Empresas e bancos já podem, sem decisão judicial, tomar veículo de quem atrasar parcelas de financiamentos

Empresas e bancos já podem, sem decisão judicial, tomar veículo de quem atrasar parcelas de financiamentos. Isso está sendo possível porque o Congresso Nacional derrubou, em sessão no dia 15 de dezembro de 2023, um veto do presidente Lula ao artigo do chamado Marco de Garantias, que permite a apreensão de veículos por empresas credoras sem decisão da Justiça. Isso vale agora no caso de veículos financiados, quando o próprio veiculo é a garantia do empréstimo.

A simplificação do processo, de acordo com o Ministério da Fazenda, poderá deixar mais barata a aquisição de empréstimos e financiamentos. Isso porque o risco de inadimplência cai.

O texto diz que a ordem para tomada dos carros pode ser dada por cartórios, com o auxílio de órgãos de trânsito locais para execução do procedimento.

O Marco das Garantias foi aprovado na Câmara no dia 3 de outubro, depois de sofrer algumas alterações e emendas no Senado. O texto original foi enviado no fim de 2021, ainda durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Bancos já estão fazendo valer a norma

O advogado Daniel Romano, especializado em Direito Bancário, esclarece que essa era uma pretensão antiga dos bancos, pois assim, evitam despesas com custas e despesas processuais, reduzindo o custo para recuperar o veículo do consumidor inadimplente. Mesmo sendo a derrubada do veto recente, os bancos já iniciaram a baixa de boa parte dos processos de busca e apreensão em andamento.

A justificativa utilizada é que, com a apreensão extrajudicial, o procedimento de retomada do veículo se torna menos burocrático, mais rápido e sem necessidade de agendar o cumprimento do mandado com o oficial de justiça e, consequentemente, haveria uma redução nas taxas de juros e despesas para que o consumidor contratasse o empréstimo, complementa.

Com essa mudança, a apreensão do veículo se assemelha à forma que os veículos são apreendidos nos Estados Unidos, onde, muitas vezes, o consumidor sequer sabe que seu carro foi guinchado.

Daniel Romano ressalta que essa mudança era um pedido antigo dos bancos e o lobby na aprovação foi tão forte sobre os políticos que alguns bancos, em recentes negociações, exigiram que os consumidores instalassem rastreadores nos veículos.

“Ou seja, os bancos, já analisando o histórico do cliente, que muitas vezes teve uma instabilidade pontual, terá a certeza que com uma nova inadimplência, terá zero chance de não retomar o automóvel, pois saberá, em tempo real, onde ele estará”, pontua o advogado Daniel Romano.

“Indo mais além, dependendo da condição, ano e estado do veículo e até mesmo local onde o consumidor morar, o banco exigirá, para concessão do empréstimo, que já seja instalado o rastreador no veículo”, ressalta Daniel Romano.

E embora haja uma promessa de redução na taxa de juros e disponibilização de mais crédito do mercado, o que, a bem da verdade, fomenta a economia, não haverá mudança alguma, já que mesmo com a possibilidade de apreensão extrajudicial do veículo, o crédito continuará escasso, como está atualmente, diz o advogado Daniel Romano.

E o advogado Daniel Romano ressalta, ainda, que recentemente, alguns clientes seus tiveram os veículos apreendidos de forma indevida. Um por não ter qualquer parcela em aberto, outro, por sequer ter uma parcela vencida há mais de 30 dias, exemplifica.

“A apreensão, ainda, prevista na forma da lei, no meu entendimento, se torna ilegal, inconstitucional, já que permite que o veículo seja tomado pelo banco sem qualquer processo, o que vai de encontro à Constituição Federal, que proíbe que alguém tenha seus bens expropriados, tomados, sem o devido processo legal”, conclui o advogado.

Finalmente, o advogado Daniel Romano alerta que se o consumidor estiver com parcelas em atraso, deve procurar uma advocacia especializada para analisar o contrato, identificar eventuais irregularidades, e, se for o caso, questionar o contrato judicialmente, e, mesmo que tenha intenção de fazer uma renegociação ou refinanciamento, que recuse a instalação do rastreador ou que busque um auxílio jurídico imediatamente.

