do Brasil, participou do II Enojus.