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quinta-feira, 22 de junho de 2023

PL 4188/21: emenda transforma tabeliães em conciliadores e árbitros

Uma das 46 emendas apresentadas pelo senador Weverton (PDT/MA) ao relatório do PL 4188/2021 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) transforma os tabeliães de notas em mediadores, conciliadores e árbitros.

A proposta busca alterar a Lei 8.935/94, incluindo o art. 7°-A que indicaria a competência também aos tabeliães de notas para a atuação como mediador ou conciliador e como árbitro.

A mudança prevê, ainda, a competência para os tabeliães certificarem o implemento ou a frustração de condições e outros elementos negociais.

De acordo com a proposta, o tabelião por si ou por escrevente nomeado, poderá optar pela arbitragem, nos termos da Lei 9.307/96, se habilitado pela ANOREG, entidade de classe nacional desses profissionais.

A Fenassojaf vê com preocupação a alteração de atribuições de interesse público, conferidas por lei, sendo repassadas aos cuidados de entidade de direito privado, representante do interesse particular dos notários.

Vale lembrar que as mesmas emendas propostas pelo senador Weverton já preveem a atuação do Tabelião de Notas também como Agente de Execução.

O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom conversou com o relator das emendas, nesta quarta-feira (21), e apresentou todas as preocupações e os prejuízos que as emendas acarretam aos Oficiais de Justiça de todo o país. Leia AQUI

A Fenassojaf reforça o chamado para que as entidades representativas atuem junto aos senadores em seus estados para que o PL 4188 seja barrado, assim como as emendas propostas pelo relator que implementam a precarização e a privatização do Poder Judiciário.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Emenda do Senador Weberton ao PL 4188 repassa leilões ao tabeliães

No relatório apresentado nesta terça-feira (20) na Comissão de Assuntos Econômicos ao Projeto de Lei nº 4188/2021, o senador Weverton (PDT/MA) apresentou, dentre 46 emendas de autoria própria já informadas pela Fenassojaf, aquela que passa aos tabeliães de notas e de protestos a competência para leiloar bens, não apenas em virtude de execuções extrajudiciais, mas também execuções judiciais e a pedido dos interessados.

Segundo a proposta, será competência da entidade de classe nacional, isto é, a ANOREG, a competência para distribuir em conjunto, os serviços de leilão, por tabelião, conforme critérios de qualidade, quantidade, moralidade e de eficiência.

A emenda ainda estabelece que os serviços de leiloeiro serão distribuídos aos notários da circunscrição delegada e remunerados por percentual sobre o valor da transação ou por preço, nos termos de convênios ou da legislação específica a ser aplicada.

Por fim, determina que o leilão extrajudicial pode se dar inclusive sobre bens regularmente expropriados, apreendidos ou depositados judicialmente.

A Fenassojaf conclama as entidades de Oficiais de Justiça, bem como os profissionais de diversas áreas da execução, inclusive magistratura, que tenham atenção e máxima resistência ao PL 4188, juntamente com as alterações que o mesmo sofreu nas 46 emendas propostas pelo senador Weverton na CAE, tendo em vista que se trata de uma matéria que desfigura e privatiza o Poder Judiciário, no intuito de trazer benefícios aos notários.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassoajf

Desjudicialização da execução volta à pauta do Senado Federal como emenda ao PL 4188/21

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal divulgou, nesta terça-feira (20), o relatório do senador Weverton (PDT/MA) sobre o Projeto de Lei nº 4188/2021, que traz uma série de alterações no ordenamento jurídico brasileiro, em especial, aos Oficiais de Justiça, referente à busca e apreensão extraoficiais de bens móveis, em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária e outros.

O relatório contém 46 emendas de autoria do próprio senador, que tornam a matéria aprovada na Câmara dos Deputados prejudicial não só aos Oficiais de Justiça, mas ao judiciário e à sociedade, vez que, entre as emendas, está a que segue, integralmente, o teor do PL 6204/2019, que diz respeito à Desjudicialização da Execução.

Para a Fenassojaf, ao apresentar tal emenda, o parlamentar traz de volta uma matéria já rechaçada no ano de 2022 pela maioria das entidades representativas do direito no Brasil.

Ainda nesta terça-feira, o presidente João Paulo Zambom e o diretor de Relações Internacionais da Associação Nacional Malone Cunha, também representante da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) estiveram no Senado Federal para uma atuação contra a emenda do senador Weverton.

Na oportunidade, os dirigentes apontaram aos Senadores a ação do relator e reafirmaram o posicionamento contrário à tentativa de transferir as funções dos Oficiais de Justiça e do judiciário para os tabeliães. Durante a conversa com Alessandro Vieira (PSDB/SE), o senador indicou a possibilidade de pedido de vista em relação à apreciação do PL 4188 na CAE o que, para Malone Cunha, é uma oportunidade de as entidades representativas atuarem contra a proposta.

Neste sentido, a Associação Nacional conclama todos os Oficiais e demais profissionais do direito, para fazerem frente a essa nova ameaça de privatização do Poder Judiciário, uma vez que o PL 6204/19 já combatido no passado, retorna à Casa Legislativa sob a forma de emenda à matéria em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Segundo Zambom, não pode um projeto de lei ser inserido "ipsis literis" em outro PL disfarçado de emenda. "O PL 4188 entrou na sessão da CAE como extra-pauta e o relator apresentou 46 emendas em plenário, dentre elas a que coloca o PL 6204 integralmente no PL 4188, sem oportunidade de debate e análise jurídica. O Senado é uma casa de leis e deve respeitá-las", finaliza.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf