Relatora reconhece constitucionalidade e juridicidade do PL 4.256/2019, que está na última comissão da Câmara dos Deputados. Proposta já passou pelas comissões de Segurança Pública e de Finanças e Tributação e aguarda votação do parecer.
A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou, nesta terça-feira (3 de novembro), parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.256/2019, que prevê a autorização do porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos.
O parecer foi protocolado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, última comissão prevista na tramitação da proposta. A manifestação da relatora representa mais um avanço na análise do projeto, considerado importante para o debate sobre a segurança dos Oficiais de Justiça no exercício de suas atribuições.
O PL 4.256/2019 altera a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, para incluir as categorias contempladas entre aquelas autorizadas ao porte de arma de fogo, observadas as condições legais aplicáveis.
Laura Carneiro reconhece constitucionalidade do projeto
No parecer apresentado à CCJC, a deputada Laura Carneiro concluiu que a proposta respeita a Constituição Federal e atende às exigências jurídicas e de técnica legislativa necessárias à sua tramitação.
A relatora destacou que a União possui competência constitucional para legislar sobre a matéria e que a iniciativa parlamentar observa os dispositivos constitucionais pertinentes, especialmente os artigos 22 e 61 da Constituição Federal.
Segundo o documento, o projeto também não contraria as normas materiais da Constituição nem os princípios e fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro.
Em relação à técnica legislativa, Laura Carneiro considerou que a proposição atende às disposições da Lei Complementar nº 95/1998, que estabelece regras para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Ao concluir sua manifestação, a parlamentar apresentou voto pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do PL 4.256/2019.
O parecer foi apresentado oficialmente em 3 de novembro de 2026 e ainda precisa ser apreciado pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto já passou por duas comissões da Câmara
De autoria do senador Fabiano Contarato (ES), o PL 4.256/2019 foi aprovado pelo Senado Federal em 2024 e encaminhado à Câmara dos Deputados, onde passou a tramitar em três comissões.
Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), a proposta recebeu parecer favorável à aprovação.
Posteriormente, foi analisada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que aprovou, em 2 de setembro de 2026, parecer pela adequação financeira e orçamentária do projeto.
Após essa etapa, a matéria foi encaminhada à CCJC, onde Laura Carneiro foi designada relatora em 11 de setembro.
O prazo para apresentação de emendas na comissão foi encerrado em 28 de outubro, sem apresentação de alterações ao texto.
Com o parecer favorável protocolado, a proposta avança para a fase de apreciação pela CCJC, responsável por examinar sua compatibilidade com a Constituição e o ordenamento jurídico.
Segurança dos Oficiais de Justiça está no centro do debate
A discussão sobre o porte de arma para Oficiais de Justiça está diretamente relacionada aos riscos enfrentados durante o cumprimento de ordens judiciais.
Esses profissionais exercem atividades externas que frequentemente envolvem situações de conflito, resistência e exposição à violência, especialmente no cumprimento de mandados de penhora, busca e apreensão, reintegração de posse, despejo, afastamento de agressores e outras medidas judiciais.
Diferentemente de atividades exclusivamente administrativas, o trabalho dos Oficiais de Justiça exige contato direto com pessoas e situações que podem apresentar riscos à integridade física dos servidores.
A autorização legislativa para o porte de arma é debatida nesse contexto como uma possível medida adicional de proteção individual, sem afastar a necessidade de capacitação, avaliação dos requisitos legais, planejamento das diligências e apoio dos órgãos de segurança pública quando necessário.
A proposta busca estabelecer previsão legal específica para o porte de arma pelos Oficiais de Justiça, além dos agentes de segurança socioeducativos abrangidos pelo projeto.
O que falta para o projeto avançar?
O PL 4.256/2019 tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo pelas comissões, o que significa que, em regra, poderá ser aprovado sem necessidade de votação pelo Plenário da Casa, desde que não haja recurso regimental para essa apreciação.
Com a apresentação do parecer de Laura Carneiro, o próximo passo é sua inclusão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discussão e votação.
Se o parecer for aprovado, a proposta poderá concluir sua análise nas comissões da Câmara, observados os procedimentos regimentais e a possibilidade de recurso ao Plenário.
Como o texto já foi aprovado pelo Senado Federal, a conclusão da tramitação na Câmara, sem alterações que exijam nova apreciação pelos senadores, poderá permitir o encaminhamento da matéria à sanção presidencial.
É importante destacar que a apresentação do parecer favorável não significa que o porte de arma já esteja autorizado aos Oficiais de Justiça. A proposta ainda depende da conclusão do processo legislativo para produzir efeitos legais.
O avanço registrado nesta terça-feira representa, portanto, uma etapa relevante na tramitação do projeto, que segue em análise no Congresso Nacional.
Acompanhe o projeto e consulte o parecer
Parecer oficial da deputada Laura Carneiro — 03/11/2026
Leia a íntegra do parecer apresentado à CCJC
Câmara dos Deputados — PL 4.256/2019
Acompanhe a tramitação e as próximas movimentações do projeto
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