InfoJus Brasil: com informações do portal Rota Jurídica

Projeto prevê livre parada e estacionamento para Oficiais de Justiça durante a execução de ordens judiciais

Medida pretende dar mais agilidade ao trabalho do oficial de Justiça

O Projeto de Lei 3554/23 assegura prioridade no trânsito e o direito de circular livremente e de estacionar e parar em qualquer local a veículos usados por oficiais de justiça em cumprimento de ordens judiciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro concede o direito à livre circulação, estacionamento e parada aos seguintes veículos:

• de combate a incêndio ou de salvamento;
• de polícia;
• de fiscalização e operação de trânsito; e
• as ambulâncias.

Os autores, deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP), argumentam que, na maioria das vezes, o oficial de justiça coloca à disposição do trabalho seu veículo particular, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de viaturas para a realização dos atos processuais externos.

Multas

“A maioria dos endereços do País não oferece local adequado para estacionamento durante a execução de uma ordem judicial, e o oficial de justiça fica sujeito a multas, seja pelo tempo que o veículo ocupou uma vaga de estacionamento rotativo ou por estacionamento em local não permitido”, argumentam os deputados na justificativa da proposta.

“Muitas diligências são de natureza urgentíssima e, se não forem realizadas com a velocidade que o caso requer — a exemplo dos afastamentos dos agressores do lar conjugal, casos de internação médica, determinação de cirurgia e muitos outros —, podem ser a diferença entre a vida e a morte”, acrescentam.

A proposta determina ainda a identificação e a instalação de alarme sonoro e iluminação intermitente nesses veículos utilizados pelos oficiais de justiça. A regulamentação dessa regra deverá ser feita em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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PL-3554/2023

InfoJus Brasil: com informações da Agência Câmara de Notícias

TJDFT entrega 518 smartphones para Oficiais de Justiça para cumprimento de mandados no DF

Na tarde desta segunda-feira, 22/1, o Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Luis Martius Júnior, representando o Presidente do TJDFT, Desembargador Cruz Macedo, e o Corregedor da Justiça do DF, Desembargador J.J. Costa Carvalho, fizeram a entrega simbólica de 518 smartphones para os Oficiais de Justiça do DF.

Na ocasião, dez Oficiais de Justiças, representando os demais colegas, receberam a nova ferramenta de trabalho que será utilizada para o cumprimento de mandados por meio do WhatsApp Business, conforme a nova legislação processual civil.

Ao falar sobre o trabalho desempenhado pela categoria, o Juiz Auxiliar da Presidência afirmou que “o Oficial de Justiça é a ponta de lança da Justiça". Segundo o magistrado, "a decisão é dada no sistema, não mais no papel. A execução é feita pelo ponta de lança, por aquele que está na ponta comunicando, fazendo com que a decisão seja efetivamente cumprida”.

O Juiz Auxiliar da Presidência reforçou ainda que “o instrumento de trabalho que está sendo hoje conferido simbolicamente a dez oficiais de Justiça, nada mais é do que a prova de reconhecimento do Tribunal, da Administração, dos magistrados ao trabalho competente que é feito pelos nossos Oficiais de Justiça”. Além disso, ressaltou que “é impossível abrir mão, subestimar a importância e a relevância do oficial de Justiça” e que a categoria pode sempre contar com a Administração do Tribunal, presidida pelo Desembargador Cruz Macedo.

O Corregedor da Justiça do DF, Desembargador J.J. Costa Carvalho, destacou que “o Oficial de Justiça é de extrema importância, sempre foi e sempre será. Haja mudanças que houver, jamais o Oficial de Justiça perderá sua importância no desenvolvimento dessa Justiça”. O Desembargador lembrou que fará 40 anos de magistratura e, neste longo tempo, só tem a agradecer e elogiar o trabalho dos Oficiais de Justiça.

Costa Carvalho disse que no que toca à Corregedoria da Justiça do DF, “desde o primeiro dia, tentamos dar as melhores condições de trabalho aos senhores Oficiais de Justiça”. Mencionou que na época da pandemia o celular tornou-se muito importante para o trabalho da categoria e que o telefone “será uma ferramenta que ajudará cada um na execução e na defesa dos trabalhos”.

A entrega dos telefones foi possível devido à criação pelo TJDFT de 550 linhas institucionais, a serem disponibilizadas aos Oficiais de Justiça, e à doação dos smartphones feita pela Receita Federal, em quantidade suficiente para atender todos os Oficiais de Justiça. A utilização de meios eletrônicos para a comunicação de atos processuais e o cumprimento de mandados e demais ordens judiciais foi autorizada pela Portaria do Gabinete da Corregedoria 34/2021, durante a pandemia em razão das medidas de restrições estabelecidas na época.

Prestigiaram a cerimônia: o Juiz Auxiliar da Presidência, Caio Brucoli; o Juiz Auxiliar da Corregedoria, Eduardo Rosas; a Juíza Auxiliar da Corregedoria, Clarissa Masili; a Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do DF, Liduína Thomaz de Souza Maya; a Vice-Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal, Lucianna Campos Vieira Lima Porta de Andrade; a Secretária-Geral da Corregedoria, Érika Maroja; o Secretário de Administração de Mandados, Claiton Luiz Correa; a Coordenadora de Administração de Mandados do TJDFT, Livia Cristina Magalhães; autoridades e servidores.

Confira mais fotos do evento do Flickr do TJDFT.

InfoJus Brasil: com informações do TJDFT

Presidente da Assojaf-MG visita Sindojus/MG para estreitar o trabalho conjunto pelos Oficiais de Justiça no estado

O presidente da Assojaf-MG, Hebe-Del Kader Bicalho, esteve, na segunda-feira (15), na sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG). O objetivo foi estreitar os laços das entidades para um trabalho conjunto pelas pautas comuns dos Oficiais de Justiça federais e estaduais do estado.

Na oportunidade, Hebe-Del se reuniu com os Diretores-Gerais do sindicato Marcelo Lima Goulart e Marcos Vinicius do Vale.

Um dos temas tratados foi a necessidade de atualização da legislação que trata sobre o estacionamento rotativo para os Oficiais de Justiça em Belo Horizonte.

O assunto foi pauta de reunião do presidente Hebe-Del com a Guarda Municipal de Belo Horizonte em setembro do ano passado. Relembre AQUI

Para o presidente da Assojaf, o encontro serviu para alinhar as atuações e demonstrar a importância da união das entidades em favor dos temas comuns dos Oficiais de Justiça Avaliadores federais e estaduais no estado. “Somos todos Oficiais de Justiça em uma mesma carreira e possuímos muitas pautas comuns. Com certeza nosso trabalho conjunto resultará em grandes conquistas para os Oficiais de Minas Gerais”, finaliza Hebe-Del.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Foto: Sindojus/MG

InfoJus Brasil: com informações da Assojaf/MG

Fenassojaf se reúne com conselheiro do CNJ sobre as atribuições dos Oficiais de Justiça

A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria e o diretor jurídico Fabio Maia, acompanhados do assessor jurídico, advogado Eduardo Virtuoso, se reuniram, na tarde desta terça-feira (16), com o conselheiro do CNJ, Giovanni Olsson.

O objetivo do encontro foi tratar sobre o prazo determinado pelo Conselho Nacional de Justiça até o dia 2 de fevereiro para que o CSJT implemente as novas atribuições dos Oficiais de Justiça.

Giovanni Olsson é o substituto interino do ex-conselheiro Richard Pae Kim, que, no seu mandato encerrado em 14 de dezembro de 2023, era relator do processo.

Durante o encontro, os representantes da Fenassojaf reiteraram a necessidade de prorrogação do prazo para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a fim de possibilitar que a Associação Nacional apresente sugestões sobre o assunto.

Além disso, foi afirmado que a questão relativa às atribuições vem sendo tratada no Fórum Permanente de Carreira do CNJ, sob a coordenação do conselheiro Bandeira de Mello.

Segundo o conselheiro, a implementação das ferramentas eletrônicas tem alterado as atribuições não apenas dos Oficiais de Justiça, como de toda a categoria no Judiciário Federal. Para Giovanni Olsson é fundamental que as entidades representativas dos Oficiais participem desse processo no âmbito do CSJT, no entanto, é o próprio Conselho Superior da Justiça do Trabalho quem deve decidir sobre essa integração das entidades.

O conselheiro interino explicou, ainda, que, caso o CSJT apresente pedido de prorrogação do prazo, a conselheira a ser empossada em substituição a Richard Paes Kim é quem irá deliberar sobre essa concessão.

A presidenta Mariana Liria reafirmou a urgência em relação à prorrogação do prazo ao CSJT, principalmente diante desse período de transição entre conselheiros do CNJ, e enfatizou que o tema é bastante relevante “e requer que os Oficiais de Justiça sejam ouvidos antes de qualquer decisão por parte do Conselho Superior”.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf